| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2363 / 2001 |
| Date | 2001-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ART. 1º, E REVOGA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 3º E ART. 5º DA LEI Nº 2.304/99, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA EM QUE DISPÕE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2308 |
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alzpo! bajo a PROJETO DE LEI Nº 07/2001 se EMENTA: Dispõe sobre a modificação da redação do Parágrafo Primeiro, do artigo 1º, e revoga o Parágrafo Primeiro do artigo 3º e artigo 5º da Lei nº 2.304/99, que Autoriza o Poder Executivo a conceder a redução de multas e juros incidentes sobre Créditos Tributários, na forma em que dispõe, e dá outras providências. ' Art. 1º - O Parágrafo Primeiro do artigo 1º da lei nº 2.304/99, passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo Primeiro - O disposto neste artigo n aplica-se aos Créditos Tributários, independentemente de A SAN ÃO estarem em fase de cobrança administrativa ou judicial. Abrange-se ainda as parcelas vencidas, originárias de parcelamento formalizados anteriormente a vigência da Lei” Art. 2º - ficam revogados o Parágrafo Primeiro do artigó 3º e o artigo 5º da Lei 2.304/99 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. E . Gabinete do Preféito Múnicipal de Igarassu, 11 de abril de 2001 LIDO NO ERPEDIENTE 1 ah o ibeiro de Albuque: EN 4 Prefeito ”, “& qS ca PREFEITURA & E SETE Praça da Bandeira, 14 — Igarassu -PE CEP 53600-000 PABX: (0**81) 3543-0435 — R. 206 -Fax- (0**81)3543-0494 €.6.€.10.359.560/0001-90-E-Mail: igaragp(Belogica.com.br Setor Procuradoria Geral do Município