| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2379 / 2001 |
| Date | 2001-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 22, DO INCISO I, DO ART. 23, E DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 31 E ACRESCENTA O INCISO VI AO ART. 23 DA LEI Nº 2.274/98, QUE DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, NA FORMA EM QUE DISPÕE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O) F e la LIDO NO 1 PROJETO DE LEINº 02 a - dação em is ne RA R EZA Adir Comi EMENTA: Dispõe sobre a modificação da ú redação do art. 22, do Inciso I do art. 23, e do Parágrafo Único do art. 31 e acrescenta o inciso VI ao art. 23 da Lei 2.274/98, que dispõe sobre A SANÇ ÃO reformulação do Estatuto do Magistério, na m92 forma em que dispõe, e dá outras providências. 4) Art. 1º - O art. 22, da Lei 2.274/98, passa a ter a seguinte redação! -C Ss AO D E “Artigo 22 — Superado o motivo que der causa à Somis = daptação que trata o artigo anterior, o FINANÇAS E ORÇAMENTO servidor deverá retornar ao exercício da Õ if Ds: regência de classe”. 0,7 A É E - O Inciso I, do art. 23, da Lei 2.274/98, “I — Gratificação de exercício pelo Magistério, sendo esta vantagem representada por 50% do salário base do professor, desde que exerça regência de turma”. Art. 3º - O Parágrafo Único do artigo 31, da Lei 2.274/98, passa a ter a seguinte redação: poAÇÃO, “Parágrafo Único — Incorpora-se aos proventos da aposentadoria, as gratificações previstas nos “A. ah $, hot, incisos 1, III, IV, V e VI do artigo 23 desta Lei, a C.M. IG desde que recebidas, ininterruptamente, nos três últimos anos de atividade no exercício de regência de turma perante o serviço público municipal.” 99) os Aprovado em Nr LIDO NO EX TE Igaras Art. 4º - Acrescenta-se o Inciso E pet Lei 2.274/98, com a seguinte redação: “Inciso VI — A Equipe Técnico-Pedagógica, terá gratificação de 30% sobre o seu salário base”. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a 01 de agosto de 2001. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, 15 de agosto de 2001. | COMISSÃO DE FINANÇAS / ORÇAMENTO Aprovatio em Sê Aa tdudole o Por. sala das sessões “-2P |