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materia nº 2392/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2392 / 2001
Date 2001-12-11
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADAS NA ESCOLA ABERTA PAULO FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2352

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7 Ementa: Institui o Programã
Municipal, especificamente pata
Paulo Freire, e dá outras providências.
º - Fica instituído o Programa de Garantia de Renda Mínima Municipal destinado às
famílias carentes e associado a ações sócio-educativas.
dá!
) Parágrafo Único — O benefício monetário por família será igual ao do Programa
Nacional de Garantia de Renda Mínima instituído pela Lei
Municipal nº 2.377 de 22 de agosto de 2001.
º - O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a
permanência das crianças na Rede Escolar de Educação Básica, por meio de
ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de
práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas,
t/3º - Os benefícios deste programa serão concedidos, a cada família, pelo período de
* umano, prorrogável nos termos de regulamentação desta lei.
4º - Serão atendidas pelo programa, famílias que se enquadrem nos seguintes critérios:
|. renda “per capta” familiar mensal igual ou inferior a R$ 90,00 (noventa reais);
V. Residir no Município há pelo menos dois anos consecutivos.
g Il. filhos ou dependentes de 7 a 17 (sete a dezessete) anos em situação de risco,
2 inclusive;
e Ill. comprovação, pelos responsáveis, da matrícula e frequência de todos os seus
dependentes entre 7 (sete) e 17 (dezessete) anos, em escola pública ou em
E o programa de educação especial;
& x E IV. apresentação de certidão de nascimento ou documento de guarda ou tutela dos
w filhos dependentes entre 7 (sete) e 17 (dezessete) anos de idade;
Ei
$ 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se família a unidade nuclear,
eventualmente ampliada por outros indivíduos que com elas possuam laços de
parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo
sua economia pela contribuição de seus membros.
2º - Para enquadramento na faixa etária, considera-se a idade da criança em
número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a
participação financeira do Município.
$ 3º - Para enquadramento, a criança deverá estar matriculada na Escola Aberta
Paulo Freire e ter frequência minima, de 85% (oitenta e cinco por cento).
AS
PE ec: 10 359.560/0084:00, 2/0]
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o povo
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Iga
PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494
Aprovado em
Por
Sala das s
A
Art. 4º - Será considerada como renda da família a soma dos rendimento ám todos os
membros adultos componentes do grupo familiar.
$ 1º - Serão computados para cálculo da renda familiar os valores concedidos a
pessoas que usufruam de programas federais instituídos de acordo com os
preceitos constitucionais, tais como: Previdência Rural, Seguro-Desemprego e
Renda Mínima a Idosos e Deficientes, bem como programas estaduais e
municipais de complementação pecuniária.
82º - A renda deverá ser comprovada com apresentação de carteira profissional, e
no caso de rendimento de trabalho informal, a comprovação será feita mediante
recibos, declarações ou equivalentes, firmados sob as penas da Lei.
Art. 5º - Será requerente, com absoluta prioridade, a mãe, desde que tenha a guarda do
filho.
Art. 6º - O beneficiário que prestar declaração falsa, ou usar de qualquer outro meio ilícito
para obtenção de vantagens estará sujeito às seguintes penalidades:
I. Será excluído o benefício, pelo prazo de cinco anos, ou, definitivamente, se
reincidente, ,
1. Sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da
importância recebida, em prazo a ser estabelecido pelo Poder Executivo, corrigido
com base no índice de correção dos tributos federais.
Parágrafo Único — Ao servidor público ou agente de entidade conveniada que
concorra para o ilícito previsto nesse artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração
falsa em documento que deva produzir efeito perante o Programa, aplica-se, além
das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos
rendimentos ilegalmente pagos, corrigida na forma do parágrafo anterior.
Art. 7º - Os recursos financeiros para a realização do Programa serão consignados no
Orçamento Municipal, não podendo ultrapassar o limite de 1% do valor das
receitas correntes do município.
Parágrafo Único — O poder Executivo poderá recorrer a fontes externas de
financiamento para a viabilização do programa.
Art. 8º - O município poderá celebrar convênios com o Estado e a União com vista à
implantação e ao financiamento do programa.
Art. 9º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação e gestão de
apoio financeiro de que trata esta lei no prazo de sessenta dias a partir de sua
publicação.
Art. 10 — Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, desempenhar as
funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa
o povo
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarass|
PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 -
ail: p pmigódhotmail.com
Art. 11 — Fica atribuído ao Conselho da Criança e do Adolescente as seguintes
competências:
|- acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do Artigo 2º;
Il- Aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal como
beneficiárias do programa;
IIl- Aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias,
IV- Estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no
— âmbito municipal;
o | V- Desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Municipal de
Renda Mínima — “Bolsa — Escola”;
| vI- Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
8 1º - O Conselho da Criança e do Adolescente instituído pela Lei Municipal nº
1.923 de 21 de dezembro de 1989, exercerá as competências referidas no “Caput”
sem prejuízo das originais.
8 2º - A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não será
remunerada, ressalvando o ressarcimento das despesas necessárias à
e dit
A participação nas reuniões.
á $ 3º - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso à toda
E 2 documentação necessária ao exercício de suas competências.
o E)
8 ja Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A SA
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3 =] EM,
eus Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
223 A)
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eira, 44- Centro - 53600-000 - 1 - PE - CGC; 10.359.560/0001-90
PABX (08 1) 3544-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p. pmigMhotmail.com

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