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materia nº 2420/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2420 / 2002
Date 2002-06-18
EmentaALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.380, DE 30 DE AGOSTO DE 2001.
native_id2131

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texto original #

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Ny ed CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
o * | Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
vo da Comissão ls é Justiça e Red
A ,
! / det
Projeto de Leinº 2.420/ 2002 garassu,
Ementa: Altera o artigo 4º da Lei Municipal
2380, de 30 de agosto de 2001.
Art.1º - O Art. 4º da Lei Municipal 2.380/01 passa a
vigorar com a seguinte redação:
à "Art. 4º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a
Pes - pagã com recursos próprios ou decorrentes de transferencias federais ou
FS A estaduais, as parcelas mensais dos débitos previdenciários apurados pela
FS “isca ização do INSS como oriundos do Poder Legislativo e do Poder Executivo
: IX Murifcipal, objeto de notificações dos Lancamentos de Débitos - NFLD'S, de
| o) « W túmpros 35.387.071-4; 35.387.072-2; 35.387.073-0 e 35.387.074-9, com
i a: al Ge cimos previstos na legislação federal aplicável.” :
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(65)
ça] Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
1=
O Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
icipal de Igarassu em, 05 de julho de 2002.
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- j IE Jos Souza Silva
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Aa Anninimal dA Inaracei - Ria Can Afonso Concalves. s/n - Centro - Igarassu - PE

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