| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2422 / 2002 |
| Date | 2002-08-15 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 8º, 9º, 19º, 20º E 22º DA LEI Nº 2.270, DE 01 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LIDO NO EXPEDIENTE EMENTA: Dá nova redação aos artigos 8º, 9º, 19, 20 e 22 da Lei nº 2.270, de 01 de junho de 1998, e dá outras providências. Art. 1º. Os incisos Il, Ill e V, do art. 8º, passam a vigorar com a seg redação: Art Be ' Comiss (3 ESiAAO Justiça e Redaç Il — Secretarias para o desempenho de atividades-nígiaiss ( de OS x . Secretaria de Administração 4 2. Secretaria de Finanças 3. Secretaria de Planejamento, Meio Ambiente e Patrimônio ET SOCIAL e Histórico 4. Secretaria de Governo e Comunicação Il - Secretarias para o desempenho de atividades-fim: ÃO Db IM . Secretaria de Saúde . Secretaria de Educação Secretaria de Trabalho, Ação Social e Cidadania 2 3. 4. Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes 5 6 . Secretaria de Viação e Obras - . Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura” COMIS CULTURA E AS V — Fundações comem! 1. Fundação de Preservação pura dos Sítios Históricos de Igarassu vinculada à Secretaria de Planejamento, Meio Ambiente e Patrimônio Histórico. Art. 2º. O inciso |, do art. 9º, passa a vigorar conf a seguifite feitação: “Art. 9º... |- São criadas: a) As seguintes Secretarias e Órgãos: 1) o Gabinete do prefeito; 2) 0 Gabinete do Vice-Prefeito; AS 3):a Assessoria Especial do Gabinete; prova or A ala dás sessões do em vem E 4) a Procuradoria Geral do Município; 5) o Conselho Superior de Administração; 6) a Secretaria de Administração; 7) a Secretaria de Finanças; 8) a Secretaria de Planejamento, Meio Ambiente e Patrimônio Histórico; 9) a Secretaria de Governo e Comunicação; 10) a Secretaria do trabalho, Desenvolvimento Social e Cidadania; 11) a Secretaria de Turismo, Cultura e esportes; 12) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura; 13) a Secretaria de Saúde; 14) a Secretaria de Educação; a 15) a Secretaria de Viação e Obras. EBO Art. 3º. O art. 19, passa a vigorar com a seguinte dO “DA SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES Art. 19 — A Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes: promover e incrementar as atividades de incentivo a cultura em todas as suas formas e manifestações; apoiar a cultura popular; dar oportunidade a mecanismos de financiamento de projetos e iniciativas de promoção da arte de eventos culturais, estimular, apoiar e orientar as atividades de turismo e de expansão de investimentos no setor; planejar e incentivar parcerias com a iniciativa privada, ações e programas de implantação de empreendimentos estruturadores e fomentadores de economia municipal; promover o intercâmbio de ações nas áreas de turismo, cultura e esportes com outros municípios, com o Estado, com a União e com instituições nacionais e internacionais, públicas e privadas; elaborar e executar o calendário de eventos culturais e o calendário de eventos esportivos do município; promover cursos e oficinas culturais, de arte-educação, de esportes e lazer, definir e implementar a política de ações do turismo, da cultura e dos esportes no âmbito do município; exercer; promover ações voltadas à pratica esportiva e às atividades afins; exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.” Art. 4º. O art. 20, passa a vigorar com a seguinte redação: “DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO HISTÓRICO Art. 20 — A Secretaria de Planejamento, Meio Ambiente e Patrimônio Histórico: garantir a unidade de atuação do Poder Executivo Municipal mediante a orientação normativa e metodológica às Secretarias Municipais, visando a concepção e desenvolvimento dos respectivos instrumentos de planejamento, controle, acompanhamento e avaliação sistemáticas de desempenho dos órgãos municipais da concepção dos seus objetivos; orientar na elaboração de seus orçamentos anuais com a consolidação crítica dos mesmos no orçamento municipal; acompanhar da execução orçamentária; promover estudos, pesquisas e projetos sócio-econômicos, ambientais e institucionais para subsidiar a ação governamental, bem como exercer O planejamento e controle do uso e ocupação do solo e a proteção e valorização do meio-ambiente e de genericamente dos recursos hídricos e florestais, mantendo permanente articulação com a iniciativa privada e Órgãos congêneres dos Governos do Estado e da União; definir e implementar a política e as ações, relativas ao síprovado em So discussão bens culturais móveis, imóveis e naturais pertencentes ao patrimônio histórico cultural de Igarassu; pesquisar, registrar, classificar, organizar, expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos e ambiental de interesse do município de Igarassu; descentralizar os equipamentos, as ações, e os eventos de preservação ambiental, democratizando o acesso a bens históricos e naturais; estruturar e realizar cursos de formação e qualificação” profissional nas áreas criação, produção, gestão, e marketing ambiental; elaborar estudos específicos p a a identificação de cadeias produtivas do patrimônio histórico e da preservação 8 ambiental para, em articulação com outros órgãos municipais, traçar política fde 8 O desenvolvimento voltadas à preservação e divulgação do patrimônio históric ie! > ambiental; implementar o Fórum de Preservação Histórico-Cultural e de Preservação GA. O Ambiental de Igarassu, juntamente com a Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes : e o Conselho de Preservação dos Sítios Históricos de Igarassu, exercer outras | o atividades correlatas com as suas atribuições.” ia , o Preg patrimônio histórico e ambientais no âmbito do município, restaurar e preserva se Art. 5º. O art. 22, passa a vigorar com a seguinte redação: “DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE E nsino] do governo Municipal; propiciar as ações de expansão e difusão do ens no, antel e/expandir a rede pública de ensino; ofertar educação com qualidade, fios ; E E fnodalidade de competência municipal, promover programas de capacitapão | COMISSÃO Igarassu, 15 de agosto de 2002. LIDO NO EXPEDIENTE: Ofício nº 0216/2002-GP Igarassá ZU... ) Senhor Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência, vimos através do presente solicitar a apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 015/2002, em anexo, que dispõe sobre alteração dos artigos 8º, 9º, 19, 20 e 22, da Lei nº 2.270, de 01 de junho de 1998, cuja legislação dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, criação, modificação e extinção de órgãos, entidades e cargos públicos, bem como sobre a competência das Secretarias Municipais. Certo de Vossa apreciação, valemo-nos do ensejo para renovar-lhe protestos de consideração e apreço. - Cordialmente, EXMO. SR. ) ARISTÓTELES JOSÉ DE SOUZA E SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU -— PE. e Es Aprovado em T É discussão Aprovado em Por ALAS Lo, à " de Por 106 (Zee2 saladas sessões /34 discussão sala das sessões 2 MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 015/2002 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, sob o número 015/2002, que tem por objeto a alteração dos artigos 8º, 9º, 19, 20 e 22, da Lei nº 2.270, de 01 de junho de 1998, cuja legislação dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, criação, modificação e extinção de órgãos, entidades e cargos públicos, bem como sobre a competência das Secretarias Municipais. Saliente-se que a alteração proposta no Projeto de Lei em pauta destina-se a alteração dos artigos 8º, 9º, 19, 20 e 22, da Lei supramencionada, visando alterar a estrutura de 3 (três) Secretarias Municipais, para melhor atender a demanda da comunidade local. A Secretaria de Educação e Esportes apresentou um significativo crescimento no segmento Educação, de tal forma que praticamente inviabilizou o desempenho das atividades direcionadas para o segmento Esportes. A Secretaria de Turismo e Cultura, por sua vez, que mantém um ritmo de trabalho mais atenuado, passará a dirigir os trabalhos da área de Esportes, a fim de que a Municipalidade exerça uma presença mais efetiva e atuante no turismo e esporte Pernambucano. Verifica-se também que o Patrimônio Histórico necessita adquirir um novo vigor e incremento em suas atividades. Constatamos porém, que o nosso patrimônio histórico e cultural, pela sua própria natureza, está intrinsecamente ligado à preservação ambiental desta municipalidade, de tal modo que entendemos ser necessária a transferência do patrimônio Histórico Municipal da Secretaria de Turismo e Cultura para a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente. Acreditamos que a implantação das modificações pretendidas serão de grande valia para a melhoria dos serviços públicos oferecidos à comunidade, motivo pelo qual confiamos na sua aprovação. Em face da relevante importância da matéria submetida à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, solicitamos de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, atenção especial no exame e aprovação do Projeto de Lei sob referência, inclusive em especial regime de urgência, nos termos do art. 43 da Lei Orgânica do - Município, tendo em vista que as alterações procedidas no presente Projeto de Lei serão incluídas na Lei Orçamentária Anual, que deverá ser enviada à essa renomada Casa Legislativa até 30 (trinta) de setembro do ano em curso. Atenciosamente, 2. discussão Aprovado em - peu GR Aproyado em o » pa sala das sessões E: Es