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materia nº 2377/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2377 / 2001
Date 2001-08-09
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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001, de 31 de julho de 2001.
EMENTA: Institui o Programa de Garantia de
Renda Minima, associado a ações sócio-
educativas, e determina outras providências. CAÇÃO, A
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Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste município, o Progr de a?
Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. - a
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$ 1º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as
famílias com renda familiar “per capita” até R$ 90,00 (noventa reais) mensais,
que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze
anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com
fregiiência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento).
8 2º - Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
I - Família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo
doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela
contribuição de seus membros;
TX - Para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos
completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União;
HI - Para determinação da renda familiar “per capita”, a soma dos
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida
pelo número de seus membros.
3º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda “per
capita” fixado no $ 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na
faixa original.
Aprovado en discussã
COMISSÃO DE
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LIDO NO EXPEDIENTE
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Art. 2º- O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e
viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por
meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas
desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas.
| 8 1º- O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem
desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos
objetivos do programa.
$ 2º- As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior
correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua
implementação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar
a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação -
"Bolsa-Escola”, instituído pelo Governo Federal.
$ 1º- Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a
assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras
decorrentes da adesão ao referido programa. ,
8 2º- Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes
desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da
adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa-
Escola”. :
Art. 4º - Fica atribuído ao Conselho da Criança e do Adolescente as
seguintes competências:
I - acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do 8 1º do art.
2º:
H - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo
municipal como beneficiárias do programa;
HI - aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças
beneficiárias;
IV - estimular a participação comunitária no controle da execução
do programa no âmbito municipal;
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Praça da Bandeira. 14. Centro - Igarassu - PE, CEP: 53.600 h PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206. Fax:(0xx81) 3543.0494
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E. mail: igaragp(elogipa com br Setor Procuradoria Geral do Municipio
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V - desempenhar as funções reservadas no Regulamento/ di
Programa Nacional de Renda Mínima - "Bolsa-Escola":
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno;
VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
o 1º- O Conselho da Criança e do Adolescente instituído pela Lei
Municipal nº 1.933 de 21 de dezembro de 1989, exercerá as competências
referidas no “caput”, sem prejuizo das originais.
$ 2º- A participação no conselho instituído nos termos deste artigo
não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à
participação nas reuniões.
$ 3º- É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a
documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SSAÇÃo
e po Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Praça da Bandeira. 14. Centro - Igarassu - PE, CEP: 53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206. Fax:(0xx81) 3543.0494
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: igaragp(ídelogica com.br Setor Procuradoria Geral do Município

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