br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

materia nº 2368/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2368 / 2001
Date 2001-06-26
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 85 DA LEI Nº 2.242/96 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU), CONCEDENDO À GUARDA MUNICIPAL, GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2313

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Comissã Legisla
Igaraceu, de.
2365/01,
PROJETO DE LEI Nº Ed
o a e Redação
o0/.
LIDO NO EXPEDIENTE
»
EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao
digpussámt. 85 da Lei nº 2.242/96 (Estatuto dos
WOLSAS Funcionários Públicos do Município de
7/69)! garassu), concedendo à Guarda Municipal
atificação por exercício de atividade
perigosa, e dá outras providências.
Art./1º - É acrescentado ao art. 85 da Lei nº 2.242/96 (Estatuto
dos Funcionários Públicos do Município de Igarassu), o seguinte parágrafo
único:
"Art. 85. (..).
Parágrafo Único. O funcionário público municipal, integrante do
quadro da Guarda Municipal, desde que em efetivo exercício, fará jus a
gratificação mensal, pelo exercício de atividade perigosa, equivalente a 30%
(trinta por cento) do salário-base vigente à época do pagamento."
2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. .
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. AN
Igarassu, 20 de junho de 2001.
refeito
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC; 10.359.560/0001-90
PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: igaragpúdelogica.com.br

open original →