| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2370 / 2001 |
| Date | 2001-06-26 |
| Ementa | CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CICIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2315 |
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É Forbes PROJETO DE LEINº Vi DE 22 DE JUNHO DE 2001. EMENTA: Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Igarassu e dá outras pt Art. 1º - Fica criada a Comissão Municip = COMDEC do Município de Igarassu diretamente subordi . seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, a nível municipa meios para atendimento a situações de emergência ou de estado de calamidad É pública. 7 Em Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se Defesa Civil'o conjunto de medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas as populações, em decorrência de estado de calamidade pública ou situações de emergência. E ] Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêntres= uu flicipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de recaber e: Em necer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil. o | | Art. 4º - A Comissão Municipal de Defesa Civil — a | nktitui órgão integrante de Sistema Estadual de Defesa Civil. = OYSB COMISSÃO E? Art. 7º - Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a - sua instalação, a COMDEC elaborará Regimento Interno que deverá! | Peer homologado por Decreto Municipal. o ) Comiss Cegislação Se lo, LIDO NO E PEDIENTE Igarass Je / ÇA. Igarassá Y - Igarassu - PE. CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 1-90 — Email: igaragpúdclogica.com br Setor Procuradoria Geral do Município dp em . Aprova D.E 1 Presidência Il — Secretaria HI — Conselho Técnico IV — Conselho Comunitário. organizar as atividades da mesma. A SANÇÃO Art. 10º - O Conselho Técnico será composto pelos Se ; mo 0/ Planejamento; Governo; Saúde; Educação e Esportes; Viação e Obras e alho Desenvolvimento Social e Cidadania. = Art. 11º - A Secretaria será dirigida por Secretário a pel eme Presidente. Secretário de Trabalho Desenvolvimento Social e Cidadania, nos termos e dispuser o regulamento. Í Pp , é Praça da Bandeira. 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E mail: 1 celogica com.br Setor Procuradoria Geral do Município