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materia nº 2429/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2429 / 2002
Date 2002-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DAS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE FESTAS NO MUNICÍPIO DE IGARASSU.
native_id2139

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
LIDO NO E EDIENTE
Projeto de Lei nº7 1272002 (a obs sd
i COMISSÃO DE | 9)
FINAN ORÇAMENTO j
| c Ementa * —Dispões sobre limitação das despesas
com a realização de festas no município
. RNA AAA de Igarassu.
nie£e No Poder Executivo Municipal de Igarassu, só poderá gastar anualmente
PEN na realização das festas populares no Município, O equivalente a 1% ( um por cento) da
Receita corrente liquida do ano anterior.
Art. 2º Está Lei entra em vigor à partir de 1º de janeiro de 2003.
Comissão egistaçã
Igarassu,
l ustiça e Redação
—de 0,
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Z
IN Igarassu, em 08 de novembro de:2002.
deh te AR
put
Willahs Morags de Souza /
2º Secretário

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