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materia nº 2378/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2378 / 2001
Date 2001-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE A FIRMALIZAÇÃO DE TERMOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENTIDADES PRIVADAS.
native_id2323

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CO! SÃO DE
OBRAS E SURVIÇOS POBLICOS
tiça e Redação
Igarassá
Comissão ge Legislação 5;
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Da Pi - tm E 7
9 Ci: PROJETO DE LEI NS 12001.
COMISSÃO DU BB)20A
EMENTA: Dispõe sobre a formalização de
FINANÇAS E ORÇAMENT termos de acordo de cooperação para
recuperação, manutenção e conservação de
PÁ 4 O y = DÊ Joey bem público com entidades privadas.
ica o Prefeito do Município de Igarassu autorizado a firmar termos de
Fa | acordo de cooperação para recuperação, manutenção e conservação de bem público
| | composto de jardim e demais mobiliários urbano das Praças Públicas, simplesmente
cussão
Es (
“dou,
Lá
denominado Praça, com entidades privadas.
Parágrafo Único — Para efeito desta lei, “ jardim” compreende toda vegetação e
solo dos canteiros e áreas gramadas, enquanto que “mobiliário urbano” compreende
seios internos, muros ou cercas de proteção dos jardins, muros ou equipamentos
de contenção ou arrimo, equipamentos de irrigação e drenagem, equipamentos de
“lazer e descanso e monumentos públicos, quando instalados na “ Praça”.
Art. 2º - No termo de acordo de cooperação deverá constar cláusula expressa
definindo que:
1 — não será devida qualquer remuneração à empresa cooperada, nem será concedido
quaisquer descontos ou isenções quanto a tributos, contribuições ou quaisquer
q outros encargos financeiros previstos na legislação municipal.
E KH — como única contraprestação em benefício à realização dos serviços de
manutenção e conservação das praças e bens públicos municipais em geral, será
permitida à empresa cooperada a instalação, na praça objeto da cooperação, de
placas ou outras peças de caráter publicitário, com dimensões e modelos
previamente aprovados pela Prefeitura, com mensagem alusiva a sua cooperação.
HI — toda e qualquer intervenção da Praça objeto da cooperação terá que ser
reviamente aprovado pelo Poder Público Municipal.
IV. A empresa cooperada assumirá a responsabilidade referente a todos os encargos
trabalhistas, sociais e fiscais relativos ao pessoal utilizados para instalação,
manutenção e conservação das praças municipais.
> if
e pov
14 — Centro — 53600-000 — Igarassu — PE — CGC: 10.359.560/0001 — 90
35 — Fax: (81) 3543-0494 — E-mail: igaragp(delogica.com.
'Provado em
Art. 3º -. As propostas de recuperação, manutenção, conservação, fornecidas pelas
empresas cooperadas serão previamente analisadas pela Secretaria de Planejamento
e Meio Ambiente do Município, resguardando-se sempre o interesse da
Municipalidade.
Art. 4º - O prazo de vigência do acordo de cooperação técnica será de dois anos,
permitida a renovação. Podendo ser rescindindo a qualquer momento pela
Municipalidade sem que seja devida qualquer indenização à empresa cooperada.
Art. 5º - O Poder Público Municipal não poderá efetuar quaisquer pagamentos à
empresa cooperada, a qualquer título.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Igarassu, 13 de agosto de 2 e IE
Aprovado em
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Praça da Bandeira, 14 — Centro — 53600-000 — Igarassu — PE - CGC: 10.359.560/0001 —90
PABX (81) 3543-0435 — Fax: (81) 3543-0494 — E-mail: igaragp(delogica.com.br

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