br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

materia nº 2374/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2374 / 2001
Date 2001-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU PARA O PERÍODO 2002/2005.
native_id2319

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

« CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarrassu - Pernambuco
AM!
PROJETO DE LEI ENA fd go Legilição 1
Igarassu, de
ustiça e Redação
ANÇÃOG Í/
qlÉ Soy.
o) EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianudl %
à Governo do Município de Igarassu para
in? 0, », período 20022005.
dolor,
] NNGA É es LIDO NO EXPEDIENTE
a, my Igarassá O j O Ló)
Éy 4? LS
“og 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Igarassu, para o quadriênio
0212005, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 1º da Constituição Federal, art. 124
da Constituição do Estado de Pernambuco e art. 65 inciso XI da lei Orgânica do
Município de Igarassu, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos
objetivos, indicadores e custos da administração municipal, na forma do anexo desta
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício 2002 encontram-se estabelecid
2.366191, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município para o Exer:
2002.
Art. 3º - O Plano Plurianual do Governo foi elaborando observando as seguintes
para ação do Governo Municipal:
I — garantir o direito ao acesso a programas de habitação popular à população.
renda, de modo a materializar a casa própria,
II - garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino, para pie
absenteísmo;
III — criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do Município, incl
o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de remda;
IV - realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária
ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio;
V - integrar a área rural e áreas periféricas, ainda à margem de melhoramentos urbanos;
VI - Integrar programas Municipais com os do Estados e os do Governo Federal;
Aprovado em
Po
VII intensificar as relações com os Municípios vizinhos, objetivando soluções conjuntas a
problemas comuns.
Art. 4º - À exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo
programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico
Art, 5º - Fica o Poder Executivo autorizado à alterar indicadores de programas e a incluir,
excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não
requeiram alteração de recursos orçamentários.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal enviará ao Poder Legislativo Municipal, até o dia
15 de maio de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados de implantação do
Plano Plurianual
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
s52p , AÇÃ
«,
Gabinete da Presidencia da Câmgga 02 do
Municipal de Igarassu, em 08 de utubro de 2001
[) Di/R
"64
Éy
x “os
Aristótele de Souza Silva
Presillente
LIDO NO Ex DIENTE
Igazassá O, /
PRO ad
Aurovado em . im discyósão
tor LUA rdo dé
sala das sessões OL (6 doer
4 o UT ———memme A»
| COMISSÃO DE | a
FINANÇAS

open original →