| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2420 / 2002 |
| Date | 2002-06-18 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.380, DE 30 DE AGOSTO DE 2001. |
| native_id | 2131 |
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Ny ed CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU o * | Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco vo da Comissão ls é Justiça e Red A , ! / det Projeto de Leinº 2.420/ 2002 garassu, Ementa: Altera o artigo 4º da Lei Municipal 2380, de 30 de agosto de 2001. Art.1º - O Art. 4º da Lei Municipal 2.380/01 passa a vigorar com a seguinte redação: à "Art. 4º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a Pes - pagã com recursos próprios ou decorrentes de transferencias federais ou FS A estaduais, as parcelas mensais dos débitos previdenciários apurados pela FS “isca ização do INSS como oriundos do Poder Legislativo e do Poder Executivo : IX Murifcipal, objeto de notificações dos Lancamentos de Débitos - NFLD'S, de | o) « W túmpros 35.387.071-4; 35.387.072-2; 35.387.073-0 e 35.387.074-9, com i a: al Ge cimos previstos na legislação federal aplicável.” : | S SAI (65) ça] Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 1= O Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. icipal de Igarassu em, 05 de julho de 2002. ! Iy - j IE Jos Souza Silva sº ; Í v ) Aa Anninimal dA Inaracei - Ria Can Afonso Concalves. s/n - Centro - Igarassu - PE