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materia nº 2426/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2426 / 2002
Date 2002-09-23
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL, PARA FINS DE SORTEIO, VISANDO O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2137

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MENTA: Autoriza a aquisição de automóvel, para fins
de sorteio, visando Oo aumento da arrecadação do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a sortear um
omóvel, modelo “popular”, visando o aumento da arrecadação do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU no município.
Parágrafo Único. O sorteio de que trata o “caput” deverá ser realizado entre os
contribuintes que esteiam em dia com o pagamento do tributo na data da respectiva
premiação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 03 de junho de 2002.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Por LOAL
sala das sessões AB!
êntro - 53600-000: - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
Praça da Bandeira 3 E
PABX (08 1) 3543-0455 - Fax (DB1) 3543-0494 - E-mail: p | prighotmail.com
Igarassu, 23 de setembro de 2002.
Ofício nº 241/2002 — GP
Senhor Presidente,
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Excelência, servimo-nos
do presente para solicitar a apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 017/2002,
em anexo, cujo objetivo é o de autorizar o Poder Executivo Municipal a adquirir
a, automóvei, modelo “popular”, para sorteio entre todos os contribuintes em dia com o
> pagamento do imposto Predial e Territorial Urbano, visando o incremento da
arrecadação municipal do tributo em pauta.
Certo de Vossa apreciação, aproveitamos o ensejo para renovar-lhe
protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Exmo. Sr. .
ARISTÓTELES JOSÉ DE SOUZA E SILVA
Présidente da Câmara Municipai de Igarassu — PE
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MENSAGEM Nº 017, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em anexo, sob o número 017/2002, que tem por objetivo
autorizar o Poder Executivo Municipal a adquirir automóvel, modelo “popular”, para
sorteio entre todos os contribuintes em dia com o pagamento do Imposto Predial e
Territorial. -
Saliente-se que tal medida visa incrementar a arrecadação municipal
do tributo sob referência, através de um sorteio que será realizado no período da festa
de Nossa Senhora do Rosário, em Cruz de Rebouças, neste município de Igarassu.
O Poder Executivo Municipal pretende estimular os contribuintes a
saldarem os seus débitos perante esta Edilidade, mediante a perspectiva de obtenção
de um prêmio que certamente será bastante útil ao cidadão que vier a ser
contemplado.
Pela importância da matéria submetida à apreciação dessa Augusta
Casa Legislativa, ao tempo em que solicitamos a aprovação em regime de urgência,
nos termos do art. 43 da Lei Orgânica do Município, aproveitamos para destacar a
nossa mais ampla certeza na aprovação da Lei em pauta, face às repercussões
positivas que advirão com a viabilização de sorteio de um prêmio de tamanha
importância ao cidadão igarassuense.
Atenciosamen
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