| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2392 / 2001 |
| Date | 2001-12-11 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADAS NA ESCOLA ABERTA PAULO FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2352 |
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7 Ementa: Institui o Programã Municipal, especificamente pata Paulo Freire, e dá outras providências. º - Fica instituído o Programa de Garantia de Renda Mínima Municipal destinado às famílias carentes e associado a ações sócio-educativas. dá! ) Parágrafo Único — O benefício monetário por família será igual ao do Programa Nacional de Garantia de Renda Mínima instituído pela Lei Municipal nº 2.377 de 22 de agosto de 2001. º - O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a permanência das crianças na Rede Escolar de Educação Básica, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas, t/3º - Os benefícios deste programa serão concedidos, a cada família, pelo período de * umano, prorrogável nos termos de regulamentação desta lei. 4º - Serão atendidas pelo programa, famílias que se enquadrem nos seguintes critérios: |. renda “per capta” familiar mensal igual ou inferior a R$ 90,00 (noventa reais); V. Residir no Município há pelo menos dois anos consecutivos. g Il. filhos ou dependentes de 7 a 17 (sete a dezessete) anos em situação de risco, 2 inclusive; e Ill. comprovação, pelos responsáveis, da matrícula e frequência de todos os seus dependentes entre 7 (sete) e 17 (dezessete) anos, em escola pública ou em E o programa de educação especial; & x E IV. apresentação de certidão de nascimento ou documento de guarda ou tutela dos w filhos dependentes entre 7 (sete) e 17 (dezessete) anos de idade; Ei $ 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com elas possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros. 2º - Para enquadramento na faixa etária, considera-se a idade da criança em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira do Município. $ 3º - Para enquadramento, a criança deverá estar matriculada na Escola Aberta Paulo Freire e ter frequência minima, de 85% (oitenta e cinco por cento). AS PE ec: 10 359.560/0084:00, 2/0] E) petit uy o povo Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Iga PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 Aprovado em Por Sala das s A Art. 4º - Será considerada como renda da família a soma dos rendimento ám todos os membros adultos componentes do grupo familiar. $ 1º - Serão computados para cálculo da renda familiar os valores concedidos a pessoas que usufruam de programas federais instituídos de acordo com os preceitos constitucionais, tais como: Previdência Rural, Seguro-Desemprego e Renda Mínima a Idosos e Deficientes, bem como programas estaduais e municipais de complementação pecuniária. 82º - A renda deverá ser comprovada com apresentação de carteira profissional, e no caso de rendimento de trabalho informal, a comprovação será feita mediante recibos, declarações ou equivalentes, firmados sob as penas da Lei. Art. 5º - Será requerente, com absoluta prioridade, a mãe, desde que tenha a guarda do filho. Art. 6º - O beneficiário que prestar declaração falsa, ou usar de qualquer outro meio ilícito para obtenção de vantagens estará sujeito às seguintes penalidades: I. Será excluído o benefício, pelo prazo de cinco anos, ou, definitivamente, se reincidente, , 1. Sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, em prazo a ser estabelecido pelo Poder Executivo, corrigido com base no índice de correção dos tributos federais. Parágrafo Único — Ao servidor público ou agente de entidade conveniada que concorra para o ilícito previsto nesse artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em documento que deva produzir efeito perante o Programa, aplica-se, além das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos rendimentos ilegalmente pagos, corrigida na forma do parágrafo anterior. Art. 7º - Os recursos financeiros para a realização do Programa serão consignados no Orçamento Municipal, não podendo ultrapassar o limite de 1% do valor das receitas correntes do município. Parágrafo Único — O poder Executivo poderá recorrer a fontes externas de financiamento para a viabilização do programa. Art. 8º - O município poderá celebrar convênios com o Estado e a União com vista à implantação e ao financiamento do programa. Art. 9º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação e gestão de apoio financeiro de que trata esta lei no prazo de sessenta dias a partir de sua publicação. Art. 10 — Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa o povo Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarass| PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - ail: p pmigódhotmail.com Art. 11 — Fica atribuído ao Conselho da Criança e do Adolescente as seguintes competências: |- acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do Artigo 2º; Il- Aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal como beneficiárias do programa; IIl- Aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias, IV- Estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no — âmbito municipal; o | V- Desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Municipal de Renda Mínima — “Bolsa — Escola”; | vI- Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. 8 1º - O Conselho da Criança e do Adolescente instituído pela Lei Municipal nº 1.923 de 21 de dezembro de 1989, exercerá as competências referidas no “Caput” sem prejuízo das originais. 8 2º - A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvando o ressarcimento das despesas necessárias à e dit A participação nas reuniões. á $ 3º - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso à toda E 2 documentação necessária ao exercício de suas competências. o E) 8 ja Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A SA Eus 3 =] EM, eus Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. 223 A) Tera? egislação, Jus dação soRçÃo, A eira, 44- Centro - 53600-000 - 1 - PE - CGC; 10.359.560/0001-90 PABX (08 1) 3544-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p. pmigMhotmail.com