| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2424 / 2002 |
| Date | 2002-09-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE CATEGORIA JÁ EXISTENTE NA LEI Nº 2.386/2001, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. |
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ão “discuss Um Í Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. E Comissão egis 8 Igarass de E) LIDO NO EXPE Igarassú JB. ' MD. Inpe PROJETO DE LEI Nº 01612002 EMENTA: Dispõe sobre fixação de Crédito Suplementar para reforço de categoria já existente na Lei nº 2.38612001, para o exercício financeiro de 2002. Art. 1º - Fica o Prefeito do Município de Igarassu autorizado a fixar os Créditos Suplementar no valor de R$ 600.000,00 ( seiscentos mil reais para reforço de Categoria de Programação existente na Jei orçamentária anual, para o exercício vigente, nas seguintes unidade orçamentária: 15000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 15100 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 1236115032.023 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 3.1.90.00 — Pessoal e Encargos Sociais FNT 09 600.000 TOTAL 600.000 TOTAL - 6000.00 Art. 2º Os recursos necessário ao atendimento da despesa do que trata o artigo anterior obedecendo o que estabelece a Lei 2.386/2001 de 02 de janeiro de 2002 é proveniente do FUNDEF Complementar Lei nº 9.424 de Dezembro de 1996. [CODIGO ESPECIFICAÇÃO EM r$ 1,00 1.000.00.00 Receita Corrente 600.000 1724.02.00 Transferência Corrente 600.000 Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. opustiça e Rede De o povo Praça da Bandeira, 14 — Centro — 53600-000 — Igarassu — PE — CGC: 10.359.560/0001 — 90 PABX (81) 3543-0435 — Fax: (81) 3543-0494 — E-mail: p pmigOhotmail.com do Presidente [sá Ra LIDO NO EXPEDIENTE - Igarassú 43. 27. no, 7) Igarassu, 11 de setembro de 2002. Of. GP nº 233/2002. Exmo. Senhor: Segue em anexo projétos de lei nº 0162002 que dispõe sobre a fixação de crédito suplementar para reforço de categoria econômica já existente na Lei nº 2.486/2001 , acompanhados de mensagem justificativa. Com votos de distinta consideração e certos em contarmos com vossa atenção, subscrevemo-nos.” Atenciosamente, Aristóteles Souza Silva. Presidente da Câmara do Município de Igarassu Exmo. Senhor: Ny io povo À Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p. pmigOQhotmail.com LIDO NO EXPEDIENTE Igarassú Igarassu, 11 de setembro de 2002 MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 016 /2002 Exmo. Senhor Presidente Excelentíssimo Senhores Vereadores - Por intermédio da presente mensagem, envio à essa Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei nº 016/2002, em anexo, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito Suplementar para atender categoria de programação prevista na Lei de Orçamentária do presente exercício financeiro. O presente projeto objetiva contempla recursos do FUNDEF Complementar não previsto na Lei Orçamentária do Município . Diante do exposto, solicito desse Egrégio Poder Legislativo pleno apoio a proposta que ora submeto á apreciação e consequente aprovação visando benefícios a população deste município. - Cordialmente, Go povo Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p. pmigOhotmail.com