| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2391 / 2001 |
| Date | 2001-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTADA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Bo. 900 | prosero DE LEI a EMENTA: Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal, do Município de IGARASSU, do Estado de Pernambuco, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências. pslação Justiça e Redação Je N à Q00/ TÍTULO | APÍTULO | | 9 HE: Poxa DO OBJETO 1" 7-—-———— penar 4 aniza o Regime Próprio de Previdência do Município de | , do , de que são beneficiários os servidores públicos municipais a s e inativos, e seus dependentes. = o IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, do Estado de Pemambuco, para E nova Legislação Federal (Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/98, Lei 7 de 27/11/98 e demais disposições legais), que passa a reger-se pela CAPÍTULO II DA LEGISLAÇÃO, SEDE E FORO D NGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, observada a Legislação Federal Feger-se-á por esta Lei, regulamentos, normas, instruções e atos normativos, D seu Consejho Deliberativo. D NGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA terá como sede e foro o Município ESSU, do Estado de Pernambuco, e ficará vinculado à Secretaria de 2 do Município de IGARASSU e sua duração será por prazo indeterminado. CAPÍTULO ut end | LS ADO a DOS PRINCÍPIOS ad — IGARASSU PREVIDÊNCIA obedecerá aos seguintes princípios: e de participação dos servidores municipais efetivos, ativos, no plano jo, mediante contribuição; pcrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação es de classe de servidores ativos e inativos, e pensionistas; E de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço de E social sem a correspondente fonte de custeio total; E. A La pu ) a q=— nã d --— iscussãc E PPA ro prova oem * li: 9 scuRRãO Previdência social dos servidores públicos municipais do SU, mediante recursos provenientes, dentre outros, do E da contribuição compulsória dos servidores ativos; ão das aplicações de reservas, fundos e provisões 'garantidores dos previstos nesta Lei a Padrões mínimos adequados de diversificação, Segurança econômico-financeira e conforme estabelecido pelo Conselho dos fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei, Esposto no anterior, deverão ser observadas as normas federais sobre * aplicação de recursos a que estão sujeitos os Regimes Próprios de So da constituição de reservas, fundos e provisões garantidores dos previsto nesta Lei a Critérios atuariais aplicáveis, tendo em vista a dos benefícios; 2 O disposto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal, os proventos da dora e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive : ente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que = aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, da Lei; al das aposentadorias e pensões não inferior ao menor salário mínimo no país; Beesso dos servidores às informações relativas à gestão dos órgãos & instâncias de decisões em que os seus interesses sejam objeto de D e deliberação; & controle das contas dos Fundos Garantidores e provisões do IGAPREVI SSU PREVIDÊNCIA de forma distinta e apartada da conta do Tesouro > contábil individualizado das contribuições pessoais de cada servidor e dos fatais do Município de IGARASSU; ação contábil observando as normas gerais de contabilidade aplicada às Es fechadas de previdência privada; Fração e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de &s despesas fixas e variáveis com os servidores inativos e pensionistas, bem 2 dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos; issão às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, aria e patrimonial; *s dos entes estatais do Município de IGARASSU não poderá exceder, er título, o dobro da contribuição dos servidores públicos e dependentes; Fação de utilização dos recursos, bens, direitos e ativos para empréstimos de ver natureza, inclusive aos entes estatais do Município de IGARASSU e aos V AT EI públicos municipais e dependentes, bem como a prestação, agsistencial, e odontológica; e Eção & aplicação de recursos e ativos constituídos em títulos públicos com > Os títulos de emissão do Governo Federal. CAPÍTULO IV DA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA gestão previdenciária do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA terá sua Fação executada de forma autônoma e independente a da Prefeitura ISARASSU podendo ser contratado serviços especializados de terceiros, ação financeira. ervada a autonomia do IGAPREVI —- IGARASSU PREVIDÊNCIA, o Ragima D a que se refere o artigo anterior, terá por finalidade: os instrumentos para a atuação, controle e supervisão, nos campos jo, administrativo, técnico, atuarial e econômico-financeiro, observada. a federal, er, de modo objetivo, as responsabilidades pela execução e pelos prazos aos planos, programas, projetos e atividades a cargo do IGAPREVI — SU PREVIDÊNCIA; & desempenho, com aferição de sua eficiência e da observância dos princípios dade, legitimidade, moralidade razoabilidade, proporcionalidade, economicidade e publicidade, e atendimento aos preceitos ais, legais, regulamentares, estatutários e regimentais aplicáveis; outras obrigações previstas em dispositivos desta Lei e da Legislação geral CAPÍTULO V DOS BENEFICIÁRIOS Beneficiários da previdência municipal de que trata esta Lei classificam-se em dependentes. Seção | Dos segurados segurados compulsórios da previdência municipal instituída por esta Lei: es públicos ativos da Prefeitura Municipal de IGARASSU do Estado de | suas Autarquias e Fundações criadas a partir da presente Lei, e da Câmara IGARASSU, Dres públicos inativos da Prefeitura Municipal de IGARASSU e da Câmara : do IGARASSU X pos >” público ativo, cedido para outros Órgãos ou Entidades da administração 3 ds União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Senadores públicos ativos aqueles ocupantes de cargo efetivo que não se gozo de qualquer benefício de aposentadoria. Senadores públicos inativos aqueles que se encontram em gozo de qualquer Sácos constantes do inciso |, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do artigo 12 desta == excluído do disposto no caput deste artigo o servidor ocupante, = de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e Bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que Dor regime próprio de previdência social. = de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será atório em relação a cada um dos cargos ocupados. endor afastado em decorrência de reclusão ou detenção, licença para tratar particulares, para o exercício de mandato eletivo ou qualquer espécie de wencimentos, fica obrigado a recolher, mensalmente, até o 5º dia útil do mês a contribuição relativa a sua parte e a do Poder Público, levando em o O seu último vencimento, devidamente atualizada, sob pena de perda da E segurado. = da contribuição deverá acompanhar os índices fixados no Plano Anual de = suspenso o direito aos benefícios, previstos nesta Lei, do segurado que colher 2 (duas) parcelas consecutivas ou 4 (quatro) não consecutivas, sendo E poderá ser reabilitado a partir da quitação integral do débito. afastado em decorrência de serviço militar obrigatório terá o tempo de 2 contado para efeito de aposentadoria e as contribuições devidas por ele e o qual está vinculado serão recolhidas, integralmente, pelo ente municipal jodo de afastamento. Seção II Dos dependentes > dependentes do segurado do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, * & companheira; o companheiro; os filhos não emancipados de qualquer ares de 21 (vinte e um) anos ou inválidos ou incapazes; 5 não emancipados, de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou mcapazes, dependentes elencados no inciso | concorrem entre si para percepção dos Fo Esisiado equipara-se a filho, mediante declaração judicial e desde que dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento do =-se companheira ou companheiro a pessoa que, “sem ser casada, Estável com o segurado(a), do sexo oposto, entidade familiar com Fadoura com tempo mínimo de cinco anos, pública e contínua, O objetivo de constituição de família, nos termos da legislação vigente. Jencia econômica das pessoas indicadas no inciso | deste artigo é demais deve ser comprovada. 3 ou ex-companheiro separado, de fato ou de direito, e o divorciado Ss dependentes elencados no inciso | deste artigo, desde que tenha decisão judicial o direito à percepção de pensão alimentícia. CAPÍTULO VI DOS BENEFÍCIOS sfícios previstos na presente Lei consistem em: segurados: adoria por invalidez; adoria voluntária por idade; adoria voluntária por tempo de contribuição; adoria compulsória; ia especial do professor; mensal dos benefícios previstos nesta lei não poderá ser superior ao valor Femuneração do segurado, no cargo efetivo em que ocorreu a concessão do o vaior mensal dos benefícios previsto nas alineas “a”, "b”, “c“, “d “, “e”, 'f, “g'e so | e em todas as alíneas do inciso Il deste artigo não poderá ser inferior ao pr salário mínimo vigente no pais. EN Seção | Da aposentadoria por invalidez sentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado ação e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição, sendo E. quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença mosa ou incurável, previstas no 8 3º deste artigo; 's ao tempo de contribuição, quando a invalidez permanente do segurado adrar nas condições especificadas na alínea anterior. Dria por invalidez será precedida de auxílio-doença. o de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo medicina especializada, ratificado pela junta médica, a aposentadoria por penderá de auxílio-doença e será devida a partir da publicação do ato de , do benefício da aposentadoria por invalidez será calculado com base na do servidor, sobre as quais tenha havido incidência de contribuição cálculo de proventos proporcionais a que se refere a alínea “b” deste artigo, erá a 1/35 (um trinta e cinco avos) da totalidade da remuneração do desta da concessão do benefício, por ano completo de contribuição, se D (um trinta avos), se mulher. em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta m=, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para e ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei: E ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja stamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou > que exija atenção médica para a sua recuperação; E sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência Boressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de Fsxa intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao ência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de a privada do uso da razão; e UU >. mundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força Proveniente de contaminação acidental do segurado no exercicio do cargo; soíndo pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço: 2 de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo; ão espontânea de qualquer serviço ao município para lhe evitar prejuízo ou & serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo município dentro de para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de Sizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e 2 da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que focomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. S destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de adades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é exercício do cargo. e doença grave, contagiosa ou incurável, para fins do disposto neste se ativa, alienação mental, neoplasia maligna, hanseníase, esclerose ia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, 2ss anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de Paget (osteite Sindrome de imunodeficiência adquirida (AIDS), contaminação por radiação, conclusão da medicina especializada. Considera-se também como doença ira total, de ambos os olhos, desde que caracterizada após o ingresso no 22, para os entes estatais do Município de IGARASSU, além de outras que a sposentadoria prevista na caput deste artigo só será concedida após a ão da invalidez do segurado, mediante perícia realizada por junta médica peso IGAPREVI - IGARASSU PREVIDÊNCIA. > comprovada por junta médica designada pelo IGAPREVI — IGARASSU dA, a reabilitação ou recuperação do segurado aposentado por invalidez, D o pagamento do benefício. Seção II Da aposentadoria voluntária por idade — O segurado, servidor público efetivo, poderá se aposentar por idade, E, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que 5 seguintes condições e requisitos mínimos cumulativamente: 'a e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade se minimo de 10(dez) anos de exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no & sfstivo em que se dará a aposentadoria. da aposentadoria voluntária por idade serão equivalentes a 1/35 (um ). se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de enciaria, tendo como base a última remuneração do cargo efetivo em do provento calculado na forma do parágrafo anterior não poderá ser (cem Por cento) da última remuneração, sobre a 'qual incidiu a Joana para o IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, no cargo JE dará a aposentadoria. garado que tenha preenchido o requisito previsto no inciso | deste artigo, fenha 5 (cinco) anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se com a > cargo anteriormente ocupado, desde que tenha o tempo de 5 (cinco) >, cumulativamente com os demais requisitos e condições fixados nos Caput deste artigo. Seção III Da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição = Segurado, servidor público titular de Cargo efetivo, poderá se aposentar, com proventos integrais, desde que atenda às seguintes condições e Ss cumulativamente: anos) de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e E e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher: e > de 10 (dez) anos de exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no em que se dará a aposentadoria. 2 Único — Para o segurado que tenha preenchido os requisitos previsto no E artigo, mas que não tenha 5 (cinco) anos no cargo efetivo, poderá E Com a remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde que tenha o E fenco) anos neste cargo, cumulativamente com os demais requisitos e =oss nos incisos | e || do caput deste artigo. Ssgurado que ingressou regularmente em cargo efetivo na administração 15 de dezembro de 1998, poderá optar pela aposentadoria voluntária com Egrais, quando cumulativamente: Sem 53 (cinquenta e três) anos ou mais de idade, se homem, e 48 (quarenta e 2s de idade, se mulher; & 5 (cinco) anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará a 3” com tempo de contribuição previdenciária igual, no mínimo, à soma de: Sinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e em período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por ento) do tempo de contribuição que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava P=r= atingir o limite de tempo constante da alínea “a"anterior. C Segurado de que trata o artigo anterior poderá optar pela aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, quando 35 (cinquenta e três) anos ou mais de idade, se homem, e 48 (quarenta e ou mais de idade, se mulher; 5 Jemco) anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará a tempo de contribuição previdenciária igual, no mínimo, à soma de: ia) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e periodo adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, 40% (quarenta , 2) do tempo de contribuição que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava air o limite de tempo constante na alínea “a” anterior. provento da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, será = 70% (setenta por cento) do valor que o segurado poderia obter se com proventos integrais, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano, contribuição que supere a soma a que se refere o inciso Ill do artigo anterior, 100% (cem por cento). ado que tenha preenchido os requisitos previstos no caput deste artigo e mas não tenha 5 (cinco) anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se com D do cargo anteriormente ocupado, desde que tenha o tempo de 5 (cinco) cargo, cumulativamente com os demais requisitos. Seção IV Da aposentadoria compulsória ; -0 segurado ativo que completar 7O (setenta) anos de idade será aposentado | do benefício da aposentadoria compulsória será calculado com base nos s proporcionais ao tempo de contribuição e serão equivalentes a 1/35 (um trinta vos), se homem e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de ação previdenciária. welor do provento, calculado na forma do parágrafo anterior, não poderá ser = 100% (cem por cento) da última remuneração, sobre a qual incidiu a > previdenciária para o IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, no cargo que se dará a aposentadoria. Seção V Da aposentadoria especial do professor professor segurado que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício . de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá & aposentadoria especial, com proventos integrais, desde que preencha, E, as seguintes condições e requisitos mínimos: z & cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se nos de contribuição na função de magistério, se homem, e 25 (vinte e des contribuição na função de magistério, se mulher; e' “Emos, no mínimo, de exercício na função de magistério no serviço público e nos no cargo efetivo, na função de magistério, em que se dará a > do disposto nesta Lei, considera-se como efetivo exercício na função de =Svidade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula. o segurado professor que tenha ingressado regularmente em cargo de 15 de dezembro de 1998, poderá se aposentar voluntariamente, com mmsgrais, desde que atenda as seguintes condições e requisitos enta e três) anos ou mais de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; >) anos, no mínimo, na função de magistério, exclusivamente na atividade ma educação infantil, no ensino fundamental ou médio, como servidor stivo da Prefeitura Municipal de IGARASSU; Dom o tempo de contribuição previdenciário igual, no mínimo, à soma de: fera e cinco) anos de contribuição na função de magistério, se homem, e 30 =) anos de contribuição na função de magistério, se mulher, e periodo adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do que, na data de 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de constante da alínea “a” anterior. == sfesto da aposentadoria especial prevista no parágrafo segundo deste artigo, o Serviço exercido efetivamente nas funções de magistério, até a data de 16 de de 1998 será contado, com acréscimo de 17% (dezessete por cento), se E 20% (vinte por cento), se mulher. Seção VI Do Auxílio Doença - O auxílio-doença será concedido ao segurado que venha ficar incapacitado alho por prazo superior a 15 (quinze) dias e será pago durante o período em cer incapaz, ou será transformado em aposentadoria por invalidez, a critério 2 médica realizada por junta médica indicada pelo IGAPREVI — IGARASSU Único —- O auxílio-doença, desde que preenchidos os requisitos para sua somente serão devidos, a contar: E sexto dia da incapacidade, quando requerida até trinta dias depois deste; to, quando requerida após e previsto no inciso |. u ) mumiho de que trata o artigo anterior corresponderá à remuneração que o sz na data do afastamento e será pago mensalmente, durante o período ovadamente, e a critério da perícia médica realizada por profissional HGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, persistir a incapacidade. co — O valor do benefício do primeiro e do último pagamento, após a alta calculado de forma a corresponder 1/30 (um trinta avos), por dia de Do valor da remuneração do segurado. > segurado em percepção do auxílio-doença fica obrigado, sob pena de mo benefício, a submeter-se aos exames, tratamentos, processos de profissionais e demais procedimentos prescritos por profissional médico IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA. ante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, incumbe ao ente estatal ds IGARASSU a que o segurado estiver vinculado, o pagamento do auxílio- Seção VII Do Salário Família , segurado que estiver em benefício que tenha remuneração ou proventos enores a R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais), será pago, o salário família de valor equivalente a 5% (cinco por cento) do menor > vigente no país, por dependente, menor de 14 (quatorze) anos, assim mos termos do artigo 11 desta Lei. ao benefício de salário-família somente será adquirido a partir da data do desde que preenchidos os requisitos para sua percepção. de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais) previsto no caput deste comigido pelos mesmos índices de correção aplicados aos benefícios do de Previdência Social — INSS. do o pai e a mãe forem segurados nos termos desta Lei, e viverem em Ds terão direito ao salário-família. Único — Caso não coabitem, o salário-família será concedido àquele que tiver Es sob sua guarda. Seção VIII Do Salário Maternidade — o salário matemidade é devido independentemente de carência à segurada, Dica efetiva, durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias no 91 (noventa e um) dias depois do parto, considerando, inclusive, o dia do gasos excepcionais, os períodos de repouso, anterior e posterior ao parto ser aumentados em mais 2 (duas) semanas, mediante atestado médico fornecido ico designado pelo IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA. = fms de concessão do salário matemidade, considera-se parto o nascimento, de natimorto, mediante a spesemnmao da competente certidão. ” > aborto não criminoso, comprovado por avaliação médica pericial, S=do fornecido por médico credenciado pelo IGAPREVI — IGARASSU & segurada terá direito ao salário maternidade correspondente a 2 (duas) Servidora pública que tenha recebido salário matemidade será pago o orcional ao período de duração do pagamento daquele benefício. ocasião da concessão do salário maternidade, for verificado que a =-se em gozo de auxílio-doença, este deverá ser cessado na véspera 2 benefício, devendo ser comunicado à perícia médica. matemidade da segurada, servidora pública efetiva, consiste numa renda À & sua remuneração integral no cargo efetivo em que se deu a licença Seção IX Da Pensão por Morte endo o óbito do segurado, será devida a seus Dependentes a pensão por igual aos proventos do segurado falecido, se inativo, ou ao valor da que o segurado falecido teria direito na data do seu óbito. > do segurado ativo que, na data de seu falecimento, não tenha preenchido Para o gozo de nenhum tipo de aposentadoria prevista nesta Lei, o cálculo pensão será correspondente àquele que o segurado teria direito se na data mento estivesse aposentado por invalidez, nos termos do artigo 13 desta Lei. da pensão será rateado em cotas iguais entre todos os dependentes com que um dependente perder esta qualidade, proceder-se-á a novo cálculo e do benefício, considerados, no entanto, apenas os dependentes D será devida a contar da data: quando requerida até trinta dias depois deste: ento, quando requerida após o prazo previsto no inciso |; ou jo judicial, no caso de morte presumida. — Após seis meses de declarada judicialmente a ausência do segurado, será pensão provisória aos dependentes. esante prova inequívoca do desaparecimento do segurado, em virtude de ou catástrofe, seus dependentes farão jus á pensão provisória, sendo É 2s a declaração e o prazo exigidos neste artigo. do o reaparecimento do segurado, cessará imediatamente o pagamento da Provisória, ficando os Dependentes desobrigados de reembolso de quaisquer JE recebidas, salvo má fé. 13 Seção X Do Auxílio-Reclusão os Dependentes do segurado detento ou recluso que não esteja em gozo de ou auxílio-doença, será pago, mensalmente, enquanto perdurar esta eclusão de valor equivalente ao da última remuneração recebida do + desde que esta tenha sido suspensa. = devido, em nenhuma hipótese, o pagamento do auxílio-reclusão aos ca segurado que tenha recebido, como última remuneração, valor superior entos e vinte e nove reais), valor este que deverá ser corrigido pelos s de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência quer hipótese, o auxiílio-reclusão somente será devido aos Dependentes mantida a qualidade de segurado. eclusão será devido a contar da data: >. quando requerido até trinta dias depois desta; , o, quando requerido após o prazo previsto no inciso |. Seção XI Dos prazos e carências prazos de carências para gozo dos benefícios previstos nesta Lei são: sudho-doença e aposentadoria por invalidez, 12 (doze meses) de contribuição * do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, salvo se a incapacidade for = de acidente de qualquer natureza ou causa; & exigida qualquer carência para o percebimento do salário maternidade, da ente da morte do segurado, abono anual, auxílio reclusão e salário família. estão sujeitos ás carências previstas neste artigo os segurados que até 15/12/98, em cargo efetivo, no serviço público, no Município de . E seus respectivos dependentes. Seção XI! Das disposições gerais relativas aos benefícios ge 5 (cinco) anos o prazo de carência de todo e qualquer direito ou ação do D ou beneficiário para revisão do ato de concessão de beneficio, a contar do dia | Do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o da em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definida no âmbito Único — Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter foda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer nam e srenças devidas pelo IG — IGARASSU PREVIDÊNCIA, salvo o S, incapazes e ausentes, na forma da Legislação Civil. exceção do benefício de pensão por morte, durante o período de iodo e qualquer benefício também serão devidas as contribuições zo IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, de conformidade com as co — No período de gozo do benefício, cabe ao ente estatal empregador parcela da contribuição a seu cargo, ao IGAPREVI — IGARASSU HA À parcela devida pelo segurado será descontada pelo IGAPREVI — PREVIDÊNCIA quando do pagamento do beneficio. | = O segurado em gozo de auxilio-doença, ou aposentadoria por invalidez, está Z se submeter, sob pena de suspensão do pagamento do beneficio, emente a exames médicos a cargo de junta médica designada pelo IGAPREVI — PREVIDÊNCIA, bem assim a tratamentos, processos, readaptações S e demais procedimentos prescritos por aquele serviço médico. Único — A periodicidade a que se refere o “caput” deste artigo será definida ência de Previdência do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, ouvida a junta caso a caso, e nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias. 34 — o beneficio será pago diretamente a quem de direito ou a procurador constituído mandato outorgado por instrumento público, o qual não terá prazo superior a 6 (seis) Es, podendo ser renovado ou revalidado. Parágrafo Único - O procurador deverá firmar, perante IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, Termo de Responsabilidade, mediante o qual se compromete a Comunicar qualquer fato que venha a determinar a perda da qualidade de procurador ou evento que possa invalidar a procuração, principalmente a superveniência do óbito ou capacidade civil do outorgante, sob pena de incorrer em sanções penais cabíveis. Art. 35 — O beneficio devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao representante legal, tutor ou curador, nos termos e requisitos da legislação civil. Art. 36 — Todo segurado, dependente ou representante legal dos mesmos, assinará os formulários e fornecerá os dados e documentos exigidos periodicamente pelo IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA para provar o cumprimento dos requisitos necessários à obtenção dos benefícios, ou garantir a sua manutenção. Parágrafo Único - O cumprimento dessa exigência é essencial para o recebimento dos benefícios, ou sua manutenção. Art. 37 — Sem prejuízo da exigência de apresentação de documentos hábeis, comprobatórios das condições necessárias para o recebimento dos benefícios, o IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA poderá tomar providência no sentido de comprovar ou suplementar as informações fornecidas. Art. 38 — O IGAPREVI - IGARASSU PREVIDÊNCIA poderá negar qualquer reivindicação de benefício, declara-lo nulo ou reduzi-lo, se por dolo ou culpa, foram omitidas ou declaradas falsamente informações para a obtenção de qualquer benefício. Art. 39 — Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados ou dependentes: |— contribuições devidas ao IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA ; 15 o de benefício além do devido; retidos na fonte, de conformidade com a legislação aplicável; > de alimentos decretada em decisão judicial, debitos previstos em Lei e os débitos autorizados pelo beneficiário, desde que sãos pelo IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA . > o disposto neste artigo, o benefício não poderá ser objeto de penhora, arresto sequestro, sendo nula de pleno direito sua venda, alienação ou cessão, ou a : ção de qualquer ônus de que seja objeto. Stese do Inciso Il, o desconto será feito em até 6 (seis) parcelas, ressalvada a ja de má fé, quando então não será o débito parcelado. ente poderão ser descontados os débitos existentes a partir da concessão do nsficio e desde que não sejam superiores ao valor do benefício. — Excetuada a hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de puições feitas ao IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, em hipótese : — Não será devido ao segurado e/ou dependentes o percebimento cumulativo de E er um dos benefícios a seguir dispostos: iadoria de qualquer espécie; eclusão; > matemidade. Não será considerada, para efeito de contagem em dobro para a aposentadoria fempo de contribuição, a licença prêmio do servidor. 3 — Os proventos de aposentadoria, pensões, auxílio-doença e auxilio-reclusão, não padeção exceder, a qualquer título, à remuneração tomada como base para a cessão do benefício, sendo vedado o acréscimo de vantagens de caráter sMório à respectiva remuneração. CAPÍTULO VII DO ABONO ANUAL » 44 - O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos “DE aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão ou auxílio-doença pagos pelo SGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA. O abono de que trata o artigo anterior consiste em um única parcela equivalente “20 úlimo valor recebido á título de proventos no exercício, e será paga até o dia 20 Do mês de dezembro do mesmo exercício. 2 único — Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono mês de benefício efetivamente recebido, considerando-se como mês completo “qual ou superior a 15 (quinze) dias, e terá por base o valor do benefício do ezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste, mês, quando o o do mês da cessação. TÍTULO 1 CAPÍTULO | DA ADMINISTRAÇÃO D IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA terá a seguinte estrutura: Deliberativo; D Fiscal; e == de Previdência. Seção | Do Conselho Deliberativo o “conselho Deliberativo do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, será uido de até 7 (sete) membros efetivos e 1 (um) membro suplente para cada = a saber Epnidores, do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Igarassu, eleitos raticamente, sendo dois ativos e um inativo; dor, do quadro efetivo do pelo Poder Legislativo do Município de Igarassu, democraticamente; + do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito; Servidor, indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de te da Sociedade Civil (Rotary, Maçonaria, etc.) s lentes serão designados aplicando-se os mesmos critérios fixados = os membros efetivos. & com os titulares e para cada um, será designado 01 (um) suplente ivo, que os substituirão em sua licenças e impedimentos e os sucederão em ds vacância, conservada sempre a vinculação da representatividade. ato dos membros previstos no caput artigo será de 04 (quatro) anos, não permitida sua recondução para o mandato subsequente. = fsmado Termo de Posse dos Conselheiros. Ss membros será escolhido o Presidente, eleito pelos seus pares. 17 = O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês, com a presença da — Fsiona de seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria simples de voto. & função de Conselheiro não será remunerada, devendo ser desempenhada no ano compatível com o expediente normal de trabalho. membros do Conselho Deliberativo não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo anistrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em Esso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões scutivas ou em seis intercaladas no mesmo ano. -D 5 membros do Conselho Deliberativo deverão ser contribuintes ou beneficiários Do IGAPREVI - IGARASSU PREVIDÊNCIA, com exceção dos representantes da Sociedade Civil. ? 2 O Presidente do Conselho Deliberativo do IGAPREVI — IGARASSU EVIDÊNCIA terá voz e voto de desempate nas reunião do Conselho. deliberações do Conselho Deliberativo serão lavradas em Livro de Atas. Convocações ordinárias e extraordinárias do Conselho Deliberativo serão feitas escrito. Ao Conselho Deliberativo compete: pesar sobre a política de investimentos do IGAPREVI — IGARASSU VIDÊ! k 2" sobre Regimento Interno do IGAPREVI - IGARASSU PREVIDÊNCIA; = Sesberar sobre as Diretrizes Gerais de atuação do IGAPREVI — IGARASSU REVIDÊNCIA; erar sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargo e Salários; star sobre a Nota Técnica Atuarial e o Plano Anual de Custeio; ar sobre o Relatório Anual da Gerência de Previdência; Deslberar sobre os balancetes mensais, bem como o Balanço e as Contas anuais do SAPR — IGARASSU PREVIDÊNCIA, após apreciados pelo Conselho Fiscal e “Suditor independente; Delberar sobre a aceitação de bens e legados oferecidos ao IGAPREVI — Ec SSU PREVIDÊNCIA; — Deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a n Eossação de doações com encargo; e sobre a Proposta Orçamentária anual, bem como suas respectivas Bissações, elaborada pela Gerência de Previdência do IGAPREVI — IGARASSU — Dsiberar sobre a contratação dos serviços especializados de terceiros para gestão — EEcmica, operacional e patrimonial: ks 18 sobre a contratação de Consultoria Externa Técnica Especializada para imento de Serviços Técnicos Especializados necessários ao IGAPREVI — PREVIDÊNCIA, por indicação da Gerência de Previdência; ar como Órgão de aconselhamento à Gerência de Previdência do — IGARASSU PREVIDÊNCIA, nas questões por ele suscitadas; Atos e Instruções Normativas, complementar ou esclarecedoras; ar lista tríplice dos membros que comporão a Gerência de Previdência; e Gar os demais atos atribuídos por esta Lei. Seção II Do Conselho Fiscal 8 — O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros efetivos e Tum) Supeente para cada um, a saber: Sesvidor, do quadro efetivo de quaisquer dos entres estatais do Município de su, indicado pelo Prefeito; Senador, do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais do Municipio, de su indicado pelo Poder Legislativo; » Servidor, do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais do Município, > pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Igarassu. s suplentes serão designados aplicando-se os mesmos critérios fixados = mandato dos membros designados será de 02 (dois) anos, o qual deverá Com o do Conselho Deliberativo, não sendo permitida sua recondução para o 5 subsequente. e com os titulares e para cada um, será designado 01 (um) suplente, que so em suas licenças e impedimentos e os sucederão em caso de vacância, E Sempre a vinculação da representatividade. firmado Termo de Posse dos Conselheiros. Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada três meses, com a maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas com o mínimo de 5) votos. o de Conselheiro Fiscal não será remunerada, devendo ser desempenhada Compatível com o expediente normal de trabalho. 2 Conselheiro que, sem justa causa, faltar a três sessões consecutivas ou seis terá seu mandato declarado extinto. : Conselho Fiscal elegerá, dentre seus membros, o seu Presidente em sua Feunião ordinária, após a sua posse. F = do Conselho Fiscal terá voz e voto de desempate; membros do Conselho Fiscal deverão ser servidores ativos, contribuintes do SSU PREVIDÊNCIA. o Es do Conselho Fiscal serão lavradas em Livro de Atas. ste ao Conselho Fiscal; ar a organização dos serviços técnicos e a admissão do pessoal; nar a execução orçamentária do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, 3 Classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão; as prestações efetivadas pelo IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA Es e dependentes e a respectiva tomada de contas de contas do Er, em face dos documentos de receita e despesa, a verificação dos mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, inhamento ao Conselho Deliberativo; a é. para contratação, perito de sua escolha para exame de livros e documentos; ar ao Prefeito Municipal, anualmente, até o mês de março, com o seu "Co, o relatório do exercício anterior da Gerência de Previdência, o processo ds contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o aistico dos benefícios prestados; Star à Gerência de Previdência e ao Presidente do Conselho Deliberativo as & diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas & notificá-los para correção de irregularidades verificadas e exigir as de regularização; 2r ao Gerente de Previdência do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA as que julgar de interesse para resguardar a lisura e transparência da ão do mesmo; anhar o recolhimento mensal das contribuições para que sejam efetuadas no € notificar e interceder junto ao Prefeito Municipal e demais titulares de ãos ao Sistema Municipal, na ocorrência de irregularidades, alertando-os para envolvidos, denunciando e exigindo as providências de regularização, e Es providências de retenção dos impostos e taxas junto aos órgãos s para regularização das contribuições em atraso; à verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos Dres de carteira de investimentos e atestar a sua correção ou denunciando e constatadas e exigindo as regularizações; inar e dar parecer prévio nos Contratos e Acordos a Serem celebrados pelo . =IGARASSU PREVIDÊNCIA, por solicitação da Gerência de Previdência; jar-se sobre a alienação de bens imóveis do IGAPREVI — IGARASSU E — acompanhar a aplicação das reservas, fundos e provisães garantidores dos SãDos previstos nesta Lei, notadamente no que conceme à observância dos critérios ança, rentabilidade e liquidez, e de limites máximos de concentração dos Er as suas próprias decisões, fundamentando qualquer possível alteração; — Proceder os demais atos necessários à fiscalização do IGAPREVI — IGARASSU ENCIA, bem como da gestão do Regime Próprio de Previdência do Município de 2 Único — Compete a todos os membros do Conselho Fiscal individualmente, o exercer fiscalização dos serviços do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, Sendo permitido envolver-se na direção e administração do mesmo. Seção III Da Gerência de Previdência ' = & Gerência de Previdência do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA será = de um Gerente de Previdência e um Assistente Administrativo Financeiro. cargos de gerente de Previdência e de Assistente Administrativo Financeiro, pados por servidores municipais ocupantes de cargos efetivos e nomeados Municipal, de acordo com lista tríplice apresentada pelo Conselho Servidores indicados deverão pertencer ao quadro efetivo de quaisquer dos és do município de IGARASSU, e possuírem nível superior de escolaridade e necessária. da Gerência de Previdência serão registradas em Livro de Atas. famado Termo de Posse do Gerente e Assistente nomeados. =sDo de gerente de Previdência será exercido por um servidor público efetivo, Era uma gratificação de função no valor equivalente a 70% (setenta por cento) ção de seu cargo efetivo. go de Assistente Administrativo Financeiro será exercido por servidor público feceberá uma gratificação de função no valor equivalente a 40% (quarenta = remuneração de seu cargo efetivo. poderão ser nomeados para as funções de Gerente de Previdência e Administrativo Financeiro, profissionais que tenham parentescos, até 3º grau, os do Conselho Deliberativo e Fiscal, ou com ocupantes de cargos de mo âmbito do Poder Executivo Municipal. e ao Gerente de Previdência: aro IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA em juizo ou fora dele; izar, conjuntamente com o Assistente Administrativo Financeiro, as aplicações e S efetuados, atendido o Plano de Aplicações e Investiméntos; Ebrar, em nome do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA em conjunto com o 2 Administrativo Financeiro, os Contratos de Gestão e suas Alterações, e as ções em todas as suas modalidades, inclusive de prestação de serviços por ar, conjuntamente com o Assistente Administrativo Financeiro, os atos relativos são dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei; = Elaborar em conjunto com o Assistente Administrativo Financeiro, a proposta ária anual do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, bem como as suas = Expedir instruções e ordens de serviços; , * — Organizar em conjunto com o Assistente Administrativo Financeiro, os serviços de estação Previdenciária do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA; | — Assinar e assumir, em conjunto com o Assistente Administrativo Financeiro os e valores do IGAPREVI - IGARASSU PREVIDÊNCIA e responder ente pelos atos e fatos de interesse do IGAPREVI -— IGARASSU JA: É — Assinar, em conjunto com o Assistente Administrativo Financeiro, os cheques e is documentos do IGAPREVI - IGARASSU PREVIDÊNCIA movimentando os Ds existentes; = Encaminhar, para deliberação, as contas anuais da Instituição para o Conselho Jelberativo e para o Tribunal de Contas do Estado, acompanhadas dos Pareceres do Fiscal, da Consultoria Atuarial e da Auditoria Externa Independente; XM — Propor, em conjunto com o Assistente Administrativo Financeiro, e os Órgãos Municipais envolvidos, a contratação de Administradores de Carteiras de Investimentos do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA dentre as instituições especializadas do mercado, de Consultores Técnicos Especializados e outros serviços de interesse; XIV — Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal os assuntos a eles perimentes e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de suas ições, XY — Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Deliberativo e Fiscal; XVI — Praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência. Art. 53 — Compete ao Assistente Administrativo Financeiro: ! — Manter o serviço de protocolo, expediente, arquivo, bem como, baixar ordens de Serviços relacionados com aspecto financeiro; cel E di & &anscrever em livros próprios os contratos, termos, editais e licitações; amar o serviço de relações públicas e os de natureza interna; a área de Recursos Humanos do IGAPREVI - IGARASSU Juntamente com o Gerente de Previdência, todos os atos administrativos 5 & admissão, contrato, demissão, dispensa, licença, férias, afastamento dos ds autarquia, bem como, os cheques e requisições junto às instituições para que até o décimo dia útil de cada mês, sejam fornecidos os informes Ds & elaboração do balancete do mês anterior; a contabilidade financeira, econômica e patrimonial, em sistemas adequados iuaiizados, elaborando balancetes e balanços, além de demonstrativos das 5 econômicas deste Fundo; over a arrecadação, registro e guarda de renda e quaisquer valores devidos VI — IGARASSU PREVIDÊNCIA e dar publicidade da movimentação ar orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como todas as aimentes à matéria orçamentária ou financeira e o acompanhamento da ES execução; ar periodicamente os quadros e dados estatísticos que permitam o ento das tendências orçamentárias e financeiras para o exercício; ciar a abertura de créditos adicionais, quando houver necessidade; tomada de caixa, em conjunto com Gerente de Previdência; zar, anualmente, o quadro de fornecedores, opinando sobre o mesmo e o & aprovação do Conselho Deliberativo; e acompanhar as licitações dando o seu parecer para o respectivo emvisionar o Setor de Compras, Almoxarifado e Patrimônio do IGAPREVI — PREVIDÊNCIA, através de sistema próprio, verificando periodicamente os ss. bem como o controle e conservação de material permanente; os serviços relacionados com a aquisição, recebimento, guarda e controle, D fiscalização do consumo de material, primando pela economia; Supervisionar os serviços de segurança, limpeza, portaria e serviços gerais do EMI — IGARASSU PREVIDÊNCIA; ações de gestão Orçamentária de planejamento financeiro, os recebimentos e ! Ds. os assuntos relativos à área contábil, as aplicações em investimentos em E com o Gerente de Previdência e deliberado pelo Conselho Deliberativo e o dos bens pertencentes ao IGAPREVI - IGARASSU PREVIDÊNCIA, Dr sua integridade; Vi k W 23 É controle sobre a guarda dos valores, títulos & disponibilidades financeiras e “Os que integram o Patrimônio do IGAPREVI — IGARASSU & contabilização das receitas ão » despesas, fundos: é provisões do U PREVIDÊNCIA & promover o acompanhamento dos Contratos; Contratação dos Administradores de Ativos e Pa ASS a E U PREVIDÊNCIA e promover O acompanha ssivos Financeiros do mento dos Contratos; Elualizado o cadastro dos servidores segurados ativos e tento da Prefe feitura, da Câmara Municipal e demais órgã ados ao Instituto de Previdência do Munic! inativos, e de seus Os empregadores ípio de Igarassu: enciar o cá “ada? culo da folha mensal dos benefícios a Serem pagos pelo -NGARASSU PREVIDÊNCIA aos segurados e dependentes, de acordo com legais; er pela exatidão das carências e demais con : dições exigidas para a Quaisquer benefícios aos segurados que o requere; rem; * O atendimento e a orientação aos segurados quanto aos seus direitos e É Som O IGAPREVI - IGARASSU PREVIDÊNCIA; er ão levantamento estatístico de benefícios concedidos e a conceder; Seção Iv Das disposições gerais da administração Seção V Dos Atos Normativos — O Conselho Deliberativo, por sua iniciativa ou do Conselho Fiscal, deliberará emissão de instruções e normas operacionais em atos normativos. 2 Único — Os atos normativos serão emitidos sobre assuntos omissos em Lei, ou “mento com o objetivo de esclarecer. A 24 TÍTULO 1 CAPÍTULO | DO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL l io do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA será autônomo, livre, SE qualquer outra entidade ou ente municipal e constituído de: pes compulsórias do Município (Prefeitura e Câmara) e demais órgãos de que trata esta Lei; dos servidores ativos, Conforme dispostos, no artigo dE aplicações de patrimônio; dos rendimentos, acréscimos ou correções provenientes das aplicações de Ensações financeiras obtidas pela transferência das Entidades Públicas de Federal, Estadual e Municipal es do Governo Federal, Estadual e Municipal; e doações, subvenções, legados, rendas e outros pagamentos de qualquer — Os recursos financeiros e patrimoniais do IGAPREVI — IGARASSU IA. garantidores dos benefícios por este assegurados serão aplicados, por Do de Instituições Privadas ou Públicas contratada. O IGAPREVI — IGARASSU = aplicará o seu patrimônio no país, de conformidade com as diretrizes pelo Conselho Deliberativo e de acordo com a determinação do Conselho Único — As diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo deverão s= pelos seguinte objetivos: Jade real compatível com as hipóteses atuariais; e das aplicações para pagamento dos benefícios. — O exercicio social terá duração de 01 (um) ano, encerrando-se em 31 de — Caberá ao Gerente de Previdência e ao Assistente Administrativo Financeiro a L ão e gestão do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, ouvido o Conselho 2 Único — A administração e gestão do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA terceirizada. — Os recursos a serem despendidos pelo IGAPREVI - IGARASSU ENCIA, a título de Despesas Administrativas e de Custeio de seu funcionamento, ão, em hipótese alguma, exceder q percentual fixado no Plano Anual de seu , 25 ÉVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA deverá manter os seus registros S, em Plano de Contas, que espelhe com fidedignidade a sua situação Eira e patrimonial de cada exercício, evidenciando, ainda, as despesas denciárias, assistenciais, Patrimoniais, financeiras e administrativas, além D ativa e passiva, respeitado o que dispõe a legislação vigent > IGAPREV] — IGARASSU PREVIDÊNC do Estado de Pernambuco, Servidores do i É vedado ao IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA atuar como instituição Fenceder empréstimo, aval, aceite, bem como Prestar fiança, ou obrigar-se de quer outra forma. 2 Gaso de licença do servidor, com redução de salário mensal, fundamentada Constante do Estatut i i icipai Prefeito, o Vice-Prefeito, e os Vereadores não são considerados segurados “vi — IGARASSU PREVIDÊNCIA, não havendo, desta forma, contribuições !- IGARASSU PREVIDÊN CIA, salvo se além da condição acima Servidores públicos efetivos dos entes estatais do Município de Igarassu. CAPÍTULO Il DO PLANO DE CUSTEIO — & previdência municipal estabelecida por Lei será ações compulsórias do Município, Câmara Munici sãos empregadores abrangidos por esta Lei ed S que lhe forem atribuídos. custeada mediante recursos pal, Autarquias, Fundações e OS segurados, bem assim por O Piano Anual de Custeio deverá ser elaborado por Assessoria Atuarial com DIBA — Instituto Brasileiro de Atuária. Assessoria Atuarial, ao elaborar o Plano Anual de Custeio, deverá Projetar as Segregada, referente aos Segurados e dependente s inativos, em data ia desta Lei, para efeito de registro contábil, acompanhamento e controle CAPITULO Ill DAS CONTRIBUIÇÕES São receitas do IGAPREVI - IGARASSU PREVIDÊNCIA: Contribuição mensal compulsória dos servidores ativos sobre a respectiva Seção, inclusive sobre o Abono Anual, no valor de 11,00%; o, mensal compulsória da Prefeitura, Câmara, Autarquia e Fundações E Município no valor de 14,44% da folha de Pagamento, inclusive sobre o 26 os rendimentos e juros provenientes da aplicação dos recursos do IGAPREVI — SSU PREVIDENCIA; Es, legados e outras receitas. Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo : > ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias tes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, as pelo segurado, exceto: a de custo; ização de transporte; jonal pela prestação de serviço extraordinário; al noturno; de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de s penosas; e férias, alimentação; pré-escolar; e parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei. Bbono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da ação de contribuição relativa ao mês em que for pago. o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos =-à, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição cada cargo. contribuições dos servidores em atividade e as previstas no inciso Il deste creditadas na conta do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA até o dia ente ao da competência. as contribuições mencionadas no parágrafo anterior, não creditadas na conta — IGARASSU PREVIDÊNCIA, no prazo estabelecido, incidirão multa de cento) e juros à razão de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o zado pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ou pelo índice que vier e a substituí-lo, até a data de seu efetivo pagamento, sendo da Sade do Conselho Deliberativo do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, ES necessárias, inclusive judiciais, se for o caso, para garantir os recolhimentos empregadores de que trata essa lei. as referidas contribuições não forem creditadas até o 30º dia do mês ao da competência, fica o Conselho Deliberativo do IGAPREVI — PREVIDÊNCIA autorizado a promover a retenção do valor correspondente estaria de Estado da Fazenda, a ser levado a débito no produto da do imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS. disposto no parágrafo anterior se aplica quanto aos débitos devidos pelo pelo Legislativo, pelas Autarquias e pelas Fundações Públicas do Município de ' a responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições incisos |, Il e Ill do “caput” deste artigo, do dirigente máximo do órgão ou que o segurado estiver vinculado, VW As contribuições previdenciárias previstas no artigo anterior serão revistas e Es amuaimente no Plano Anual de Custeio elaborado pela assessoria atuarial = sio IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA; É & segurado vier a exercer cargo em comissão, a contribuição será calculada dois! de vencimentos que perceberia se estivesse no exercício do seu cargo O segurado vier a exercer cargo em substituição ou função gratificada ou a pelas atribuições de cargo vago, a contribuição será calculada sobre o total de >s correspondente ao cargo efetivo do servidor. 3 mpótese de acumulação permitida em Lei, a contribuição será calculada sobre dE vencimentos correspondentes aos cargos efetivos acumulados. às contribuições a que se refere o artigo 68 desta Lei incidirão também sobre o Deiro salário (abono anual). É — O Prefeito do Município, o Presidente da Câmara Municipal, os Presidentes de e Fundações e os ordenadores de despesas serão responsabilizados, mente, na forma da Lei, caso o recolhimento das contribuições dos órgãos sob ilidade não ocorram na data e condições desta Lei. CAPÍTULO IV DO SISTEMA DE COTAS Às contribuições ao Instituto serão controladas pelo Sistema de Cotas, de forma a situação individual dos segurados no último dia de cada mês, em função do FEcursos e dos resultados obtidos com a sua aplicação financeira dos recursos &s do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA. = &s contribuições dos entes estatais do Município de IGARASSU serão sas = convertidas em cotas no final de cada mês. — És cotas referidas nos artigos 72 e 73 anteriores serão avaliadas mensalmente o dos resultados obtidos com a aplicação do patrimônio do IGAPREVI — PREVIDÊNCIA, após deduzidas as respectivas despesas. A cada ano o IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA fornecerá aos segurados > contendo no mínimo: x das contribuições feitas pelo segurado e pelos entes do Municipio de Igarassu, ms, no semestre; ção da cota no período; unitário das cotas; e e de cotas do segurado. — Quando do início das atividades do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA o cota será de R$ 1,00 (um real). CAPÍTULOV, | Xh 28 ou )2,9901 “q E- DA DIVULGAÇÃO DOS DADOS — O IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA publicará a presente Lei no Boletim assim como o material explicativo que descreva as características principais dos Jos previdenciários e o Plano de Custeio. h TE — O IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA afixará no quadro de avisos em sua sede o Relatório anual de atividades contendo os pareceres dos os Deliberativo e Fiscal, da Assessoria atuarial e dos auditores Independentes, = com as demonstrações financeiras do exercício anterior, para conhecimento segurados e dependentes. CAPÍTULO VI Do Registro Contábil 3 — O RPPS observará normas de contabilidade, fixadas pelo órgão competente da — O RPPS publicará na imprensa oficial, até trinta dias após o encerramento de * Esmestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa Bsacanas e acumulada do exercicio em curso, nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de > de 1998, e seu regulamento. > único. O demonstrativo mencionado no caput será, no mesmo prazo, ado ao Ministério da Previdência e Assistência Social. Será mantido registro contábil individualizado para cada segurado que | - nome; H - matrícula; Hi - remuneração ou subsídio; e PY - valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas nos snores do segurado e do Município, suas autarquias e fundações; TÍTULO Iv CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS — Os Bens e direitos constituídos com as contribuições com finalidades Fanas para a constituição de um fundo de previdência para a cobertura do = Próprio de Previdência do Município de Igarassu deverão ser integralmente para a conta do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA. — Fica vedada a utilização dos fundos, reservas e provisões garantidores dos previdenciários para o pagamento dos serviços assistenciais de qualquer &Jém das contribuições previstas no artigo 68 desta Lei, os entes estatais do de Igarassu contribuirão mensalmente qom até 24,97% do total da folha de 4 "= À contribuição prevista no caput deste artigo deverá ser creditada na conta do VI — IGARASSU PREVIDÊNCIA até o dia dez do mês subsequente, Em caso de atraso ou inadimplemento da obrigação prevista no caput deste artigo, - E as mesmas disposições previstas nos 88 5º, 6º e 7º do artigo 68. = & contribuição adicional de que trata o caput deste artigo será utilizada para > aos atuais aposentados e aposentados iminentes, conforme cálculo atuarial E março 2000. = É diferença entre o valor da contribuição adicional de que trata o caput deste artigo W=lor da folha de pagamento dos aposentados, constituirá futura contribuição extra o de Previdência Municipal destinada à cobertura do déficit técnico fetenções das contribuições dos servidores, realizadas da data do cancelamento jo de seguridade mantido com o Instituto de previdência dos Servidores do 2 de Pernambuco (IPSEP) até a data de início de vigência desta lei e depositadas amis bancária específica, destinada à constituição do Fundo de Previdência poderão ser utilizadas como ressarcimento ao Tesouro Municipal dos s realizados de benefícios previdenciários. — Será respeitado o direito adquirido dos segurados que, até 16 de dezembro de fenham completado todos os requisitos e condições para gozo dos benefícios enciários, previsto nas disposições legais vigentes até aquela data. — Os artigos 35, IV, “a”; 64, V: 65; 113, IX; 120; 130, parágrafo único; 135 e 199, 72242, de 06 de novembro de 1996, passam a viger com as seguintes redações: ES —(...) & pestante, paternidade: É.) =ença à funcionária gestante, e a paternidade: 5 — Para efeito de adicional por tempo de serviço, será computado integralmente: EM...) gestante e paternidade” 20 — O funcionário no curso da licença para tratamento de saúde não perceberá | vencimentos e vantagens, sendo que o benefício previdenciário, auxílio doença, emadas as disposições legais aplicáveis, será concedido pelo IGAPREVI — CIA, a partir do 16º dia do jafastamento. 4 30 OMISSÃO DE . E (ORÇAMENTO / so único — O Runcionário que deixar de exercitar o direito a licença prêmio no do decênio imediatamente posterior ao termo final do período aquisitivo, terá DO automaticamente computado em dobro para efeito de disponibilidade.” 255 — Será concedida licença maternidade à funcionária gestante, por 120 (cento e as consecutivos. - “É funcionária no curso de licença maternidade, não perceberá seus vencimentos e E sendo que o benefício previdenciário, salário maternidade, observadas as Eções legais aplicáveis, será pago à funcionária gestante pelo IGAPREVI — SSU PREVIDÊNCIA,” — São contados em dobro, para efeito de disponibilidade, os períodos de férias os de gozar até a vigência deste Estatuto. P-A Seção X, do Capítulo X, do Título V, da Lei nº 2.242, de 06 de novembro de assa a ter a seguinte denominação: q “DA LICENÇA A GESTANTE E PATERNIDADE” É — Ficam revogados os artigos 79,III, 82º; 89; 90; 91; 92; 93; 94; 95; 96; 97; 106; E. 109; 110; 111; e 137, da Lei nº 2.242, de 06 de novembro de 1996. 3 — Esta Lei e suas disposições gerais e transitórias entrarão em vigor na data de Sação, ficando revogada a Lei nº 2.309, de 22 de abrij de 1999, bem como todas E qy Jgabinete do prefeito, Igarassu, 03 de dezgimbro de 2001. no — nsseseb| E//( ADS ph Rd — RE N Prefeito Municipal, —T 1 À | | |) N | | | N | Aprovado em Ed a: — discussão sala das sessões active disposições em contrário. A / fd pres