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materia nº 2389/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2389 / 2001
Date 2001-10-05
EmentaCRIA O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2350

Autoria

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discussão
-— EMENTA : Cria o Código Municipal
de Saúde de Igarassu e dá outras
RE. o
| cof!
TÍTULO cu
DAS DISPOSIÇÕES PRE IMINARES
l Pa “Artigo |º - Esta Lei aplicando-se subsidiariamente com suas Normas Técnicas, em
- — caráter supletivo à legislação federal e estadual pertinente, em consonância com a
F Lei Orgânica do Município, as leis Nº 8.080 de 19/09/90; Código Sanitário
Estadual; Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Artigo 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo dever do
município, concorrentemente com o Estado, União, coletividade e indivíduo, prover
- as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
$1º- O direito à saúde é garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
pe
J Ei IF 2º - O dever do poder público não exclui o das pessoas, da família, das
; “instituições privadas e da sociedade. Para fins deste artigo incumbe:
T - Ao município, precipuamente, zelar pela promoção, proteção e
Ho
recuperação da saúde e pelo bem-estar físico, mental e social das
pessoas e da coletividade; |
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Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - “ Igarassu - P PE - CGC: 10.359.
E] 4] PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p pmigOhotmaili
- À coletividade, em geral, cooperar com órgãos e entidades
competentes na adoção de medidas que visem a promoção, proteção e
recuperação da saúde dos seus membros;
HI - Aos indivíduos, em particular, cooperar com órgãos e entidades
competentes; adotar um estilo de vida higiênico; utilizar os serviços
de imunização; observar os ensinamentos sobre educação e saúde;
prestar as informações que lhes forem solicitadas pelos órgãos
sanitários competentes; respeitar as recomendações sobre conservação
do meio ambiente.
Artigo 3º - À saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros,
a alimentação, a moradia, o saneamento ambiental, o meio ambiente, o trabalho, a
renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
Artigo 4º - Compete ao Sistema Único de Saúde, no município de Igarassu,
estimular e desenvolver ações educativas que garantam a proteção, promoção,
preservação e recuperação da saúde individual e/ou coletiva, diretamente através de
seus órgãos ou entidades a ele vinculados, ou indiretamente, mediante instrumentos
adequados, objetivando a melhoria da qualidade de vida da população.
TÍTULO II
Do Sistema Municipal de Saúde
CAPÍTULO 1
Natureza e Finalidades
Artigo 5º - O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto de ações e
serviços de saúde do setor público municipal, integrante de uma rede regionalizada
e hierarguizada, e desenvolvido por órgãos e instituições públicas, federais,
estaduais e municipais, de administração direta e indireta.
Parágrafo Único - O setor privado participa do SUS em caráter
complementar segundo diretrizes deste, mediante contrato ou convênio, com
preferência para as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
arassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
494 - E-mail: p pmigOhotmail.com
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 = 16
PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0
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Artigo 6º - No planejamento e organização dos seus serviços, o município
observará as diretrizes das políticas nacional e estadual de saúde.
Artigo 7º - Na elaboração de planos e programas de saúde ter-se-á em vista definir
e estabelecer mecanismos de coordenação intersetorial interinstitucional com outras
áreas dos governos federal e estadual, objetivando evitar duplicidade de ações e
dispersão de esforços, proporcionando aumento de produtividade, melhor
aproveitamento de recursos e meios disponíveis, em âmbito municipal, visando uma
perfeita compatibilização com os objetivos, metas e ações dos planos de saúde e
desenvolvimento.
Artigo 8º - Ao município, de acordo com as suas competências, incumbe:
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I - Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde,
gerir e executar os serviços públicos de saúde;
H - Participar do planejamento, programação e organização - da rede
regionalizada e hierarquizada do Sistema Unico de Saúde - SUS, em
articulação com sua direção estadual;
HI - Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às
condições e aos ambientes de trabalho;
IV - Executar serviços:
a) de vigilância epidemiológica;
b) de vigilância sanitária;
c) de alimentação e nutrição;
d) de saneamento ambiental e
e) de saúde do trabalhador;
V - Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente, que tenham
repercussão sobre a saúde humana, e atuar, junto aos órgãos municipais,
estaduais e federais competentes, para controlá-las;
VI - Definir as instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização
das ações e serviços de saúde;
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Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
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VII - Acompanhar, avaliar e divulgar o nível de saúde da população e das
condições ambientais;
VIII - Organizar e coordenar o sistema de informação em saúde;
IX - Participar da formulação da política e execução das ações de
saneamento ambiental e colaborar na proteção e recuperação do meio
ambiente;
X - Participar da formulação e execução da política de formação e
desenvolvimento e recursos humanos para a saúde;
X1 - Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
XII - Definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes
à vigilância sanitária;
XII - Colaborar com as autoridades estaduais e federais de saúde, na
elaboração e execução de programas de controle e erradicação de endemias e
zoonoses, de vigilância sanitária de estação ferroviária, rodoviária,
aeroportos e fronteiras;
XIV - Manter serviços de vigilância epidemiológica e colaborar na execução
do Programa Nacional de Imunizações, observadas as condições nosológicas
locais;
XV - Fazer observar as normas sanitárias federais e estaduais, e legislar
sobre as de caráter supletivo, sobre coleta de lixo, destino final adequado dos
dejetos, prédios destinados a habitações coletivas e individuais, locais de
reuniões de público para lazer ou atividades desportivas, escolas, barbearias,
cabeleireiros, rodoviárias e estações ferroviárias, hotéis, motéis, pensões,
bem como dos necrotérios, locais para velórios, cemitérios e crematórios,
logradouros e vias públicas:
XVI - Exercer vigilâncias em drogarias, postos de medicamentos e unidades
volantes; bares, restaurantes, lanchonetes, feiras livres, mercados,
supermercados e outros locais onde sejfabrique, produza, manipule, exponha
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A
á venda, efetive o consumo, transporte, guarde armazene ou deposite
alimentos destinados ao consumo humano, qualquer: que seja o seu estado,
origem e procedência;
XVII - Exercer vigilância sanitária nos açougues; participar da fiscalização e
inspeção dos locais de abate de animais e aves, peixarias e outros, evitando
ou impedindo a distribuição de cames impróprias para o consumo humano,
observando e fazendo observar as normas federais e estaduais supletivas;
XVIII - Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do
trabalho. Promover e participar de programas de saneamento do meio com
ênfase na implantação da melhoria sanitária das habitações e do adequado
destino final dos dejetos;
XIX - Participar do controle e da fiscalização da produção, transporte, guarda
e utilização de substâncias e produtos Psicoativos, tóxicos e radioativos:
XX - Efetuar o controle dos sistemas públicos de abastecimento de água e
proteção dos mananciais, das fontes de captação de água e dos locais de
distribuição das mesmas ao consumo público; á
XXI - Participar, observando e fazendo observar a legislação federal e
estadual supletiva, das ações de controle do meio ambiente, a fim de
diminuir, ou impedir, a poluição do ar, da água e do solo causada por
elementos naturais, químicos ou físico-químicos, que se constituam em
agravos à saúde humana;
XXII - Participar da definição, traçado e aprovação de loteamentos urbanos
com a finalidade de extensão ou formação de núcleos habitacionais;
XXIII - Estimular a participação da comunidade nos programas de saúde e
saneamento;
XXIV - Adotar e promover medidas de educação em saúde, por intermédio
da informação continuada da população, com utilização dos meios de
comunicação social, campanhas 4 Do de esclarecimento da opinião
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Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - garassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
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pública ou programas dos cursos de ensino regulares, objetivando a criação
ou modificação de hábitos, comportamentos ou estilos de vida nocivos à
saúde física e mental, visando ainda a criação de uma consciência sanitária
propícia à elevação dos níveis de saúde dos habitantes do município;
XXV - Mobilizar recursos financeiros e materiais necessários ao atendimento
de pessoas, nos casos de calamidade pública e situações de emergência que
afetam a saúde da população;
XXVI - Executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
XXVII - Participar de consórcios administrativos intermunicipais;
XXVIII - Elaborar legislação própria sobre a fiscalização dos ambientes e
locais de trabalho.
CAPÍTULO H
Dos Princípios e Diretrizes
Artigo 9º - As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados,
contratados ou conveniados, que integram o Sistema Unico de Saúde -SUS são
desenvolvidos obedecendo os seguintes princípios:
I- Universalidade de acesso aos serviços de saúde, em todos os níveis
de assistência;
IH - Integridade de assistência, entendida como um conjunto articulado
e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e
coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de
complexidade do sistema;
HI - Direito à informação, das pessoas assistidas, sobre sua saúde;
IV - Participação da comunidade;
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V - Ênfase na descentralização dos serviços para os distritos
municipais;
VI - Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
VI - Capacidade de resolutividade dos serviços em todos os níveis de
assistência;
CAPÍTULO HI
Da Organização, da Direção e da Gestão
Artigo 10º - As ações e serviços de saúde, executados pela Secretaria Municipal de
Saúde, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa
privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada, em níveis de
complexidade crescente.
Artigo 11º - A direção do Sistema Único de Saúde, a nível do município, será de
competência exclusiva da Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 12º - O município de Igarassu poderá constituir consórcios com outros
municípios do estado, para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde
que lhes correspondam.
Artigo 13º - Junto à Secretaria Municipal de Saúde, ou junto aos consórcios
intermunicipais, funcionará o Conselho Municipal de Saúde, órgão de deliberação
coletiva, em que se assegurará a participação da comunidade, na forma do Artigo 15
desta lei.
Artigo 14º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde exercer a coordenação das
atividades que objetivam o entrosamento das instituições de saúde do município,
entre si e com outras instituições, públicas e privadas, que atuem na área de saúde.
CAPÍTULO IV
Da Participação itária
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Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 = Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
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Artigo 15º - Será assegurado o caráter democrático da gestão administrativa do
SUS, a nível municipal, com a participação da comunidade, « em especial de usuários
de serviços e de profissionais que os executam. :
Artigo 16º - A participação da comunidade será efetivamente garantida,
diretamente ou pelas suas entidades representativas:
I- Na fiscalização e controle das ações de saúde;
II - Por meio de representação paritária no Conselho de Saúde;
HI- No acesso às conferências de saúde.
$1º - O Conselho Municipal de Saúde, órgão de caráter permanente e
deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do Governo,
prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, atua na formação
de estratégias e no controle da política de saúde no município, inclusive nos
aspectos econômicos, financeiros e da gerência tecnoadministrativa, cujas
decisões serão homologadas pelo prefeito e ainda poderá:
a) estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do
SUS no Município, articulando-se os demais colegiados em nível
nacional e estadual;
b) propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do
funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município;
c) fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de
saúde no Município;
d) examinar propostas e denúncias, responder a consultas sobre
assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde em Igarassu;
e) propor a convocação e estruturar a Comissão Organizadora das
Conferências Municipais de Saúde;
f) fiscalizar a movimentação de recursos repassados à Secretaria de
Saúde e/ou ao Fundo Municipal de Saúde;
£) estimular a participação, comunitária no controle da administração
do Sistema Único de Saúde no Município;
h) propor critérios para a programação e para execuções financeiras e
orçamentárias do Fundo Municip; de Saúde, acompanhando a
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igargssu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
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i) estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização e ao tipo de
unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no
âmbito do SUS no Município e;
j) propor alterações no Regimento Interno do Conselho e elaborar
suas normas de funcionamento.
82º - A Coordenação do Conselho será ocupada alternadamente pelos
vários segmentos que o compõem, sendo proibida a reeleição.
TÍTULO HI
Da Promoção da Saúde
CAPÍTULO I
Dos Serviços Básicos de Saúde
Artigo 17º - Consideram-se serviços de saúde todos os estabelecimentos destinados
precipuamente a promover e proteger a saúde individual, das doenças e agravos que
acometam o indivíduo; prevenir e limitar os danos por eles causados e reabilitá-los
quando sua capacidade física, psíquica ou social for afetada, com ênfase aos grupos
biológicos e socialmente mais vulneráveis.
Artigo 18º - Os serviços de saúde somente poderão funcionar mediante licença de
funcionamento e presença de seu responsável técnico, registrado nos órgãos
sanitários competentes, nos termos da lei e dos regulamentos.
$ 1º - Para autorização, registros e funcionamento de serviços de
saúde deverão ser cumpridas as normas regulamentares, a legislação
federal, estadual e municipal no tocante ao projeto de construção,
saneamento, instalação, material permanente, instrumentos, pessoal e
procedimentos técnicos, entre outros tópicos, conforme a natureza e
importância das atividades, assim como sobre meios de proteção da
saúde da comunidade.
$ 2º - Os serviços de saúde que envolvam exercício de atividade
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Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Ka jassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
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rescisões á apreciação prévia dos respectivos Conselhos Regionais,
com aposição do seu visto.
Artigo 19º - Os serviços de saúde serão estruturados em ordem de complexidade
crescente, a partir dos mais simples, periféricos, executados pela rede de serviços
básicos de saúde, até os mais complexos, a cargo das unidades de cuidados
diferenciados e especializados de saúde.
Parágrafo Único - A fim de assegurar à população amplo acesso aos
serviços básicos de saúde, a instalação dos mesmos terá procedência
sobre quaisquer outros de maior complexidade.
Artigo 20º - Os serviços básicos de saúde manterão entrosamento permanente com
as unidades de maior complexidade mais próximas, às quais, sempre que
necessário, será encaminhada, sob garantia de atendimento, a clientela que exigir
cuidados especializados.
Artigo 21º - O Município, através da Secretaria Municipal de Saúde, articulada com
os demais órgãos competentes, envidará esforços para estimular a participação da
comunidade para que atue em prol dos objetivos e metas dos serviços básicos de
saúde postos a sua disposição.
Artigo 22º - O encerramento das atividades de serviço de saúde requer o
cancelamento do respectivo registro junto aos Órgãos Sanitários, de acordo com as
normas regulamentares.
CAPÍTULO H
Da Alimentação e Nutrição
Artigo 23º - A Secretaria Municipal de Saúde, atendidas as peculiaridades locais,
participará da execução de atividades relacionadas com alimentação e nutrição,
contribuindo para a elevação dos níveis de saúde da população do Município, e,
bem assim, para o bom êxito das ações correspondentes.
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Artigo 24º - A Secretaria Municipal de Saúde concorrerá, de acordo com suas
possibilidades, para o bom êxito das iniciativas no campo da saúde que visem a
proteção à maternidade, à infância e à adolescência, através da rede de serviços de
saúde, contratada ou conveniada.
Parágrafo Único - A orientação a ser seguida pela Secretaria, para
efeito do disposto neste artigo. deverá basear-se nas diretrizes,
recomendações e normas técnicas emanadas dos órgãos federais e
estaduais competentes, sem prejuízo das normas supletivas
municipais.
Artigo 25º - As medidas de proteção à saúde do grupo materno-infantil terão
sempre por princípio o fortalecimento da família, e quaisquer ações nesse campo
devem ser desenvolvidas em bases éticas e humanísticas.
Parágrafo Único - Nenhuma medida será adotada em relação ao
contingenciamento da prole, sem que haja a indicação médica
correspondente, destinada à proteção da saúde materna e o
assentimento obtido por livre manifestação de vontade das partes.
CAPÍTULO IV
Da Saúde Mental
Artigo 26º - A Secretaria Municipal de Saúde, devidamente articulada com os
órgãos estaduais e federais, participará das iniciativas no campo da saúde, a nível do
município, que visem a prevenção e tratamento dos transtomos mentais.
Artigo 27º - Compete à autoridade de Vigilância Sanitária Municipal fiscalizar e
garantir o respeito aos direitos humanos e de cidadania do doente mental, de sua
integridade física, bem como vedar o uso de celas fortes e outros procedimentos
violentos e desumanos nos equipamentos de saúde mental e nas instituições
psiquiátricas públicas e privadas.
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Artigo 28º - A Secretaria Municipal de Saúde participará, conforme os meios
disponíveis e as peculiaridades locais, das atividades em que se integrem as funções
de promoção, proteção e recuperação da saúde oral da coletividade, especialmente
na idade escolar.
Artigo 29º - À autoridade sanitária, através do setor especializado, compete
promover a realização de estudos e de pesquisas no âmbito da Odontologia
Sanitária, visando suas finalidades básicas.
* CAPITULO VI
Da Saúde do Trabalhador
Artigo 30º - É a resultante das relações sociais que se estabelecem entre o capital e
o trabalho no processo de produção, pressupondo a garantia da integridade física e
da saúde física e mental.
& 1º - Entende-se por processos de produção a relação que se estabelece
entre o capital e o trabalho, englobando os aspectos econômicos,
organizacionais e ambiental na produção de bens e serviços.
Es
Artigo 31º - Constituem-se objetivos básicos das ações em saúde do trabalhador,
em quaisquer situações de trabalho:
I- A prevenção, promoção e reabilitação da saúde do trabalhador;
II - A vigilância epidemiológica das doenças e acidentes relacionados
com o trabalho;
HI - A vigilância sanitária das condições e organização do trabalho;
IV - A educação para a saúde.
Artigo 32º - A atenção à saúde do trabalhador compreende as ações individuais e
coletivas desenvolvidas pelos serviços de saúde e incluirão, obrigatoriamente:
1 - Atendimento à totalidade da população trabalhadora, garantindo o
acesso a todos os níveis de, afenção com utilização de toda a
tecnologia disponível;
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Ighrassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
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HI - Estabelecer instância de referência hierarquizada e especializada
na atenção à saúde do trabalhador, individual e coletiva, através de
procedimentos que visem estabelecer o nexo tausal entre o quadro
nosológico apresentado e as condições e organização do trabalho, de
forma a chegar a diagnósticos e tratamentos adequados;
II - Garantia de diagnóstico e tratamento, por rede municipal própria,
conveniada e contratada, a todos os suspeitos de doenças profissionais
e de trabalho;
IV - Assistência integral a todas as vítimas de acidentes do trabalho;
% V - Ações educativas visando a prevenção das doenças ocupacionais e
dos acidentes do trabalho.
Artigo 33º - Serão criadas, identificadas e credenciadas no Município estruturas
públicas especializadas e qualificadas de atenção à saúde do trabalhador, que sirvam
de referência aos trabalhadores.
$ 1º - A estrutura especializada e qualificada participará na priorização das
ações por categoria de trabalhadores expostos aos riscos de doenças
profissionais e do trabalho.
$ 2º - A identificação e credenciamento da estrutura especializada e
qualificada será regulamentada através de portaria expedida pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Artigo 34º - A atenção à saúde do trabalhador não sofrerá setorização, sendo
fundamentais para o alcance da prevenção, a integração entre as ações de vigilância
sanitária, vigilância epidemiológica e as de assistência individual e coletiva.
Artigo 35º - As unidades básicas de saúde serão capacitadas a controlar a
nocividade dos ambientes de trabalho nos momentos preventivos, curativos e de
reabilitação, contando para isso com equipes multiprofissionais.
Artigo 36º - Mediante decreto serão dimensionados os equipamentos técnicos de
controle e avaliação da saúde nos locais de trabalho, organizadas equipes técnicas e
estabelecido o relacionamento entre os diversos níveis do Sistema de Saúde.
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Artigo 37º - A autoridade sanitária terá livre ingresso em todos os locais, ou seja,
em instituições privadas ou públicas, de nível municipal, estadual ou federal, áreas
de segurança nacional, embarcação, aeroporto e veículos de qualquer natureza em
trânsito, a qualquer dia e hora, quando no exercício de suas atribuições.
Artigo 38º - A autoridade sanitária investigará e fiscalizará as instalações
comerciais, industriais e de serviços com o objetivo de verificar:
a - As condições sanitárias dos locais de trabalho;
b - As condições de saúde do trabalhador;
c - Os maquinários, os aparelhos e instrumentos de trabalho, bem
como os dispositivos de proteção individual;
d - As condições inerentes à própria natureza e ao regime de trabalho.
Artigo 39º - O órgão sanitário promoverá campanhas educativas e o estudo das
causas de infortúnios de trabalho e de acidentes pessoais, indicando os meios de sua
prevenção.
Artigo 40º - A investigação dos ambientes de trabalho compreende 05 (cinco) fases
básicas:
1- Fase de reconhecimento preliminar;
1 - Fase de levantamento sobre o ambiente;
WI - Fase de avaliação de saúde;
TV - Fase de elaboração de dados;
V - Fase de planejamento das ações de prevenção.
$ 1º - Os instrumentos administrativos e técnicos para o desenvolvimento
dessas fases serão estabelecidos mediante normas técnicas especiais.
$ 2º - Se, em qualquer etapa de desenvolvimento das fases de investigação,
for de conhecimento da autoridade sanitária situação de risco iminente ou
dano constatado à saúde dos trabalhadores, serão implementadas, de
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CAPITULO VII
Da Saúde do Idoso
Artigo 41º - A Secretaria Municipal de Saúde, devidamente articulada com os
órgãos estaduais e federais, participará da iniciativa no campo da saúde, a nível de
município, que vise o prolongamento da vida ativa, autônoma e independente,
vinculada à família e à coletividade, propiciando a potencialização de sua
participação na sociedade.
CAPITULO VII
Da Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência
Artigo 42º - A Secretaria Municipal de Saúde, atendidas as particularidades locais,
participará da iniciativa no campo da saúde, a nível do município, que
compreenderá as ações individuais e coletivas desenvolvidas pelos serviços de
saúde do SUS e incluindo obrigatoriamente:
I - Acesso a todas as ações, produtos e serviços de saúde, nele
incluindo a eliminação de barreiras, principalmente as arquitetônicas;
IH - Direito à habilitação e à reabilitação, através de ação
interprofissional, que leve em conta o desenvolvimento da
potencialidade da pessoa portadora de deficiência, diminuindo suas
limitações.
TÍTULO IV
Da Proteção à Saúde
CAPITULO I
Do Saneamento Ambiental
Seção 1
Das Disposições Gerais
Artigo 43º - As medidas de saneamento do meio ambiente têm por objetivo a
preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental com vista na promoção
da saúde da população.
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Parágrafo Único - Como forma de garantir a participação da população,
nas medidas que se refere este artigo, a educação ambiental será levada a
todos os níveis de ensino, inclusive à educação dá comunidade, objetivando
capacitá-la para participar ativamente na defesa do meio ambiente.
Artigo 44º - A promoção das medidas de saneamento constitui uma obrigação
estatal, das coletividades e dos indivíduos que, para tanto, ficam adstritos, na
política pública, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no
exercício de atividades, a cumprir as determinações legais, regulamentares e as
recomendações, ordens, vedações e interdições, ditadas pelas autoridades sanitárias
federais, estaduais, municipais e outras competentes.
Artigo 45º - A Secretaria Municipal de Saúde, no exercício de suas atribuições
regulares, nos limites de sua jurisdição territorial, no que respeita aos aspectos
sanitários e da poluição ambiental, prejudiciais à saúde, observará e fará observar as
leis federais, estaduais e municipais aplicáveis, em especial aquelas sobre o
parcelamento, uso e ocupação do solo, sobre a política nacional do meio ambiente e
saneamento.
Parágrafo Único - É vedado o parcelamento do solo em terrenos que
tenham sido aterrados com resíduos sólidos, sem que tenham sido saneados
e em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição ou
possíveis riscos ambientais impeçam condições sanitárias suportáveis.
Artigo 46º - A Secretaria de Saúde Municipal, em articulação com os demais
órgãos e entidades estaduais e federais competentes, adotará os meios ao seu
alcance para reduzir ou impedir os casos de agravo à saúde humana provocados pela
poluição do ambiente, por meio de fenômenos naturais, de agentes químicos ou pela
ação deletéria do homem, no limite da jurisdição territorial do município,
observando a legislação federal e estadual pertinente, e. bem assim, as
recomendações técnicas emanadas dos órgãos competentes.
Artigo 47º - Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação que vise anular ato
lesivo ao meio ambiente, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custos
e dos ônus da sucumbência.
Artigo 48º - É de competência do município proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer das suas formas.
Su
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. Seção H
Das Aguas e seus Usos, do Padrão de Potabilidade,
da Desinfecção e da Fluoretação
Artigo 49º - A Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com os órgãos e
entidades do Estado, observarão e farão observar, na jurisdição territorial do
município, as normas técnicas sobre a proteção dos mananciais, dos serviços de
abastecimento público de água destinada ao consumo humano e das instalações
prediais e que estabeleçam os requisitos mínimos a serem obedecidos nos projetos
de construção, operação e manutenção daqueles mesmos serviços.
Artigo 50º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com os órgãos e
entidades estaduais competentes, examinar e aprovar os planos e estudos de
desinfecção e fluoretação da água contidos nos projetos destinados à construção ou
à ampliação de sistemas públicos ou privados de abastecimento de água, em
conformidade com a legislação federal e estadual pertinente.
Seção HI
Dos Esgotos Sanitários e do Destino Final dos Dejetos
Artigo 51º - Com o objetivo de contribuir para a elevação dos níveis de saúde da
população da cidade e reduzir a contaminação do meio ambiente, a Secretaria
Municipal de Saúde participará do exame e aprovação da instalação das estações de
tratamento e da rede de esgotos sanitários nas zonas urbanas e suburbanas; e, bem
assim, do controle dos efluentes.
Artigo 52º - A coleta, o transporte e o destino do lixo processar-se-ão em condições
que não acarretem malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público e à
estética.
Artigo 53º - O lixo de estabelecimentos que se destinarem à execução de atividades
atinentes à promoção. prevenção ou recuperação da saúde e à reabilitação, deverá
ter coleta e destino final adequados, a juízo da autoridade sanitária competente.
Artigo 54º - Os resíduos hospitalares serão classificados em Comuns, Patológicos e
Especiais.
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1- RESÍDUOS COMUNS
São todos os residuos gerados no hospital semelhantes aos resíduos
domiciliares comuns passíveis de reaproveitamento. Incluem flores, resíduos
provenientes da limpeza de jardins e pátios, restos de comida e de preparo de
alimentos, aparelhos de gesso, metais, papéis, plásticos, vidros, etc.
2- RESÍDUOS PATOLÓGICOS
São todos os resíduos capazes de causar lesões na pele e ao entrar em contato
com a pele não integra passar um agente infeccioso para o organismo humano.
Incluem-se:
2.1 - Biológico
E constituído por fragmentos de tecidos e órgãos humanos ou animais e
restos de laboratórios de patologia clínica e bacteriológia, peças anatômicas,
placentas, fetos e quaisquer resíduos contaminados por materiais, inclusive
bolsa de sangue após transfusão, com prazo de validade vencido ou
sorologia positiva.
2.2- Perfuro-cortantes
Composto por agulhas, butterfey. ampolas, pipetas, lâminas de barbear e de
bisturi, fragmentos de vidro, frascos contendo material biológico e similares,
catéteres endovenosos ou outros de mesma natureza.
3 - RESÍDUOS ESPECIAIS
São resíduos compostos por materiais que necessitam de um procedimento
especial. São os compostos radioativos especiais e farmacêuticos.
3.1 - Resíduos Radioativos
São os compostos por materiais radioativos ou contaminados com
radionuclídeos provenientes de laboratório de pesquisa química e biológica,
serviço de medicina nuclear e radioterapia.
3.2 - Resíduos Farmacêuticos
São medicamentos vencidos, contaminados, desnecessários e/ou não
utilizados e interditados, fórmulas sólidas e matérias-primas,
quimioterápicos e antineoplásicos.
3.3- Resíduos Químicos Perigosos
São os materiais tóxicos, corrosivos, inflamáveis, explosivos, reativos,
genotóxicos ou patogênicos.
Artigo 55º - O tratamento e destino final dos resíduos obedecerão a classificação do
Artigo 54.
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I - Resíduos Comuns: o tratamento e destino final será igual ao dos
residuos domiciliares;
TI - Resíduos Patológicos:
- biológicos: deverão ser incinerados.
- perfuro-cortantes: serão pré-acondicionados em recipientes
fechados de paredes rígidas.
III - Resíduos Especiais: deverão ter destino de acordo com as normas de
órgãos específicos e/ou de acordo com especificações do fabricante.
Artigo 56º - Os incineradores dos hospitais ou estabelecimentos congêneres
deverão ter capacidade suficiente para a queima de, pelo menos, 2kg (dois
quilogramas) de lixo por leito/dia.
Artigo 57º - A incineração do lixo só poderá ser efetuada em sereno
adequado, com suprimento suficiente de ar e de combustível.
Artigo 58º - Os incineradores de lixo deverão ser construídos de modo a não
causarem riscos, prejuízos ou incômodos às pessoas e ao ambiente;
Parágrafo Único - Os incineradores deverão ter duas câmaras: uma para à
combustão e outra para a incineração. A incineração deverá ter queimador
próprio, independente do acoplado à câmara de combustão.
Artigo 59º - Os transportes dos resíduos sólidos hospitalares, após devidamente
embalados, serão transportados para a sala de expurgo ou estocagem, de acordo
com as normas e rotinas adotadas pela Comissão de Controle de Infecção
Hospitalar. Deste local serão transportados até os containers e/ou lixeiras de onde
serão posteriormente recolhidos pelos serviços locais de limpeza urbana. A coleta
deverá ser feita separada do lixo domiciliar.
Artigo 60º - A armazenagem dos resíduos sólidos hospitalares deverá ser em 02
(dois) tipos de containers um para resíduo patológico e outro para resíduo comum,
devidamente identificados.
Para esta área deverão convergir todos os resíduos do hospital. Os
containers deverão ser utilizados até 2/3 de sua capacidade, tapados, evitando
amontoamentos, rupturas dos sacos plásticos e consequentemente vazamentos ou
presença de animais.
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O local dos containers deverá ser lavado diariamente, evitando mau cheiro e
presença de vetores.
Artigo 61º - Fica proibida a deposição de lixo, restos de cozinha, estrumes, animais
mortos e resíduos em terrenos baldios, pátios ou quintais de qualquer propriedade,
ou a céu aberto.
Seção IV
Das Habitações, Áreas de Lazer e Outros Locais
Artigo 62º - As habitações deverão obedecer, dentre outros, os requisitos de higiene
e de segurança sanitária indispensáveis à proteção da saúde e bem-estar individual,
sem o que nenhum projeto deverá ser aprovado.
Artigo 63º - Os proprietários dos edifícios, ou ocupantes a qualquer título, estão
obrigados a executar as obras que se requeiram para cumprir as condições
estabelecidas nas determinações emanadas das autoridades sanitárias municipais.
Artigo 64º - O município impedirá a construção de habitações que não satisfaçam
os requisitos sanitários mínimos, principalmente com relação a paredes, pisos e
cobertura; captação, adução e reservação adequadas a prevenir contaminações da
água potável; destino dos dejetos de modo a impedir a contaminação do solo e das
águas superficiais ou subterrâneas que sejam utilizadas para consumo.
Artigo 65º - Os locais de reunião, esportivos, recreativos, sociais, culturais e
religiosos tais como: piscinas, colônias de férias e acampamentos, cinemas, teatros,
auditórios, circos, parques de diversões, clubes, templos religiosos e salões de
cultos, salões de agremiações religiosas e outros como: necrotérios, cemitérios,
crematórios, indústrias, fábricas e oficinas, creches, edifícios de escritórios, lojas,
armazéns, depósitos, estabelecimentos congêneres; estações ferroviárias,
rodoviárias e estabelecimentos congêneres; lavanderias públicas, e aqueles onde se
desenvolvam atividades que pressuponham medidas de proteção à saúde coletiva,
deverão obedecer às exigências sanitárias aprovadas pela Secretaria Municipal de
Saúde.
Parágrafo Único - As normas a que se refere este artigo contemplarão,
principalmente, os aspectos gerais/das construções, como áreas de
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circulação, iluminação, ventilação, instalações sanitárias, bebedouros,
vestiários, refeitórios, aeração, água potável, esgotos, destino final de
dejetos, proteção contra insetos e roedores e outros de fundamental interesse
para a saúde individual ou coletiva.
Artigo 66º - Os edifícios, construções ou terrenos poderão ser inspecionados pelas
autoridades sanitárias, que intimarão seus proprietários ou ocupantes a qualquer
título, ao cumprimento das obras necessárias para satisfazer as condições higiênicas.
Artigo 67º - Os proprietários ou ocupantes a qualquer titulo são obrigados a
conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios ou terrenos.
Artigo 68º - Os proprietários, ou ocupantes a qualquer título, deverão adotar
medidas destinadas a evitar a formação ou proliferação de insetos ou roedores,
ficando obrigados à execução das providências determinadas pelas autoridades
sanitárias.
Seção V
Da Localização e Condições
Sanitárias dos Abrigos Destinados a Animais
Artigo 69º - A partir da vigência desta lei, fica proibida a instalação de estábulos,
apriscos, pocilgas, cocheiras, granjas avícolas, canis e estabelecimentos congêneres
fora das áreas determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - As instalações existentes na data da publicação desta
lei, que contrariam o disposto nas normas técnicas aprovadas pela
Secretaria Municipal de Saúde terão prazo máximo de 6 (seis) meses para
serem removidas.
Seção VI
Dos Necrotérios, Locais para Velórios,
Cemitérios e Crematórios, das Atividades Mortuárias
Artigo 70º - O sepultamento e cremação de cadáveres só poderão realizar-se em
cemitérios licenciados pela Secretaria de Saúde Municipal.
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Artigo 71º - Nenhum serviço funerário será aberto sem a prévia aprovação dos
projetos pelas autoridades sanitárias municipais.
Artigo 72º - O sepultamento, cremação, embalsamento, exumação, transporte e
exposição de cadáveres deverão obedecer às exigências sanitárias previstas em
norma técnica aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 73º - O depósito e manipulação de cadáveres para qualquer fim, incluindo as
necrópsias, deverão fazer-se em estabelecimentos autorizados pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Artigo 74º - O embalsamento, ou quaisquer procedimentos para a conservação de
cadáveres, se realizarão em estabelecimentos licenciados de acordo com as técnicas
e procedimentos determinados pelas autoridades competentes, inclusive pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 75º - As exumações dos restos que tenham cumprido o tempo assinalado
para sua permanência nos cemitérios, observarão as normas citadas pelas
autoridades sanitárias.
Artigo 76º - A entrada e a saída de cadáveres do território municipal, e seu
translado, só poderão fazer-se mediante autorização sanitária e prévia satisfação dos
requisitos que estabeleçam a legislação federal e estadual pertinente.
Artigo 77º - A Secretaria Municipal de Saúde exercerá vigilância sanitária sobre as
instalações dos serviços funerários.
Seção VII
Da Higiene das vias Públicas
Artigo 78º - É proibido fazer varredura do interior dos prédios, terrenos e veículos
para a via pública e, bem assim, despejar ou atirar papéis, reclames ou quaisquer
detritos sobre o leito de logradouros públicos.
Artigo 79º - Para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido:
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PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0
Lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias
públicas;
Permitir o escoamento de esgoto e/ou águas servidas dos
prédios para as ruas;
Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que
possam comprometer o asseio das vias públicas;
Promover a retirada de materiais ou entulhos provenientes de
terrenos ou prédios sem o uso de instrumentos adequados que
evitem o acúmulo dos referidos materiais nos logradouros ou
vias públicas;
Lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificação, várzeas,
valas, bueiros, sarjetas, lixo de qualquer origem, entulhos,
cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou «qualquer
material que possa ocasionar incômodo a população ou
prejudicar a estética da cidade, bem como queimar qualquer
substância que possa contaminar ou corromper a atmosfera.
CAPÍTULO H
Das Calamidades Públicas
Artigo 80º - Na ocorrência de casos de agravos à saúde decorrente de calamidades
públicas, para o controle de epidemias e outras ações indicadas, a Secretaria
Municipal de Saúde, devidamente articulada com os órgãos federais e estaduais
competentes, promoverá a mobilização de todos os recursos considerados
TÍTULO V
Da vigilância epidemiológica
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Igarssu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
494 - E-mail: p pmighotmail.com
CAPITULO I
Das Disposições Gerais
Artigo 81º - Cabe ao Sistema Municipal de Vigilância Epidemiológica, em todos os
níveis hierárquicos, central, distrital e local, a realização e atualização periódica do
diagnóstico de saúde da população e sua área de abrangência, identificando os
principais problemas, riscos e agravos à saúde a que está submetida a população.
8 1º - Para a realização e atualização do diagnóstico de saúde da população a
autoridade de vigilância à saúde municipal deverá valer-se de todos os dados
e informações pertinentes e necessários para este fim, sejam eles de natureza
demográfica, sócio-econômica, ambiental, estatísticas de saúde ou outros.
8 2º - Os dados referidos no parágrafo anterior, que serão utilizados para a
realização do diagnóstico de saúde da população poderão fazer parte de
sistemas de informações já existentes ou serem colhidos através de estudos
epidemiológicos especialmente Planejados para este fim.
Artigo 82º - Entende-se por ações de vigilância epidemiológica nos termos da Lei
Nº. 8080 de /9109/90 Artigo 6º. parágrafo 2º. um conjunto de ações que
proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos
fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com
finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle de doenças ou
agravos.
Artigo 83º - As instituições do poder público, os estabelecimentos de atenção e
assistência à saúde pública e privada, quer sejam de natureza agropecuária,
industrial, comercial ou de prestação de serviços, e os profissionais de saúde ou
cidadãos relacionados pela autoridade de vigilância à saúde municipal, deverão,
quando solicitados, fornecer em caráter eventual ou regular, sistemático, à
autoridade de vigilância à saúde municipal os dados necessários para elaboração e
atualização do diagnóstico de saúde da população.
Artigo 84º - Cabe ao Município manter sistemas de vigilância epidemiológica
específicos para as doenças consideradas prioritárias no âmbito municipal, estadual
e federal.
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Artigo 85º - Compete ao Sistema de Vigilância Epidemiológica a organização e a
definição de atribuições e competências dos serviços incumbidos das ações de
Vigilância Epidemiológica, promover sua implantação e coordenação, em
consonância com a legislação sanitária vigente.
Parágrafo Único - A ação da Vigilância Epidemiológica será efetuada
tanto pelos órgãos de saúde pública como privados, sob a supervisão e
coordenação do Sistema de Vigilância Epidemiológica, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Igarassu.
Artigo 86º - As especificações e regulamentações, referentes à organização e
definição de competências e atribuições dos serviços integrantes do Sistema
Municipal de Vigilância Epidemiológica, serão objeto de normatização do poder
executivo.
Artigo 87º - As instituições do poder público; os estabelecimentos de atenção e
assistência à saúde; estabelecimentos de interesse da saúde, quer sejam no setor
agropecuário, industrial, comercial ou de prestação de serviços e outros; e os
profissionais de saúde e os cidadãos relacionados pela autoridade de vigilância
epidemiológica deverão, quando solicitados, colaborar no desenvolvimento de
ações e medidas necessárias para a promoção, proteção da saúde pública ou controle
das doenças e agravos.
Artigo 88º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde a organização e manutenção
do Sistema Municipal de Informações em Saúde, tendo como base os dados e
informações originados no diagnóstico de saúde da população, do Sistema
Municipal de vigilância Epidemiológica, nas estatísticas de morbi-mortalidade, na
produção dos serviços de atenção à saúde, e outros que julgar pertinentes.
$ 1º - É dever da Secretaria Municipal de Saúde analisar e divulgar,
amplamente, as informações produzidas pelo Sistema Municipal de
Informação em Saúde.
$2º - A implantação, organização e manutenção do Sistema Municipal de
Informação em Saúde serão objeto de normatização.
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Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
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CAPITULO H
Da Notificação Compulsória de Doenças e Agravos à Saúde
Artigo 89º - Para efeitos de regulamento e de suas normas técnicas, entende-se por
notificação compulsória de doenças e agravos à saúde a comunicação ao Sistema de
Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal da Saúde, dos casos
classificados em norma técnica.
Artigo 90º - Constituem objeto de notificação compulsória os casos, suspeitos ou
confirmados, de doenças que, devido a sua magnitude, transcendência e
vulnerabilidade, sejam considerados prioritárias pelos órgãos públicos responsáveis
pela saúde pública do Município, Estado e União.
$ 1º - A notificação de qualquer doença ocorrida no município de
Igarassu deverá ser feita, à simples suspeita e o mais precocemente
possível, ao Sistema de Vigilância Epidemiológica da Secretaria
Municipal de Saúde. ,
82º - A autoridade sanitária deverá dar conhecimento, com máxima
urgência, ao órgão municipal competente dos casos de óbitos
notificados.
$ 3º - É obrigatório às instituições públicas e privadas notificarem
com a máxima urgência ao Sistema Municipal de Vigilância
Epidemiológica os óbitos ocorridos por doenças de notificação
compulsória e outros agravos à saúde.
Artigo 91º - A notificação compulsória das doenças e outros agravos poderá ser
feita por qualquer cidadão, sendo obrigatória aos profissionais de saúde e a todos os
serviços de atenção e assistência à saúde, quer públicos ou privados.
Parágrafo Único - A inclusão de doenças ou agravos à saúde no elenco das
doenças de notificação compulsória no município, os procedimentos,
formulários e fluxos de informações necessárias para este fim, serão
regulamentadas em normas técnicas.
Artigo 92º - A notificação compulsória de casos de doenças tem caráter sigiloso,
obrigando-se a autoridade de vigilância à saúde mantê-lo.
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Parágrafo Único - Excepcionalmente, a identificação do paciente fora do
âmbito médico-sanitário poderá ser feita, em caso de grande risco à
comunidade, a critério da autoridade de vigilância à 'saúde municipal e com
conhecimento prévio do paciente ou responsável.
Artigo 93º - A autoridade de vigilância à saúde municipal deverá zelar pelo
cumprimento da legislação e regulamentação acerca da notificação compulsória de
doenças emanadas das esferas federal e estadual de governo.
CAPÍTULO HI
Da Investigação Epidemiológica
Artigo 94º - Para efeito deste código e de suas normas técnicas, entende-se por
investigação epidemiológica o conjunto das ações desencadeadas a partir dos casos
notificados, destinados a identificar os comunicantes e outros possíveis casos, bem
como estudar a ocorrência, a distribuição e os fatores condicionantes de doenças e
agravos à saúde. Este conceito abrange ainda a avaliação do impacto da atenção à
saúde sobre as origens, a expressão e o curso das enfermidades.
Artigo 95º - Recebida a notificação, o Sistema Municipal de Vigilância
Epidemiológica deverá proceder a investigação epidemiológica pertinente para
elucidação do diagnóstico e avaliação do comportamento da doença ou agravo à
saúde da população sob risco.
$ 1º - À autoridade sanitária poderá exigir e executar investigação, inquéritos
e levantamentos epidemiológicos junto a instituições públicas e privadas, a
indivíduos e a grupos populacionais determinados, sempre que julgar
necessário, visando a proteção da saúde pública.
$ 2º - Quando houver indicações e conveniência, a autoridade sanitária
poderá exigir a coleta de materiais para exames complementares.
Artigo 96º - São de notificação compulsória às autoridades de vigilância
epidemiológica os casos suspeitos ou confirmados de:
1 - Doenças que podem requerer medidas de isolamento ou de
quarentena, de acordo com o regulamento sanitário internacional;
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o
H- Doenças constantes de relação elaborada por órgão competente
estadual e municipal, a ser atualizada periodicamente, obedecida a
legislação federal. o
Parágrafo Único - O Sistema de Vigilância Epidemiológica Municipal
poderá exigir dos órgãos de saúde públicos ou privados a notificação
negativa da ocorrência de doenças constantes da relação que tratam os itens 1
e II deste artigo.
Artigo 97º - Em decorrência dos resultados, parciais ou finais, das investigações,
dos inquéritos ou levantamentos epidemiológicos de que trata o artigo anterior e
seus parágrafos, a autoridade de vigilância epidemiológica fica obrigada a adotar,
prontamente, medidas indicadas para o controle da doença, no que concerne às
instituições, indivíduos, grupos populacionais e ambiente. :
TÍTULO VI
Da vigilância Sanitária
CAPÍTULO 1
Das Disposições Preliminares
Artigo 98º - Para efeito desta lei, Vigilância Sanitária é um conjunto de ações
capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas
sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da
prestação de serviços de interesse à saúde.
Artigo 99º - É de competência da Secretaria Municipal de Saúde, em articulação
com a Secretaria Estadual de Saúde, a execução das medidas sanitárias cabíveis
sobre:
1 - Bens de consumo que direta ou indiretamente se relacionem à saúde,
envolvendo todas as etapas e processos da produção até o consumo,
compreendendo-se pois as matérias-primas, transporte, armazenamento,
distribuição, comercialização e consumo de alimentos, medicamentos,
saneantes, produtos químicos, produtgs jagrícolas, produtos biológicos,
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drogas veterinárias, água, bebidas, sangue, hemoderivados, órgãos, tecidos,
leite humano, equipamentos de higiene e correlatos, dentre outros de
interesse à saúde; '
II - Prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a
saúde, abrangendo, dentre outro, serviços médico-hospitalares,
odontológicos, clínico-terapêuticos, farmacêuticos, de diagnóstico,
hemoterapêuticos, de radiação ionizante e não ionizante, lixo hospitalar,
domiciliar e industrial;
TI - Zoonoses, incluindo o controle de vetores e roedores;
IV - Meio ambiente, devendo estabelecer relações entre os vários aspectos
que interfiram na sua qualidade compreendendo tanto o ambiente de
trabalho como habitação, lazer e outros, sempre que implique em risco à
saúde do trabalhador e da população em geral;
,
V - Situações de calamidade pública.
Artigo 100º - Sem prejuízo de outras atribuições, compete ainda à Secretaria
Municipal de Saúde:
I- Promover, orientar e coordenar estudos de interesse da saúde pública;
H - Exercer a fiscalização sanitária no município.
Artigo 101º - Fica o município autorizado a celebrar convênios com órgãos
federais, estaduais e municipais, visando o melhor cumprimento deste código e seu
regulamento.
Artigo 102º - A execução das ações de vigilância Sanitária previstas neste código
será efetuada por técnicos de Vigilância Sanitária e Ambiental e pessoal
devidamente habilitado, cujas atribuições serão definidas em regulamento.
Artigo 103º - A ação fiscalizadora do município será exercida sobre a propaganda
comercial e produtos de interesse à saúde, respeitadas as disposições da Lei Federal
Nº 8078, de 11 de Setembro de 1990.
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Artigo 104º - A construção, reforma ou instalação de qualquer estabelecimento e
logradouro que, pela natureza de suas atividades, possa comprometer a proteção e a
preservação da saúde individual e coletiva, deverão ser precedidas de avaliações
técnicas da Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de emissão de licença
de funcionamento, expedida pelo órgão competente.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde poderá,
amparada nas disposições vigentes, impedir a construção, reforma ou
instalação de estabelecimento ou logradouro que, por sua localização
ou tipo de atividade, resulte em danos à saúde individual ou coletiva.
Artigo 105º - Os manipuladores de alimentos, medicamentos e outros produtos de
interesse à saúde deverão ser controlados, no aspecto higiênico e sanitário, pelo
órgão de saúde competente.
CAPÍTULO H
Da Vigilância Sanitária de Alimentos Destinados ao
Consumo Humano
Artigo 106º - Todo alimento destinado ao consumo humano, qualquer que seja sua
origem, estado ou procedência, produzido ou exposto à venda em todo o Município,
será objeto de ação fiscalizadora exercida pelos órgãos e entidades de vigilância
sanitária competentes, estaduais ou municipais, nos termos desta lei e da legislação
federal pertinente.
Parágrafo Único - Sem prejuízo da ação das autoridades federais e
estaduais competentes, e observada a legislação pertinente, a autoridade
sanitária municipal terá livre acesso a qualquer local onde haja fabrico,
comercialização, manipulação, beneficiamento, acondicionamento,
conservação, transporte, depósito, distribuição ou venda de alimentos,
produtos alimentícios, matéria-prima alimentar, alimento in natura,
alimento enriquecido, alimento dietético, alimento de fantasia, alimento
irradiado, aditivos intencionais, tais como: armazéns, empórios, mercearias,
depósitos de gêneros alimentícios, açougues, entrepostos de carne,
mercados, supermercados, leiterias, matadouros, charqueadas, fábricas,
peixarias, entrepostos de pesca, padarias, fábrica de massas, fábrica de
doces e conservas, cafés, tmaanõo, E es, lanchonetes, torrefações de
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leiteiras, entrepostos de leite, fábrica de laticínios, estabelecimentos
industriais de carnes, pescados e derivados, fábricas de produtos suínos. de
conservas e gorduras, triparias e graxarias, vendedores ambulantes.
Artigo 107º - Serão executadas, rotineiramente, pelos laboratórios de saúde pública,
análises fiscais dos alimentos, quando entregues ao consumo, a fim de verificar a
sua conformidade, com o respectivo padrão de identidade e qualidade.
Parágrafo Único - Entende-se por padrão de identidade e qualidade o
estabelecido pelo órgão competente do Ministério da Saúde, dispondo sobre
a denominação, definição e composição de alimentos, matérias-primas
alimentares, alimentos in natura, e aditivos intencionais, fixando ainda
requisitos de higiene, normas de envazamento e rotulagem, métodos de
amostragem e de análise.
Artigo 108º - Os métodos e normas estabelecidos pelo Ministério da Saúde serão
observados pelo Município para efeito da realização da análise fiscal. ,
8 1º - Em casos de análise condenatória do produto, a autoridade sanitária
competente procederá de imediato à interdição e inutilização, se for o caso,
deste produto, comunicando o resultado da análise condenatória ao órgão
central de vigilância sanitária do Estado, com vistas ao Ministério da Saúde,
em se tratando de alimentos oriundos de outra unidade federada, em que
implique na apreensão, cancelamento ou cassação do mesmo em todo
território nacional.
$ 2º - Em se tratando de faltas graves ligadas à higiene e segurança sanitária
ou ao processo de fabricação, independentemente da interdição e
inutilização do produto, poderá ser determinada interdição temporária ou
definitiva, ou ainda, cassada a licença do estabelecimento responsável pela
fabricação, sem prejuizo das sanções pecuniárias previstas nesta lei.
8 3º - O processo administrativo a ser instaurado pela autoridade competente
municipal, obedecerá ao rito estabelecido no Capítulo HI do Título IX desta
lei.
8 4º - No caso de constatação de falhas, erros ou irregularidades sanáveis, e
sendo o alimento considerado próprio para o consumo, deverá o interessado
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u - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
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ser notificado da ocorrência. concedendo-se o prazo necessário a sua
correção, decorrido o qual proceder-se-á a nova análise fiscal. Persistindo as
falhas será o alimento inutilizado, lavrando-se 0 respectivo termo.
Artigo 109º - Os alimentos destinados ao consumo imediato, tendo ou não sofrido
processo de cocção, só poderão ser expostos à venda devidamente protegidos.
Artigo 110º - Os estabelecimentos mencionados na parte final do parágrafo único
do Artigo 106 ficam sujeitos, para o seu funcionamento no Município, ao alvará
sanitário da Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo dos atos da competência
de outros órgãos federais e estaduais competentes.
Parágrafo Único - Só será permitido nos estabelecimentos de consumo ou
venda de alimentos, o comércio de saneantes, desinfetantes e produtos
similares, quando o estabelecimento interessado possuir local apropriado e
separado, devidamente aprovado pela autoridade local competente.
Artigo 111º - Somente poderão ser entregues à venda ou expostos ao consumo,
alimentos industrializados que estejam registrados no órgão federal competente.
Artigo 112º - Nas peixarias é proibido o preparo ou fabrico de conservas de peixe.
Artigo 113º - Nos supermercados e congêneres é proibido a venda de aves ou
outros animais vivos.
Artigo 114º - A pessoa que trabalha nos serviços de alimentação deverá usar
uniforme recomendado pela autoridade sanitária conforme a atividade exercida.
Artigo 115º - Todas as pessoas que manipulem alimentos devem ser encaminhadas
a exame médico periódico.
Artigo 116º - Sempre que possível, deverão ser ministrados cursos, tais como:
higiene individual, inclusive sobre vestuários; cuidados necessários e riscos de
contaminação na manipulação de alimentos; técnica de limpeza e conservação do
material e instalações.
Tviços de alimentação deverão ser
Artigo 117º - As instalações destinadas aos se
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Artigo 118º - Todos os locais onde se sirvam, depositem ou manipulem alimentos
devem ser bem iluminados, ventilados, protegidos contra odores desagradáveis e
condensação de vapores.
Artigo 119º - Todas as aberturas existentes nos locais onde se manipulem,
comercializem ou exerçam outras atividades com alimentos deverão ser protegidas
com telas metálicas ou vedadas com outros materiais adequados.
Artigo 120º - Os sanitários não deverão abrir-se para os locais onde se preparem,
sirvam ou depositem alimento, e deverão ser mantidos rigorosamente limpos,
possuindo condições para o asseio das mãos.
Artigo 121º - Os alimentos susceptíveis de fácil contaminação, como leite, produtos
lácteos, maioneses, caes e produtos do mar, deverão ser conservados em
refrigeração adequada.
Artigo 122º - Os alimentos manipulados devem ser consumidos no mesmo dia,
mesmo que conservados em refrigeração.
Artigo 123º - Devem ser observados cuidadosamente os procedimentos técnicos na
lavagem de louças e utensílios que entrem em contato com os alimentos.
Artigo 124º - A secagem recomendada para os utensílios que entrem em contato
com os alimentos deve observar os cuidados necessários a evitar possíveis
contaminações, principalmente na secagem manual com toalhas.
Artigo 125º - O transporte de alimentos deverá ser realizado em veículos de
compartimentos hermeticamente fechados, protegidos contra insetos, roedores,
poeira e conservados rigorosamente limpos.
Artigo 126º - As louças, talheres e utensílios destinados a entrar em contato com
alimentos deverão ser submetidos a rigorosa esterilização.
Artigo 127º - O destino dos restos de alimentos, sobras intactas de lixo, nos locais
onde se manipule, comercialize ou processe os produtos, deve obedecer às técnicas
recomendadas pelas autoridades sanitárias.
Artigo 128º - Na vigilância sanitária de alimento
outros, observarão os seguintes aspectos:.
s as autoridades sanitárias, dentre
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I - Controle de possíveis contaminações microbiológicas,
químicas e radioativas, principalmente com respeito a certos
produtos animais, em particular o leite, a' carne e o pescado;
II - Na atividade de que trata o item anterior, verificar se foram
cumpridas as normas técnicas sobre: limites admissíveis de
contaminações biológicas e bacteriológicas; as medidas de
higiene relativas às diversas fases de operação com o produto; os
residuos e coadjuvantes de cultivo, tais como defensivos
agrícolas; níveis de tolerância de resíduos e de aditivos
intencionais que se utilizam exclusivamente por motivos
tecnológicos, durante a fabricação, a transformação e a elaboração
de produtos alimentícios; resíduos de detergentes utilizados para
limpeza ou materiais postos em contato com os alimentos;
contaminações por poluição atmosférica ou de água; exposição a
radiações ionizantes a níveis compatíveis, e outras;
HI- Procedimentos de conservação em geral;
IV - Menções na rotulagem dos elementos exigidos pela legislação
pertinente;
V - Normas sobre embalagens e apresentação dos produtos em
conformidade com a legislação e normas complementares
pertinentes;
VI- Normas sobre construções e instalações, do ponto de vista
sanitário, dos locais onde se exerçam as atividades respectivas;
VIH - Todo produto armazenado, exposto à venda e/ou entregue ao
consumo, deverá ter o controle do seu prazo de validade, bem
como estar protegido contra contaminação e/ou ataque de insetos
e roedores;
VII - Os estabelecimentos alimentares deverão possuir normas de
controle, equipamentos e dispositivos em suas instalações que:
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a. garantam boas condições de higiene, sendo
obrigatório o uso de recipientes de fácil limpeza e
com tampa para coleta de resíduos;
b. proporcionem boas condições ambientais de
iluminação e ventilação, sendo proibido o fumo;
c. impeçam a entrada ou criadouro de quaisquer;
d. possibilitem a perfeita higienização de
maquinários, equipamentos e estrados, e que estes
estejam em perfeitas condições de
funcionamento/conservação e em número compatível
com a capacidade do estabelecimento;
e. ofereçam a devida segurança nos
estabelecimentos que lidem com substâncias,
produtos e/ou equipamentos altamente inflamáveis;
f. garantam a proteção coletiva e individual de seus
trabalhadores;
g. permitam a manutenção das instalações hidráulicas,
de esgoto sanitário e elétricas em perfeitas condições;
h. impeçam a colocação de móveis, plantas, veículos,
equipamentos ou objetos estranhos no seu interior;
i. ofereçam local adequado para vestiário, provido de
armário individual ou coletivo para guarda de
pertences dos funcionários;
j. permitam o provimento de água corrente, potável,
que supra as suas necessidades;
1 proporcionem a perfeita higienização do piso,
paredes e forro das instalações.
IX - A desinsetização e desratização será feita periodicamente e
por empresas autorizadas, com uso de produtos registrados pelo
órgão competente.
X - Demais exigências estabelecidas em normas técnicas,
legislação federal e estadual pertinentes.
Artigo 129º - Além das demais disposições deste código e legislação sanitária
vigente, que lhe são aplicáveis, as feiras livres, feiras de comidas típicas e comércio
ambulante de alimentos, deverão seguir as seguintes normas:
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1 - Todos os alimentos á venda deverão estar agrupados de acordo
com sua natureza e protegidos das ações dos raios solares, chuvas €
outras intempéries, ficando terminantemênte proibido colocá-los
diretamente sobre o solo.
TH - Somente poderão ser oferecidos à venda ou expostos ao consumo
produtos de origem animal e seus subprodutos que tenham sido
submetidos ao serviço de inspeção federal, estadual ou municipal com
o devido registro.
HI - No comércio ambulante somente é permitida a comercialização
de alimentos que não ofereçam riscos ou inconvenientes de caráter
sanitários, a critério do órgão sanitário competente.
IV - As pessoas que manipulam e comercializam alimentos devem
estar saudáveis e com uniformes limpos.
V - Os resíduos sólidos deverão ser acondicionados em sacos
plásticos hermeticamente fechados.
VI - Os produtos deverão ser armazenados de forma a conservar e
manter as especificações ou padrões de identidade e qualidade pré-
estabelecidos.
CAPÍTULO IN
Da vigilância Sanitária, das Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos,
Domissanitários € outros Produtos de Interesse da Saúde.
Artigo 130º - O órgão competente de Vigilância Sanitária exercerá o controle e a
fiscalização sobre:
a. drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e corre latos;
b. cosméticos, produtos de higiene, perfume e outros;
c. saneantes domissanitários, inseticidas, raticidas;
d. outros produtos ou substâncias que interessem á saúde pública;
e. estabelecimentos que produzam, manipulem, beneficiem,
acondicionem, embalem, reembalem, comercializem, depositem,
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Artigo 131º - Para os produtos, substâncias e estabelecimentos que trata o artigo
anterior ficam adotadas as definições constantes de legislação federal e estadual
próprias, bem como as normas técnicas pertinentes.
CAPÍTULO IV
Da vigilância Sanitária sobre os Estabelecimentos de Saúde
Artigo 132º - Sem prejuízo da ação das autoridades competentes da Secretaria
Estadual de Saúde, ficam sujeitos a Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de
Saúde os estabelecimentos que exerçam atividades relacionadas com a saúde, tais
como: empresas aplicadoras de saneantes domissanitários: laboratórios de análise:
bancos de sangue; hospitais: creches; casas de saúde; maternidades; clínicas
médicas e congêneres; clínicas dentárias; prontos-socorros odontológicos e
congêneres: laboratórios e oficinas de prótese odontológica; institutos e clínicas de
fisioterapia; casas de artigos cirúrgicos, ortopédicos, fisioterápicos e odontológicos;
bancos de olhos; bancos de leite humano; locais onde se comercializem lentes
oftálmicas; e outros, localizados no Município.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos de que trata este artigo deverão
satisfazer, dentre outras, as seguintes exigências: licença prévia para
funcionamento por parte da Secretaria Municipal de Saúde; responsabilidade
técnica por profissional habilitado na forma da lei; meios necessários para o
seu funcionamento; condições sanitárias compatíveis com as suas
finalidades, tudo em conformidade com a legislação federal e estadual
supletiva de saúde e normas técnicas pertinentes.
TÍTULO VII
Da Prevenção e Controle de Zoonoses
Artigo 133º - Para efeito desta lei, entende-se por zoonose a infecção ou doença
infecciosa transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem.
Artigo 134º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde a coordenação das ações de
prevenção e controle das zoonoses no município de Igarassu, em articulação com os
demais órgãos federais, estaduais e municipais competentes.
Parágrafo Único - Em caso de zoonoses, a Secretaria Municipal de Saúde
aplicará as medidas constantes da letstação que rege a matéria.
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Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Ig irassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
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Artigo 135º - Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle das
Zoonoses:
1 - Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem
como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses prevalentes;
TI - Prevenir infecções humanas transmitidas pelos animais, direta ou
indiretamente, vetores ou alimento;
Hi - Proteger a saúde da população, mediante o emprego dos
conhecimentos técnico-especializados e experiências da Saúde
Pública.
Artigo 136º - Constitui objeto básico das ações de controle das populações animais,
preservar a saúde e o bem da população humana, evitando-lhes danos ou incômodos
causados por animais.
Artigo 137º - Na coordenação das ações básicas de controle de zoonoses caberá à
Secretaria Municipal de Saúde:
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1 - Promover a mais ampla integração de recursos humanos, técnico-
financeiros, estaduais e municipais, principalmente para que o
município possa dispor de uma estrutura física, orgânica e técnica,
capaz de atuar no controle e/ou erradicação de zoonoses;
H - Promover articulações intra e interinstitucionais com organismos
nacionais e internacionais de saúde e o intercâmbio técnico-científico;
HI - Promover ações que possibilitem melhorar a qualidade do
diagnóstico laboratorial para a raiva humana e animal, leishmaniose,
leptospirose, e outras zoonoses;
IV - Promover medidas visando impedir a articulação de animais
roedores, com previsão de instalações. equipamentos específicos e
pessoal capacitado;
V - Promover e estimular o sistema de vigilância epidemiológica para
Zoonoses;
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VI - Promover a capacitação de recursos humanos em todos os níveis
(elementar, médio e superior);
VII - Promover ações de educação em saúde, tais como, campanhas de
esclarecimento popular junto às comunidades ou através dos meios de
comunicação, e difusão do assunto nos currículos de primeiro grau e
outros:
Artigo 138º - Todo proprietário ou possuidor de animais, a qualquer título, deverá
observar as disposições legais e regulamentares pertinentes. e adotar as medidas
indicadas pelas autoridades de saúde para evitar a transmissão de zoonoses às
pessoas;
Artigo 139º - É obrigatória a vacinação dos animais contra as doenças especificadas
pelo Ministério da Saúde.
Artigo 140º - Não será permitida a criação ou conservação de animais que, pela sua
natureza, quantidade ou má localização, ameacem a saúde, a segurança da
coletividade e/ou se constitua um foco de infecção, causa de doenças ou
insalubridade ambiental.
Artigo 141º - Fica proibida a permanência de animais em vias e/ou logradouros
públicos ou locais de livre acesso ao público.
Parágrafo Único - Os animais que ofereçam risco á saúde e segurança das
pessoas, encontrados nos locais de que trata o caput deste artigo, serão
apreendidos e recolhidos ao setor específico do órgão municipal de saúde ou
conveniado.
Artigo 142º - Aguarda e destino dos animais apreendidos serão regidos por normas
técnicas previstas em regulamento.
Artigo 143º - O trânsito de animais em vias e/ou logradouros públicos só será
permitido quando não ofereçam riscos à saúde e à segurança, devidamente atrelados
e vacinados.
Artigo 144º - É vedada toda e qualquer ação voltada contra os animais que
implique em crueldade, ret em a
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necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos e, submissão a
experiências pseudo-científicas sendo aplicável a legislação federal, estadual e
municipal pertinentes, bem como normas técnicas no âmbito municipal.
Artigo 145º - Os proprietários, ou ocupantes a qualquer titulo, de construções,
edifícios ou terrenos, qualquer que seja o seu uso ou finalidade, deverão adotar as
medidas indicadas pelas autoridades de saúde competentes, no sentido de mantê-las
livres de roedores e de animais prejudiciais à saúde e ao bem-estar do homem.
Parágrafo Único - Os proprietários, ou ocupantes a qualquer título, de
construções, edifícios ou terrenos, deverão impedir o acúmulo de lixo, restos
de alimentos ou de outros materiais que servirem de alimentação ou abrigo
de roedores. e adotar outras providências a critério das autoridades de saúde
competentes.
Artigo 146º - Os órgãos ou entidades responsáveis pela coleta de resíduos sólidos
concorrerão para o atendimento do disposto no artigo anterior, promovendo a
execução regular daqueles serviços. bem como a manutenção de locais e métodos
apropriados para evitar abrigo, proliferação e alimentação de roedores, observando
para tanto as instruções emanadas dos órgãos de saúde competentes.
Artigo 147º - As autoridades municipais adotarão as medidas técnicas indicadas
pelas autoridades de saúde na execução dos trabalhos relacionados com a coleta,
transporte e disposição sanitária dos dejetos; limpeza das vias públicas, e outras de
modo a impedir a proliferação de insetos e roedores que ponham em risco a saúde
da população.
Artigo 148º - São obrigados a notificar as zoonoses que as autoridades de saúde
declararem de notificação obrigatória:
1- O médico veterinário que tome conhecimento do caso:
H - O laboratório que tenha estabelecido o diagnóstico;
HI - Qualquer pessoa que tenha sido agredida por animal doente ou
suspeito, ou que tenha sido acometida de doença transmitida pelo
animal.
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Artigo 149º - O proprietário ou possuidor de animais doentes ou suspeitos de
zoonoses deverá submetê-los à observação, apaga e cuidados, na forma
determinada pela autoridade de saúde.
Artigo 150º - Os proprietários, administradores ou encarregados de
estabelecimentos ou lugares onde tenham permanecido animais doentes ou
suspeitos de padecer de doenças transmissíveis ao homem, de notificação
obrigatória, ficam obrigados a proceder à sua desinfecção ou desinfestação,
conforme o caso, devendo observar as demais práticas ordenadas pelas autoridades
sanitárias.
Artigo 151º - Os proprietários, ou ocupantes a qualquer título, de construções,
edifícios, ou terrenos, qualquer que seja o seu uso ou finalidade, ficam obrigados a
permitir a entrada dos profissionais em saúde pública habilitados, devidamente
identificados, para efeito de exames, tratamento, captura ou sacrifício de animais
doentes ou suspeitos de zoonoses e controle de vetores.
Parágrafo Único - Os proprietários ou encarregados de animais ficam
obrigados a sacrificá-los, seguindo as instruções de autoridades de saúde
competentes, ou entregá-los para seu sacrifício, aos funcionários
competentes, quando assim for determinado.
Artigo 152º - É assegurada a toda pessoa arranhada ou mordida por animal doente
ou suspeito de raiva, tratamento na forma indicada pela autoridade de saúde
competente.
Artigo 153º - O município não responde por indenizações de qualquer espécie no
caso do animal apreendido vir a sucumbir.
TÍTULO VIH
Das Atividades Técnicas de Apoio
CAPÍTULO I
Do Sistema de Estatísticas Vigais para Saúde
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- PE - CGC: 10.359.560/0001-90
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Artigo 154º - Deverão ser elaboradas de modo sistemático e obrigatório, estatísticas
de interesse para a saúde, com base na coleta, operação, análise e avaliação dos
dados vitais, demográficos, de morbidade, assistenciais é de prestação de serviços
de saúde às pessoas; de indicadores sócio-econômicos; bem como daqueles
concernentes aos recursos humanos, materiais e financeiros, de modo a servirem de
instrumento para inferir e diagnosticar o comportamento futuro de certos
fenômenos, direcionar os programas de saúde no município e permitir o
planejamento das ações necessárias,
Artigo 155º - Os órgãos competentes do Município fornecerão com presteza e
exatidão todos os dados e informações sobre saúde que lhes forem solicitados pelas
repartições federais e estaduais.
Artigo 156º - Os hospitais, casas de saúde e demais instituições congêneres, ficam
obrigados a remeter à Secretaria Municipal de Saúde os dados e as informações
necessárias à elaboração de estatísticas, de acordo com o determinado pelo órgão
competente. :
Artigo 157º - Toda pessoa deve prestar, a tempo e veridicamente, as informações
solicitadas pela autoridade de saúde, a fim de permitir a realização de estudos e
pesquisas que possibilitem o conhecimento da realidade a respeito da saúde da
população e das condições de ambiente e, bem assim, uma programação de ações
para solução dos problemas existentes.
Artigo 158º - Os cartórios de registro civil ficam obrigados a remeter à Secretaria
Municipal de Saúde, mensalmente, cópia das declarações de óbitos ocorridos no
Município no período.
CAPITULO
Da Pesquisa e Investigação
Artigo 159º - O Município estimulará o desenvolvimento de pesquisas científicas
fundamentais e aplicadas, objetivando, prioritariamente, o estudo e a solução dos
problemas de saúde pública, inclusive sobre o meio ambiente, aí compreendidas as
interrelações da fauna e da flora, que de algum modo possam produzir algum
agravo à saúde.
a
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 = Igafassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
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TÍTULO IX
Das Infrações à Legislação Sanitária Municipal e Respectivas Sanções
CAPÍTULO I
Das Infrações e Penalidades
Artigo 160º - Considera-se infração para fins desta lei e de suas normas técnicas a
desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais regulamentares e
outras que, por qualquer forma, se destinam à promoção, preservação e recuperação
da saúde.
Artigo 161º - Sem prejuizo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as
infrações sanitárias serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes
penalidades:
I- Advertência por escrito;
IH - Multa;
HI - Apreensão;
IV - Inutilização do produto;
V - Suspensão da venda do produto;
VI - Interdição temporária ou definitiva, parcial ou total do
estabelecimento ou do produto;
VIH - Cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento.
Artigo 162º - O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou
para ela concorreu.
$ 1º - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria
ocorrido.
$ 2º - Exclui a imputação da infração a causa decorrente de força maior ou
proveniente de fatos naturais; ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a
determinar a avaria, deterioração ou alteração do produto ou bens de
interesse da saúde pública.
Artigo 163º - As infrações sanitárias classifica
a 43
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 = Igaras
u - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
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I- Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância
atenuante;
H- Graves, aquela em que for verificado uma circunstância
agravante:
HI - Gravíssimas, aquela em que seja verificada a existência de duas
ou mais circunstâncias agravantes.
Artigo 164º - Para imposição da pena e sua graduação, a autoridade sanitária
observará:
1- As circunstâncias atenuantes e agravantes;
H - A gravidade do fato, tendo em vista a sua consegiiência para a
saúde pública;
HI - Os antecedentes do infrator quanto ás normas sanitárias.
Artigo 165º - São circunstâncias agravantes:
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 = Igai
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1- Ser infrator reincidente;
H - Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária
decorrente do consumo, pelo público. de produto elaborado em
contrário ao disposto na legislação sanitária;
HI - O infrator coagir outrem para execução material da infração;
IV - Ter a infração consegiiências gravosas para a saúde pública;
V - Se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública, o infrator
deixar de tomar as providências da sua alçada, tendentes a evitá-lo;
VI - Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-
fé.
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Parágrafo Único - A reincidência específica torna o infrator passível de
enquadramento na penalidade máxima e caracteriza a infração como
gravíssima. sã
Artigo 166º - São circunstâncias atenuantes:
T- A ação do infrator não ter sido fundamental para a consumação do
fato;
H - A errada compreensão da norma sanitária admitida como
escusável, quando patente a incapacidade do agente para entender o
caráter ilícito do fato;
HI - O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar
reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que
lhe for imputado;
IV - Ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir, para a
prática do ato;
V - Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
CAPITULO 1
Dos Procedimentos Administrativos
Artigo 167º - As autoridades municipais de vigilância à saúde, nos exercícios de
suas atribuições, são competentes para exigir o cumprimento deste código, suas
normas técnicas e toda legislação pertinente, podendo expedir Autos de Infração e
impor penalidades objetivando a prevenção e repressão das ações ou omissões que
possam por qualquer forma comprometer a saúde pública.
Parágrafo Único - Às autoridades municipais de vigilância à saúde fica
assegurada ainda proteção funcional, jurídica e policial para o exercício de
suas atribuições.
Artigo 168º - O procedimento administrativo relativo às infrações de natureza
sanitária terá inicio com a lavratura do Auto de Infração.
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Parágrafo Único - Nos casos em que a infração exigir a pronta ação da
autoridade de vigilância à saúde para proteção da saúde pública, as
penalidades de apreensão, de inutilização e de interdição poderão ser
aplicadas de imediato, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis.
Artigo 169º - O Auto de Infração será lavrado em 03 (três) vias, e conterá:
I - Identificação do estabelecimento infrator, especificação de seu
ramo de atividade e endereço;
IH - Nome do infrator e demais elementos necessários à sua
qualificação civil;
HI - Local, data e hora do fato onde a infração foi verificada;
IV - Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou
regulamento transgredido:
V- O prazo concedido para sanar as irregularidades apontadas; ,
VI - A assinatura da autoridade autuante, sua matricula e carimbo
administrativo destes dados;
VII - Ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo
administrativo;
VIII - Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas
testemunhas e do autuante;
IX - Prazo de interposição de recurso, quando cabível.
Parágrafo Único - Havendo recusa do infrator em assinar o Auto e/ou exarar
ciência, será feita neste a menção do fato. mas tal recusa não se caracterizará
como agravante não advindo do ato qualquer consequência.
Artigo 170º - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do Auto de Infração
no prazo de quinze dias contados da sua notificação.
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8 1º - Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a que
se refere este artigo, deverá a autoridade julgadora ouvir o
servidor autuante, que terá prazo de dez dias para se pronunciar
a respeito.
$ 2º - Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o Auto de
Infração será julgado pelo dirigente da vigilância sanitária.
$3º - A defesa ou impugnação do Auto de Infração deverá ser
encaminhada à autoridade imediatamente superior ao agente
fiscal.
Artigo 171º - À infração de natureza sanitária, por inobservância dos dispositivos
legais constantes deste código, suas normas técnicas e legislação vigente, enseja a
lavratura do competente Auto de Multa, sem prejuízo das demais sanções e medidas
administrativas e judiciais cabíveis.
Parágrafo Único - Os recursos provenientes da aplicação dos procedimentos
administrativos serão alocados no Fundo Municipal de Saúde.
Artigo 172º - As multas originárias de infrações cometidas contra as disposições
deste regulamento, suas normas técnicas e legislação pertinente, serão calculadas
com base no valor da Ufir (Unidade Fiscal de Referência) ou outra que venha a
substitui-la.
Artigo 173º - Para a imposição da pena pecuniária e a sua graduação, a autoridade
de vigilância sanitária deverá considerar:
1- As circunstâncias agravantes e atenuantes;
H- A gravidade do fato;
TII- Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias;
IV - Verificada a primeira ocorrência que originou a multa, seu valor
será o mínimo estabelecido nesta lei, de acordo com a gravidade;
V - No caso de reincidência do infrator, serão aplicados os valores
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VI - Poderão ser aplicados em dobro os valores máximos
estabelecidos, em caso de circunstâncias agravantes de infração, a
critério da autoridade sanitária.
Artigo 174º - A pena de multa consiste:
T- Nas infrações leves, de 20 (vinte) a 300 (trezentas) vezes o valor
nominal da Ufir;
H - Nas infrações graves, de 301 (trezentas e uma) a 4.000 (quatro
mil) vezes o valor nominal da Ufir;
HI - Nas infrações gravíssimas, de 4.001 (quatro mil e uma) a 10.000
(dez mil) vezes o valor nominal da Ufir. -
Artigo 175º - O Auto de Multa será lavrado em 03 (três) vias e conterá:
I- O nome e identificação do infrator;
T1- O local, dia e hora da infração;
HI - O ato ou fato constitutivo de infração;
IV- O preceito legal violado;
V- O valor da multa;
VI - A assinatura do técnico autuante, sua matrícula e carimbo
discriminativo destes dados;
VII - A assinatura do autuado ou de seu representante legal e. em caso
de recusa ou impedimento, a consignação dessa circunstância pela
autoridade autuante e a assinatura de 02 (duas) testemunhas,
devidamente identificadas;
VIII - A repartição onde a multa deverá ser paga:
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IX - O prazo para, pagamento de multa ou apresentação de defesa será
de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de confirmação de penalidade
imposta e de sua subsequente inscrição comô dívida ativa municipal.
Artigo 176º - A defesa deverá ser apresentada ao titular da Secretaria Municipal de
Saúde, que efetivará seu julgamento através de junta composta de três membros, um
dos quais o próprio secretário após ouvido o agente autuante.
Parágrafo Único - Em sendo indeferida a defesa, o infrator deverá recolher
o valor do Auto de Multa no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 177º - A apuração do ilícito, em se tratando de alimentos, produtos
alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de
higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, defensivos agricolas e
congêneres, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, far-
se-á mediante apreensão de amostras para a realização de análise fiscal e de
interdição, se for o caso.
$ 1º - A apreensão de amostras para efeito de análise fiscal ou de controle não
será acompanhada de interdição de produto.
8 2º - Excetuem-se do disposto no parágrafo anterior os casos em que sejam
flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto, hipótese em que a
interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar.
$ 3º - A interdição do produto será obrigatória quando resultarem provadas, em
análises laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que
impliquem falsificação ou adulteração.
$ 4º - A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar.
durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras
providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de 90
(noventa) dias, findo o qual o produto ou o estabelecimento será
automaticamente liberado.
Artigo 178º - Na hipótese de interdição do produto prevista no parágrafo segundo
do artigo anterior, a autoridade sanitária lavrará o termo respectivo, cuja primeira
via será entregue juntamente com o auto de infração ao infrator ou ao seu
representante legal, obedecidos os mesmos TER uisitos daquele, quanto à aposição do
ciente, EN do
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Artigo 179º - Se a interdição for imposta como resultado de laudo laboratorial, a
autoridade sanitária competente fará constar do processo despacho respectivo e
lavrará o termo de interdição, inclusive do estabelecimento: quando for o caso.
Artigo 180º - O termo de apreensão e de interdição especificará a natureza, nome
e/ou marca, procedência, nome e endereço da empresa e do detentor do produto.
Artigo 181º - A apreensão do produto ou substância consistirá na colheita de
amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em três partes, será
tornada inviolável, para que se assegurem as características de conservação e
autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir
como contraprova, e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório
oficial, para realização das análises indispensáveis.
$ 1º - Se a quantidade ou natureza não permitir a colheita de amostras, o produto
ou substância será encaminhada ao laboratório oficial, para realização da análise
fiscal, na presença do seu detentor ou representante legal da empresa e do perito
pela mesma indicado.
8 2º - Na hipótese prevista no parágrafo primeiro deste artigo, se ausentes as
pessoas mencionadas, serão convocadas duas testemunhas para presenciar a
análise.
$ 3º - Será lavrado laudo minucioso e conclusivo da análise fiscal. o qual será
arquivado no laboratório oficial, e extraídas 3 (três) cópias, uma para integrar o
processo e as demais para serem entregues ao detentor, ou responsável pelo
produto ou substância, e à empresa fabricante.
$ 4º - O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em
separado ou juntamente com o pedido da revisão da decisão recorrida, requerer
perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu
próprio perito.
8 5º - Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e
assinada por todos os participantes, cuja primeira via integrará o processo, e
conterá todos os requisitos formutados pelos peritos.
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86º - A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação
da amostra em poder do infrator e, nessa hipótese, renal como definitivo o
laudo condenatório.
S$ 7º - Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise
empregado na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos
peritos quanto à adoção de outro.
$ 8º - A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da
perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de 10
(dez) dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda
amostra em poder do laboratório oficial.
Artigo 182º - Não sendo comprovada, através de análise fiscal, ou da perícia de
contraprova, a infração objeto da apuração, e sendo considerado o produto próprio
para o consumo, a autoridade competente lavrará despacho liberando-o e
determinando o arquivamento do processo. p
Artigo 183º - Nas transgressões que independam de análise ou perícia, inclusive por
desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá o rito sumaríssimo e será
considerado concluso caso o infrator não apresente recurso no prazo de 15 (quinze)
dias.
Artigo 184º - Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, dentro de igual
prazo ao fixado para a defesa, inclusive quando se tratar de multa.
Parágrafo Único - Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para a
autoridade superior, dentro da esfera governamental sob cuja jurisdição se
haja instaurado o processo, no prazo de 20 (vinte) dias de sua ciência ou
publicação.
Artigo 185º - Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto
em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos
de fraude, falsificação ou adulteração.
Artigo 186º - Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão
efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não
impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da ob
forma do disposto no artigo.
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Parágrafo Único - O recurso previsto no parágrafo oitavo do Artigo 18]
será decidido no prazo de 10 (dez) dias.
Artigo 187º - Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para
efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. contados da data da notificação,
recolhendo-a à conta do Fundo Municipal de Saúde.
8 1º - A notificação será feita mediante registro postal, ou por meio de
edital publicado na imprensa oficial, se não localizado
o infrator.
$ 2º - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo,
implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação
pertinente.
Artigo 188º - As infrações ás disposições legais e regulamentares sanitárias
prescrevem em cinco anos.
8 1º - A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da
autoridade competente que objetive a apuração de infrações e
consegiiente imposição de penalidade.
$ 2º - Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo
administrativo pendente de decisão.
TÍTULO X LIDO NO EXPEDIENTE
Igarassá 05.
»
Das Disposições Finais e Transitórias
Artigo 189º - O poder executivo expedirá os instrumentos necessários ção
desta lei, ouvido o Conselho Municipal de Saúde.
Artigo 190º - Na ausência de norma legal específica prevista neste código, nas
normas técnicas, nos demais diplomas federais, estaduais e municipais vigentes, a
autoridade sanitária poderá fazer exigências fundamentadas em conhecimentos
técnico-científicos que assegurem a defesa, proteção, promoção, pesa e
recuperação da saúde individual e sneva: é
CAS
NE
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 = Igarakku - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
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COMISSÃO D £
FINANÇAS E O
pela Secretaria Municipal de Saúde, que ensejará a cobrança de preços iblicos.
Parágrafo Único - Serão fixados, anualmente, em decreto do Poder
Executivo, por proposta do Secretário Municipal de Saúde, os valores dos
preços públicos de que trata este artigo. em função dos respectivos serviços.
ANÇÃ
Artigo 192º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. em 3 o |
Artigo 193º - Revogam-se as disposições em contrário. ad
“DO NO EXABDIENTE
Igarasss 05 /
b)
Aprovado em
Por
sata das sessões
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14 - Cêrrro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
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