| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2361 / 2001 |
| Date | 2001-02-20 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 9º, 10º E 12º, LEI Nº 2.259/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2307 |
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LIDO NO EXPEDIENTE 36/30 PROJETO DE LEI Nº 004/2001. x COMISSÃO DE EMENTA: Altera a Redação dos art. 9º, 10º e 12º, Lei o So) nas 2.259/97, e dá outras providências. PRESIDENTE Legislação, Justi Art. 1º - O artigo 9º da Lei 2.259/97, passa a ter a seguinte redação; “Artigo 9º - O estagiário de nível superior, receberá uma bolsa mensal, no valor equivalente a um salário mínimo vigente para jornada de 04 (quatro) ar horas diárias, acrescido de 20% (vinte por cento)” Art. 2º - O artigo 10º da Lei 2.259/97, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 10º - O estagiário de nível médio (curso técnico), receberá uma bolsa mensal equivalente a um salário mínimo vigente, para jornada de 04 (quatro) horas diárias.” Art. 3º - O artigo 12 da Lei 2.259/97, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 12º - A oferta de estágios, discriminada por áreas de conhecimento e quantitativos propostas pelas Secretarias interessadas será consolidada pela Secretaria de Administração, podendo os estagiários serem contratados em qualquer época do . ano, respeitada a legislação aplicável, e desde que respaldado por exposição de motivos da o secretaria interessada, devidamente aprovada pelo chefe do executivo municipal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. A . l LIDO NO EXPEDIENTE “o so! a Igarassu, 15 de Fevereiro de 2001. : COMISSÃO DE Legislação, Justiça e Redação Final COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO mol Ao tempo em que cumprimento V. Exa., solicito a apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 004/2001, em anexo, que dispõe sobre Alteração da redação dos art. 9%, 10º e 12º da Lei 2.259/97, contratação por excepcional interesse público. Certo de vossa apreciação, valho-me do ensejo, para renovar-lhe protestos de consideração e apreço. Atenciosamente, | “Ja Ni A N o, asa N Aprovado em. ( Nas beiro data db fi) aa es / (ZM f Por ALACIUALA NA AA À Lil Prefeity | a õ TU os qo á sões 1 CA MM Ov: pi = a É a k io WMscussã B Por GAS Ml A ale Rubrica dj sala das sesshes SS K > lá A mi , Rubrica e sidanio Exmo. Sr. ' TiCgÃO Presidente Aristóteles José de Souza e Silva Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE. IGAPASSU