| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2381 / 2001 |
| Date | 2001-08-21 |
| Ementa | ADEQUA A LEI MUNICIPAL Nº 2.366/01 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2002, AO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. |
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o = - - dB ' LIDO ? Pos] de Legis! póiça e Redação a D — as DOS Y pt (2) PROJETO DE LEI Nº 08 2001. On B84/200 |. EMENTA: Adequa a Lei Municipal nº 366101 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002, ao estabelecido na Lei Complementar 10112000. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar os valores da estimativa da receita total do Município para os exercícios de 2002, 2003 e 2004, constantes dos anexos da Estimativa da Receita Total e Metas da Política Fiscal, na Lei Municipal nº 2.366101. Art. 2º - A Receita total prevista do Município para os exercícios de 2002, 2003, 2004, ficam estimadas nos valores descritos nos anexos LI e II constantes na presente lei, na forma estabelecida na Lei Complementar nº 10112000. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. beiro de Prefeito va Praça da Bandeira, 14 — Centro — 53600-000 - Igarassu — PE — CGC: 10.359.560/0001 — 90 PABX (81) 3543-0435 — Fax: (81) 3543-0494 — E-mail: igaragp(Belogica.com br