| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2378 / 2001 |
| Date | 2001-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIRMALIZAÇÃO DE TERMOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENTIDADES PRIVADAS. |
| native_id | 2323 |
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CO! SÃO DE OBRAS E SURVIÇOS POBLICOS tiça e Redação Igarassá Comissão ge Legislação 5; aà go 6) Da Pi - tm E 7 9 Ci: PROJETO DE LEI NS 12001. COMISSÃO DU BB)20A EMENTA: Dispõe sobre a formalização de FINANÇAS E ORÇAMENT termos de acordo de cooperação para recuperação, manutenção e conservação de PÁ 4 O y = DÊ Joey bem público com entidades privadas. ica o Prefeito do Município de Igarassu autorizado a firmar termos de Fa | acordo de cooperação para recuperação, manutenção e conservação de bem público | | composto de jardim e demais mobiliários urbano das Praças Públicas, simplesmente cussão Es ( “dou, Lá denominado Praça, com entidades privadas. Parágrafo Único — Para efeito desta lei, “ jardim” compreende toda vegetação e solo dos canteiros e áreas gramadas, enquanto que “mobiliário urbano” compreende seios internos, muros ou cercas de proteção dos jardins, muros ou equipamentos de contenção ou arrimo, equipamentos de irrigação e drenagem, equipamentos de “lazer e descanso e monumentos públicos, quando instalados na “ Praça”. Art. 2º - No termo de acordo de cooperação deverá constar cláusula expressa definindo que: 1 — não será devida qualquer remuneração à empresa cooperada, nem será concedido quaisquer descontos ou isenções quanto a tributos, contribuições ou quaisquer q outros encargos financeiros previstos na legislação municipal. E KH — como única contraprestação em benefício à realização dos serviços de manutenção e conservação das praças e bens públicos municipais em geral, será permitida à empresa cooperada a instalação, na praça objeto da cooperação, de placas ou outras peças de caráter publicitário, com dimensões e modelos previamente aprovados pela Prefeitura, com mensagem alusiva a sua cooperação. HI — toda e qualquer intervenção da Praça objeto da cooperação terá que ser reviamente aprovado pelo Poder Público Municipal. IV. A empresa cooperada assumirá a responsabilidade referente a todos os encargos trabalhistas, sociais e fiscais relativos ao pessoal utilizados para instalação, manutenção e conservação das praças municipais. > if e pov 14 — Centro — 53600-000 — Igarassu — PE — CGC: 10.359.560/0001 — 90 35 — Fax: (81) 3543-0494 — E-mail: igaragp(delogica.com. 'Provado em Art. 3º -. As propostas de recuperação, manutenção, conservação, fornecidas pelas empresas cooperadas serão previamente analisadas pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente do Município, resguardando-se sempre o interesse da Municipalidade. Art. 4º - O prazo de vigência do acordo de cooperação técnica será de dois anos, permitida a renovação. Podendo ser rescindindo a qualquer momento pela Municipalidade sem que seja devida qualquer indenização à empresa cooperada. Art. 5º - O Poder Público Municipal não poderá efetuar quaisquer pagamentos à empresa cooperada, a qualquer título. Art. 6º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Igarassu, 13 de agosto de 2 e IE Aprovado em Por ÁMCA LIDO NO e exioidee ag Igarassá Mo » bafo Aprovado em a Por Uma sala das : e pova Praça da Bandeira, 14 — Centro — 53600-000 — Igarassu — PE - CGC: 10.359.560/0001 —90 PABX (81) 3543-0435 — Fax: (81) 3543-0494 — E-mail: igaragp(delogica.com.br