| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2377 / 2001 |
| Date | 2001-08-09 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ms LIDO NO dna O 1 À: = Igarassú A. as: nm 001, de 31 de julho de 2001. EMENTA: Institui o Programa de Garantia de Renda Minima, associado a ações sócio- educativas, e determina outras providências. CAÇÃO, A 6. sy é CMIGA E á ' º hi sidgnte a fer Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste município, o Progr de a? Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. - a egis! de $ 1º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar “per capita” até R$ 90,00 (noventa reais) mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com fregiiência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento). 8 2º - Para fins do parágrafo anterior, considera-se: I - Família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; TX - Para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; HI - Para determinação da renda familiar “per capita”, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. 3º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda “per capita” fixado no $ 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. Aprovado en discussã COMISSÃO DE FINANÇAS E DP a Por À LIDO NO EXPEDIENTE Igarassã 4 A 4.4 to 4 a) Art. 2º- O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. | 8 1º- O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa. $ 2º- As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. Art. 3º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa-Escola”, instituído pelo Governo Federal. $ 1º- Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. , 8 2º- Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa- Escola”. : Art. 4º - Fica atribuído ao Conselho da Criança e do Adolescente as seguintes competências: I - acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do 8 1º do art. 2º: H - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal como beneficiárias do programa; HI - aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias; IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal; Es io po li Praça da Bandeira. 14. Centro - Igarassu - PE, CEP: 53.600 h PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206. Fax:(0xx81) 3543.0494 CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E. mail: igaragp(elogipa com br Setor Procuradoria Geral do Municipio , rt ) edad) So V - desempenhar as funções reservadas no Regulamento/ di Programa Nacional de Renda Mínima - "Bolsa-Escola": VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. o 1º- O Conselho da Criança e do Adolescente instituído pela Lei Municipal nº 1.933 de 21 de dezembro de 1989, exercerá as competências referidas no “caput”, sem prejuizo das originais. $ 2º- A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões. $ 3º- É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SSAÇÃo e po Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. a 3 bad o 9” e povo "] Praça da Bandeira. 14. Centro - Igarassu - PE, CEP: 53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206. Fax:(0xx81) 3543.0494 CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E.mail: igaragp(ídelogica com.br Setor Procuradoria Geral do Município