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← Igarassu (PE)

materia nº 2359/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2359 / 2001
Date 2001-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2305

Autoria

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os É PRES
DCE Dedo 389/04
CNN? es "PROJETO DE LEI Nº 003/2001.
EMENTA: Dispõe sobre a política de assistência
social às pessoas carentes do Município de Igarassu
e dá outras providências.
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Igarassu promoverá a
política de assistência social às pessoas carentes na forma estabelecida na presente Lei e
disposições regulamentares à espécie.
Art. 2º - A política de Assistência Social de que trata esta Lei será
desenvolvida pelas Secretarias de Educação e Esportes, Secretaria do Trabalho, Ação Social e
Cidadania e pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 3º - Para fins de que dispõe esta Lei, considerar-se-á carente a
pessoa que prove não possuir meios de prover a própria manutenção e de sua família.
Parágrafo Único — A comprovação do estado de carência de que
trata este artigo, será feita pelo interessado à Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e
Cidadania ou ao Gabinete do Prefeito, quando do seu cadastramento para recebimento de
qualquer benefício oferecido, mediante apresentação de:
I- atestado de pobreza, assinado pelo próprio interessado, renovado a cada 06 (seis) meses. Ou,
Il- comprovante de renda familiar máxima de 02 (dois) salários mínimos, mediante apresentação
de contra-cheque ou declaração de rendimentos fornecida pelo empregador.
Art. 4º - As atividades de assistência social desenvolvidas pelo
município, objetivarão pinoiga mento assegurar à população carente a concessão dos seguinte
benefícios: Pop A
Sm
LIDO NO E PEDIENTE
mm? OR, wgZoo)
I- Distribuição de: Vo a COMISSÃO DE
a) Cestas básicas; “Sega & Legislação, Justiçãe Redação Final
b) Leites; e E
e) Medicamentos;
d) Cadeiras de rodas;
e) Oculos; ,
f) Aparelhos ortopédicos;
g) Próteses dentárias;
h) Colchões, cobertores e agasalhos;
i) Móveis confeccionados pela carpintaria escola;
j) Enxovais para recém — nascidos;
k) Material de construção para recuperação e/ou construção de habitações e
sanitárias;
1) Ataúdes tipo popular e translado do corpo cas
0) Ferramentas; á :
P) Materiais diversos para o estimulo-de pequenas atividades comerciais;
q) Segunda via de registro de nascimento, casamento, óbito, carteira de identidade, CPF,
reservista, carteira profissional e procurações públicas.
HI- Aluguéis de veículos para transportes de pessoas carentes objetivando o atendimento médico
de urgência, bem como, visando o tratamento de doenças crônicas.
HI- Recursos financeiros para:
a) Exames ou tratamento de saúde fora do município, desde que indicados por médicos do
Serviço Público Municipal e aprovado pelo Secretário Municipal de Saúde.
Parágrafo 1º - A liberação do material constante do artigo 4º, Inciso I, letra k,
somente ocorrerá após a emissão de “Parecer Técnico” pela Secretaria Municipal de Viação e
Obras, sobre a situação do imóvel, tipo e qualidade do material necessário aos serviços.
Parágrafo 2º - A liberação de uma forma de ajuda exclui a liberação de outra
no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 5º - Os benefícios de que trata o artigo anterior serão concedidos após:
I- Cadastramento dos interessados na Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e
Cidadania, mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) Carteira de identidade (RG) e CPF/MF; COMISSÃO DE
Ss A 2 Legislação, Justiçh e Redação Final
: ei ÇÃO -
b) Carteira profissional; EM A
c) Comprovante de residência
I Requerimento do benefício, bastand as
formulário próprio, fornecido pela Secretari balho, Desenvolvimento Social e Qidadania;
II- A apresentação de certidão de óbito ou guia de sepultamento, no caso de solicitação de
ataúde;
Hl- Prescrição médica, no caso de solicitação de exames ou tratamentos médicos fora do
município, medicamentos, óculos, próteses dentárias, aparelhos ortopédicos, desde que
autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único — O cadastramento do interessado é requisito indispensável
para concessão de quaisquer dos benefícios elencados nesta Lei, bem como parecer d
e
entes Sociais vin fados ão Poder Público Mu icpatovado em MG E Le
LIDO NO EXPEDIENTE
a
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publitação.
Art. *º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de fevereiro de 2001.
ad
a) Yves Ribeiro de Albuquerqu
1; COMISSÃO DE Legislação OMISSÃO DE
| Slação, Justiça e R Ro E
CULTURA E ASSI'T, SOCIAL Em$ dida
Igarassá pe / or / 0
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— À discussão
e
Por YIN
sala das sessões

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