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materia nº 2370/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2370 / 2001
Date 2001-06-26
EmentaCRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CICIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2315

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É Forbes
PROJETO DE LEINº Vi DE 22 DE JUNHO DE 2001.
EMENTA: Cria a Comissão Municipal de
Defesa Civil (COMDEC) do Município de
Igarassu e dá outras pt
Art. 1º - Fica criada a Comissão Municip
= COMDEC do Município de Igarassu diretamente subordi
. seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, a nível municipa
meios para atendimento a situações de emergência ou de estado de calamidad É
pública. 7
Em Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se Defesa Civil'o
conjunto de medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos, as
perdas e os danos a que estão sujeitas as populações, em decorrência de estado
de calamidade pública ou situações de emergência.
E ] Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêntres=
uu flicipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de recaber e:
Em necer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil. o
| | Art. 4º - A Comissão Municipal de Defesa Civil — a
| nktitui órgão integrante de Sistema Estadual de Defesa Civil. =
OYSB
COMISSÃO
E? Art. 7º - Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a
- sua instalação, a COMDEC elaborará Regimento Interno que deverá! |
Peer homologado por Decreto Municipal. o )
Comiss Cegislação Se lo, LIDO NO E PEDIENTE
Igarass Je / ÇA. Igarassá Y
- Igarassu - PE. CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
1-90 — Email: igaragpúdclogica.com br Setor Procuradoria Geral do Município
dp em
. Aprova
D.E
1 Presidência
Il — Secretaria
HI — Conselho Técnico
IV — Conselho Comunitário.
organizar as atividades da mesma.
A SANÇÃO
Art. 10º - O Conselho Técnico será composto pelos Se ; mo 0/
Planejamento; Governo; Saúde; Educação e Esportes; Viação e Obras e alho
Desenvolvimento Social e Cidadania. =
Art. 11º - A Secretaria será dirigida por Secretário a pel
eme
Presidente.
Secretário de Trabalho Desenvolvimento Social e Cidadania, nos termos e
dispuser o regulamento. Í
Pp , é
Praça da Bandeira. 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E mail: 1 celogica com.br Setor Procuradoria Geral do Município

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