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materia nº 2366/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2366 / 2001
Date 2001-05-15
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2002, NOS TERMOS DO ART. 66, INCISO XI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, C/C ARTS. 123, 124 E 131 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
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LIDO NO EXP IENTE
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926 Es oh
PROJETO DE LKÍ Nº 010/2001.
EMENTA: Estabelece 'as Diretrizes
Orçamentárias do Município de Igarassu para o
Exercício Financeiro do ano de 2002, nos termos do
artigo 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município de
Igarassu, c/c arts. 123, 124e 131 da Constitui
Estado de Pernambuco.
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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2 0
Art. 1º - À presente lei fixa as diretrizes orçamentárias à serem seguidas pelo Municipi ) o dA à
Igarassu para o exercício financeiro do ano de 2002, no estrito cumprimento ao que dispõe; À q .
Orgânica do Município e a Constituição do Estado de Pernambuco, Constituição Feder:
demais legislações aplicáveis, compreendendo : O
I- Fixação de prioridades e metas da administração pública municipal; >
H- A estrutura e organização do orçamento e suas alterações; ! vo O
HI- | As diretrizes para elaboração da Lei orçamentária fiscal; mt 5
IV- | Disposições sobre alterações na Legislação Tributária Municipal; | (9)
V- Disposições relativas a dívida pública municipal; Vo 2 O
VI- | Disposições sobre as despesas do Município com pessoal e encargos sociais, b AR o mM
como admissão de pessoal a qualquer título e condições excepcionais para contra ção e)
de horas extras; ta
VII- Condições gerais para transferências voluntárias de recursos à entidades públic cc
privadas e pessoas fisicas; A 8 ss
VII- | Disposições sobre critérios e formas de limitação de empenho: ç Ã Õ CN:
IX- | Disposições para custeio de despesas de outros entes fedêibtivo: 2 OG | 200, s 5
X- Disposições Gerais A) E) o
CAPÍTULO I E E
o
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º - São prioridades e metas da administração pública municipal à serem atendidas e
detalhadas em projetos e atividades na Programação orçamentária do próximo exercíci
financeiro:
eo
I - Cidadania e qualidade de vida — é meta primordial da administração municipal eivar toc
os esforços, enquanto Poder Constituído, para promover a melhor qualidade de vida à
cidadãos, adotando políticas públicas voltadas para maioria, combatendo a Í
exclusão social, otimizando ações que visem a melhoria da prestação de serviços públicos à: 8
população, serviços de infra-estrutura, saneamento básico, Topa on,
melhoria a valorizando ereconhe endo-a.dignidade à
Aprovado em
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Praça da Bandeira, 14 — Centro= 3600-000 — po PE - CGC: 10.359.560/0
PABX (81) 3543-0435 — Fax: (81) 3543-0494 — E-mail igaragpívelogica.com.Y
II - Promoção da saúde — otimizar ações preventivas para melhoria da saúde
universalizando e promovendo a saúde com atendimento de qualidade, reconhecendo o direito
de todos e dever da administração pública, mantendo o Município Saudável.
WI - Desenvolvimento, competitividade e diversidade econômica - promover ações de apoio a
qualificação profissional e geração de emprego, implementando ações que visem o combate ao
desemprego, desenvolver ações para melhoria das potencialidades agro-industriais do
Município, fortalecendo a economia local ;
IV - Educação, cultura, esporte e lazer - educação como direito fundamental da população,
educar para promover o maior crescimento cultural da criança, do jovem e do adulto,
contribuindo para melhor formação de cidadãos e consequente melhoria da qualidade de vida
em sociedade. Desenvolver ações que facilitem o acesso e à permanência do aluno na escola,
garantindo prioritariamente a universalização do Ensino Fundamental e a expansão do
atendimento à Educação Infantil de acordo com as possibilidades do Poder Público Municipal.
V - Valorização do servidor público — promover políticas de capacitação e aperfeiçoamento do
servidor público municipal, objetivando a prestação de serviço público de qualidade nas a
respectivas áreas de atuação;
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VI - Fortalecimento do Turismo - implementar ações para crescimento do turismo local,
objetivando a divulgação das potencialidades turísticas do Município para maior conheci
da sociedade, fazendo a cidade ser o objetivo do turista, promovendo o crescimento cu
social e turístico local;
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VII - Administrar com responsabilidade e transparência - promover ações para particip:
sociedade organizada na administração municipal através do Programa Socialista Participativo,
conhecendo suas necessidades e anseios, para melhor aplicação do erário público municipal,
adequando as ações da administração ao verdadeiro papel do Poder Público no atendimento das
necessidades da sociedade. Melhorar o sistema de arrecadação e fiscalização dos recursos
financeiros para maior atendimento das necessidades da população, fazendo a sociedade
organizada conhecer as dificuldades da administração pública e implementar esforços em suas
resoluções, participando a sociedade organizada de assembléias junto com a administração
municipal para delinear ações à serem desenvolvidas no exercício de 2002.
|
VIII - otimizar a gestão pública modemizando a estrutura administrativa - de modo a garantir
o aprimoramento, qualidade e a rapidez do serviço público 2 os é
o ot
Art. 3º - As prioridades e metas definidas no artigo anterior terão preferências na destinação de :
recursos no orçamento fiscal, observadas as ações constantes no Anexo de Metas e Prioridades sd
que faz parte integrante desta Lei, não se constituindo, contudo, em limite na programação das 2
despesas. o
a
[ — As diretrizes da Política de Ação Governamental da Região Metropolitana para 2002
definidas pelo Conselho da Região Metropolitana do Recife - CONDERM, do Governo do
Estado de Pernambuco e Governo Federal, comporão, no que couber, as prioridades tratadas
“caput” deste artigo.
do povo
Pra di Bandeica q Centro — 53600-000 7 Jggrasgu — BE — OOE, 10.330. SG0/0001 — 90
-mail: igarafpídelogica com.br
CAPÍTULO II
A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art, 4º - À proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, no
prazo de que trata o art. 124, 8 1º, II da Constituição do Estado de Pernambuco com redação
dada pela E.€. nº 16/99, nos termos da Lei Orgânica do Município e em consonância com a Lei
4.320 de 17/03/64, será composta de:
1 — Mensagem, nos termos do inciso I, art. 22, da Lei 4.320 de 17/03/64;
Il — Projeto de Lei Orçamentária Anual, com a seguinte composição:
a. Texto da Lei, no qual constará os dados referidos no inciso I, do $ 1º do art. 2º da Lei
4.320/64
b. Quadros demonstrativos da evolução da receita e fixação da despesa do tesouro municipal,
em obediência ao princípio do equilíbrio orçamentário, compreendendo o período de cinco anos,
computando-se aquele que se refere a proposta orçamentária;
c. Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária com o anexo de metas
fiscais;
d. Legislação da receita
e. Orçamento fiscal, que abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, orçamento
da seguridade social, empresas e fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;
f.. Demonstrativo dos efeitos da renúncia de receita , de incentivos e benefícios de natureza
financeira tributária, além das medidas compensatórias da renúncia de receita e aumento de
despesas obrigatórias de caráter continuado;
g. Reserva orçamentária de contingência com finalidade em atender a passivos contingentes,
riscos e eventos fiscais imprevistos
Art. 5º - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo Municipal, os Órgãos da
administração direta e indireta, as entidades supervisionadas pelo Município, remeterão à
Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, impreterivelmente até o dia 30 de junho de 2001,
suas propostas parciais do Orçamento Anual para o exercicio financeiro de 2002.
Art. 6º - A Lei Orçamentária Anual será elaborada na forma e detalhamento estabelecido na
Lei 4.320/64 e demais legislações norteadoras da matéria, em especial a Lei Complementar nº
101 de 04/05/2000.
3
do povoa
Praça da Bandeira, 14 — Centro — 53600-000 — Igarassu — PE
PABX (81) 3543-0435 — Fax: (81) 3543-0494 — E-mail: à
3C: 10.359.560/0001 — 90
gpídelogica.com.br
Parágrafo Único — A lei Orçamentária conterá em categorias de programações especificas as
dotações destinas : .
a. as ações descentralizada de saúde e assistência social;
b. despesas com auxílio alimentação/refeição, assistência pré-escolar, assistência médica no
âmbito do Poder Executivo;
concessão de subvenções econômicas e subsídios;
atendimento a programas de apoio a reestruturação e apoio fiscal;
pagamento de precatórios judiciais;
despesas com publicidades, propaganda e divulgação oficial,
atendimento de sentenças judicias transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.
wmepo
Art. 7º - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária segundo a
classificação funcional e programática e por categorias econômicas, expressas a nível de
modalidade de aplicação e os recursos com o seguinte detalhamento:
I- Recurso do Tesouro
II — Recursos de outras fontes.
Art. 8º - A classificação funcional e programática de que trata o artigo anterior, será
identificada por projetos ou atividades, de acordo com a Portaria nº 42 de 14/04/99 publicada no
D. O. U. em 15/04/99, com indicação suscinta dos respectivos objetivos e metas, com as
seguintes definições:
I — Programa - instrumento de organização da ação de governo, visando a concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II — Projeto — instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo
um conjunto de operações limitada no tempo, das quais resulta um produto que concorre para
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
WI — Atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizem de modo contínuo e permanente, das
quais resulte um produto necessário à manutenção da ação de governo;
TV — Operações Especiais — as despesas que não contribuem para manutenção das aç-es de
governo, das quais não resulta um produto, & não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
Art. 9º - A Lei Orçamentária conterá os seguintes demonstrativos:
1 — resumo geral da receita, compreendendo as fontes originárias do tesouro e outras fontes
II — resumo geral da despesa, por categoria econômica e grupo, abrangendo as mesmas fontes
de recursos referidas no inciso anterior;
IN — Especificação da receita, contendo seus vários níveis de detalhamento, segundo as fontes
de recurso originário do tesouro municipal;
4
povo
Praça da Bandeira, 14 — Centro — 53600-000 — Igarassu — PE — CGONÃ0.359.560/0001 — 90
PABX (81) 3543-0435 — Fax: (81) 3543-0494 — E-mail: igaragpifelogica com.br
IV- demonstrativo da despesa por função, segundo as fontes de recursos;
Y — demonstrativo da despesa por subfunção, segundo as fontes de recursos:
VI — demonstrativo da despesa por programa, segundo as fontes de recursos;
VII — demonstrativo da despesa por projeto, segundo as fontes de recursos;
VIII — demonstrativo da despesa por atividade, segundo as fontes de recursos;
IX — demonstrativo da despesa por categoria econômica, segundo as fontes de recursos;
X — demonstrativo da despesa por grupo, segundo as fontes de recursos;
XI — demonstrativo da despesa por órgão e unidade orçamentária, segundo as categorias
econômicas e as fontes de recursos; E
XII — demonstrativo das despesas por Operações Especiais,
XIII- demonstrativo das vinculações de que tratam os artigos 173, 185 e 227 da Constituição
do Estado de Pernambuco c/c art. 111 da Lei Orgânica do Município, ficando garantidas
programação destinada ao desenvolvimento do ensino, programas de assistência integral à
criança e ao adolescente e programas destinados a ações e serviços públicos de saúde, em
cumprimento ao disposto na E.C. nº 29, de 13 de setembro de 2000.
Art, 10— O orçamento fiscal conterá:
I — Quadro discriminativo da estimativa da receita e da fixação da despesa, segundo suas
fontes de recursos;
Il — descrição da programação anual de trabalho do govemo municipal, expressa pelas
categorias destinadas à realização de investimentos e à prestação de serviços, com indicação de
seus objetivos e, onde couber, a quantificação das metas;
HI — quadro das dotações por órgãos.
Art. 11 — A mensagem que encaminhar a proposta orçamentário ao Poder Legislativo conterá a
situação observada no exercício de 2000, em relação aos limites que se referem o art. 131 da
Constituição do Estado de Pernambuco, art. 123 da Lei Orgânica do Município e art. 20, inciso
II da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo Único — Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, acompanhará a referida
mensagem, demonstrativo da situação do exercício de 2000, o previsto para 2001 e a proposta
para 2002.
o povo
Praça da Bandeira, 14 — Centro — 53600-000 — Igarassu — PE — COR: 10.359.560/0001 — 90
PABX (81) 3543-0435 — Fax: (81) 3543-0494 — E-mail: igaragp(delogica.com.br
Art. 12 — Na Lei Orçamentária Anual o montante das despesas terá equilíbrio com o montante
das receitas.
Art. 13 - As emendas à Lei Orçamentária Anual ou a projetos que a'modifiquem, somente
podem ser aprovados quando:
L Indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesa,
excluídas as que incidam sobre:
a. pessoal e encargos sociais;
b. juros e encargos da divida;
c. amortização da dívida.
H- Sejam relacionados com:
a. correção de erros ou omissões;
b. dispositivo de texto do projeto de lei do orçamento anual
Art. 14 — Constarão nas emendas ao projeto de lei orçamentária:
- exposição de motivos que justifiquem a proposição da emenda; ,
H- indicação dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas,
projetos atividade, operações especiais e o montante das despesas que serão acrescidos
em decorrência da anulação de que trata o inciso III do presente artigo;
TI- indicação dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programa, projetos,
atividades, operações especiais e montante das despesas que serão anuladas.
Art. 15 — Para autorização e abertura de créditos adicionais, além dos recursos considerados no
$ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64 para cobertura das respectivas despesas, considerar-se-ão os
resultantes de convênios celebrados ou reativados durante o exercício de 2002 e não
computados na receita prevista na Lei Orçamentária.
Art. 16 — Em atendimento ao que dispõe o art. 12 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de
2000, o Poder Executivo Municipal disponibilizará aos demais Poderes e ao Ministério Público,
no mínimo durante trinta dias anteriores ao encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder
Legislativo, demonstrativos da estimativa de receita, com evolução da receita arrecadada nos
três anos anteriores ao da referência, projeção para os dois exercícios seguintes e a metodologia
de cálculo utilizado.
Art. 17 — Em obediência ao disposto no art. 9º $ 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de
Maio de 2000, o Poder Executivo demonstrará ao final dos meses de maio, setembro e fevereiro
, avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública à ser
realizada na Casa Legislativa do Município.
Praça da Ban 14 — Centro — 53600-000 — Igarassu — PE — CGC: 101859.560/0001 — 90
BABX (RI 1343-0415 = Pax: (81) 3543-0404 — E-mail: igaragp(velopi
CAPÍTULO HI
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA FISCAL
Art. 18 — No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços
correntes, sendo a despesa demonstrada através de níveis de detalhamento por objetos de gasto,
não podendo ser fixada sem que esteja definido as fontes de recursos correspondentes e
legalmente instituídas as unidades executoras.
Art. 19 — Os valores constantes na Lei orçamentário Anual poderá ser atualizado por Decreto
do Poder Executivo, tomando por base os indices legais de atualização monetária, num período
nunca inferior a três meses, podendo inclusive deflaciona-lo no caso de baixa arrecadação.
Art. 20 - A Lei Orçamentária Anual será elaborada em consonância com participação popular
através do Programa Socialista Participativo, realizando-se audiências públicas para definição
de prioridades, elaborada em compatibilidade com o Plano Plurianual e a presente lei, sendo
elaborado de modo a evidenciar transparência da gestão fiscal permitindo amplo acesso da
sociedade, observando-se o princípio da publicidade.
Art. 21 — Na lei orçamentária anual para o exercício de 2002, constarão as ações de expansão,
com observância do seguinte:
1 .- Terão prioridade os investimentos em fase de execução sobre os novos projetos,
observando-se o interesse social de maior abrangência;
MH - Não poderão ser programados novos projetos:
a. Em detrimento de projetos em andamento,
b. desrespeitando-se as prioridade determinadas na presente lei;
c. sem prévia demonstração de seu custo total e comprovação de sua viabilidade técnica,
observando-se sempre o interesse social e o impacto financeiro orçamentário.
[HI — Os investimentos que tenham interface com outras áreas e aqueles à serem executados em
regime de parceria terão prioridades sobre os demais
SESSÃO 1
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
MUNICIPAL
Art. 22 - A criação e modificação de incentivo ou benefício fiscal e financeiro, relacionado
com tributos de competência do Município, nos termos do art. 156 da Constituição Federal, ,
Praça da Bandeira, 14 — Centro — 53600-000 — Igarassu — PE - CGC: 10.359/960/0001 — 90
ABX (81) 3543-0435 — Fax: (81) 3543-0494 — E-mail: igaragp(Delogigt com.br
dependerão de lei específica, atendendo as diretrizes da política de desenvolvimento do
Municipio e, em especial ao disposto no art. 14 da LC nº 101/2000.
$ 1º — Para os efeitos do caput deste artigo, o demonstrativo da estimativa e compensação da
renúncia de receita, de que trata o inciso V do $ 2º do art. 4º da Lei Complementar 101/2000, é
contido em anexo da presente Lei.
$ 2º - Serão medidas compensatórias de renúncia de receita, o aumento da receita através de
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração, criação do tributo ou
contribuição, de taxa de fiscalização para ocupação de vias e logradouros públicos, de
competência do Município.
Art. 23 — O Poder Executivo Municipal implementará em data própria campanha educativa
destinada a elucidar ao público a importância da adimplência aos tributos municipais,
objetivando o aumento de receita para melhor prestação de serviço público.
SESSÃO II
DISPOSIÇÕES SOBRE CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE
EMPENHO
Art. 24 — Na hipótese de comprometimento do resultado primário e nominal, estabelecido em
anexo a esta lei, vir à ser comprometido por insuficiência de realização de receita, os Poderes
Executivo e Legislativo, promoverão redução de suas despesas, em atendimento ao art. 9º da
Lei Complementa/r 101/2000, fixando, por atos próprios suas limitações de empenhos nos
seguintes gastos:
I- transferências voluntárias à instituições públicas e privadas;
- Não poderá se iniciar projetos novos;
Hl- | Cancelamento de despesas inesperadas;
IV- | Despesas com publicidade ou propaganda,
V- Despesas com treinamento de servidores, consultoria, passagens aérias
VI- Locação de veículos,
VI- | Despesas com locação de mão de obra
VII- | Outras despesas de custeio.
g 1º - Objetivando resguardar o cumprimento das metas fiscais , as mesmas serão
bimestralmente conferidas pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal
$ 2º - Havendo a recuperação da receita, a recomposição das despesas objeto da limitação de
empenhamento se dará de forma proporcional às limitações efetivadas;
$ 3º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas:
a . constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município,
b. destinadas aos pagamentos da dívida;
do povo
ira, 14 — Centro — 53600-000 — Igarassu — PE — CGC: 10.348)560/0001 — 90
Praça doa 048 Pax: (81) 3543-0494 = E-mail: igaragpidelog fi com.br
c. as despesas com segurança, saúde, limpeza urbana, educação, assistência à criança e
ao adolescente e, as destinadas as atividades de fiscalização e controle.
SESSÃ O HI
DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA
Art. 25 - Constitui a dívida pública as obrigações assumidas pelo Município originárias do
crédito para atender a necessidade de financiamento em volume superior à sua receita, podendo
ser classificadas como:
a. divida flutuante — sendo esta composta pelos restos à pagar, são obrigações para pagamento
em prazos inferiores a doze meses, independem de autorização legislativa para seu resgate.
b. dívida fundada - são obrigações assumidas para pagamento em prazo superior a doze meses,
decorrem de contratos, leis, convênios
Parágrafo Único — O limite de endividamento da dívida pública não deverá ultrapassar os
percentuais da receita corrente líquida determinado na Lei Complementar 101/2000 e, acaso
ultrapassem providências legais serão tomadas para ajuste e recondução da dívida ao limite
legal do endividamento, como as previstas no art. 25 da presente lei, além das previstas na Lei
Complementar Federal 101/2000, no prazo determinado no art. 31 da mencionada lei.
Art. 26 — A atualização monetária do principal da divida mobiliária do Município, no
exercício de 2002, será efetuada pela variação do Índice Geral de Preços — Mercado (IGP-
M), da Fundação Getúlio Vargas.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES SOBRE AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS, ADMISSÃO DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO,
CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS PARA CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
Art. 27 — As despesas com remuneração dos servidores ativos, inativos, e pensionistas do
Município, da administração direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo, pagas com
receitas correntes, obedecerão aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, Art.
20, inciso III, observando-se o que segue:
$ 1º - Para os fins previstos no caput do artigo, servidor público é toda pessoa vinculada à
administração por relações profissionais, em razão de investidura de cargos ou funções, a título
de emprego e com remuneração pecuniária., incluindo-se os detentores de mandatos eletivos.
ovo
Praça da Bandeira, 14 — Centro — 53600-000 — Igarassu — PE — CGC: 10.359960/0001 — 90
PABX (81) 3543-0435 — Fax: (81) 3543-0494 — E-mail: igaragp(delogica tom. br
$ 2º - A criação de qualquer vantagem pecuniária e concessão de aumento de remuneração,
proventos, subsídios, dependerá da verificação do comprometimento da despesa total de pessoal
verificada nos termos da Lei Complementar 101/2000, e será mediante autorização legislativa.
Art. 28 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso II da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações na estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observando-se o disposto no art. 71 da
L.C. nº 101/2002
Parágrafo Único - A avaliação do comprometimento da despesa total com pessoal se dará a
cada quadrimestre, e em caso de exceder o limite legal determinado na Lei Complementar
101/2000, o Poder Executivo tomará medidas legais cabíveis nos termos dos arts. 22e 2388 1º
e 2º da mencionada Lei Complementar, e em especial as contidas no art. 169,8 $ 3º e 4º da
Constituição Federal.
Art. 29 - Serão incluídas na Lei Orçamentária Anual autorização para as despesas necessárias
à implantação e ascensão de carreira dos servidores, seguindo-se os princípios de mérito,
valorização e qualificação profissional, bem como da eficiência e continuidade da ação
administrativa, observando-se: ,
I — A necessidade de realização de concurso público nos termos do art. 37, incisos Il e IV da
Constituição Federal, para preenchimento de cargos ou empregos públicos, mediante aferição
igualitária de conhecimento e qualificação necessária ao desempenho das funções inerentes ao
cargo.
HI - A necessidade de contratação por prazo determinado para atender necessidade temporária e
de excepcional interesse público, regendo-se pela lei municipal norteadora da matéria .
II- A necessidade de contratação de estagiários, nos termos da Lei Municipal, para
atendimento de necessidade transitória da administração municipal e relacionada à qualificação
profissional.
IV — A adoção de mecanismos destinados à capacitação profissional dos servidores, associados
a adequados processos de aferição do mérito funcional, com vista à movimentação na carreira
funcional.
Parágrafo Único — Na elaboração de suas propostas orçamentárias de despesa com pessoal e
encargos sociais, os Poderes Executivo e Legislativo do Município, observarão o limite
previsto no art. 71 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 30 - Verificado o comprometimento da despesa total com pessoal exceder o limite
disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, só poderá o
Município contratar horas extras excepcionalmente nas situações abaixo expostas:
I- Situações consideradas de calamidade pública;
10
0.359.560/0001 — 90
Erelogica.com.br
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H- Ações que acarretem aumento transitório de atendimento da demanda dos clientes da
administração pública;
TI- Situações que ponham em risco o patrimônio público e a sociedade,
IV- | Situações de relevantes interesse público. ,
CAPÍTULO V
CONDIÇÕES GERAIS PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS À
ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E PESSOAS FÍSICAS
Art, 31 — As transferências de recursos públicos orçamentários às instituições privadas sem fins
lucrativo, obedecerão o disposto na Lei Complementar 101/2000 e Lei 4.320/64, serão
classificadas nos seguintes elementos de despesa:
1 — Subvenção Sociais - destinadas as despesas correntes de instituições privadas sem fins
lucrativos, prestadoras de serviços de assistência social, médica, educacional e cultural;
HI — Contribuições - destinadas as despesas correntes das demais instituições privadas sem fins
lucrativo;
TI — Auxílios — destinadas as despesas de capital de instituições privadas sem fins lucrativos.
Art. 32 — À concessão de subvenções sociais as entidades de que trata o inciso I do artigo
anterior, ocorrerão na observância dos preceitos contidos nos artigos 174, 175, 184, 202, 227 e
233 da Constituição do Estado e, legislação norteadora da matéria.
Parágrafo Único — Não se incluem na limitação do caput recursos não provenientes da receita
intema do Município, recebidos pelo Tesouro Municipal de outros órgãos para transferência às
entidades.
Art. 33 — Em atendimento ao previsto no art. 26 da Lei Complementar 101/2000, são condições
para habilitação à percepção das transferências voluntárias descritas no art. 33 da presente Lei:
I - Prestar atendimento direto e gratuito ao público nas áreas de assistência social, saúde,
educação e cultura;
II — Não ter a entidade fins lucrativos, apresentar declaração regular de seu funcionamento nos
últimos dois anos e comprovar regularização do mandato de sua diretoria;
III - Satisfazer as condições previstas na Lei Municipal que pertine a matéria
Art. 34 — Na hipótese do Município efetuar transferência de recursos financeiros às instituições
de que tratam os incisos II e III do art. 33 desta Lei, transferências que pela sua natureza, sejam
classificáveis no elemento de despesa “41 — contribuições” e “42 — auxílios”, observar-se-ão as
seguintes normas:
a
Praça da Bandeira, 14 — Centro — 53600-000 — Igarassu — PE — CGC: 10.359.560/0001 — 90
PABX (81) 3543-0435 — Fax: (81) 3543-0494 — E-mail: igaragp(delogica.com.br
[- A entidade deverá prestar contas ao Município nos termos da legislação financeira
pertinente, no prazo de 30 dias.
W — Os recursos transferidos não poderão se destinar à manutenção de folha de pagamento de
pessoal, nem serem aplicados no pagamento de compromisso decorrentes de dividas
contraidas pela entidade.
Parágrafo Único — Excetua-se das restrições constantes nos incisos 1 deste artigo, os recursos
recebidos pelo Município, provenientes de outras entidades públicas ou privadas, mediante
convênio à fundo perdido ou outra forma de doação, para cumprimento de objetivos específicos
por parte da entidade aplicadora.
Art. 35 — A administração Pública Municipal poderá custear despesas de competência de
outros entes da Federação, nos termos do art. 62 da Lei Complementar 101/2000, mediante as
seguintes condições:
a. Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, serão repassados mediante convênio
ou consórcio;
b. a ação que gerar a despesa custeada, deverá envolver, claramente, o interesse da
municipalidade, dentre elas as atinentes ao Poder Judiciário, Meio Ambiente, outros
Municípios e unidades da Federação. l
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 — Para fins de apuração dos recursos para programação orçamentária anual, destinados
ao Poder Legislativo Municipal, compreendidos os créditos suplementares e especiais, serão
apurados em observância ao que dispõe a E.C. nº 25/2000, Art. 29-A da Constituição Federal ,
bem como efetuar-se-á os repasses mensalmente no prazo previsto na referida Emenda.
Art. 37 — A Lei Orçamentária para o exercício de 2002 conterá reserva de contigência
equivalente a 1% ( um por cento) da Receita Corrente Líquida, apurada nos termos do inciso IV
do art. 2º da Lei Complementar 101/2000, destinada a atender os riscos declinados no art. 5º,
HI, “b” da mencionada lei, podendo ser utilizadas para:
& 1º - satisfação de despesas inesperadas oriundas de decisões judiciais;
& 2º - atendimento de situações de calamidade pública.
& 3º - atendimento dos Riscos Fiscais.
Art. 38 — Considera-se despesa irrelevante para fins do art. 16 8 3º da Lei Complementar
101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens, serviços e execução de obras , em
percentual de 10% (dez por cento) do valor do limite previsto nos incisos I e II do art. 24 da Lei
nº 8.666/93.
Praça da Bandeira, 14 — Centro — 53600-000 — Igarassu — PE — CGC: 10.359.560/0001 — 90
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Parágrafo Único - É vedado aos ordenadores de despesas viabilizar a execução de despesa
sem antes comprovar a disponibilidade de dotação orçamentária.
Art.39- Os recursos para compor a contrapartida do Município, em projetos ou convênios de
interesse da municipalidade, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades.
Art. 40 - Os recursos destinados ao atendimento do aumento real da remuneração dos
servidores constarão na Lei Orçamentária e, caso sejam insuficientes, serão objeto de crédito
orçamentário a ser aberto no exercício de 2002, observando-se o disposto no art. 17 da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 41 — Os custos unitários das obras executadas com recursos do orçamento do Município,
relativos à construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação, não poderão ser
superiores ao valor do custo unitário básico por m?, em valor utilizado pela Tabela
referenciada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, acrescido de no máximo , 30%
(trinta por cento) para cobrir custos não previstos, inclusive BDI..
Art. 42 — O Poder Executivo disporá sobre normas de controle de custos e de verificação das
ações do Govemo, tendo em vista minimizar desvios de execução e aferir os resultados obtidos
Art. 42 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 43 — Revogam-se as disposições em contrário
Igarassu,l 5 de maio de 2001.
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o povoa
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