| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2433 / 2002 |
| Date | 2002-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2143 |
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N N N Igarassá 2% NA / dA PROJETO DE LEINº 242002. 9) » | : ) , 943 LIDO NO EXPEDIENTE EMENTA: Autoriza a cobrança de preço público e dá outras providências. - 1º, Fica o Município de Igarassu, autorizado a cobrar preço público pela utilização do solo, bem como do subsolo municipal, pelas concessionárias de serviços públicos, bem como por quaisquer outras empresas públicas ou privadas, inclusive paraestatais, que utilizarem o solo e o subsolo municipal para instalação de antenas e postes de transmissão em geral, bem como para passagem no subsolo, de fios; fibras óticas; dutos; canos; ou quaisquer outros meios de condução ou transmissão de eletricidade; imagens e dados; sinais de rádio ou telefonia; gás de qualquer origem; gás liquefeito; líquidos, etc., independentemente da tecnologia ou materiais utilizados. / a Art. 2º. O preço público de que trata a presente Lei será fixado por meio de vo Decreto oriundo do Poder Executivo Municipal, que definirá todos os parâmetros para a cobrança e as providências complementares. Art. 3º. Toda a instalação de quaisquer meios de transmissão e condução previstos no art. 1º da presente Lei deverá ser obrigatoriamente precedida de apresentação ao Poder Público Municipal de projeto detalhado para análise e aprovação, de forma que a, execução dos trabalhos de implantação somente poderá ter início após a autorização formal do Poder Executivo Municipal. Art. 4º, As empresas estatais, paraestatais ou privadas, que já utilizam o solo e subsolo municipal, em quaisquer das atividades previstas na presente Lei deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem relatório descritivo dos equipamentos e instalações tratadas nessa Lei, com as informações que forem requeridas pela municipalidade, sob pena de determinação de suspensão das atividades e adoção das medidas cabíveis, inclusive as de étinho judicial. e Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publiçação. o Ê Art. 6º. Revogam-se as disposições em cont ws Gabinete do Prefei rássu, 23 de dest 02. Os o N o“ » a) 6 4 a [7 ai Os já og. | Aprovado em E E Por yu u | sala das sessões Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP'SQ CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E -.mail: p pmig(Qhotmail.com - Gabinete do Prefeito » cá! SÊ CE 26 esa PROJETO DE LEI Nº 21/2002. EMENTA: Autoriza a cobrança de preço público e dá outras providências. Art. 1º. Fica o Município de Igarassu, autorizado a cobrar preço público pela utilização do solo, bem como do subsolo municipal, pelas concessionárias de serviços públicos, bem como por quaisquer outras empresas públicas ou privadas, inclusive paraestatais, que utilizarem o solo e o subsolo municipal para instalação de antenas e postes de transmissão em geral, bem como para passagem no subsolo, de fios; fibras óticas; dutos; canos, ou quaisquer outros meios de condução ou transmissão de eletricidade: imagens e dados; sinais de rádio ou telefonia, gás de qualquer origem: gás liquefeito; líquidos, etc., independentemente da tecnologia ou materiais utilizados. Art. 2º. O preço público de que trata a presente Lei será fixado por meio de Decreto oriundo do Poder Executivo Municipal, que definirá todos os parâmetros para a cobrariça e as providências complementares. Art. 3º, Toda a instalação de quaisquer meios de transmissão e condução previstos no art. 1º da presente Lei deverá ser obrigatoriamente precedida de apresentação ao Poder Público Municipai de projeto detalhado para análise e aprovação, de forma que a execução dos trabalhos de implantação somente poderá ter início após a autorização formal co Poder Executivo Municipal. Art. 4º, As empresas esiatais, paraestatais ou privadas. que já utilizam o solo e subsolo municipal, em quaisquer das atividades previstas na presente Lei deverão, no prazo de 30 (rinta) dias, apresentarem relatório descritivo dos equipamentos e instalações tratadas nessa Lei, com as informações que forem requeridas pela municipalidade, sob pena de determinação de suspensão das atividades e adoção das medidas cabíveis, inclusive as de cunho judicial. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E -.mail: p pmig()hotmail.com - Gabinete do Prefeito ao MENSAGEM Nº 20, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002. O Projeto de Lei nº20/2002 que ora é encaminhado a essa Casa Legislativa é fruto de intenso debaie envolvendo diversas entidades representativas dos Municípios em nível nacional e regional, capitansadas pela Confederação Nacional de Municípios — CNM. É, portanto, proposta consensual, podendo ser rotulada de proposta de Estado, e não de Governo. Contém portanto a síntese dos anseios municipalistas que encontraram eco no Congresso Nacional, junto a todas as agremiações políticas lá representadas. Trata-se de Projeio de Lei que institui, no território do Município de Igarassu a CIP — Coniribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -, prevista no art. 149-A e parágrafo único, da Constituição Federal, introduzido pela aprovação da Emenda Constitucional nº39 de 2002. O art. 149-A e seu parágrafo único da Constituição Federal prevê espécie tributária nova e que inclui denire as competências dos Municípios a de instituir, na forma das respeciivas leis, contribuição especial para custear o serviço de iluminação pública. Prevê, ainda, o novo texto constitucional, a possibilidade de que o valor da contribuição seja cobrado juntamente com a fatura mensal de energia elétrica emitida pelas concessionárias distribuidoras em todo o País. Tal contribuição é caracierizada tecnicamente pela destinação legal do produto de sua arrecadação. São exemplos aquelas integrantes do sistema tributário nacional, tais como as de seguridade, a sindical, CPMF, as contribuições para as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, as contribuições de intervenção no domínio econômico, etc. Em razão disso, a proposta ora encaminhada contém a criação do Fundo Municipal de lluminação Pública (art.7º), de naiureza contábil, administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, para onde deverão ser carreados todos os recursos decorrentes da arrecadação da nova contribuição, permitindo assim, com a transparência necessária, precisar exatamente o valor arrecadado e a utilização dos recursos da contribuição de iluminação. Os recursos a serem arrecadados com a nova contribuição serão utilizados, como consta no ar. 1º e seu Parágrafo Único, para custear a energia fornecida pelas concessionárias distribuidoras para a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e bem assim para viabilizar os serviços de iluminação que o Município deve realizar. A contribuição será devida por todos aqueles que, residentes ou estabelecidos no território do Município, possuam ligação regular de energia elétrica, sendo o valor mensal do consumo de cada um a base de cálculo da contribuição. Esses critérios visam conjugar três fatores fundamentais na instituição da nova contribuição, a saber: a) praticidade e viabilidade técnica para cobrança, b) inclusão dentre os contribuinies do maior universo possível de munícipes, visando distribuir adequadamente CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E -.mail! p pmig(Qhotmail.com - Gabinete do Prefeito a carga tributária e c) justa distribuição do ônus da nova contribuição, garantindo isenção para os consumidores menores, de presumida baixa capacidade contributiva. As alíquotas propostas são em percentuais sobre o consumo o que gera uma contribuição adequada de acordo com as condições de cada classe, possibilitando, assim, uma correlação com a capacidade contributiva, bem como a isenção das faixas de coniribuintes residenciais e rurais que consomem até 100 KW. Saliente-se que neste aspecio, no que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, estas isenções, embora enquadráveis como renúncia de receita, estão de acordo com aquela lei porque as alíquotas previstas para as outras faixas já garantem uma arrecadação suficiente para o fim da contribuição, qual seja o custeio da iluminação pública, bem como posteriormente o executivo fará o encaminhamento das competentes alterações na LDO e LOA para prever a receita e complementar as exigências do art. 14 da LRF. O valor da CIP, na forma da proposta ora enviada, será pago mensalmente, nos mesmos prazos de vencimento das faluras de energia elétrica. Em caso de inadimplência, TN incidirão sobre a contribuição os ônus de multa e juros previstos na legislação tributária municipal para o IPTU. Imporiante, também, ressaltar que a Emenda Constitucional transfere para a esfera de competência dos Municípios a responsabilidade de insiltuir e cobrar a CIP e que, portanto, não é faculdade destes instituí-la ou não. Se não o fizerem sofrerão sanções . Esta obrigatoriedade da instituição do tributo se dá em face do art. 11 da Lei Complementar 101/2000, a LRF que diz: “Ar. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único É vedada a realização de transferências voluntárias para o enfe que não observe o disposfo no caput, no que se refere aos impostos.” a Finalmente, a proposta contém autorização para que o Poder Executivo — Municipal formalize junto à concessionária distribuidora convênio ou contrato visando delegar a arrecadação da contribuição. Tal ajuste permitirá a utilização dos sistemas e cadastros da empresa distribuidora, de tal modo que fique viabilizada a cobrança da nova contribuição, com a segurança e agilidade necessárias. Esta é, em síntese, a proposta legislativa encaminhada a apreciação de V. Exas, com a convicção de que rec io, phfa o que pedimos inclusive o regime de urgência previsto na Lei Or ici f do povoa Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E -.mail: p pmig(Vhotmail.com - Gabinete do Prefeito