| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2356 / 2001 |
| Date | 2001-02-13 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.347/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2303 |
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Do at) PROJÉTO DE LEI nl: Í2001 Ementa: Altera a Redação do art.1º da Lei 2.347/2000,e dá outras Mo Providênçias f À Mesa da Câmara Municipal de Igarassu, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Constituição Federal, submete ao Plenário a aprovação do seguinte Projeto de Lei: Presidente Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 2.347/2000,que fixa os subsídios dos Secretários Municipais, e que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - Os subsídios dos Secretários Municipais, pas- sa a ser de R$ 2.000,00 (dois mil reais)obser vando o que dispõem os Arts. 37 inciso XI, 39 Parágrafo 4º : 150 inciso II; 153 inciso TI e 153 Parágrafo 2º inciso I. Art. 2º - Os recursos necessários a execução da presente Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias dos respectivos exercícios financeiros. e - Esta Lei terá seus feitos financeiros à 1º President: Art. 3º te fevereiro de 2001. Sete e [E Revogam — se as disposições em Art. 4º - contrário. Sala das Sessões da Camara Municipal de Igarassu, em 12 de fevereiro de 2001. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Mesa Diretora a) Aristótel de S. Silva Prgsidente F 4 A ica e Redação Comissão deÃS slaç Igarassu, bp =