br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

materia nº 2384/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2384 / 2001
Date 2001-10-02
EmentaREGULAMENTA O ART. 162 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, ESTABELECENDO NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2346

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarrassu - Pernambuco
im PROJETO DE LEI Nº 2.384/2001
EMENTA: Regulamenta o art. 162 da Lei Orgânica
do município de Igarassu, estabelecendo
normas para declaração de utilidade pú-
blica e dá outras pero
associações, clubes de mães e/as flhdações, constituídas no Município de
Igarassu, sem fins lucrativos, poderão ser conhecidos como utilidade pública,
mediante Lei ,para efeito de incentivos, auxilio ou contribuição, doações,
isenções fiscais e recebimento de subvenções.
Art. 2º - Para efeito comprobatório do fim a que se destina a
referida instituição e com o objetivo de instruir o Projeto de Lei que propuser o
reconhecimento, nos termos do artigo anterior, deverão ser apresentados os
seguintes documentos:
| - Estatuto Social, devidamente registrado no orgão competente; TER
N 1! MN - Certificado do Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídi
| do Ministério da Fazenda e o Cadastro de Inscrição Municipal CMI |
+
YNId
= N | Mi- Atas de Assembléias Gerais e reuniões de Diretoria que configu | + |
E rem o funcionamento contínuo e efetivo nos últimos três anos. |. ( h
1 ,
SVON
VI - Declarações dos dirigentes da sociedade, sob as penas da Lei, /|
com firma reconhecida, de que não existe na instituição rs
ção de lucros e bonificações ou vantagens a administradores
associados , a qualquer título e de que não exercem atividades
lítico — partidárias, nem delas participam sob qualquer modalidad be
— Prova da pubicação ou cópia do relatório demonstrativos da a A a
tas obtidas e das despesas realizadas no exercício anterior, col :
detalhamento dos recursos recebidos do Poder público e sua ap I- :
cação ; |
VI- Certidão de antecedentes criminais dos diretores da sociedade a)
Pedidas pela Policia Federal e pela Secretaria de Defesa Social;
Lo
A
[os
7
Q.e Y
com:
Õ VIl- Relatório circunstancial assinado pelos dirigentes da sociedade,
E com firma reconhecida, sobre o desenvolvimento de atividades de
2 || de ensino ou pesquisa científica, ou cultura, inclusive artística, fil -
Ecce lantrópi ou assistêncial de caráter beneficente. DRA
a -
E ad T
ala das sessões saládassessoes OL
on
RubricamPresidente
à. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarrassu - Pernambuco
Art. 3º - As entidades declaradas de utilidade pública apresentarão,
períodicamente, ao órgão competente da municipalidade comprovante de que
continuam satisfazendo aos requisitos exigidos no artigo 2º.
Parágrafo Único — A periodicidade para a apresentação dos
documentos será fixada pelo Poder Executivo, não poderão ser superior a 02
(dois) anos.
Art. 4º - Será cancelado o reconhecimento de utilidade pública da
atividade que: :
| - Deixar de atender às exigências previstas no artigo anterior;
Il - Deixar de executar as atividades que lhe são próprias, ou
delas se desviar;
Ill - Tenha seus relatórios demonstrativos de receitas, despesas e
atividades rejeitadas pela autoridade e orgão competente.
Art. 5º - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 4º, o
Chefe do Executivo, suspenderá temporariamente os efeitos da declaração de
utilidade pública, abrindo prazo de 30(trinta) dias para que a entidade
apresente sua defesa no âmbito administrativo.
Parágrafo 1º - Se a entidade não apresentar defesa ou se, em
apresentando subsistirem as razões que determinam a suspensão temporária
referida no artigo anterior, o Poder executivo proporá ao Legislativo mediante
Projeto de Lei, promover o cancelamento do reconhecimento de utilidade
pública.
Parágrafo 2º - O projeto de Lei referido no parágrafo anterior
deverá ser instituído com peças do processo que o ensejou.
Art. 6º - Cancelado o reconhecimento de utilidade pública, cópia
do processo que o instruiu será encaminhado ao Ministério Público, para a
adoção das providências cabíveis.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
E vo -w
e E
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarrassu - Pernambuco
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Igarassu, em
05 de outubro de 2001.
a)
Aristóteles J de Souza Sillva
P ente
LIDO NO EXREDIENTE
id
Comissãa de Legisladio Justiça e Redação com A E
tg uid
CULTURA | aL

open original →