| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2364 / 2001 |
| Date | 2001-04-20 |
| Ementa | FIXA O VALOR DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- q uti Aprovado em. Ds a Pote Uaegiom aqja das sessões sº EMENTA: Fixa o valor do vencimento dos Aéividores ativos, inativos, pensionistas e comissionado da administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º - O valor do vencimento dos servidores ativos, inativos da estrutura administrativa, da administração Direta e Indireta do Município de Igarassu, ocupantes de cargo do Grupo da Administração Geral e Grupo Técnico Administrativo , ficam representados pelos anexos 1 e II, que fazem parte integrante da presente lei. Parágrafo Único — O valor da pensão paga ao pensionista será correspondente ao valor do vencimento do titular do cargo que originou a pensão, verificando sua proporcionalidade. Art. 2º - O valor da menor pensão paga pelo Município será correspondente a R$ 180,00 (cento e oitenta reais) Art. 3º - O valor do vencimento do cargo comissionado de simbolo CC7 corresponderá a R$ 180,00 (cento e oitenta reais) e do cargo comissionado de símbolo CC 6 corresponderá ao valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais). Art. 4º - Os servidores que integram o quadro funcional do Grupo Técnico Científico em nível superior, independentemente de faixa funcional, terão seu vencimento base fixado em R$ 540,00 ( quinhentos e quarenta reais), nos quais integram os cargos: . Parágrafo Único - Médico Clínico Geral, Médico Pediatra, Médico Cardiologista, Médico Toco-ginecológico, Médico Odontólogo, Enfermeiro, Engenheiro Civil, Engenheiro Sanitário, Arquiteto, Advogado, Museólogo e Técnico de Tributação. é (0**81) 3543-0435 — R. 206 -Fax- (0**81)3543 .com.br Setor Procuradoria Geral do Municipio + Praça da Bandeira, 14 — Igarassu -PE CEP 53600-000 P, €.6.€.10.359.560/0001-90-E-Mail: igaragpiael Art. 5º - Fica reajustado o vencimento dos servidores ocupantes do cargo de Professor no percentual de 11,11% ( onze virgula onze percentuais), em todos os níveis descritos na Lei Municipal nº 2.313/99 (Plano de Cargos e Carreiras — PCC) . Parágrafo Único — Os proventos dos professores inativos terão o mesmo percentual de reajuste constante no caput deste artigo. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagidos a 01 de abril de 2001. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Igarassu, 16 de abril de 2001. / “LDO NO EXREDIENTE co py p200z Igarassá sala das sessões 27 ) PREFEITURA Praça da Bandeira, 14 — Igarassu -PE CEP 53600-000 PABX: (0**81) 3543-0435 — R 206 -Fax- (0**81)3543-0494 €.6.€.10,359.560/0001-90-E-Mail: igaragpídelogica.com.br Setor Procuradoria Geral do Municipio