| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2359 / 2001 |
| Date | 2001-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2305 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3
os É PRES DCE Dedo 389/04 CNN? es "PROJETO DE LEI Nº 003/2001. EMENTA: Dispõe sobre a política de assistência social às pessoas carentes do Município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Igarassu promoverá a política de assistência social às pessoas carentes na forma estabelecida na presente Lei e disposições regulamentares à espécie. Art. 2º - A política de Assistência Social de que trata esta Lei será desenvolvida pelas Secretarias de Educação e Esportes, Secretaria do Trabalho, Ação Social e Cidadania e pelo Gabinete do Prefeito. Art. 3º - Para fins de que dispõe esta Lei, considerar-se-á carente a pessoa que prove não possuir meios de prover a própria manutenção e de sua família. Parágrafo Único — A comprovação do estado de carência de que trata este artigo, será feita pelo interessado à Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Cidadania ou ao Gabinete do Prefeito, quando do seu cadastramento para recebimento de qualquer benefício oferecido, mediante apresentação de: I- atestado de pobreza, assinado pelo próprio interessado, renovado a cada 06 (seis) meses. Ou, Il- comprovante de renda familiar máxima de 02 (dois) salários mínimos, mediante apresentação de contra-cheque ou declaração de rendimentos fornecida pelo empregador. Art. 4º - As atividades de assistência social desenvolvidas pelo município, objetivarão pinoiga mento assegurar à população carente a concessão dos seguinte benefícios: Pop A Sm LIDO NO E PEDIENTE mm? OR, wgZoo) I- Distribuição de: Vo a COMISSÃO DE a) Cestas básicas; “Sega & Legislação, Justiçãe Redação Final b) Leites; e E e) Medicamentos; d) Cadeiras de rodas; e) Oculos; , f) Aparelhos ortopédicos; g) Próteses dentárias; h) Colchões, cobertores e agasalhos; i) Móveis confeccionados pela carpintaria escola; j) Enxovais para recém — nascidos; k) Material de construção para recuperação e/ou construção de habitações e sanitárias; 1) Ataúdes tipo popular e translado do corpo cas 0) Ferramentas; á : P) Materiais diversos para o estimulo-de pequenas atividades comerciais; q) Segunda via de registro de nascimento, casamento, óbito, carteira de identidade, CPF, reservista, carteira profissional e procurações públicas. HI- Aluguéis de veículos para transportes de pessoas carentes objetivando o atendimento médico de urgência, bem como, visando o tratamento de doenças crônicas. HI- Recursos financeiros para: a) Exames ou tratamento de saúde fora do município, desde que indicados por médicos do Serviço Público Municipal e aprovado pelo Secretário Municipal de Saúde. Parágrafo 1º - A liberação do material constante do artigo 4º, Inciso I, letra k, somente ocorrerá após a emissão de “Parecer Técnico” pela Secretaria Municipal de Viação e Obras, sobre a situação do imóvel, tipo e qualidade do material necessário aos serviços. Parágrafo 2º - A liberação de uma forma de ajuda exclui a liberação de outra no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 5º - Os benefícios de que trata o artigo anterior serão concedidos após: I- Cadastramento dos interessados na Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Cidadania, mediante apresentação dos seguintes documentos: a) Carteira de identidade (RG) e CPF/MF; COMISSÃO DE Ss A 2 Legislação, Justiçh e Redação Final : ei ÇÃO - b) Carteira profissional; EM A c) Comprovante de residência I Requerimento do benefício, bastand as formulário próprio, fornecido pela Secretari balho, Desenvolvimento Social e Qidadania; II- A apresentação de certidão de óbito ou guia de sepultamento, no caso de solicitação de ataúde; Hl- Prescrição médica, no caso de solicitação de exames ou tratamentos médicos fora do município, medicamentos, óculos, próteses dentárias, aparelhos ortopédicos, desde que autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo Único — O cadastramento do interessado é requisito indispensável para concessão de quaisquer dos benefícios elencados nesta Lei, bem como parecer d e entes Sociais vin fados ão Poder Público Mu icpatovado em MG E Le LIDO NO EXPEDIENTE a Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publitação. Art. *º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 12 de fevereiro de 2001. ad a) Yves Ribeiro de Albuquerqu 1; COMISSÃO DE Legislação OMISSÃO DE | Slação, Justiça e R Ro E CULTURA E ASSI'T, SOCIAL Em$ dida Igarassá pe / or / 0 qu — À discussão e Por YIN sala das sessões