| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2399 / 2001 |
| Date | 2001-12-20 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 23 E ACRESCENTA OS INCISOS VII E VIII À LEI 2.274/98, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2357 |
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' 9) yo NO EXPEDIENTE E p20A Igarassá 1/2080 Rol Projeto de Lei nº 036/2001 e) EMENTA: Dá nova redação ao inciso IV do artigo 23 e acrescenta os incisos VII e VIII à Lei 2.274/98, que dispõe sobrê o Estatuto do Magistério do Município de Igarassu, e dá outras providências. Art, 1º - O Inciso IV, do Artigo 23, da Lei nº 2.274/98 passa a vigorar com o eguinte redação: G AO. o IV — a gratificação do Diretor das escolas da rede municipal de ensino, será representada sobre seu vencimento base e de acordo com o número de alunos: AÇÃO, o di KA 2 a) até 300 alunos, 60% do vencimento base; “u 29.3 + E b) de 301 a 600 alunos, 80% do vencimento base: º CM A s 8 c) acima de 600 alunos, 100% do vencimento base”. q t) hs Ny o s Art. 2º - Acrescenta os Incisos VII e VIII ao Artigo 23, da Lei 2274/08,“ q? com a seguinte redação: g O ——, EA [72] E H SVÔNYNII (9 6) VII — O Diretor de Creche e o Diretor do Centro de Reabilitação Ea Educação Especial, terão gratificação de 100% do venciment | nm base. Top) VIII — O Coordenador da Biblioteca Pública Municipal, o mn “o gratificação de 80% do vencimento base”. =» E o o| E à ET] | uv o a E] 2 E) Ss o) n 53 Y é <ogs À Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:S 00 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E -.mail: Pp Art, 3º. Os recursos para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, decorrerão de dotação orçamentária própria. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. LIDO NO EXPEDIENTE Igarassá J o povo % E Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494 CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E -.mail: p pmig(Dhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município