br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

materia nº 2363/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2363 / 2001
Date 2001-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ART. 1º, E REVOGA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 3º E ART. 5º DA LEI Nº 2.304/99, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA EM QUE DISPÕE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2308

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

alzpo!
bajo
a
PROJETO DE LEI Nº 07/2001
se
EMENTA: Dispõe sobre a modificação da redação
do Parágrafo Primeiro, do artigo 1º, e revoga o
Parágrafo Primeiro do artigo 3º e artigo 5º da Lei
nº 2.304/99, que Autoriza o Poder Executivo a
conceder a redução de multas e juros incidentes
sobre Créditos Tributários, na forma em que
dispõe, e dá outras providências.
' Art. 1º - O Parágrafo Primeiro do artigo 1º da lei nº
2.304/99, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Primeiro - O disposto neste artigo
n aplica-se aos Créditos Tributários, independentemente de
A SAN ÃO estarem em fase de cobrança administrativa ou judicial.
Abrange-se ainda as parcelas vencidas, originárias de
parcelamento formalizados anteriormente a vigência da
Lei”
Art. 2º - ficam revogados o Parágrafo Primeiro do
artigó 3º e o artigo 5º da Lei 2.304/99
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
E .
Gabinete do Preféito Múnicipal de Igarassu, 11 de abril de 2001 LIDO NO ERPEDIENTE
1 ah
o ibeiro de Albuque:
EN 4 Prefeito
”, “&
qS ca
PREFEITURA
& E SETE
Praça da Bandeira, 14 — Igarassu -PE CEP 53600-000 PABX: (0**81) 3543-0435 — R. 206 -Fax- (0**81)3543-0494
€.6.€.10.359.560/0001-90-E-Mail: igaragp(Belogica.com.br Setor Procuradoria Geral do Município

open original →