| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2426 / 2002 |
| Date | 2002-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL, PARA FINS DE SORTEIO, VISANDO O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MENTA: Autoriza a aquisição de automóvel, para fins de sorteio, visando Oo aumento da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, e dá outras providências. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a sortear um omóvel, modelo “popular”, visando o aumento da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU no município. Parágrafo Único. O sorteio de que trata o “caput” deverá ser realizado entre os contribuintes que esteiam em dia com o pagamento do tributo na data da respectiva premiação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de junho de 2002. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Por LOAL sala das sessões AB! êntro - 53600-000: - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 Praça da Bandeira 3 E PABX (08 1) 3543-0455 - Fax (DB1) 3543-0494 - E-mail: p | prighotmail.com Igarassu, 23 de setembro de 2002. Ofício nº 241/2002 — GP Senhor Presidente, Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Excelência, servimo-nos do presente para solicitar a apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 017/2002, em anexo, cujo objetivo é o de autorizar o Poder Executivo Municipal a adquirir a, automóvei, modelo “popular”, para sorteio entre todos os contribuintes em dia com o > pagamento do imposto Predial e Territorial Urbano, visando o incremento da arrecadação municipal do tributo em pauta. Certo de Vossa apreciação, aproveitamos o ensejo para renovar-lhe protestos de consideração e apreço. Cordialmente, Exmo. Sr. . ARISTÓTELES JOSÉ DE SOUZA E SILVA Présidente da Câmara Municipai de Igarassu — PE Praça da Bandeira, 14- Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p. pmigdhotmail.com MENSAGEM Nº 017, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, sob o número 017/2002, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a adquirir automóvel, modelo “popular”, para sorteio entre todos os contribuintes em dia com o pagamento do Imposto Predial e Territorial. - Saliente-se que tal medida visa incrementar a arrecadação municipal do tributo sob referência, através de um sorteio que será realizado no período da festa de Nossa Senhora do Rosário, em Cruz de Rebouças, neste município de Igarassu. O Poder Executivo Municipal pretende estimular os contribuintes a saldarem os seus débitos perante esta Edilidade, mediante a perspectiva de obtenção de um prêmio que certamente será bastante útil ao cidadão que vier a ser contemplado. Pela importância da matéria submetida à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, ao tempo em que solicitamos a aprovação em regime de urgência, nos termos do art. 43 da Lei Orgânica do Município, aproveitamos para destacar a nossa mais ampla certeza na aprovação da Lei em pauta, face às repercussões positivas que advirão com a viabilização de sorteio de um prêmio de tamanha importância ao cidadão igarassuense. Atenciosamen Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p pmigGhotrail.com