| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2368 / 2001 |
| Date | 2001-06-26 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 85 DA LEI Nº 2.242/96 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU), CONCEDENDO À GUARDA MUNICIPAL, GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2313 |
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Comissã Legisla Igaraceu, de. 2365/01, PROJETO DE LEI Nº Ed o a e Redação o0/. LIDO NO EXPEDIENTE » EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao digpussámt. 85 da Lei nº 2.242/96 (Estatuto dos WOLSAS Funcionários Públicos do Município de 7/69)! garassu), concedendo à Guarda Municipal atificação por exercício de atividade perigosa, e dá outras providências. Art./1º - É acrescentado ao art. 85 da Lei nº 2.242/96 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Igarassu), o seguinte parágrafo único: "Art. 85. (..). Parágrafo Único. O funcionário público municipal, integrante do quadro da Guarda Municipal, desde que em efetivo exercício, fará jus a gratificação mensal, pelo exercício de atividade perigosa, equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-base vigente à época do pagamento." 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. . Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. AN Igarassu, 20 de junho de 2001. refeito Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC; 10.359.560/0001-90 PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: igaragpúdelogica.com.br