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materia nº 2422/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2422 / 2002
Date 2002-08-15
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 8º, 9º, 19º, 20º E 22º DA LEI Nº 2.270, DE 01 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LIDO NO EXPEDIENTE
EMENTA: Dá nova redação aos artigos 8º, 9º, 19,
20 e 22 da Lei nº 2.270, de 01 de junho de 1998, e
dá outras providências.
Art. 1º. Os incisos Il, Ill e V, do art. 8º, passam a vigorar com a seg
redação:
Art Be ' Comiss (3 ESiAAO Justiça e Redaç
Il — Secretarias para o desempenho de atividades-nígiaiss ( de OS
x
. Secretaria de Administração
4
2. Secretaria de Finanças
3. Secretaria de Planejamento, Meio Ambiente e Patrimônio
ET
SOCIAL
e
Histórico
4. Secretaria de Governo e Comunicação
Il - Secretarias para o desempenho de atividades-fim:
ÃO Db
IM
. Secretaria de Saúde
. Secretaria de Educação
Secretaria de Trabalho, Ação Social e Cidadania
2
3.
4. Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes
5
6
. Secretaria de Viação e Obras -
. Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura”
COMIS
CULTURA E AS
V — Fundações
comem! 1. Fundação de Preservação pura dos Sítios Históricos de Igarassu
vinculada à Secretaria de Planejamento, Meio Ambiente e Patrimônio Histórico.
Art. 2º. O inciso |, do art. 9º, passa a vigorar conf a seguifite feitação:
“Art. 9º...
|- São criadas:
a) As seguintes Secretarias e Órgãos:
1) o Gabinete do prefeito;
2) 0 Gabinete do Vice-Prefeito;
AS 3):a Assessoria Especial do Gabinete;
prova
or A
ala dás sessões
do em
vem
E
4) a Procuradoria Geral do Município;
5) o Conselho Superior de Administração;
6) a Secretaria de Administração;
7) a Secretaria de Finanças;
8) a Secretaria de Planejamento, Meio Ambiente e Patrimônio Histórico;
9) a Secretaria de Governo e Comunicação;
10) a Secretaria do trabalho, Desenvolvimento Social e Cidadania;
11) a Secretaria de Turismo, Cultura e esportes;
12) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura;
13) a Secretaria de Saúde;
14) a Secretaria de Educação; a
15) a Secretaria de Viação e Obras. EBO
Art. 3º. O art. 19, passa a vigorar com a seguinte dO
“DA SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES
Art. 19 — A Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes: promover e
incrementar as atividades de incentivo a cultura em todas as suas formas e
manifestações; apoiar a cultura popular; dar oportunidade a mecanismos de
financiamento de projetos e iniciativas de promoção da arte de eventos culturais,
estimular, apoiar e orientar as atividades de turismo e de expansão de investimentos
no setor; planejar e incentivar parcerias com a iniciativa privada, ações e programas
de implantação de empreendimentos estruturadores e fomentadores de economia
municipal; promover o intercâmbio de ações nas áreas de turismo, cultura e esportes
com outros municípios, com o Estado, com a União e com instituições nacionais e
internacionais, públicas e privadas; elaborar e executar o calendário de eventos
culturais e o calendário de eventos esportivos do município; promover cursos e
oficinas culturais, de arte-educação, de esportes e lazer, definir e implementar a
política de ações do turismo, da cultura e dos esportes no âmbito do município;
exercer; promover ações voltadas à pratica esportiva e às atividades afins; exercer
outras atividades correlatas com as suas atribuições.”
Art. 4º. O art. 20, passa a vigorar com a seguinte redação:
“DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, MEIO AMBIENTE E
PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Art. 20 — A Secretaria de Planejamento, Meio Ambiente e Patrimônio
Histórico: garantir a unidade de atuação do Poder Executivo Municipal mediante a
orientação normativa e metodológica às Secretarias Municipais, visando a concepção
e desenvolvimento dos respectivos instrumentos de planejamento, controle,
acompanhamento e avaliação sistemáticas de desempenho dos órgãos municipais da
concepção dos seus objetivos; orientar na elaboração de seus orçamentos anuais
com a consolidação crítica dos mesmos no orçamento municipal; acompanhar da
execução orçamentária; promover estudos, pesquisas e projetos sócio-econômicos,
ambientais e institucionais para subsidiar a ação governamental, bem como exercer O
planejamento e controle do uso e ocupação do solo e a proteção e valorização do
meio-ambiente e de genericamente dos recursos hídricos e florestais, mantendo
permanente articulação com a iniciativa privada e Órgãos congêneres dos Governos
do Estado e da União; definir e implementar a política e as ações, relativas ao
síprovado em So
discussão
bens culturais móveis, imóveis e naturais pertencentes ao patrimônio histórico
cultural de Igarassu; pesquisar, registrar, classificar, organizar, expor ao público a
documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos e ambiental de interesse
do município de Igarassu; descentralizar os equipamentos, as ações, e os eventos de
preservação ambiental, democratizando o acesso a bens históricos e naturais;
estruturar e realizar cursos de formação e qualificação” profissional nas áreas
criação, produção, gestão, e marketing ambiental; elaborar estudos específicos p a
a identificação de cadeias produtivas do patrimônio histórico e da preservação 8
ambiental para, em articulação com outros órgãos municipais, traçar política fde 8 O
desenvolvimento voltadas à preservação e divulgação do patrimônio históric ie! >
ambiental; implementar o Fórum de Preservação Histórico-Cultural e de Preservação GA. O
Ambiental de Igarassu, juntamente com a Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes :
e o Conselho de Preservação dos Sítios Históricos de Igarassu, exercer outras | o
atividades correlatas com as suas atribuições.” ia
, o Preg
patrimônio histórico e ambientais no âmbito do município, restaurar e preserva se
Art. 5º. O art. 22, passa a vigorar com a seguinte redação:
“DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DE
E
nsino] do governo Municipal; propiciar as ações de expansão e difusão do ens no,
antel e/expandir a rede pública de ensino; ofertar educação com qualidade, fios ; E
E fnodalidade de competência municipal, promover programas de capacitapão |
COMISSÃO
Igarassu, 15 de agosto de 2002.
LIDO NO EXPEDIENTE:
Ofício nº 0216/2002-GP
Igarassá ZU...
)
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, vimos através do presente
solicitar a apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 015/2002, em anexo, que
dispõe sobre alteração dos artigos 8º, 9º, 19, 20 e 22, da Lei nº 2.270, de 01 de junho
de 1998, cuja legislação dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo
Municipal, criação, modificação e extinção de órgãos, entidades e cargos públicos,
bem como sobre a competência das Secretarias Municipais.
Certo de Vossa apreciação, valemo-nos do ensejo para renovar-lhe
protestos de consideração e apreço.
- Cordialmente,
EXMO. SR. )
ARISTÓTELES JOSÉ DE SOUZA E SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU -— PE.
e Es
Aprovado em T É discussão Aprovado em
Por ALAS Lo, à " de Por
106 (Zee2 saladas sessões /34
discussão
sala das sessões
2
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 015/2002
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em anexo, sob o número 015/2002, que tem por objeto a
alteração dos artigos 8º, 9º, 19, 20 e 22, da Lei nº 2.270, de 01 de junho de 1998,
cuja legislação dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal,
criação, modificação e extinção de órgãos, entidades e cargos públicos, bem como
sobre a competência das Secretarias Municipais.
Saliente-se que a alteração proposta no Projeto de Lei em pauta
destina-se a alteração dos artigos 8º, 9º, 19, 20 e 22, da Lei supramencionada,
visando alterar a estrutura de 3 (três) Secretarias Municipais, para melhor atender a
demanda da comunidade local.
A Secretaria de Educação e Esportes apresentou um significativo
crescimento no segmento Educação, de tal forma que praticamente inviabilizou o
desempenho das atividades direcionadas para o segmento Esportes.
A Secretaria de Turismo e Cultura, por sua vez, que mantém um
ritmo de trabalho mais atenuado, passará a dirigir os trabalhos da área de Esportes, a
fim de que a Municipalidade exerça uma presença mais efetiva e atuante no turismo e
esporte Pernambucano.
Verifica-se também que o Patrimônio Histórico necessita adquirir um
novo vigor e incremento em suas atividades. Constatamos porém, que o nosso
patrimônio histórico e cultural, pela sua própria natureza, está intrinsecamente ligado
à preservação ambiental desta municipalidade, de tal modo que entendemos ser
necessária a transferência do patrimônio Histórico Municipal da Secretaria de
Turismo e Cultura para a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente.
Acreditamos que a implantação das modificações pretendidas serão
de grande valia para a melhoria dos serviços públicos oferecidos à comunidade,
motivo pelo qual confiamos na sua aprovação.
Em face da relevante importância da matéria submetida à apreciação
dessa Augusta Casa Legislativa, solicitamos de Vossa Excelência e de seus ilustres
pares, atenção especial no exame e aprovação do Projeto de Lei sob referência,
inclusive em especial regime de urgência, nos termos do art. 43 da Lei Orgânica do
- Município, tendo em vista que as alterações procedidas no presente Projeto de Lei
serão incluídas na Lei Orçamentária Anual, que deverá ser enviada à essa renomada
Casa Legislativa até 30 (trinta) de setembro do ano em curso.
Atenciosamente,
2. discussão
Aprovado em - peu
GR
Aproyado em o » pa
sala das sessões E: Es

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