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materia nº 2358/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2358 / 2001
Date 2001-02-20
EmentaDEFINE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DISCIPLINA, TAIS CONTRATAÇÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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COMISSÃO DE
Logislação, Justiça e Redação Fincl
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PROJETO DE LEI Nº 001/2001 a
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COMISSÃO DE
FINANÇAS E CRGAMENTO | EMENTA: Define as hipóteses de contratação por
tg) Drtucb a necessidade temporária e de excepcional interesse público,
disciplina tais contratações e, dá outras providências.
PRESIDENTE
Art. 1º - Para fins de que dispõe a Lei 10.954, de 17 de setembro de
1993 é suas alterações c/c os art. 37, IX da Constituição Federal, art. 97, VII da
Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município, ficam caracterizados como de
excepcional interesse público as seguintes hipóteses:
Na I. Situações de emergências ou calamidade pública que atinja a população do
município no todo ou em parte, desde que devidamente decretada pelo Poder Executivo.
IH. —Substituições ocasionais nos serviços p Sbscpd de saúde e nn
imprescindíveis à não interrupção da prestação dos serv
contratar até os seguintes quantitativos. ,
U.M.I (Unidade Mista de Igarassu) pd
- Médico Plantonista
Enfermeiro 30hs
Enfermeiro plantonista 24hs 02 Assistência Especializada e Atenção Hospitalar à População
Farmacêutico/Bioquimico 06 FAE/Assistência Farmacêutica e Laboratório Clínico
Técnico de Laboratório 04 FAE (F ração Assistencial Especializada)
Auxiliar de laboratório 04 FAE (Fração Assistencial Especializada)
Fisioterapêutica 01 FAE (Fração As As: sistencial Es ializada)
Auxiliar Administrativo
Cargo/Sec. de Educação [Quant. [Programa
Merendeiras 20 | Fundef
23 | Fundef
II. Outras situações em que comprovadamente fique demonstrada a afetação e riscos
iminentes à população que possam ser provocados pela descontinuidade do serviço
público.
Art. 2º - São requisitos para contratação por necessidade temporária
de excepcional interesse público :
I. Solicitação por escrito da secretaria interessada, dirigente do Órgão ou Entidade
ao Chefe do Poder Executivo, em que se demonstre fundamentalmente:
a) A configuração de uma hipótese elencadas no artigo primeiro;
b) A inexistência de pessoal suficiente ou devidamente qualificado no quadro de pessoal
da administração, de servidores que sem prejuízos das funções que exercem, possam
suprir a necessidade;
e) A inexistência de pessoal concursado que possa ser nomeado para suprimento da
necessidade.
IH. — A autorização do Chefe do Poder Executivo será expressa em ato normativo a ser
devidamente publicado na forma da lei, contendo a necessária fundamentação.
Art. 3º - À contratação efetuada com base na presente Lei, terá o
prazo máximo de duração de 48 (quarenta e oito) meses a contar do ato do Chefe do
Poder Executivo que, na forma do art. 2º, Il declara a necessidade temporária de
excepcional interesse público, não podendo ocorrer prorrogação do prazo ou renovação
o do contrato.
Art. 4º- Os contratos firmados com base nesta Lei serão submetidos
às seguintes regras:
a) Prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado ou renovado por
igual período;
b) Cessação imediata dos seus efeitos. sem direito a qualquer indenização. se durante a
sua vigência vier a ser negado o seu registro no Tribunal de Contas do Estado, a
| contar da publicação do acordo no Diário Oficial do Estado;
: c) Rescisão unilateral pela administração, uma vez reconhecido por ato oficial, haver
+ cessado a excepcionalidade do interesse público;
d) Submissão à política adotada para os servidores municipais, observada quando for
caso, a proporcionalidade necessária em relação ao prazo contratual;
1
+
LIDO NO EX PEDIENTE
Igarasca Vig, Ea 8.90]
. e) Recolhimento de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional de Seguridade
.
Social;
Art. 5º - O instrumento contratual deverá obrigatoriamente
mencionar o ato de autorização do Chefe do Poder Executivo, devendo observar o
disciplinamento desta Lei.
Art. 6º - Realizada a contratação, o instrumento contratual
acompanhado dos demais documentos a que se refere o art. 2º, deverá no prazo de 15
(quinze) dias ser remetido ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua mi
retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2001.
A Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de Janeiro de 2001.
A SANÇÃO
a) Yves Ribeiro de Albuquerque
COMISSÃO DE
NANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redaçã
IGAPASSU
DO Mim Agora é povoa

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