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materia nº 2361/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2361 / 2001
Date 2001-02-20
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 9º, 10º E 12º, LEI Nº 2.259/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2307

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LIDO NO EXPEDIENTE
36/30
PROJETO DE LEI Nº 004/2001.
x
COMISSÃO DE
EMENTA: Altera a Redação dos art. 9º, 10º e 12º, Lei
o So) nas 2.259/97, e dá outras providências.
PRESIDENTE
Legislação, Justi
Art. 1º - O artigo 9º da Lei 2.259/97, passa a ter a seguinte
redação;
“Artigo 9º - O estagiário de nível superior, receberá uma
bolsa mensal, no valor equivalente a um salário mínimo vigente para jornada de 04 (quatro)
ar horas diárias, acrescido de 20% (vinte por cento)”
Art. 2º - O artigo 10º da Lei 2.259/97, passa a ter a
seguinte redação:
“Artigo 10º - O estagiário de nível médio (curso técnico),
receberá uma bolsa mensal equivalente a um salário mínimo vigente, para jornada de 04 (quatro)
horas diárias.”
Art. 3º - O artigo 12 da Lei 2.259/97, passa a ter a seguinte
redação:
“Artigo 12º - A oferta de estágios, discriminada por áreas
de conhecimento e quantitativos propostas pelas Secretarias interessadas será consolidada pela
Secretaria de Administração, podendo os estagiários serem contratados em qualquer época do
. ano, respeitada a legislação aplicável, e desde que respaldado por exposição de motivos da
o secretaria interessada, devidamente aprovada pelo chefe do executivo municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. A
. l LIDO NO EXPEDIENTE
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a
Igarassu, 15 de Fevereiro de 2001.
: COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação Final
COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO
mol
Ao tempo em que cumprimento V. Exa., solicito a apreciação e
aprovação do Projeto de Lei nº 004/2001, em anexo, que dispõe sobre Alteração da
redação dos art. 9%, 10º e 12º da Lei 2.259/97, contratação por excepcional interesse
público.
Certo de vossa apreciação, valho-me do ensejo, para renovar-lhe
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente, |
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Aprovado em. ( Nas beiro data db fi)
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Exmo. Sr. ' TiCgÃO Presidente
Aristóteles José de Souza e Silva
Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE.
IGAPASSU

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