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materia nº 2424/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2424 / 2002
Date 2002-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE CATEGORIA JÁ EXISTENTE NA LEI Nº 2.386/2001, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.
native_id2135

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Í Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
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LIDO NO EXPE
Igarassú JB. ' MD.
Inpe
PROJETO DE LEI Nº 01612002
EMENTA: Dispõe sobre fixação de Crédito
Suplementar para reforço de categoria já
existente na Lei nº 2.38612001, para o exercício
financeiro de 2002.
Art. 1º - Fica o Prefeito do Município de Igarassu autorizado a fixar os Créditos Suplementar no valor
de R$ 600.000,00 ( seiscentos mil reais para reforço de Categoria de Programação existente na Jei
orçamentária anual, para o exercício vigente, nas seguintes unidade orçamentária:
15000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
15100 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
1236115032.023 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.90.00 — Pessoal e Encargos Sociais FNT 09 600.000
TOTAL 600.000
TOTAL - 6000.00
Art. 2º Os recursos necessário ao atendimento da despesa do que trata o artigo anterior obedecendo o
que estabelece a Lei 2.386/2001 de 02 de janeiro de 2002 é proveniente do FUNDEF Complementar
Lei nº 9.424 de Dezembro de 1996.
[CODIGO ESPECIFICAÇÃO EM r$ 1,00
1.000.00.00 Receita Corrente 600.000
1724.02.00 Transferência Corrente 600.000
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
opustiça e Rede De
o povo
Praça da Bandeira, 14 — Centro — 53600-000 — Igarassu — PE — CGC: 10.359.560/0001 — 90
PABX (81) 3543-0435 — Fax: (81) 3543-0494 — E-mail: p pmigOhotmail.com
do Presidente
[sá
Ra
LIDO NO EXPEDIENTE
- Igarassú 43. 27. no,
7)
Igarassu, 11 de setembro de 2002.
Of. GP nº 233/2002.
Exmo. Senhor:
Segue em anexo projétos de lei nº 0162002 que dispõe sobre a fixação de
crédito suplementar para reforço de categoria econômica já existente na
Lei nº 2.486/2001 , acompanhados de mensagem justificativa.
Com votos de distinta consideração e certos em contarmos com vossa
atenção, subscrevemo-nos.”
Atenciosamente,
Aristóteles Souza Silva.
Presidente da Câmara do Município de Igarassu
Exmo. Senhor: Ny
io povo À
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p. pmigOQhotmail.com
LIDO NO EXPEDIENTE
Igarassú
Igarassu, 11 de setembro de 2002
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 016 /2002
Exmo. Senhor Presidente
Excelentíssimo Senhores Vereadores -
Por intermédio da presente mensagem, envio à essa Egrégia Casa Legislativa Projeto
de Lei nº 016/2002, em anexo, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
crédito Suplementar para atender categoria de programação prevista na Lei de
Orçamentária do presente exercício financeiro.
O presente projeto objetiva contempla recursos do FUNDEF Complementar não
previsto na Lei Orçamentária do Município .
Diante do exposto, solicito desse Egrégio Poder Legislativo pleno apoio a proposta que
ora submeto á apreciação e consequente aprovação visando benefícios a população
deste município. -
Cordialmente,
Go povo
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p. pmigOhotmail.com

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