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materia nº 2380/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2380 / 2001
Date 2001-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2325

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PROJETO DE LEINº 022/2001
LIDO NO De
EMENTA: Dispõe sobre autorização para
parcelamento de débito previdenciário no
a Poco ANTE
| G o M | s eManisípio 5 Igarassu, e dá outras providências.
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- Fica o Chefe do Executivo Municipal au:
a formalizar, com o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, ór
previdenciário federal, parcelamento no prazo máximo permitido pela legislação
— em vigor, de débitos previdenciários de responsabilidade dos Poderes Legislativo e
Executivo do Município de Igarassu, que decorreram da fiscalização realizada pelo
órgão previdenciário, e resultaram nas Notificações dos Lançamentos de Débitos —
NFLD*s de números 35.387.071-4; 35.387.072-2; 35.387.073-0 e 35.387.074-9,
com os acréscimos previstos na legislação federal aplicável.
Art. 2º. Para formalização do parcelamento de débitos
previdenciário de responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal,
fica o prefeito municipal autorizado a cumprir as exigências previstas na legislação
aplicável, inclusive nas medidas provisórias em vigor à data da formalização do
parcelamento.
Art. 3º. A autorização de que trata a presente lei inclui a
possibilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal dar em garantia do
- parcelamento perante o órgão previdenciário, parcelas do Fundo de Participação do
Município, bem como dos recursos decorrentes de receitas próprias, ou quaisquer
outros comprometimentos e garantias exigidas pela legislação federal aplicável à
época da formalização do parcelamento.
Art. 4º. As parcelas mensais dos débitos previdenciários
que se originarem, e forem apuradas pela fiscalização do INSS como oriundas e da
responsabilidade do Poder Legislativo Municipal serão retidas dos duodécimos
mensais a serem transferidos para o dito Poder, e utilizados para o pagamento dos
Eesti
4
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta de recursos orçamentários que serão alocados com tal finalidade
específica.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
T Gabinete do Prefeito, Igarassu, 15 de agosto de 2001.
. "e Spol
LIDO NO EXPEDIENTE
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