| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2423 / 2002 |
| Date | 2002-09-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE POSSE AOS MORADORES DA ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2134 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarrassu - Pernambuco PRÓJETO DE LEI Nº 2.423/2002'' ab EMENTA: Dispõe sobre a concessão de Título de =” : posse aos moradores da área pertencen te ao Município de Igarassu e dá ou tras providências. t. 1º - Fica o Prefeito de Igarassu-PE. autorizado a emitir oficialmente o Título de Posse da Terra, definitivamente a to dos os moradores que residam em terras pertententes ao Município de Igarassu, hã mais de cinco anos,com posse pacífica,sem que até a emissão do Título tenha sido questionada pelo órgão competente ofi cialmente. ros . . S 1º - Somento poderão ser objetos. da. presente Lei, áreas de terra que a Prefeitura possuir o Título dê Propriedade (Escritura Pública). R or. Ss 2º - Os beneficiós de que trata o art. 10 da presente Lei, só farão jús . os beneficiários que estiverem residindo no imô vel na data da emissão do título,ou se 6 mesmo repassou a posse do imóvel para parentes. sem qualquer: custo financeiro. Art. 2º - Em área que houver conflito por parte do Munici pio ou posseiros,os títulos a que se refere o art.lº da presente Lei,sô poderá ser emitido mediante acórdo por escrito,entre as par tes com Certidão Pública fornecida pelo órgão competente provando que os conflitós cessaram ou por sentença judicial transitada e jul gada Art. 3º - Para que os titulos de posse da tera, a que se refere o Art. 1º da presente Lei,seja emitido,o Município determina rã um levantamento técnico de todas as áreas denominando os respec- tivos loteamento e âreas ocupadas por cada um morador posseiro,divi dindo o tamanho de cada um dos lotes,que deverã constar no título " de cada um dos moradores. Art. 4º —- A Prefeitura Municipal de Igarassu, deverá pa gar junto ao Cartório de Registro de Imóveis, as despesas dos Regis tros dos Títulos de Posse concedidos aos beneficiários da presente"! Lei. Art. 5º - As áreas verdes quando forem objetos da presen te Lei, deverão ser desafatadas,precedidas de Registro no Cartório ' de Registro de Imóveis. Art. 6º —- Os recursos necessários a execução da presente Lei,correrão por conta de dotação orçamentária do Municipio, revogan dos=se aq AiennainÃos am nanntrávia o CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarrassu - Pernambuco Gabinete do Vereador Ezequiel Francisco de Moura, em 16 de setembro de 2002. : f Frame iecele pola: 02.) equi 1 Francisco de Moura Vereador A Comissão /ide Legis (s dusth ã ça e Redaçã Igarassu, "a88U, de OZ emitem | COMISSÃO DE | | FINANÇAS E ORÇAMENTO | | |