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materia nº 2364/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2364 / 2001
Date 2001-04-20
EmentaFIXA O VALOR DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em. Ds a
Pote Uaegiom
aqja das sessões
sº EMENTA: Fixa o valor do vencimento dos Aéividores
ativos, inativos, pensionistas e comissionado da
administração Direta e Indireta do Poder Executivo do
Município de Igarassu, e dá outras providências.
Art. 1º - O valor do vencimento dos servidores ativos,
inativos da estrutura administrativa, da administração Direta e Indireta do Município de
Igarassu, ocupantes de cargo do Grupo da Administração Geral e Grupo Técnico
Administrativo , ficam representados pelos anexos 1 e II, que fazem parte integrante da
presente lei.
Parágrafo Único — O valor da pensão paga ao pensionista será
correspondente ao valor do vencimento do titular do cargo que originou a pensão,
verificando sua proporcionalidade.
Art. 2º - O valor da menor pensão paga pelo Município será
correspondente a R$ 180,00 (cento e oitenta reais)
Art. 3º - O valor do vencimento do cargo comissionado de
simbolo CC7 corresponderá a R$ 180,00 (cento e oitenta reais) e do cargo comissionado de
símbolo CC 6 corresponderá ao valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais).
Art. 4º - Os servidores que integram o quadro funcional do
Grupo Técnico Científico em nível superior, independentemente de faixa funcional, terão
seu vencimento base fixado em R$ 540,00 ( quinhentos e quarenta reais), nos quais
integram os cargos: .
Parágrafo Único - Médico Clínico Geral, Médico Pediatra,
Médico Cardiologista, Médico Toco-ginecológico, Médico Odontólogo, Enfermeiro,
Engenheiro Civil, Engenheiro Sanitário, Arquiteto, Advogado, Museólogo e Técnico de
Tributação.
é (0**81) 3543-0435 — R. 206 -Fax- (0**81)3543
.com.br Setor Procuradoria Geral do Municipio +
Praça da Bandeira, 14 — Igarassu -PE CEP 53600-000 P,
€.6.€.10.359.560/0001-90-E-Mail: igaragpiael
Art. 5º - Fica reajustado o vencimento dos servidores ocupantes
do cargo de Professor no percentual de 11,11% ( onze virgula onze percentuais), em todos
os níveis descritos na Lei Municipal nº 2.313/99 (Plano de Cargos e Carreiras — PCC) .
Parágrafo Único — Os proventos dos professores inativos terão o
mesmo percentual de reajuste constante no caput deste artigo.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos financeiros retroagidos a 01 de abril de 2001.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Igarassu, 16 de abril de 2001.
/ “LDO NO EXREDIENTE
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Igarassá
sala das sessões 27 )
PREFEITURA
Praça da Bandeira, 14 — Igarassu -PE CEP 53600-000 PABX: (0**81) 3543-0435 — R 206 -Fax- (0**81)3543-0494
€.6.€.10,359.560/0001-90-E-Mail: igaragpídelogica.com.br Setor Procuradoria Geral do Municipio

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