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materia nº 2431/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2431 / 2002
Date 2002-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SEMENTES DE INHAME E ADUBO ORGÂNICO PARA AGRICULTORES DE BASE FAMILIAR.
native_id2141

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Projeto de Lei nº /2002
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- A Prefeitura Municipal de Igarassu, devejá distribuir
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gratuitamente sementes de Inhame e Adubo Orgânico anualmente para os agricultores
de base familiar do município.
Parágrafo Único — Os Agricultores beneficiados com a distribuição de
sementes de Inhame e Adubo Orgânico serão indicados pelo Conselho de
Desenvolvimento Rural do Município de Igarassu.
Art.2º - A Prefeitura do Município de Igarassu e a EBAPE (Empresa
de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de Pernambuco) prestarão assistência
técnica aos agricultores beneficiados com a presente Lei;
Art. 3º - Os Agricultores beneficiados com a presente Lei receberão
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k no mínimo anualmente da Prefeitura de Igarassu 40 (Quarenta) Arrobas de sementes de
Ra & 40 (Quarenta) Sacos de 50Kg de Adubo Orgânico. E 2
ê x Art. 4º - Os recursos para execução da presente Lei correrão p ç É
Y Ni conta de dotações orçamentárias do orçamento municipal. /
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8 J Art. 5º - Esta Lei entrasé(em vigor na data de sua publicação
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5 Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
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j f |Camara Municipal de Agarassf— Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — Pia”
t cu | CEP: 53600-0004 C.N.PÍ.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016

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