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← Igarassu (PE)

materia nº 2365/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2365 / 2001
Date 2001-04-20
EmentaAUTORIZA A CONVERSÃO EM MOEDA CORRENTE DO PAÍS, TODOS OS VALORES EXPRESSOS EM UFIR - UNIDADE DE REFERÊNCIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2310

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e
EMENTA: Autoriza a conversão em moeda
corrente do país todos os valores expressos em
UFIR — Unidade Fiscal de Referência e, dá
outras providências.
Art, 1º - Ficam convertidos em moeda corrente do
país todos os valores expressos em UFIR — Unidade Fiscal de referência na legislação
Municipal, pelos uso do fator 1,0641 ( um inteiro, seiscentos e quarenta e um
milésimos).
Parágrafo Único - Os valores expressos em UFIR
nos documentos de arrecadação Municipal, vencidos ou vincendos até 31 de dezembro
de 2000, serão convertidos em moeda corrente do país pelo valor da UFIR vigente em
27 de outubro de 2000.
Art. 2º - A atualização monetária dos valores
expressos em moeda corrente do país, nos termos do artigo anterior, será realizada
manualmente com base na variação do Indice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA,
medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
: valor de que trata este artigo terá como base a variação acumulada do IPCA de janeiro a
y
” N $ 1º - Para o exercício de 2001, a atualização do
Ê | outubro de 2000, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2001.
$ 2- Para os exercícios subsequentes, a
alização do valor a que se refere este artigo terá como base a acumulada do IPCA de
vembro do exercício anterior a outubro do exercício em curso, com aplicação partir
de 1º de janeiro ao ano subsequente.
u a $ 3º - Em caso de extinção do IPCA, a atualização
monetária será realizada pelo indice que o substituir ou, em não havendo substituto, por
indice por Lei Federal, «,
R e?
ago $ 4º - - Na hipótese da existência de mais um
Jostituido itorizado pelo Governo Federal, fica o Poder
€.6.€.10.359.560/0001-90-E-Mail: igaragpídelogicalcom.br Setor Procuradoria Geral do Município
Ze
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a
regulamentar a presente Lei a fim de adequar a legislação Municipal no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 27 de outubro de 2000.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, 16 de abril de 2001.
LIDO NO EXPEDIENTE
To ada
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€.6.€.10.359.560/0001-90-E-Mail: igaragp(delogica. com.br Setor Procuradoria Geral do Município

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