| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2429 / 2002 |
| Date | 2002-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DAS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE FESTAS NO MUNICÍPIO DE IGARASSU. |
| native_id | 2139 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco LIDO NO E EDIENTE Projeto de Lei nº7 1272002 (a obs sd i COMISSÃO DE | 9) FINAN ORÇAMENTO j | c Ementa * —Dispões sobre limitação das despesas com a realização de festas no município . RNA AAA de Igarassu. nie£e No Poder Executivo Municipal de Igarassu, só poderá gastar anualmente PEN na realização das festas populares no Município, O equivalente a 1% ( um por cento) da Receita corrente liquida do ano anterior. Art. 2º Está Lei entra em vigor à partir de 1º de janeiro de 2003. Comissão egistaçã Igarassu, l ustiça e Redação —de 0, Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Z IN Igarassu, em 08 de novembro de:2002. deh te AR put Willahs Morags de Souza / 2º Secretário