| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2384 / 2001 |
| Date | 2001-10-02 |
| Ementa | REGULAMENTA O ART. 162 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, ESTABELECENDO NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2346 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarrassu - Pernambuco im PROJETO DE LEI Nº 2.384/2001 EMENTA: Regulamenta o art. 162 da Lei Orgânica do município de Igarassu, estabelecendo normas para declaração de utilidade pú- blica e dá outras pero associações, clubes de mães e/as flhdações, constituídas no Município de Igarassu, sem fins lucrativos, poderão ser conhecidos como utilidade pública, mediante Lei ,para efeito de incentivos, auxilio ou contribuição, doações, isenções fiscais e recebimento de subvenções. Art. 2º - Para efeito comprobatório do fim a que se destina a referida instituição e com o objetivo de instruir o Projeto de Lei que propuser o reconhecimento, nos termos do artigo anterior, deverão ser apresentados os seguintes documentos: | - Estatuto Social, devidamente registrado no orgão competente; TER N 1! MN - Certificado do Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídi | do Ministério da Fazenda e o Cadastro de Inscrição Municipal CMI | + YNId = N | Mi- Atas de Assembléias Gerais e reuniões de Diretoria que configu | + | E rem o funcionamento contínuo e efetivo nos últimos três anos. |. ( h 1 , SVON VI - Declarações dos dirigentes da sociedade, sob as penas da Lei, /| com firma reconhecida, de que não existe na instituição rs ção de lucros e bonificações ou vantagens a administradores associados , a qualquer título e de que não exercem atividades lítico — partidárias, nem delas participam sob qualquer modalidad be — Prova da pubicação ou cópia do relatório demonstrativos da a A a tas obtidas e das despesas realizadas no exercício anterior, col : detalhamento dos recursos recebidos do Poder público e sua ap I- : cação ; | VI- Certidão de antecedentes criminais dos diretores da sociedade a) Pedidas pela Policia Federal e pela Secretaria de Defesa Social; Lo A [os 7 Q.e Y com: Õ VIl- Relatório circunstancial assinado pelos dirigentes da sociedade, E com firma reconhecida, sobre o desenvolvimento de atividades de 2 || de ensino ou pesquisa científica, ou cultura, inclusive artística, fil - Ecce lantrópi ou assistêncial de caráter beneficente. DRA a - E ad T ala das sessões saládassessoes OL on RubricamPresidente à. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarrassu - Pernambuco Art. 3º - As entidades declaradas de utilidade pública apresentarão, períodicamente, ao órgão competente da municipalidade comprovante de que continuam satisfazendo aos requisitos exigidos no artigo 2º. Parágrafo Único — A periodicidade para a apresentação dos documentos será fixada pelo Poder Executivo, não poderão ser superior a 02 (dois) anos. Art. 4º - Será cancelado o reconhecimento de utilidade pública da atividade que: : | - Deixar de atender às exigências previstas no artigo anterior; Il - Deixar de executar as atividades que lhe são próprias, ou delas se desviar; Ill - Tenha seus relatórios demonstrativos de receitas, despesas e atividades rejeitadas pela autoridade e orgão competente. Art. 5º - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 4º, o Chefe do Executivo, suspenderá temporariamente os efeitos da declaração de utilidade pública, abrindo prazo de 30(trinta) dias para que a entidade apresente sua defesa no âmbito administrativo. Parágrafo 1º - Se a entidade não apresentar defesa ou se, em apresentando subsistirem as razões que determinam a suspensão temporária referida no artigo anterior, o Poder executivo proporá ao Legislativo mediante Projeto de Lei, promover o cancelamento do reconhecimento de utilidade pública. Parágrafo 2º - O projeto de Lei referido no parágrafo anterior deverá ser instituído com peças do processo que o ensejou. Art. 6º - Cancelado o reconhecimento de utilidade pública, cópia do processo que o instruiu será encaminhado ao Ministério Público, para a adoção das providências cabíveis. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. E vo -w e E CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarrassu - Pernambuco Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Igarassu, em 05 de outubro de 2001. a) Aristóteles J de Souza Sillva P ente LIDO NO EXREDIENTE id Comissãa de Legisladio Justiça e Redação com A E tg uid CULTURA | aL