| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2374 / 2001 |
| Date | 2001-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU PARA O PERÍODO 2002/2005. |
| native_id | 2319 |
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« CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarrassu - Pernambuco AM! PROJETO DE LEI ENA fd go Legilição 1 Igarassu, de ustiça e Redação ANÇÃOG Í/ qlÉ Soy. o) EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianudl % Ã Governo do Município de Igarassu para in? 0, », período 20022005. dolor, ] NNGA É es LIDO NO EXPEDIENTE a, my Igarassá O j O Ló) Éy 4? LS “og 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Igarassu, para o quadriênio 0212005, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 1º da Constituição Federal, art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e art. 65 inciso XI da lei Orgânica do Município de Igarassu, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, na forma do anexo desta Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício 2002 encontram-se estabelecid 2.366191, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município para o Exer: 2002. Art. 3º - O Plano Plurianual do Governo foi elaborando observando as seguintes para ação do Governo Municipal: I — garantir o direito ao acesso a programas de habitação popular à população. renda, de modo a materializar a casa própria, II - garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino, para pie absenteísmo; III — criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do Município, incl o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de remda; IV - realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio; V - integrar a área rural e áreas periféricas, ainda à margem de melhoramentos urbanos; VI - Integrar programas Municipais com os do Estados e os do Governo Federal; Aprovado em Po VII intensificar as relações com os Municípios vizinhos, objetivando soluções conjuntas a problemas comuns. Art. 4º - À exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico Art, 5º - Fica o Poder Executivo autorizado à alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram alteração de recursos orçamentários. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal enviará ao Poder Legislativo Municipal, até o dia 15 de maio de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados de implantação do Plano Plurianual Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. s52p , AÇÃ «, Gabinete da Presidencia da Câmgga 02 do Municipal de Igarassu, em 08 de utubro de 2001 [) Di/R "64 Éy x “os Aristótele de Souza Silva Presillente LIDO NO Ex DIENTE Igazassá O, / PRO ad Aurovado em . im discyósão tor LUA rdo dé sala das sessões OL (6 doer 4 o UT ———memme A» | COMISSÃO DE | a FINANÇAS