| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2431 / 2002 |
| Date | 2002-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SEMENTES DE INHAME E ADUBO ORGÂNICO PARA AGRICULTORES DE BASE FAMILIAR. |
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SU k CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAS Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Paran JucO Q Por . a sala das sessões Projeto de Lei nº /2002 ( Tá. O + Ementa: Dispõe sobre a distribuição gratuita dé“sae do Preside O ho ] os Inhame e Adubo Orgânico para agricultores de báse fa » , U R tm - A Prefeitura Municipal de Igarassu, devejá distribuir S gratuitamente sementes de Inhame e Adubo Orgânico anualmente para os agricultores de base familiar do município. Parágrafo Único — Os Agricultores beneficiados com a distribuição de sementes de Inhame e Adubo Orgânico serão indicados pelo Conselho de Desenvolvimento Rural do Município de Igarassu. Art.2º - A Prefeitura do Município de Igarassu e a EBAPE (Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de Pernambuco) prestarão assistência técnica aos agricultores beneficiados com a presente Lei; Art. 3º - Os Agricultores beneficiados com a presente Lei receberão 4 Ê | k no mínimo anualmente da Prefeitura de Igarassu 40 (Quarenta) Arrobas de sementes de Ra & 40 (Quarenta) Sacos de 50Kg de Adubo Orgânico. E 2 ê x Art. 4º - Os recursos para execução da presente Lei correrão p ç É Y Ni conta de dotações orçamentárias do orçamento municipal. / E) 8 J Art. 5º - Esta Lei entrasé(em vigor na data de sua publicação E É 5 Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário. S 5 [o s “.* Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu em, 09 de ais 2 - e 0 À | Vo: % ON “tuo da + Gibi (Du LCA Loud Pads Ne %. | la & -. j Saulo Mauricio Lopes Cavalcanti » Ta ; É & foi Autor NÃO o É o esfle Souza (7, ERA i H A eA R ia | Aprovado &m LL, SÁ LD idoussão a ; fo S o! Por LILA GAME VER is 5 S sata das sessões Z 7/4427] Ud” : ra / ZA | d Õ E | 8 LLC OI E ioDal. CT Rabrica do Presidente j f |Camara Municipal de Agarassf— Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — Pia” t cu | CEP: 53600-0004 C.N.PÍ.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016