| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2385 / 2001 |
| Date | 2001-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMISSÃO DE USO TERRENO, PARA EDIFICAÇÃO DO NÚCLEO DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2347 |
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, Way po E É asp PROJETO DE LEI Nº 027/2001. Comissão Igarassu, “ Cd Bo, A MENTA: Autoriza o Chefe do Executivo Muliicipal a proceder Permissão de Uso de terreno para edificação do Núcleo de Segurança Comunitária no Município de Igarassu, e dá ou rovidências. á ravado em q lierieak as e 15540 saladassessões 95, ÃO soh. a proceder Permissão de Uso de terreno ao Governo do Estado, pelo período de 20 (vinte) anos, sem caráter remuneratório, para edificação, através da Secretaria de Defesa Social, de Núcleo de Segurança Comunitária, em Cruz de Rebouças, município de Igarassu. Art. 2º. O terreno objeto da Permissão de Uso referido no artigo anterior, mede 185,57m? (cento e oitenta e cinco, vírgula cingiienta e sete metros quadrados). A área mede de frente (Leste) 12,50m (doze metros, cingienta centímetros), limita-se com a calçada contígua à BR-101-Norte, com a extensão de 9,00m (nove metros) até o meio-fio; do lado direito (Sul) mede 15,30m (quinze metros, trinta centímetros), limita-se com terreno pertencente à Creche Tia Emoci; de fundos (Oeste) mede 11,60m (onze metros, sessenta centímetros), limita-se com área remanescente da Área de Lazer; do lado esquerdo (Norte) mede 15,50m (quinze metros, cinquenta centímetros), limita-se com a Estrada existente, parte remanescente da Área de Lazer, totalizando 185,57m? (cento e oitenta e cinco, vírgula cinqiienta e sete metros quadrados), dista 9,00m (nove metros) da BR-101-Norte, e fica do lado ímpar do logradouro. | Art. 3º. Cessadas as razões que justificarem a rescisão do contrato de Permissão de Uso do imóvel descrito no artigo anterior, extinguir-se-á este de “ pleno direito, não cabendo qualquer indenização ao Governo do Estado. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua na Op Art. 5º. Revogam-se as disposições em contráçi Igarassá