| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2432 / 2002 |
| Date | 2002-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE CARGOS COMISSIONADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES OPERACIONAIS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E VIAÇÃO E OBRAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.270, DE 01 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- * + na , - CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU casado Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco SAN ) Z RS p >" PROJETO DE LEI NX: EMENTA : Dispõe sobre o acréscimo de Cargos Comissio- nados para atender as necessidades operacionais das Secre tarias Municipais de Educação, Saúde e Viação e Obras” nos termos da Lei nº 2.270, de 01 de junho de 1998 e dá ou tras providências. Ê, Art. 1º - Ficam acrescidos os seguintes Cargos Comissionados na estrutura do Poder Executivo Municipal, para atender as necessidades operacionais das q Secretarias Municipais de Educação Saúde e Viação e Obras. Fe — SECRETARIAS QUANT. CARGO Tce Secretaria de Educação 01 Assessor Especial da Secretaria Cc-2 Diretor de Departamento Cc-3 Chefe de Seção Administ. Das Unid. de Ensino. CCc-s Chefe de Set. Administ. Das Unid. de Ensino. CC-6 Assessor de Apoio das Unid. de Ensino. CC-7 Assessor Especial da Secretaria Cc-2 Diretor de Departamento Cc-3 Diretor de Divisão Cc-4 Assessor de Gabinete do Secretário | CC-5 Assessor de Apoio às Unidades de Saúde. CC-7 Secretária da Viação e Obras 01 Assessor Especial da Secretaria Cc-2 01 Diretor de Divisão CC-4 os Assessor de Gabinete do Secretário | CC-5 Art. 2º - Permanecem em vigor as Leis 2.270 de 01/06/1998; 2314 de 09/06/1999; 2.322, de 22/11/1999; 2.330 de 10/04/2000; 2.360, de 21/03/2001; 2.387 de 08/10/2001; 2.398, de 28/12/2001 e 2.309, de 04/06/2002. Aprovado 4 mt — E, Niscussão o Aprovado em mer | Ajaghaaão por AMAM / Z YoTos Por JA sala das sessões Q— CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2003. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, em 19 de dezembro de 2002. . o eo Arpstôt: osé a Silva Presidknte Comissão Igarassu, de, A Aprovado em T discussão OZ —S Por. t+ Oficio nº 293/2002 — GP- Aprovado Senhor Presidente, Cumprimentando V. Exa., venho através do presentêN olicitar a apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 019/2002, em anexo, que dispôé sobre o acréscimo de Cargos Comissionados para atender as necessidades operacionais das Secretarias de Educação, Saúde e Viação e Obras. - Certo de Vossa apreciação valho-me do ensejo para renovar-lhe protestos de consideração e apreço. Cordialmente, Exmo. Sr. Aristóteles José de Souza e Silva Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE Braça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p pmighotmail.com Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Por intermédio da presente mensagem, envio a es gia Câmara, o anexo do Projeto de Lei, que tem por objeto o acréscimo de cargos comiBgionados da Prefeitura de Igarassu, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, a teor do que dispõe o art. 37, Tl e V, da Constituição Federal de 1988. Tendo em vista a necessidade da readequação da estrutura funcional A do quadro do Poder Executivo Municipal, em virtude do aumento na demanda de alunos da rede municipal e o engajamento nos projetos sociais, do aumento do número de postos de saúde, bem como da demanda de atendimento no Hospital Municipal, finalmente, o aumento dos serviços de obras e engenharia no âmbito deste município, visando proporcionar melhores serviços e, consequentemente, melhorar a qualidade do atendimento às necessidades do Município, se faz necessário a criação dos cargos comissionados constantes do presente Projeto de Lei. É Em face da relevante importância da matéria submetida à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, solicitamos de Vossa Excelência e seus ilustres pares atenção especial no exame e aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência especial, conforme artigo 43, da Lei Orgânica do Município e artigo 77 do Regimento Interno desse Poder Legislativo. Atenciosamente, LIDO NO EXPEDIENTE V ih , Igarassá NY béiro de | GA Prefeito | omissão Hg Legislação) Justiça e Redação ç E AY a JO Y Igarassu, de, Va (MN LA = É RE Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p pmigOhotmaií.com