| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2358 / 2001 |
| Date | 2001-02-20 |
| Ementa | DEFINE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DISCIPLINA, TAIS CONTRATAÇÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2304 |
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Sora s LIDO NO EXSTDIE NTE Igarassá dao. , 19) 1290) by) Mo = COMISSÃO DE Logislação, Justiça e Redação Fincl e o SO RA é e E y 93 54 Bier És fd PROJETO DE LEI Nº 001/2001 a o x COMISSÃO DE FINANÇAS E CRGAMENTO | EMENTA: Define as hipóteses de contratação por tg) Drtucb a necessidade temporária e de excepcional interesse público, disciplina tais contratações e, dá outras providências. PRESIDENTE Art. 1º - Para fins de que dispõe a Lei 10.954, de 17 de setembro de 1993 é suas alterações c/c os art. 37, IX da Constituição Federal, art. 97, VII da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município, ficam caracterizados como de excepcional interesse público as seguintes hipóteses: Na I. Situações de emergências ou calamidade pública que atinja a população do município no todo ou em parte, desde que devidamente decretada pelo Poder Executivo. IH. —Substituições ocasionais nos serviços p Sbscpd de saúde e nn imprescindíveis à não interrupção da prestação dos serv contratar até os seguintes quantitativos. , U.M.I (Unidade Mista de Igarassu) pd - Médico Plantonista Enfermeiro 30hs Enfermeiro plantonista 24hs 02 Assistência Especializada e Atenção Hospitalar à População Farmacêutico/Bioquimico 06 FAE/Assistência Farmacêutica e Laboratório Clínico Técnico de Laboratório 04 FAE (F ração Assistencial Especializada) Auxiliar de laboratório 04 FAE (Fração Assistencial Especializada) Fisioterapêutica 01 FAE (Fração As As: sistencial Es ializada) Auxiliar Administrativo Cargo/Sec. de Educação [Quant. [Programa Merendeiras 20 | Fundef 23 | Fundef II. Outras situações em que comprovadamente fique demonstrada a afetação e riscos iminentes à população que possam ser provocados pela descontinuidade do serviço público. Art. 2º - São requisitos para contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público : I. Solicitação por escrito da secretaria interessada, dirigente do Órgão ou Entidade ao Chefe do Poder Executivo, em que se demonstre fundamentalmente: a) A configuração de uma hipótese elencadas no artigo primeiro; b) A inexistência de pessoal suficiente ou devidamente qualificado no quadro de pessoal da administração, de servidores que sem prejuízos das funções que exercem, possam suprir a necessidade; e) A inexistência de pessoal concursado que possa ser nomeado para suprimento da necessidade. IH. — A autorização do Chefe do Poder Executivo será expressa em ato normativo a ser devidamente publicado na forma da lei, contendo a necessária fundamentação. Art. 3º - À contratação efetuada com base na presente Lei, terá o prazo máximo de duração de 48 (quarenta e oito) meses a contar do ato do Chefe do Poder Executivo que, na forma do art. 2º, Il declara a necessidade temporária de excepcional interesse público, não podendo ocorrer prorrogação do prazo ou renovação o do contrato. Art. 4º- Os contratos firmados com base nesta Lei serão submetidos às seguintes regras: a) Prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado ou renovado por igual período; b) Cessação imediata dos seus efeitos. sem direito a qualquer indenização. se durante a sua vigência vier a ser negado o seu registro no Tribunal de Contas do Estado, a | contar da publicação do acordo no Diário Oficial do Estado; : c) Rescisão unilateral pela administração, uma vez reconhecido por ato oficial, haver + cessado a excepcionalidade do interesse público; d) Submissão à política adotada para os servidores municipais, observada quando for caso, a proporcionalidade necessária em relação ao prazo contratual; 1 + LIDO NO EX PEDIENTE Igarasca Vig, Ea 8.90] . e) Recolhimento de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional de Seguridade . Social; Art. 5º - O instrumento contratual deverá obrigatoriamente mencionar o ato de autorização do Chefe do Poder Executivo, devendo observar o disciplinamento desta Lei. Art. 6º - Realizada a contratação, o instrumento contratual acompanhado dos demais documentos a que se refere o art. 2º, deverá no prazo de 15 (quinze) dias ser remetido ao Tribunal de Contas do Estado. Art. 7º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua mi retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2001. A Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, em 23 de Janeiro de 2001. A SANÇÃO a) Yves Ribeiro de Albuquerque COMISSÃO DE NANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE Legislação, Justiça e Redaçã IGAPASSU DO Mim Agora é povoa