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materia nº 2423/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2423 / 2002
Date 2002-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE POSSE AOS MORADORES DA ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2134

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarrassu - Pernambuco
PRÓJETO DE LEI Nº 2.423/2002''
ab EMENTA: Dispõe sobre a concessão de Título de
=” : posse aos moradores da área pertencen
te ao Município de Igarassu e dá ou
tras providências.
t. 1º - Fica o Prefeito de Igarassu-PE. autorizado a
emitir oficialmente o Título de Posse da Terra, definitivamente a to
dos os moradores que residam em terras pertententes ao Município de
Igarassu, hã mais de cinco anos,com posse pacífica,sem que até a
emissão do Título tenha sido questionada pelo órgão competente ofi
cialmente. ros . .
S 1º - Somento poderão ser objetos. da. presente Lei, áreas
de terra que a Prefeitura possuir o Título dê Propriedade (Escritura
Pública). R or.
Ss 2º - Os beneficiós de que trata o art. 10 da presente
Lei, só farão jús . os beneficiários que estiverem residindo no imô
vel na data da emissão do título,ou se 6 mesmo repassou a posse do
imóvel para parentes. sem qualquer: custo financeiro.
Art. 2º - Em área que houver conflito por parte do Munici
pio ou posseiros,os títulos a que se refere o art.lº da presente
Lei,sô poderá ser emitido mediante acórdo por escrito,entre as par
tes com Certidão Pública fornecida pelo órgão competente provando
que os conflitós cessaram ou por sentença judicial transitada e jul
gada Art. 3º - Para que os titulos de posse da tera, a que se
refere o Art. 1º da presente Lei,seja emitido,o Município determina
rã um levantamento técnico de todas as áreas denominando os respec-
tivos loteamento e âreas ocupadas por cada um morador posseiro,divi
dindo o tamanho de cada um dos lotes,que deverã constar no título "
de cada um dos moradores.
Art. 4º —- A Prefeitura Municipal de Igarassu, deverá pa
gar junto ao Cartório de Registro de Imóveis, as despesas dos Regis
tros dos Títulos de Posse concedidos aos beneficiários da presente"!
Lei.
Art. 5º - As áreas verdes quando forem objetos da presen
te Lei, deverão ser desafatadas,precedidas de Registro no Cartório '
de Registro de Imóveis.
Art. 6º —- Os recursos necessários a execução da presente
Lei,correrão por conta de dotação orçamentária do Municipio, revogan
dos=se aq AiennainÃos am nanntrávia
o CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarrassu - Pernambuco
Gabinete do Vereador Ezequiel Francisco de Moura, em 16 de
setembro de 2002.
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