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materia nº 2393/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2393 / 2001
Date 2001-12-19
EmentaALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2359

Autoria

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PROJETO DE LEINº em 4 Iaiá fo vo bis 1
907
EMENTA: Altera e consolida a legislação tributária
do Município de Igarassu e dá outras providências.
izo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares,
aituição Federal e na Lei Orgânica do Município, esta Lei altera e
putária do Município de Igarassu, regulando a matéria tributária de
€ ainda dispondo sobre matéria relativa a incremento de receita
ASMA SALAAASA A
A legislação tributária do município de Igarassu, notadamente 0)
) Epica pela Lei nº 1930/89 e alterações posteriores, passgm a] |
GIscu
LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL
TÍTULO I
ÕES GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I II 8
Dos Tributos Municipais o E n
Esos Municipais: 9 s
& Propriedade Predial e Territorial Urbana; tag
Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso,
eza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto
p a Cessão de Direitos à sua Aquisição;
= Serviços de Qualquer Natureza;
cificadas nesta Lei, remuneratórias de serviços públicos ou devidas
jo poder de polícia do Município;
de Melhoria, decorrente de obras públicas;
para o custeio do Sistema de Previdência e Assistência Social dos
ao Executivo fixar, e reajustar periodicamente, os preços destinados
de bens e serviços públicos, bem como os relativos ao custeio de
E atos administrativos do interesse dos que os requererem, tais como
s de documentos, a expedição de certidões e alvarás, a realização de
- PE, CEP: 53, 6
h [-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
O — E -.mail: p p
iglfdhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
CAPÍTULO IH
Da Legislação Tributária
ie a lei pode estabelecer:
de tributos ou a sua extinção;
de tributos ou a sua redução;
fato gerador do tributo, bem como do sujeito passivo da obrigação
contribuinte ou de responsável;
ota do tributo e da sua base de calculo;
de penalidade para as ações ou omissões contrárias a seus
infrações nela definidas;
suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de
s disposto no inciso IL, não constitui aumento de tributos, a
do valor monetário da respectiva base de cálculo.
das unidades fiscais os tributos tratados nesta lei serão fixado em
das tabelas anexas que passam a integrar a presente lei, como se
serão atualizadas anualmente em 1º de janeiro de cada exercício
São do índice utilizado pela receita federal para a correção dos
= e que reflita a correção monetária acumulada dos últimos 12
= Executivo regulamentará, sempre que se fizer necessário, por
sem sobre matéria Tributária de competência do Município,
io Nacional, a Lei Orgânica do Município e as Normas Gerais de
é código e as leis municipais ao mesmo subsequente.
O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das
amham sido expedidos, não podendo em especial:
liar disposições legais;
disposições legais;
E modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.
do povoa
su - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
=E -.mail: p. pmig(Ohotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
CAPITULO HI
Da Administração Tributária
as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança e
municipais, aplicação de sanções por infração a legislação tributária
» as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas
E repartições a eles hierárquica ou funcionalmente subordinadas,
Sonstantes da lei de organização administrativa do Município e do
€ servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização
do rigor e vigilância indispensável ao bom desempenho de suas
ção técnica aos contribuintes e responsáveis, prestando-lhe
“tação e fiel observância da legislação tributária.
etado a qualquer interessado dirigir consulta às repartições
às relacionados com a interpretação e aplicação da legislação
= & consulta deverá ser formulada com objetividade e clareza e
Evidas ou circunstâncias atinentes à situação. Í
Tesponsável;
sado nos termos da legislação tributária, ao cumprimento de
idade julgadora dará solução à consulta no prazo fixado em
data de sua apresentação.
& consulta traduz unicamente a orientação, sendo que a resposta
ou responsável obriga-o, desde logo, ao pagamento de tributos
se for o caso, independentemente do recurso que couber.
da consulta não terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos e
ida pela instância superior substitui a solução dada à consulta,
=o imediato pagamento do tributo e correspondente penalidade
CAPITULO IV
Da Obrigação Tributária
o povo
- PE, CEP:53.600-000 PABX (0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
E mail: p pmig(Dhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
F
Das Modalidades
Embutária compreende as seguintes modalidades:
ia principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e
do tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se
decorrente.
za acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por
de atos nela previstos, no interesse da arrecadação ou da
Embutária acessória, pelo simples fato de sua inobservância,
r nte à penalidade pecuniária.
Seção II
Do Fato Gerador
= obrigação tributária principal é a situação definida neste
te para justificar o lançamento e a cobrança de cada um
Município.
da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na
imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure
Seção III t
Do Sujeito Ativo
do sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de
público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar
código e nas leis a ele subsequentes.
tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de
ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas
a outra pessoa de direito público.
delegação de competência o cometimento a pessoas de direito
de arrecadar tributos.
- PE, CEP: 53. 600- 000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
E mail: p. prug(Dhotmail. com - Setor Procuradoria Geral do Município
F
Seção IV
Do Sujeito Passivo
Subseção I
Das Disposições Gerais
» passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica
E deste código, ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária da
- O sujeito passivo na obrigação principal será considerado:
quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o
& quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação
expressa deste código.
passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada a pratica ou a
iminados na legislação tributária do Município, que não configurem
&s casos expressamente previstos em lei, as convenções particulares e
Fesponsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à
icipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das
correspondentes.
Subseção TI
Da Solidariedade
idariamente obrigadas:
essamente designadas neste código;
que, ainda que não expressamente designadas neste código, tenham
Siuação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
- À solidariedade não comporta benefício de ordem.
os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os
efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada
es, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo
do povk
Jgarassu - PE, CEP:53.600-00/ PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
-90 — E -.mail: p. prug(Dhofmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
F
ds prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou
Subseção HI
Do Domicílio Tributário
ou responsável é facultado escolher e indicar à repartição
Prazos previstos em regulamento, o seu domicílio tributário, assim
Pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade, respondendo
a Fazenda Pública Municipal e pratica os demais atos que
& constituir obrigação tributaria.
glsição, pelo contribuinte ou responsável, do domicilio tributário,
naturais: sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou
de sua atividade; -
Jurídicas de direito privado ou às firmas individuais: o lugar de
atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de cada
jurídicas de direito público: qualquer de suas repartições no
a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do
-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável
bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à
é= administrativa pode recusar o domicílio eleito quando sua
Wuaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a
do tributo, aplicando-se então, a regra do parágrafo anterior.
tributário será obrigatoriamente consignado nas petições,
reclamações, impugnações, recursos, declarações, guias e
dirigidos ou apresentados ao Fisco Municipal.
Seção V
Da Responsabilidade Tributária
Subseção I
Das Responsabilidade dos Sucessores
tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, e bem
pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou à contribuição
do pova
- PE, CEP:53.600-004 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
—E mail: p. pmig(Dhotiail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
F
ma pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do
= No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre
ente responsáveis:
ente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos
sua quitação;
ser título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de
cação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão
stos devidos pelo de cujos até a data de abertura da sucessão.
sesultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos débitos
Eransformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos.
É disposto no inciso IV aplica-se aos casos de extinção de pessoas
guando a exploração da respectiva atividade seja continuada por
ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob
ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por
io ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e
ção, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome
os, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos
o alienante cessar a exploração do comércio, industria ou
com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar,
ar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro
ou profissão.
Subseção
Da Responsabilidade de Terceiros
solidariamente com o contribuinte, em casos em que não se
o do tributo, nos atos em que intervierem ou pelas omissões
ps devidos pelos seus filhos menores;
Es, pelos tributos devidos pelos seus tutelados e curatelados:
&s de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
ps tributos devidos pelo espólio;
E o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo
escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos
Es por eles ou perante eles em razão do seu ofício;
so de liquidação da sociedade de pessoas, pelos débitos destas.
mente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações
tos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato
adas no artigo anterior;
prepostos e empregados;
es ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Subseção III a
Da Responsabilidade por Infrações
Fasos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por
ária do município independe da intenção do agente ou do
matureza e da extensão dos efeitos do ato.
idade é pessoal ao agente:
ções conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo
=eício regular da administração, mandato, função, cargo ou
» de ordem expressa emitida por quem de direito;
és em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
Es que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
s no artigo 24, contra aquelas por quem respondem;
prepostos e empregados, contra seus mandantes, preponentes ou
Es ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado,
ilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,
», do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do
arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do
DSSSBIDDNTNS.
Não será considerada espontânea a denúncia apresentada após o
ento administrativo ou medida de fiscalização, relacionado com a
?
e povo
a - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
— E --mail: p prug(Dhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
MANOR!
F
CAPÍTULO V
Do Crédito Tributário
Seção I
Das Disposições Gerais
> tributário é decorrente da obrigação principal e tem a mesma
censtâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus
mu os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade,
Emibutária que lhe deu origem.
> tributário regularmente constituído somente se modifica ou se
seibilidade suspensa ou excluída nos casos expressamente previstos
os preceitos básicos fixados no Código Tributário Nacional, fora
dispensadas, sob efetivação ou as respectivas garantias.
Seção
Da Constituição do Crédito Tributário
Subseção I
Do Lançamento
Privativamente á autoridade administrativa constituir o crédito
». assim entendido o procedimento administrativo que tem por
rência do fato gerador da obrigação correspondente;
matéria tributável;
outra forma definir o montante do crédito tributário;
& atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória,
e funcional.
ento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e
e. ainda que posteriormente modificada ou revogada.
— Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à
or da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de
fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades
su - PE, CEP:53.600-000 HABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
á imall.com - Setor Procuradoria Geral do Município
ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste
de ssribuir responsabilidade tributária a terceiros.
regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado
» passivo;
so ds autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 39.
ação introduzida, de ofício ou em conseguência de decisão
eritérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no
semente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito
corrido posteriormente à sua introdução.
Subseção II
Modalidades de Lançamento
compreende as seguintes modalidades:
3 é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de !
“seso, na forma da legislação tributária, presta à autoridade
re matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a
só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde,
ento.
ma declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de
Estrativa a que competir a revisão daquela.
culo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor
serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante
Je valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam
secimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito
ente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação
ou judicial.
é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa
- PE, CEP:53.600-0 vp PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
E mail: p. prmig(Dholmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
ERLCILLLLALALLLLLDDD LINDA LAILA]
F
aração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da
| = pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos
enor, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a
emo formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou
zamente, a juízo daquela autoridade;
é = comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento
Embutária como sendo de declaração obrigatória;
comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente
da atividade a que se refere o artigo seguinte;
= comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro
gu dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
Somprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu
Emulação;
ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do
* comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta
que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou
Sos expressamente designados neste Código ou em lei subsequente.
» - À revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não
zenda Pública.
Besçamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja
jeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da
a, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando
de assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito,
da ulterior homologação ao lançamento.
sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação,
Eessivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
gue se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na
entura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua
FEmco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para
ento a que se refere o inciso II deste artigo; expirado este prazo sem
Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado
Eessu - PE, CEP:53.600-000/NÁB
D— E -.mail: p. pmigídho:
X:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
til.com - Setor Procuradoria Geral do Município
F
e extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência do dolo,
> ou erro do lançamento qualquer que seja à sua modalidade, não
origação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.
ções e substituições dos lançamentos originais, serão feitas através
*vo — quando o lançamento original consignar diferença a menor
ncia de erro de fato em qualquer das suas fases de execução;
sututivo — quando, em decorrência de erro de fato, houver
do lançamento original, cujos defeitos o invalidam para todos os
ento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por
Es formas:
direta;
mo órgão oficial do Município ou Estado;
em órgão de imprensa local;
al afixado na Prefeitura;
a forma estabelecida na legislação tributária do Município. -
mcílio tributário do contribuinte localizar-se fora do território do
guando direta, considerar-se-á feita com a remessa do aviso por via
ade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através
ificação, quer através de remessa por via postal, reputar-se-á
efetivadas as suas alterações:
nicação publicada na imprensa em um dos seguintes órgãos,
preferência:
E do Município;
fsão da imprensa local ou de comprovada circulação no território do
do Estado;
ão de edital na Prefeitura.
do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a
pessoalmente ou através de via postal não implica em dilatação
E» o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de
ações de recursos.
» a Fazenda Pública Municipal o arbitramento de bases tributárias,
não for conhecido exatamente.
su - PE, CEP:53.600-000 P. -(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
- Setor Procuradoria Geral do Município
F
» determinará, justificadamente, a base tributária presuntiva.
ento a que se refere este artigo não prejudica a'liquidez do crédito
Subseção HI
Da Fiscalização
lidade de obter elementos que lhe permitam verificar as exatidões
buintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e O
sutários, a Fazenda Pública Municipal poderá:
es tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações
vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;
s vistorias, levantamentos e avaliações nos locais € estabelecimentos
des passíveis de tributação, ou nos bens que constituam matéria
ções escritas ou verbais;
ribuinte ou responsável para comparecer á repartição fazendária;
auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando
ão de diligência, inclusive inspeções necessárias ao registros dos
os. assim como dos bens e documentação dos contribuintes e
meste artigo aplica-se, inclusive, as pessoas naturais ou jurídicas que
mu sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de
crédito tributário.
efeitos de legislação tributária do Município, não têm aplicação
Jegais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias,
aivos, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos comerciantes,
=. ou da obrigação deste de exibi-los.
e intimação escrita, são obrigados a prestar a Fazenda Pública
semações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou
escrivães e demais serventuários de ofícios;
s bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras,
de administração de bens;
leiloeiros e despachantes oficiais;
Equidatários e comissários;
e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;
Bgarassu - PE, CEP:53.600-000 PAR :(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
50 — E -.mail: p. pmig(Qhotmail. dm - Setor Procuradoria Geral do Município
es quaisquer dos condôminos, nos casos de propriedade em
por repartições do Governo Federal, Estadual ou Municipal da
cooperativas, associações desportivas e entidades de classes;
entidades ou pessoas que, em razão do seu cargo, ofício,
pofissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer
s, negócios ou atividades de terceiros.
— & obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de
sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a
cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
» do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por
er fim, por parte do fisco ou de seus funcionários, de qualquer
de ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos
bre a natureza e o estado de seus negócios ou atividade.
-se do disposto neste artigo unicamente:
a assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a
órgãos federais, estaduais e municipais;
regular da autoridade judiciária, no interesse da justiça.
poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços
zm de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e
— OD regulamento disporá sobre a natureza e as características dos
administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências
os termos necessários para que se documente o início do
ema da legislação aplicável, que firmará o prazo máximo para a
= Ds termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que
fiscais exibidos; quando lavrado em separado, será entregue à
». cópia autenticada pela autoridade que proceder ou presidir a
Subseção IV
Da Cobrança e Recolhimento
— E mail: p pmig(Ohotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
F
à cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos prazos
Sslação tributária do Município.
m recolhimento de tributo penalidade pecuniária será efetuado sem
ente guia ou conhecimento, na forma estabelecida em regulamento.
o co — No caso de expedição fraudulenta de guias ou recolhimentos,
Exeminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito,
mento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo o recibo
do recolhimento da importância nele referida, continuando o
a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente
cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária, respondem
& servidor responsável pelo erro quanto o sujeito passivo, cabendo
avo de reaver deste o total do desembolso.
Executivo poderá firmar convênios com estabelecimentos bancários,
sede, agência ou escritório no território do Município, visando ao
e penalidades pecuniárias.
— O regulamento disporá sobre o sistema de arrecadação de tributos
==. podendo autorizar, em casos especiais, a inclusão no convênio, de
7os com sede, agência ou escritório no Município, quando o número
niciliados justificar tal medida.
Seção III
Da suspensão do Crédito Tributário
Subseção I
Das modalidades de Suspensão
q a exigibilidade do crédito tributário:
montante integral;
pães e os recursos, nos termos definidos na Parte Processual (Livro
código;
medida liminar em mandado de segurança;
medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação
issu - PE, CEP:53.600-00] PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543,0494
DO — E mail: p. pmig(hotrhail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
F
=» — 4 suspensão de exigibilidade do crédito tributário não dispensa o
Bações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja
Subseção II
Da Moratória
i moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o
emalmente assinalado para o pagamento de crédito tributário.
somente abrange os créditos definitivamente constituídos á data da
* conceder, ou cujo lançamento tenho sido iniciado àquela data por
Eicado ao sujeito passivo.
Jo da moratória não aproveita àqueles que agirem com dolo, fraude ou
Provado o vício é como se não houvesse sido concedido o favor.
ia somente pode ser concedida:
==!- pelo Município de Igarassu, pessoa jurídica de direito público
ação do tributo a que se refira, mediante Lei;
sndividual: por despacho da autoridade administrativa, desde “que
— & lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a
erminada região do território do Município ou a determinada classe
gue conceder moratória em caráter geral ou que autorize a sua
idual, estabelecerá, sem prejuízo de outros requisitos:
ção do favor;
concessão do favor em caráter individual;
se aplica;
ações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso
ão de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso
individual;
devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em
prestações não excederá 12 (doze) vezes, cujo vencimento será
zendo juros de mora de 1%( um por cento) ao mês ou fração;
p de 3 (três) prestações consecutivas implicará no cancelamento
ento, independentemente de prévio aviso ou notificação,
P a inscrição do saldo devedor na dívida ativa, para cobrança
ia 4/0]
— E --mail: p. pmig(Ahotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
su - PE, CEP:53.600-0)0 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
;
— & concessão moratória em caráter individual não gera direito adquirido e
gs &= oficio sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de
E ções ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão
se o crédito acrescido de juros de mora:
posição de penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do
E terceiros em benefício daquele; '
psição de penalidade, nos demais casos.
» inciso 1 deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e
se computa para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito.
» do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito
parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei
sposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não
juros e multas e correção monetária.
e, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei,
,
Subseção HI
Do Depósito
D sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da
preferir o depósito à consignação judicial prevista do artigo 88 deste
ar efeito suspensivo;
brmulada na forma dos artigos 8º e 9º deste código
€ à impugnação referente à contribuição de melhoria;
p ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à
ou exclusão, total ou parcial, da obrigação tributária.
islação tributária poderá estabelecer hipótese de obrigatoriedade de
de instância, na forma prevista nas Normas Processuais deste Código
não 1);
za a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;
são por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;
> é
- PE, Eric Oss) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
! ail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
F
Er outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os
iância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito
de:
substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua
penalidade pecuniária;
passivo, nos casos de:
homologação;
declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa
Fani 3
pmtânea da obrigação antes do inicio de qualquer procedimento
pss=tiva desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser
p= imtegral do crédito tributário
se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data
» na Tesouraria da Prefeitura, observando o disposto no artigo
mo poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:
do país;
efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito
pelo sacado.
tributária poderá exigir, nas condições que estabelecer, que os
epósito, visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário,
pelos estabelecimentos bancários sacados.
sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar
ou parcela do crédito tributário, quando este for exigido em
depósito.
— A efetivação do depósito não importa em suspensão da
tário:
as em que tenha sido decomposto;
00 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
trmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
—E mail: p prug(dh
F
mutros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou
Subseção IV
Da Cessação do Efeito Suspensivo
efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito
dito tributário, por qualquer das formas previstas no artigo 69;
dito tributário, por qualquer das formas previstas no artigo 90;
tiva desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
medida liminar concedida em mandato de segurança.
Seção IV
Da extinção do Crédito Tributário
Subseção I
Das modalidades de Extinção
o crédito tributário:
lo e a homologação do lançamento, nos termos do disposto
nicípio;
em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do
na do Município;
strativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
passada em julgado;
ento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em
Subseção II
Do Pagamento
- PE, CEP:53.600-000)PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
i com - Setor Procuradoria Geral do Município
;
o fixará as formas e os prazos para pagamento dos tributos de
jo e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração á sua
são integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de
) ao mês ou fração, seja qual for o motivo determinante da falta,
penalidades cabíveis;
stária do débito na forma estabelecida neste Código;
quaisquer medidas de garantias previstas na legislação tributária
poderá ser efetuado por qualquer das seguintes modalidades:
= do país;
eso por cheque somente se considera extinto com o resgate pelo
sido, nas condições estabelecidas em regulamento, que os cheques
de créditos tributários sejam previamente visados pelos
ps bancários contra os quais forem emitidos.
ento de um crédito tributário não importa em presunção de
das prestações em que se decomponha;
de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou
Subseção HI
Do Pagamento Indevido
passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à
do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos
DSESSSSSSBULDSNDAAA
»
zemento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em
12 aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato
assa - PE, CEP:53.600-00) PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
o — E -.mail: p pmig(Ohotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
F
» do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no
bs ou na elaboração ou conferência de qualquer documento
revogação ou rescisão de decisão condenatória.
ão total ou parcial de tributos dá lugar a restituição, na mesma
=. penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais a eles
aisposto neste artigo não se aplica às infrações de caráter formal,
sa assecuratória da restituição.
de tributos que comportem, pela sua natureza, transferência do
>. somente poderá ser feita a quem prove haver assumido o
) caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente
ds pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5
5 dos incisos I e II do artigo 74, da data de extinção do crédito
Eiso TIT do artigo 74, da data em que se torna definitiva a decisão
em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado,
“=ção condenatória.
em 2 (dois) anos, a ação anulatória da decisão administrativa que
!D prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial,
por metade, a partir da data de intimação validamente feita ao
genda Pública Municipal.
Subseção IV
Da Compensação
er executivo autorizado, sempre que o interesse do Município o
tributário com créditos líquidos e certos, vencidos, ou vincendos
Fazenda Pública Municipal.
Sendo vencido o crédito do sujeito passivo, o seu montante será
espondente aos juros de 1% ( um por cento) ao mês ou fração, pelo
= = data da compensação e a do vencimento.
essu - PE, CEP:53.600-000 |PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
i tail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
F
= compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de
sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão
Subseção V
Da Transação
Poder Executivo autorizado a celebrar com o sujeito passivo da
ação que mediante concessões mútuas, importe em prevenir ou
entemente, em extinguir o crédito tributário a ele referente.
O regulamento estipulará as condições e as garantias sob as quais
Subseção VI
Da Remissão
der Executivo autorizado a conceder por despacho fundamentado,
E do crédito tributário, atendendo:
ômica do sujeito passivo;
rância escusável do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
sortância do crédito tributário;
ões de equidade, em relação às características pessoais ou matérias
peculiares a determinada região do território de Município.
— O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,
el, o disposto no artigo 60.
Subseção VII
Da prescrição
para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos,
E constituição definitiva.
A prescrição se interrompe:
pessoal feita ao devedor
Níciol:
sto judicial que constitua em mora o devedor;
cassu - PE, CEP:53.600-000]PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
JO — E -.mail: p. pmig(Dhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
F
mio imequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em
pelo devedor.
a prescrição e não tendo sido ela interrompida na forma do
anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as
da lei.
de exação no cumprimento do dever, deixar o servidor municipal
zo sob sua responsabilidade.
icipal, no seu cargo ou função e independentemente do vínculo
com o Governo Municipal, responderá civil, criminal e
prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade,
município no valor dos débitos prescritos.
Subseção VIII
Da Decadência
da Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário
contados:
» &= de exercício seguinte âquele em que o lançamento poderia-ter
= se tornar definitiva, a decisão que houver anulado, por vício
E e efetuado.
mus se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso
da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito
zo sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável
decadência, aplica-se as normas do artigo 84 e seus parágrafos, no
€ à caracterização da falta.
Subseção IX
Da Conversão do Depósito em Renda
» crédito tributário a conversão em renda, de depósito em dinheiro
sujeito passivo:
instância;
de qualquer outra exigência da legislação tributária.
— E mail: p. prg(Dhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
- PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
F
& depósito em renda, o saldo por ventura apurado contra ou a favor
setuido da seguinte forma:
= = Fazenda Pública Municipal será exigida através de notificação
pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos
do contribuinte será restituído de ofício, independentemente de
estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito
& conversão de depósito em renda as regras de imputação do
mo artigo 66 deste Código.
Subseção X
Da Homologação do Lançamento
o crédito tributário a homologação do lançamento na forma do
Subseção XI
Da Consignação em Pagamento
so passivo é facultado consignar judicialmente a importância do
ebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou
o de obrigações acessórias;
do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem
mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico sobre
ão só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a
pencedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a
E convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo
& & crédito acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês
aplicação das penalidades.
da importância consignada em renda, aplicam-se as normas dos
ssu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
— E mail: p pmig(Dhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
F
Das Demais Modalidades de Extinção
o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que
idade de sua constituição;
astência da obrigação que lhe deu origem;
passivo do cumprimento da obrigação;
ência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.
extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável,
na órbita administrativa, que não mais possa ver objeto de ação
decisão judicial passada em julgado.
tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgada
ará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária,
de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas neste Código.
Subseção XIII
Da Exclusão do Crédito Tributário
Subseção I
Das Modalidades de Exclusão
o crédito tributário:
— 4 exclusão de crédito tributário não dispensa o cumprimento das
pendentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela
Subseção II
Da Isenção
São é a dispensa do pagamento de um tributo, em virtude de disposições
da Lei “a subsequente,
7
E - Em casser geral, concedido por lei, que pode circunscrever expressamente a sua
eplicaiaindado = determinar região do território do Município;
carater individual, efetivamente por despacho da autoridade administrativa, em
mo qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do
requisitos previstos em Lei dou Contrato para sua concessão.
ado-se de tributos lançados por período certo de tempo, o despacho a que
H deste artigo, deverá ser renovado antes expiração de cada período,
camente o seus efeitos a partir do primeiro dia do período para qual o
de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
acho a que se refere o inciso II deste artigo, bem como as renovações a
afo anterior, não geral, direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a
* concessão da isenção por leis especiais apoiar-se-á sempre em fortes
pablica ou de interesse do Município e não poderá ter caráter pessoal.
Énico — Entende-se como favor pessoal, não permitindo, a concessão, em
ada pessoa física ou jurídica.
: isenções outorgadas na forma desta Lei não dispensam o cumprimento de
Subseção III
Da Anistia
ia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a consequente
io das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente
s anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:
praticados com dolo, fraude ou simulação pelo passivo ou por terceiro em
ificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei Federal;
ções resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou
7
pões punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante,
penalidade outra natureza;
imada região do território do Município, em função das condições e ela
são de pagamento de tributo no prazo fixado pela lei a que conceder,
ida pela lei à autoridade administrativa.
quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por
administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do
ções e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua
ho requerido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se,
do artigo 60.
ão da anistia dá a infração por não cometida e, por consequente, a
constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de
Enirações de qualquer natureza a ela subsequente, cometida pelo sujeito
anistia anterior.
CAPÍTULO VI
Da Dívida Ativa
Mui dívida tributária do Município a proveniente de impostos, taxas,
za e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à
Seularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de
» para o pagamento, pela legislação tributaria ou por decisão final
Fegular.
ada ativa tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e
prova preconstituída.
ão a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova
sujeito passivo ou de terceiro que a aproveite.
de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária não
; registro de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade
igatoriamente:
2 residência de um e de outros
O — E mail: p. prig(Dhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
- PE, CEP:53.600-00) PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
F
matureza do crédito, mencionado especificamente a disposição legal
foi escrito;
processo administrativo de que se originou o crédito, se for o caso.
divida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a
de inscrição.
relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequente,
mesma certidão.
do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão,
exédito tributário não invalida a certidão nem prejudica os demais
divida ativa e expedição das certidões poderão se feitos, a créditos
de sistemas mecânicos com a utilização de fichas e róis em folhas
=os registros estabelecidos neste artigo.
da dívida ativa tributária do Município será procedida:
— quando procedida pelos órgãos administrativos competentes;
— quando processada pelos órgãos judiciários. ,
— &s duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da
. quando o interesse da fazenda assim o exigir, providenciar
Judicial da dívida, mesmo que não tenha início ao procedimento
simultaneamente aos dois tipos de cobrança.
CAPÍTULO VII
Das Certidões Negativas
de quitação do tributo será feita por certidão negativa, expedida à
mteressado que contenha as informações exigidas pelo fisco, na
será fornecida dentro de 10 (dez) dias a contar da data de entrada
, sob pena de responsabilidade funcional.
— Havendo débito em aberto a certidão será indeferida e o pedido
fixado neste artigo.
- PE, CEP: 53, 600- 00 Q PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
— E -.mail: p. pmig(Dhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
F
midão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra
responsabilidade pessoalmente o funcionário que a expedir pelo
mmbutário e juros de mora acrescidos.
— O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil,
inistrativa que couber e é extensiva a quantos colaborem, por ação ou
a Fazenda Municipal.
senda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial,
E mão poderá efetuar-se sem que conste do título a impressão da certidão
z ais a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízos
ária do adquirente, cessionário ou quem quer que os tenha recebido
prova, por certidão negativa ou por declaração de isenção ou de
dade com relação aos tributos ou a quaisquer outros ônus relativos ao
mperação, inclusive, os escrivões, tabeliões e oficiais de registros não
- transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a
to — A certidão será obrigatoriamente referida nos atos e contratos de
edição da certidão negativa não impede a cobrança do débito anterior,
CAPÍTULO VII
Das Infrações e Penalidades
i infrações a ação ou omissão, voluntária, ou não, que importe na
do sujeito passivo ou de terceiros de normas estabelecidas na
Município.
atores sujeitam-se às seguintes penalidades:
multas;
ema especial de fiscalização;
de transacionar com órgãos integrantes da Administração direta e
— A imposição de penalidades; dá
passu - PE, CEP: 53, 600-000PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
D— E -.mail: p. pmig(Ohotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
(O pesamento de tributos;
ncia de juros de mora;
ão monetária do débito;
Eme o infrator:
mprimento da obrigação tributária acessória; '
ras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem.
— &s multas cujos montantes não estiverem expressamente fixadas neste
Enico — Na imposição e na graduação da multa levar-se-á em conta:
ou maior gravidade de infração;
menstâncias atenuantes ou agravantes;
ecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária,
no artigo 97.
“As infrações serão punidas com as seguintes multas:
correr atraso no pagamento de imposto de lançamento de ofício:
fesnco por cento) quando o pagamento se efetuar nos primeiros 30 (trinta)
dez por cento) quando o pagamento se efetuar após o 30 (trigésimo) dia do
“correr atraso no pagamento de taxas, contribuição de melhoria ou
aco por cento) quando o pagamento se efetuar nos primeiros 30 (trinta)
por cento) quando o pagamento se efetuar após o 30 (trigésimo) dia
se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória, da qual
= pagamento do tributo: multa de 10% (dez por cento) até R$ 120,00
se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória da qual
mento de tributo, no todo ou em parte: multa de 30% (trinta por cento)
reais);
correr falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto devido,
do povo
Egarassu - PE, CEP:53.600-000 À
E-90 — E -.mail: p pmig(Dhor
ABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
N.com - Setor Procuradoria Geral do Município
&) Tratando-se de atraso no recolhimento, estando escriturada a operação e o
mossans do ses devido inclusive em relação ao imposto retido na fonte, apurada a infração
mossanas ação Escal - 40% (quarenta por cento) do valor do tributo devido;
=
Único - Em casos de sonegação fiscal e independentemente de ação
Em er- multa de 01 (uma) a 03 (três) vezes o valor do tributo sonegado.
3 - Sem prejuízo da atualização monetária e da cobrança de juros, segundo
& = falta de pagamento da Taxa no prazo legal implicará na aplicação das
o efetuado antes do início de ação fiscal: multa de 10% ( dez por cento)
devida e não paga, ou paga a menor;
o exigido através de ação fiscal ou efetuado após seu início: multa de
à sobre o valor da Taxa devida e não paga, ou paga a menor.
&s infrações às normas relativas à Taxa sujeitam o infrator às seguintes
relativas à inscrição e às alterações cadastrais: multa de R$ 45,00
is) aos que deixarem de efetuar, na forma e prazos regulamentares, a
alterações de dados cadastrais ou seu respectivo cancelamento, quando
ação fiscal ou denunciadas após o seu início;
es relativas às declarações de dados: multa de R$ 45,00 (quarenta e cinco” E
em de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou o fizerem
ou omissão de elementos indispensáveis à apuração da Taxa devida, na
enta Es,
relativas à ação fiscal:
RS 45,00 (quarenta e cinco reais) aos que recusarem a exibição da
cão de dados ou de quaisquer outros documentos fiscais, embaraçarem a
m documentos para a apuração da taxa;
RS 45,00 (quarenta e cinco reais) aos que não mantiverem no
cumentos relativos à inscrição no cadastro e posteriores alterações, bem
de arrecadação;
para as quais não haja penalidade específica prevista nesta Lei: multa de
is).
Na aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias
erá ser adotado o valor vigente no mês da lavratura do auto de infração
efeitos deste Código entende-se como sonegação fiscal a prática, pelo
terceiro em benefício daquele4de qualquer dos atos definidos na Lei
=
=
LE
E
F
E
e
D
E
=
[a
”
E
=
”
E
E
E
r
E
F
Endependentemente de limites estabelecidos neste Código, as multas serão
mo caso de reincidência especifica.
multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não
ção tributária acessória e principal.
co — Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mais de
aa acessória pelo mesmo sujeito passivo, impor-se-á somente a pena
Es grave.
- Serão punidas com multas de R$ 40,00 (quarenta reais) a R$ 450,00
a reais):
Jesloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou
na a sonegação do tributo no todo ou em parte;
que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má-fé nas
ãas e estabelecimentos congêneres que:
em encomendas para confecção de livros e documentos fiscais
icípio, sem a competente autorização da Fazenda Municipal;
verem registro autorizados de encomenda execução de entrega de
cais, na forma regulamento; ,
lades, funcionários administrativos e quaisquer outras pessoas,
dE cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, que
ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal;
outras pessoas físicas ou jurídicas que infrigirem dispositivos da
Município para os quais não tenham sido especificadas penalidades
walor da multa será reduzida de 30% (trinta por cento) e o respectivo
É O infrator, no prazo previsto para a interposição de recurso voluntário,
débito exigido na decisão de primeira instância.
Considera-se Atenuante, para efeito de imposição e graduação de
& sujeito passivo procurar espontaneamente a repartição competente para
ção tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal.
multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas na dívida ativa,
sem prejuízo da fluência de juros de mora de 1% (um por cento) ao
de correção monetária da forma definida nesta lei.
a especial de fiscalização será aplicado, a critério das autoridades
do pov NA
su - PE, CEP:53.600-00NPABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
-mail: p. proig(Q)hotmkil.com - Setor Procuradoria Geral do Município
7
Bouver dúvida quanto à veracidade ou à autenticidade dos registros
gealizadas e aos tributos devidos:
quer outros casos, hipóteses ou circunstâncias que justifiquem a sua
o — O sistema especial a que se refere este artigo, será disciplinado em
consistir, inclusive, no acompanhamento temporário das operações
agentes da Fazenda Municipal. ,
Os contribuintes que estiverem em débitos com relação a tributos ou
Município não poderão:
Hicitações, qualquer que seja a modalidade promovida pelos órgãos da
indireta o Município;
É Semiratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar à qualquer título
Enistração direta ou indireta do Município com exceção:
ização dos termos e garantias necessárias à concessão de moratória;
sação e da transação a que se referem os artigos 79 e 81.
co — Será obrigatória, para a prática dos atos previstos neste artigo, a
negativa na forma estabelecida na legislação tributária, observadas as
A" e “B” do inciso II deste artigo. :
CAPÍTULO IX
Dos Prazos
prazos fixados na legislação tributária do município serão contínuos,
gem, o dia do início e concluindo-se, o do vencimento.
o — A legislação tributária poderá fixar ao invés da concessão do
para o vencimento de tributos ou pagamento de multas.
Prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da
& processo ou deva ser praticado o ato.
co — Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou fim do
ou prorrogado para o primeiro dia útil de expediente normal
E= 20 anteriormente estabelecido.
- PE, CEP:53.600-00 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
dil.com - Setor Procuradoria Geral do Município
F
CAPÍTULO X
Da Correção Monetária
Os débitos vencidos antes da vigência dessa Lei terão os seus
— todos
Base no último valor monetário atribuída a então Unidade Fiscal de
, tendo por base a variação
do pela receita federal para a cobrança dos tributos de sua
do vencimento até o seu efetivo pagamento, acrescido ainda das
Lei.
Fosreção monetária prevista no artigo anterior aplica-se-á inclusive
Worança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se
Btado em moeda a importância questionada.
artigo, a importância do depósito que tiver de ser devolvida, por
mic a reclamação, o recurso ou medida judicial, será atualizado
Prevista neste capítulo.
incias depositadas pelos contribuintes, em garantia de instância
serão devolvidas obri
gatoriamente no prazo máximo de 60
da data da decisão que houver reconhecido a improcedência total ou
cias depositadas, na forma do parágrafo anterior, não forem
Previsto, ficarão sujeitas a permanente correção monetária até a data
“ndo ser utilizadas pelo contribuinte como compensação na forma do
SE tributos devidos ao Município.
as previstas na legislação tributária como percentagens do débito
sobre o respectivo montante corrigido monetariamente, nos termos
“são monetária é de aplicação obrigatória, só podendo ser dispensada
TÍTULO 1
Das Normas Processus is
X:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
qm - Setor Procuradoria Geral do Município
CAPÍTULO I
Das Medidas Preliminares
Seção I
Da Apreensão de Bens ou Documentos .
Ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e
Estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou Profissional do
ou de terceiros, ou em outros lugares ou
em transito, que constituem
& legislação tributária do Município.
Pensão lavrar-se-á auto com Os elementos do auto de infração,
Er, O disposto no artigo 142.
= O auto de apreensão conterá a discrição das coisas ou dos
& indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do
! pelo autuante, podendo a designação recair no próprio
zo do autuante.
aprendidos poderão, a
requerimento do autuado, ser-lhe
PESso a cópia do inteiro teor ou
da parte que deva fazer prova, caso
mado não provar o preenchimento dos requisitos ou cumprimento
Eberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias após
Tevados a hasta Pública ou leilão.
pscensão recair em bens de fácil de
terioração, estes poderão ser
ração, a associações de caridade e
demais entidades beneficentes
-206, Fax:(0xx81) 3543.0494
- Setor Procuradoria Geral do Município
;
na venda em basta pública ou leilão, importância superior aos
is e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o autuado
não inferior a 30 (trinta) dias, receber o excedente, se já não houver
Seção II
Da Notificação Preliminar
sicando-se omissão não dolosa do pagamento de tributo, ou qualquer
Ebutária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra
Sliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação.
o - Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha
perante a repartição competente, lavrar-se-á o auto de infração.
à motificação preliminar será feita em fórmula destacada no talonário
Sópia a carbono, com o “ciente” do notificado, e conterá, entre outros,
r da lavratura; ,
sumária do fato que motivou a lavratura e indicação do disposto legal
ol
o e da multa devidos, se for o caso;
motificado.
HScação preliminar será lavrada no estabelecimento ou local onde se
os a constatação da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou
Meslografada ou impressa com relação às palavras rituais, devendo os
D e inutilizadas as entrelinhas em branco.
E]
|
Lu
Eseslizado ou infrator dar-se-á cópia da notificação, autenticada pela
o no original.
do recibo, que será declarada pela autoridade, não aproveita ao
Em o prejudica.
» no parágrafo anterior é aplicável, inclusive, aos fiscalizados ou
impossibilitados de assinar notificação;
tal como definidos na lei civil;
is pro negócios ou atividades não regularmente constituídos.
do parágrafo anterior, a autuante dec essa circunstância na
su - PE, CEP:53.600-000 PABX: (0xx8 N$543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
E — E mail: p. prig(Dhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
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Fação preliminar não comporta reclamação, recurso ou defesa.
Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar tributo
— Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser
à For encontrado no exercício de atividade tributável
» Sem prévia inscrição;
Rouver provas de tentativas de eximir-se ou
furtar-se ao pagamento do
for manifesto o ânimo de sonegar;
Incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de
contado da última notificação preliminar.
Seção IN
Da Representação
do o incompetente para notificar preliminarme
nte ou autuar, o agente
qucT pessoa pode representar contra toda ação ou omissão contrária às
ão tributária do Município.
e endereço, será acompanhada de
Ss meios ou as circunstâncias em razão
CAPÍTULO IH
Dos Atos Iniciais
Seção I
Do auto de Infração
O auto
de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas,
& local, dia e hora da lavratura;
So
e povoa
Egarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(( 81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
-90 — E -.mail: P-pmigDhotmail.com - Ator Procuradoria Geral do Município
F
BE Bsfssase so nome do infrator e da testemunhas, se houver;
ME = Dessever sumariamente 0 fato que constitui infração e as circunstâncias
icas o dispositivo de legislação tributária Municipal violado e fazer referência
são em que se consignou a infração, quando for o caso;
£ intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidas ou
prazos previstos.
es ou incorreções de auto não acarretarão nulidade quando do processo
suficientes para determinação da infração e do infrator.
ura do autuado não constitui formalidade essencial à validade ao outro
são, nem a recusa agravará a pena.
Emrstor, ou quem represente, não puder ou não quiser assinar o autor, far-
dessa circunstância.
= O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com apreensão e
E os elementos deste, conforme relacionados no parágrafo único do
Des lavratura do auto será intimado o infrator:
==, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto aó autuado,
Preposto, contra recibo datado no original;
acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e
ério ou por alguém do seu domicílio;
ma imprensa oficial ou em órgão de circulação local, com prazo não
dias, se O infrator não puder ser encontrado pessoalmente ou por via
Emtimação presume-se feita:
pessoal, na data do recibo;
por carta, na data do recibo de volta e , se for esta omitida, 15 (quinze)
carta no correio.
por edital, o termo do prazo, contado este da data da publicação.
intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que
processo e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o
el4s.
Seção II
Da Reclamação Contra o Lançamento
entribuinte que não concordar com o lan
ento poderá reclamar no
s, contados na forma prevista para as in!
ões, no artigo 145.
= Egarassu - PE, CEP:53.600-000 PAB)
0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
BE-90 — E -.mail: p. prig(Dhormail.c
Setor Procuradoria Geral do Município
7
Art. 148 — À reclamação contra o lançamento far-se-á por petição, facultada a juntada
de documentos
At 145 — & reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo na cobrança dos
tributos lançados
Seção III
Da Defesa
” dm autuado apresentará defesa no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados
da imã
— & defesa do autuado será apresentada por petição à repartição por onde
mediante o respectivo protocolo.
Único — Apresentada a defesa, o autuante terá o prazo de 10 (dez) dias, para
fará na forma do artigo seguinte.
— Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e
PES que pretenda produzir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso, arrolará
= Nos processos indicados mediante reclamação contra o lançamento, será
fonário da repartição lançadora, afim de informá-lo no prazo de 10 (dez) dias,
que receber o processo.
CAPÍTULO MI
Das Provas
= Findos os prazos a que se refere o artigo 150 e Parágrafo Único, do artigo
da repartição fiscal responsável pelo lançamento definirá, no prazo de 10
das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias,
de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 30
um e outra devam ser produzidas.
= Às perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade
do artigo anterior; quando requeridas pelo autuante ou, nas reclamações
» Pelo funcionário da Fazenda, ou ainda quando ordenadas de ofício,
. a agentes dos fiscos.
= Â&o autuado e ao autuante será permitido, sucessivamente reinquirir as
mesmo modo, ao reclamante e ao responsável pelo lançamento, nas
o lançamento.
- Igarassu - PE, CEP:53.600-00) PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
0001-90 — E -.mail: p pmig(Dhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
F
At 157 — O autuado e o reclamante poderão participar das diligências, pessoalmente
os aiavês de seus prepostos ou representantes legais, e as alegações que fizerem serão
Jesssdos mo processo ou constarão do termo de diligência, para serem apreciadas no
meo
55 — Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das
& Fazenda Municipal, ou em depoimento pessoal de seus representantes ou
CAPÍTULO IV
Da Decisão em Primeira Instância
= Findo o prazo para a produção de provas, perempto o direito de apresentar a
será apresentado à autoridade julgadora, que proferirá decisão, no prazo de
Sc entender necessário, a autoridade atenderá, no prazo deste artigo, a
parte ou de ofício, dar vista sucessivamente, ao autuado e ao autuante, ou ao
sEsponsável pelo lançamento, por 05 (cinco) dias cada um as alegações finais.
ificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de.10
ir a decisão.
idade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo
em face das provas produzidas no processo.
Bão se considerar habilitada decidir, a autoridade poderá converter o processo
determinar a produção de novas provas, observado o disposto no Capítulo III
indo-se na forma deste Capítulo, na parte aplicável.
A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência
do auto de infração contra o lançamento, definindo expressamente os seus
caso.
— Não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem convertida o julgamento
á a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o
jo» ou improcedente a reclamação contra o lançamento, cessando, com a
o, a jurisdição da autoridade de primeira instância.
BX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
N
- Igarassu - PE, CEP: 53, 600-000 PA
ai - Setor Procuradoria Geral do Município
/0001-90 — E -.mail: p prig(Dhotm
F
Seção I
Art 162 — Da decisão de primeira instância contrária, no todo ou em parte, ao
contribuinte cabess recurso voluntário para o Prefeito, com efeito suspensivo, interposto no
prazo de 20 (vans) dias, contados da ciência da decisão.
Pardgrafo Único — A ciência da decisão aplicam-se as disposições dos artigos 144 e
145. o
Ass 163 — E vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma
decasão, mudo que versem sobre o mesmo assunto e alcance o mesmo contribuinte, salvo
mesmo processo fiscal.
E] E»
Seção II
Da Garantia de Instância
= Nenhum recurso voluntário será encaminhado ao Prefeito sem prévio
das quantias exigidas, perdendo o direito do recorrente que não efetuar o
mz forma previstas nesta Seção.
Quando a importância total em litígio exceder a R$ 450,00 (quatrocentos e
juir-se-á a prestação de fiança.
prestar-se-á por tempo, mediante indicação de fiador idôneo, a Juízo da
pela caução de títulos de dívida pública da União, dos Estados e dos
Esução, quando for o caso, far-se-á no valor dos tributos, multa e outros
€ pela cotação dos títulos no mercado, devendo o recorrente declarar no
obriga a efetuar o pagamento do remanescente da divida no prazo de 8
da notificação, se o produto da venda dos títulos não for suficiente para a
No requerimento em que se indicar o fiador, deverá este manifestar sua
bem como do seu cônjuge, conforme o regime aplicável aos bens do
imento.
— O requerimento a que se refere este artigo, cumpridas as exigências
à anexado ao processo.
a autoridade julgadora da primeira instância aceitar o fiador, marcar-lhe-
para assinar o respectivo termo.
= Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
1-90 — E -.mail: p pmig(Ahotmail.com + Setor Procuradoria Geral do Município
E
F
$1º-Se o Sador não comparecer no prazo marcado ou for julgado inidôneo, poderá o
TEcomEntE. depers de intimado e
dentro do prazo igual ao que restava quando protocolado o
requerendo de prestação de fiança, oferecer outro fiador, indicando os elementos
da sdonei do mesmo.
7 Mão se admitirá como fiador sócio so
= = So com a Fazenda Municipal pe)
= Besativa do fiador proposto.
lidário da firma recorrente nem qualquer
lo que, ao Tequerimento de fiança, deverá
PSusados 2 (dois) fiadores, será o Tecorrente intimado a efetuar o depósito,
tias, ou em prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segundo
ção de fiança se este prazo for maior,
E ão ocorrendo a hipótese de prestação de fiança, o de
pósito deverá ser feito
tias, a contar da data em que o recurso der entrada
no protocolo.
Fecurso deverá ser remetido ao Prefeito, no prazo máximo de 10 (dias), a
ósito ou da prestação de fiança, conforme o caso, independentemente da
s ou elementos novos que possam levar a autoridade Julgadora de
Proceder na forma do artigo anterior e seu parágrafo.
Seção II
Do Recurso de Ofício
Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à
à. inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de
Suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder a R$ 500,00
nico — Se a autoridade julgadora deixar de recorrer
de oficio, no caso
cumpre ao servidor iniciador do processo, ou
à qualquer outro que do
BX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax: (0xx81) 3543.0494
ailcom - Setor Procuradoria Geral do Município
E fato tomses conhecimento. interpor o recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela
— idad
“Ss 175 — Subindo o processo em grau de recurso voluntário, e sendo também o caso
de vecusso de seio. não interposto, o Prefeito tomará conhecimento pleno do processo, como
se tivesse lamundo tal recurso.
CAPÍTULO VI
Da Execução das Decisões Fiscais
— &s decisões fiscais definitivas serão cumpridas:
sficação do sujeito passivo, e quando for o caso, também do seu fiador,
(dez) dias, satisfazer ao pagamento do valor da condenação;
sficação do sujeito passivo para vir receber importância indevidamente
> ou multa;
sficação do sujeito passivo para vir receber, ou , quando for o caso, pagar
p) dias, a diferença entre:
condenação e a importância depositada em garantia de instância;
condenação e o produto da venda dos títulos caucionados, quando não
ento no prazo legal;
ação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos ou depositados,
do produto de sua venda, se tiver havido alienação, ou do seu valor de
scorrido doação.
=diata inscrição, na divida ativa e remessa da certidão para cobrança
mos a que se referem os incisos I e III deste artigo, se não tiverem sido
cido.
— Não aceitos para efeito de caução os títulos da divida pública sem
LIVRO SEGUNDO
PARTE ESPECIAL
TITULO I
DIPABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
ail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
Zomas Urbanas Para efeito deste imposto são aquelas fixadas pela Lei nº
Urbana Básica do Município de Igarassu), e demais legislações
Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Seção I
Da incidência e do Fato Gerador
o É ' A
. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, tem
: E & propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou
é Semo definido na Lei Civil, situado na Zona Urbana do Município,
E BEma= de sua forma, estrutura ou destinação.
efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana à definida: em lei
2 O requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados
— Emcisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
E calçamento, com canalização de águas pluviais;
= am
ação pública, com ou sem Pposteamento para distribuição domiciliar;
ria ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros
Pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração
) que executados irregularmente;
Estencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente;
dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da
m uso ou edificação aprovada de acordo con
à legislação urbanística de
É ecupação do solo e de edificações.
do po
CEP:53.600-0N) PABX:(0xx81) 3543.0435 — R. 206, Fax:(0xx81) 3543.0494
il: ! “mail. com - Setor Procuradoria Geral do Município
F
- &s áreas referidas nos incisos deste artigo terão seu perímetro
imcia do Imposto predial e territorial terá caráter de progressividade
“= 130912000, independe do cumprimento de quaisquer exigências
mu administrativas, sem prejuízos das penalidades cabíveis e do
1D Poder Executivo fixará por decreto os critérios e áreas municipais
predial e territorial progressivo em razão do valor do imóvel, uso e
& anual e na forma da Lei Civil, se transmite aos adquirentes.
Seção II
racterização da Unidade Territorial e Predial
deste imposto, considera-se terreno o solo, sem benfeitorias ou
ia que possa ser removida sem destruição ou alteração;
andamento ou paralisada;
suinas, demolição, condenada ou interditada;
E a autoridade competente considere inadequada, quando a área
ão ou utilização pretendida.
Considera-se não edificada a área de terreno que exceder a 5 (cinco)
em lotes de área superior a 360 (trezentos e sessenta) metros
== sfeitos deste imposto, considera-se imóvel construído o terreno com
gõe: tanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o
les, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino
à as construções a que se refere o artigo 182, incisos Ia IV.
Seção III
Do Contribuinte
puinte do Imposto Predial e Territorial Urbano é o proprietário do
F
Enico - responde solidariamente pelo pagamento do imposto o titular do
& Jeso possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os
Es imitidos na posse, os cessionários, os promitentes cessionários, os
amos e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a
== ou jurídica, de direito público ou privado, isenta de imposto ou a ele
psto é devido, a critério da repartição competente, por qualquer dos
sem prejuízos da responsabilidade solidária dos demais, aplicando-se no
mo artigo 24.
Seção IV
Da Alíquota e Da Base de Cálculo
sfsito de cálculo do imposto, será aplicado sobre o valor venal dos
alíquotas estabelecidas na Tabela II, que integra este Código.
or valor venal do imóvel, para os fins previstos neste artigo:
: como tal definido no artigo 182 e seus incisos e parágrafo único;
el construído, como tal definido no artigo 183 o valor da terra e da
em conjunto.
Executivo autorizado a criar por Decreto, o sistema de avaliação de
pom base nas suas características e condições peculiares, levando-se em
ses, sua forma, dimensões, utilização, localização, estado de
muções, valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas
entes, custo unitário da construção e os valores aferidos no mercado
E
: genérica de valores de Terrenos estabelecerá o valor unitário do
fícia de cada face de quadra dos logradouros públicos.
& fórmula e os parâmetros para cálculo da testada fictícia, constarão
E imóveis previsto no $ 2º do artigo 186.
es constantes da Planta Genérica serão atualizados anualmente por
tes do lançamento do Imposto.
eia de Preços de Construção, para cálculo do valor do metro quadrado
feria com base nas fórmulas e parâmetros do sistema de avaliação de
5 2º do artigo 1386.
- PE, CEP: 53, 600- oo | 'ABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
ig fail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
E
Art. 190 — Os valores constantes da Tabela de Preços de Construção serão atualizados
anualmente por ato do poder Executivo antes do lançamento do imposto.
(
Seção V
Da Inscrição
» obrigatoriamente inscritos no Cadastro Fiscal Imobiliário os imóveis
gmscípio como unidades autônomas e os que venham a surgir por
do RR 3 x e - R
“e remembramento dos atuais, ainda que isentos ou imunes do imposto,
jetário, titular do domínio útil ou possuidor, área do imóvel, testada,
astônoma é aquela que permite uma ocupação ou utilização privativa, a
Esdependentemente das demais.
=23 dos imóveis no Cadastro Imobiliário e o registro de alteração deverá
psstário ou titular do domínio útil ou seu representante legal;
= dos condôminos, seja o condomínio diviso ou indiviso;
mente ou alienante, a qualquer título venda;
sissário vendedor ou comprador, no caso de compromisso de compra
,
jante, síndico, liquidante ou sucessor, quando se tratar de imóvel
massa falida ou à sociedade em liquidação ou sucessão;
gsãor a legítimo título;
=o no caso de imóveis sob o regime de enfiteuse;
s citadas no parágrafo anterior ficam obrigadas a apresentar a
pelo fisco, importando a recusa em embaraço à ação fiscal.
é obrigado a promover à inscrição do imóvel em formulário próprio
Municipal, sendo de sua responsabilidade as seguintes informações:
ficaçã o;
EnISÕES, área;
vamente está sendo destinado o terreno;
bre o tipo de construção, se existir;
=a construída do imóvel;
mento térreo;
E mentos,
ssmciusão da construção;
re o tipo de construção;
a pá
No PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
assu - PE, CEP:53.600-N
Bo — E -mail: p. pmig(Ohdpmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
TUSLASSSSSSNASO UA
; F
3 — micação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil, e do
e de imóveis competente;
“constante do título aquisitivo;
de tratar-se de posse, indicação do título que a justifica, se existir;
po para a entrega de avisos de lançamento e notificações;
inte é obrigado a promover sua inscrição dentro do prazo de 30 (trinta)
ação eventualmente feita pela Prefeitura;
ão qu perecimento das edificações ou construções existentes no terreno;
Ho ou promessa de compra de terreno;
ão ou promessa da compra de parte do terreno, não construído,
meno exercida a qualquer título.
Cadastro Imobiliário será atualizado sempre que ocorrerem alterações
domínio útil, posse, uso, ou às características físicas do imóvel,
são deverá ser requerida por qualquer dos indicados no $2º do art. 191,
andem solidariamente pela obrigação tributária decorrente, mediante
mento hábil exigido pelo Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias,
== da alteração.
amis de registro de imóveis e os titulares de cartórios de notas da Comarca
ente deverão remeter à Secretaria de Finanças, relatório mensal com as
mudança de proprietário ou titular de domínio útil e averbação de área
com todos os elementos exigidos, de imóveis situados no território de
pdelo aprovado pelo Poder Executivo e no prazo por ele estabelecido.
> lavrados, autenticados ou registrados pelos tabeliães, escrivães e
eral de Imóveis e de Cartórios de Notas os atos e termos sem a prova da
referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente
do parcelamento do débito pertinente ao Imposto Predial e Territorial
de Limpeza Pública e Taxa de Iluminação Pública, somente será lavrado
nto, termo ou escritura pelas pessoas previstas no parágrafo anterior,
Ps o pagamento de todo o parcelamento ou de forma antecipada,
é ds reconhecimento expresso do adquirente ou cessionário, declarado no
termo ou escritura, da existência do débito e seu parcelamento,
mo artigo 249 desta Lei.
ponsáveis por loteamento e parcelamento do solo ficam obrigados a
Janeiro de cada ano, ao cadastro Fiscal Imobiliário, na Secretaria de
lotes que no ano anterior tenham sido alienados definitivamente, ou
F
de compra e venda mencionando o adquirente e seu endereço, números
múmero de quadra e do lote, e o valor do negócio jurídico, a fim de
cão no Cadastro Imobiliário.
mesários de imóveis sob regime de enfiteuse, ficam obrigados a fornecer,
m== de Finanças relação dos imóveis que no ano anterior tiveram alterados
ao úxil, mediante compra e venda ou mediante compromisso de compra €
imóvel, adquirente e seu endereço.
=sas Construtoras, Incorporadoras e Imobiliárias, ficam obrigadas a
E & Secretaria de Finanças, relação dos imóveis, por elas construídos ou
-Zo. no mês anterior tiveram alterados os titulares do domínio útil,
» venda ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o
Eu endereço.
sização para parcelamento do solo, bem como a concessão de "habite-
= e de "aceite-se", para imóveis reconstruídos ou reformados, somente
frzão competente mediante a prévia quitação dos tributos municipais
aveis originários e a atualização dos dados cadastrais correspondentes.
disposto no “caput” deste artigo, havendo parcelamento em curso
icipais, devem ser oferecidas pelo devedor ou por terceiros, as
sislação tributária do Município.
atos referidos no "caput" deste artigo somente serão entregues aos
ia de Finanças após a inscrição ou atualização do imóvel no
» das construções ou edificações sem licença ou sem obediência às
E benfeitorias realizadas em terreno de titularidade desconhecida, será
» no Cadastro Imobiliário, a título precário, unicamente para efeitos
- & inscrição e os efeitos tributários, nos casos a que se refere o caput
direitos para o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, e não
de exercer o direito de promover a adaptação da construção às
sua demolição, independentemente de outras medidas cabíveis.
Seção VI
Do Lançamento
camento do Imposto predial e Territorial Urbano é anual e será feito,
conjunto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel.
PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
gacassu - PE, CEP:53.600-009
: ail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
F
Parágrafo Único — Far-se-á o lançamento em nome de quem estiver inscrito o imóvel no
Cadastro Imobsliánio.
Art 197 — No caso de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um, de
algums vu de mos os condôminos; em se tratando porém, de condomínio cujas unidades
fooess umudndos susônomas, o imposto será lançado individualmente em nome de cada um
£s lançamentos relativos a exercícios anteriores serão feitos de
os valores e disposições legais vigentes à época a que os mesmos se
as disposições expressas deste Código.
> sujeito passivo será notificado do lançamento do imposto, por qualquer das
arugo 43, e seus incisos e parágrafos.
Seção VII
Da Arrecadação
secolhimento do imposto será efetuado de uma só vez ou em Parcelas,
“o sto do Executivo.
- zo de uma só vez antes do vencimento da primeira parcela podará sofrer
= Dos firinta por cento), determinada a redução, anualmente, por ato do
caso do recolhimento do imposto em parcelas, os vencimentos serão
documentos de arrecadação, observando-se entre o pagamento de uma e
esvalo mínimo de 30 (trinta) dias.
= não paga qualquer uma das parcelas, o imposto poderá ser exigido de
semcelado o parcelamento.
JUBOBSNNA
parcela poderá ser paga sem prévia quitação da antecedente.
:
ento do imposto não implica reconhecimento, pela Prefeitura, para
idade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
do imóvel poderá ser arbitrado pelo Departamento de Tributação do
&= impedir a coleta de dados necessários a fixação do valor venal, ou;
Eficado se encontrar fechado.
do Imposto Predial e Territorial Urbario, constante do documento de
» em moeda naciona
O — E mail: p. prig(ahotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
UARRTARLLANARANAO
- PE, CEP:53.600/000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
F
Seção VIII
Da Imunidade, Da Isenção e Da Redução
do o lançamento do imposto Predial e Territorial Urbano, efetuando-se
imóvel no cadastro imobiliário, sobre: la
ppriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
qualquer culto;
é propriedade dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem
»s os requisitos da lei.
» no inciso I, é extensivo às autarquias e às fundações instituídas pelo
se refere aos imóveis, vinculados a suas finalidades essenciais ou às
ções do inciso I e do parágrafo anterior, não se aplicam aos imóveis
oração de atividades econômicas, regidas pelas normas aplicáveis e
, » OU em que haja, contraprestação ou pagamento de preços ou
Fem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto. ,
no inciso II deste artigo aplica-se a todo e qualquer imóvel em que se
mente, qualquer atividade que, pelas suas características, possa ser
Exito, independentemente da fé professada: a imunidade, todavia, se
culto, não se estendendo a outros imóveis de propriedade, uso ou posse
que não satisfaçam às condições estabelecidas neste artigo.
2 concedida às instituições de educação e de assistências social, no
é subordinada à observância dos seguintes requisitos:
irem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a
ão no seu resultado;
em integralmente no país, os seus recursos, na manutenção dos seus
n escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
de assegurar a sua exatidão
primento do disposto no parágrafo anterior, o Prefeito determinará
considerados populares, com área inferior-6u igual a S0m? (cinquenta
)
Egarassu - PE, CEP:53.600-000 q ABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
-90 — E -.mail: p. pmig(Dhotmhil.com - Setor Procuradoria Geral do Município
F
ções ou reduções serão solicitadas em requerimento instruído com as
das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser
o dia do mês de outubro de cada exercício, sob pena de perda do
seguinte.
— & documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção ou
para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da
CAPITULO IH
Emposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
LS.s
Seção I
Da Incidência e do Fato Gerador
* fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a
ca ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não
stência dos Estados e do Distrito Federal e, especificamente, a
nte da seguinte relação :
co análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra- |
pgrafia e congêneres; |
icas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-
s de saúde, de repouso, e de recuperação e congêneres;
gue. leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;
mbstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);
Sdica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados
ina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a
prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta
eiravés de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa
mediante indicação do beneficiário do plano;
, Clínicas veterinárias e congêneres;
, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres,
ireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e
sauna, massagens, ginásticas e congêneres;
remoção e incineração de lixo;
gem de portos, rios e canais;
su - PE, CEP:53.600-000 P.
Ts BX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
D—E mail: p pmig(Dh:
om - Setor Procuradoria Geral do Município
F
5 = pesa manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e
ão. imunização, higienização, desratização e congêneres;
£ tratamento de efluentes de qualquer natureza, e de agentes físicos e
ambiental e congêneres;
ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta
programação, planejamento, assessoria, processamento de dados,
eira ou administrativa;
D. coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e
de qualquer natureza;
auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;
exames técnicos e análises técnicas;
estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres;
géiculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;
gametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;
por administração, empreitada, ou subempreitada, de construção civil, de
mestras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive
complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
». conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
Eomecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços
pração e explotação de petróleo e gás natural;
D e reflorestamento;
> e contenção de encostas e serviços congêneres;
», jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que
calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;
Westrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou
jo, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
de festas e recepções: “buffet” (exceto o fornecimento de alimentação
p ao ICMS);
ção de bens e negócios de terceiros e; == consórcios;
- áda por instituições autorizadas a
7
Sometagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de
Cometagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os ser-
Emstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
Sometagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial,
>. corretagem ou intermediação de contratos de franquia (”fran-
factoring”) (excetuam-se os serviços prestados por instituições
lo Banco Central);
- organização, promoção e execução de programas de turismo,
de turismo e congêneres;
ou intermediação de bens móveis e imóveis não
45 46 e 47;
ade artística ou literária;
“E sinistros cobertos Por contratos de seguros; inspeção e avaliação de
dE contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis,
seja o próprio segurado ou companhia de seguro;
ento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar
cionamento de veículos automotores terrestres;
segurança de pessoas e bens;
remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do
“tâxi-dancings" e congêneres;
Es, boliches, corridas de animais e outros jogos;
pôes, com cobrança de ingressos;
"shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que
ados, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo
Esetron icos;
ições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a
inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela
ação de música, individualmente ou por conjuntos;
& venda de bilhetes de loteria, de cartões, pules ou cupons de apostas,
de música, mediante transmissão Por qualquer processo, para vias
dos (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);
ribuição de filmes e videoteipes;
E ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mi-
PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
trhail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
ES = Esso = comematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e
tg
pers terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos,
dE tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do
> lmpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipa-mentos
p dE peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);
ação, manutenção e conservação de máquinas, veículos, moto-res,
= objetos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito
a ento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do
RMS JR
ou regeneração de pneus para o usuário final;
ento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
pplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e
destinados à industrialização ou comercialização;
bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do
= montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao
seclusivamente com material por ele fornecido;
: trial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com
dução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis,
gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
de= molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros,
móveis, inclusive arrendamento mercantil;
2, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto o
ggenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra,
êrio, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por
ele contratados;
e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
E de= publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
Empressão, reprodução ou fabricação);
nos e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação;
na, externa e especial; suprimento de água, serviços e acessórios;
s fora do cais;
s - PE, CEP:53.600-00d
— E -.mail: p. pmig(Dho
til.com - Setor Procuradoria Geral do Município
SUSSSASULSSSESISUDULLELLAAAA]
PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
55 - qmbmanças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais,
peotessos de fusdos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de
rrlos mãos. Eomecimentos de posição de cobrança ou recebimento .e outros serviços
, 2 ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por
das a funcionar pelo Banco Central);
ções financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento
emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução
ão de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por
emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais
z os por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento;
cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de 2º via de avisos de
Extrato de conta; emissão de carnês (neste item não está abrangido o
fuições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e
mesessários à prestação dos serviços):
de natureza estritamente municipal;
em em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação,
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
ão de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
ão < divulgação de textos, desenho e outros materiais de publicidade, por
D em jornais, rádios e televisão).
ção de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
profissionais e técnicos não compreendidos nos itens anteriores e a
= atividade que represente prestação de serviços e que não configure fato
competência da União ou do Estado.
sto de incidência do imposto, consideram-se tributáveis os serviços
ento de trabalho, com ou sem utilização de equipamento, instalações
5 as exceções contidas na lista de serviços estabelecida neste Artigo.
eme que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de uma das
na lista, ficará sujeito ao imposto que incidir sob cada uma delas,
ar de profissional autônomo.
pos especificados neste artigo ficam sujeitos ao imposto, ainda que a
rolva fornecimento de mercadorias.
ia do imposto independe:
|
JO — E -.mail: p pmig(Dhormail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
do p
Bgarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
7
Art. 210 - Considera-se local da prestação do serviço, para efeitos de incidência do
imposto:
I- o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do
H- no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.
$ 1º- Considera-se estabelecimento prestador o local onde são: exercidas, de modo
permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes para a
sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
5 2º A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou
total, dos seguintes elementos:
de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários
organizacional ou administrativa;
ão nos órgãos previdenciários;
como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
cia ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de
ção de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em
os ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda“ ou
sontas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em
seu representante ou preposto.
Punstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou
do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador,
m, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem
de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.
dência independe:
== de estabelecimento fixo;
o de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas,
sem prejuízo das cominações cabíveis;
financeiro obtido.
= Egarassu - PE, CEP:53.600,000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
82-90 — E mail: p. pig(Dhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
7
DOS CONTRIBUINTES
O contribuinte do imposto é o prestador de serviços assim entendido, o
Ou à empresa, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça habitual
vi ente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas
contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os
€ os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de
a empresa para efeito de Pagamento do imposto, o profissional
mais de 2 (dois) empregados, a qualquer título, na execução dos
2 é devido, a critério da Tepartição competente:
ja responsável pela execução dos serviços referi
> Sonstante do artigo 208, incluído
Ementares e as subempreitadas;
reiteiro de obra ou serviço referido no inciso anterior e pelo prestador
ou complementares, tais como os de encanador, eletricista, carpinteiro,
» E outros.
dos nos itens 3 1,.32:,33;
S, nessa responsabilidade, os serviços
Es estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para
manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do
iços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos
isquer deles.
dor do serviço é Tesponsável pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer
E recolher o seu montante, quando o prestador:
emissão de nota fiscal, fatura ou outro documento exigido pela
X:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
20 — E mail: p. pmig(Dhorail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
a) recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição
=— no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, seu endereço, a atividade sujeita ao tributo e o valor
= do serviço;
— b) comprovante de que tenha sido recolhido o imposto correspondente ao exercício
anterior, salvo se inscrito posteriormente;
c) cópia da ficha de inscrição.
— $ 1º- Para «a retenção do Imposto, nos casos de que trata este artigo, a base de cálculo é o
= preço dos serviços, aplicando-se a alíquota de 4% (quatro por cento).
$ 2-0 responsável, ao efetuar a retenção do Imposto, deverá fornecer comprovante ao
prestador do serviço.
Ass 716 — 4s empresas e os profissionais autônomos são solidariamente responsáveis
pelo pessmento do imposto relativo aos serviços a eles prestados por terceiros, se não
cmg do prestador do serviço a comprovação da respectiva inscrição no cadastro de
comtnibaimtos da prefeitura.
= Seção nm
Da Base de Cálculo e das Alíquotas
& base de cálculo do imposto é o preço do serviço, ressalvadas as seguintes
» a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio
p será cobrado, semestralmente, no valor definido na tabela anexa.
go da prestação dos serviços a que se referem os itens 32 e 33 da lista do
gue o imposto será calculado, aplicando-se as alíquotas da Tabela III que
sobre o preço dos serviços deduzidos as tabelas correspondentes:
dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço;
das subempreitadas já tributadas pelo imposto;
serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 52, 87, 88, 89 e 90 da lista
prestados por sociedades civis de profissionais, ficarão as mesmas
& razão de 4% (quatro por cento) por mês, em relação a cada profissional
E Empregado ou não que preste serviço em nome da sociedade embora
gbilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
não especificados nos incisos desse artigo, o imposto será calculado
ias da Tabela III, que integra este código.
se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para os efeitos do inciso 1
até 2 (dois) empregados.
om - Setor Procuradoria Geral do Município
ABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
F
Art. 218 — Na prestação de serviços a título gratuito, feita por contribuinte do imposto,
este será calouiado sobre o valor declarado pelo prestador de serviço nos documentos fiscais
referentes à operação.
& 2º) walos declarado pelo contribuinte não poderá ser inferior ao vigente no mercado
local
5 7 — Do caso de declaração de valores notoriamente inferior ao vigente no mercado
Joca = Enmemds municipal arbitrará a importância a ser pago, sem prejuízo da cominação das
pesaindades cabrvess
a no parágrafo anterior aplica-se as seguintes hipóteses:
aibuinte não exibir à fiscalização elementos necessários a comprovação
mclusive nos casos de inexistência, perda ou extravio dos livros contábeis
pelo contribuinte ou por quaisquer meios diretos ou indiretos de
contribuinte não estiver escrito no Cadastro Mercantil.
ento será fixado por procedimento da autoridade fiscal competente que
os elementos cabíveis:
mtos, efetuados em períodos idênticos pelo mesmo ou por contribuintes
atividade ou condições semelhantes;
s peculiares ao contribuinte;
»s que demonstram a situação econômica financeira do contribuinte;
serviço no período a que se refere a apuração.
= O valor do serviço para efeito da apuração da base de cálculo, poderá ser
de atividade exercida em caráter provisório ou descontinuo;
contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou não
Es acessórias previstas na legislação;
se matar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja modalidade ou
ss, aconselhem tratamento fiscal específico.
JD valor do imposto devido pelo contribuinte a que se refere o artigo anterior,
o caso, tendo em vista:
de duração e a natureza específica da atividade;
jo corrente dos serviços na praça:
za do acontecimento a que está vinculada a atividade.
= Igarassu - PE, CEP:53.600-000
-50 — E -.mail: p. pmig(Dhormai
ABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
com - Setor Procuradoria Geral do Município
F
Art. 221 — O regime de estimativa poderá ser cancelado a qualquer tempo, de forma
geral, parcial, ou individualmente, bem como ter revistos os valores estimados para
determinado periodo e, se for o caso, ter reajustado as prestações subsequentes à revisão.
Art. 222 — A autoridade administrativa competente para determinar os casos em que a
base de cálculo do imposto será fixada por estimativa, é o Secretário de Finanças.
Seção IV
Do Lançamento e Do Recolhimento
“Syx 223 - OO lançamento será efetuado com base nos elementos constantes do Cadastro
antes e das declarações e guias de recolhimento.
Único — O lançamento será feito de ofício:
guia de recolhimento não for apresentada no prazo previsto;
do imposto devido por profissional autônomo.
Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei o recolhimento do imposto,
até o último dia útil do mês subsequente ao que ocorrer o fato gerador,
de serviços sujeitas ao lançamento por homologação; ,
mas épocas fixadas pela Secretaria de Finanças, no caso de
de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência da situação prevista na hipótese
. no caso de atividades classificadas como diversões públicas.
Seção V
inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes
à pessoa fisica ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, inclusive
ainda que imune ou isenta, é obrigada a inscrever cada um dos
autônomos num Cadastro Mercantil de Contribuintes antes do inicio de
obrigado a inscrever — se no Cadastro Mercantil de Contribuintes
mão possuindo domicilio fiscal no Município, nele exerça atividades
inscrição no Cadastro, consideram — se estabelecimento autônomos:
a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, ainda que localizadas no
idênticas atividades econômicas;
X:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
yin - Setor Procuradoria Geral do Município
- PE, CEP:53.600-000 P.
— E -.mail: p pmig(Dhormail.
; Hi — Os pertemcemes a mesma pessoa física ou jurídica ainda que em funcionamento em
locais diversos
& 5 — Mão = compreende como locais diversos os pavimentos de uma mesma
À Es edificações com contíguas que se comunique internamente.
obrigado a apresentar a comprovação da inscrição Municipal,
pelo fisco. :
ções dos dados cadastrais deverão ser comunicadas à repartição
de 30 (trinta dias), a contar da data da ocorrência.
Seção VI
Da Inscrita e Documentário Fiscal
contribuinte fica obrigado a manter, em cada um dos seus
à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços
ecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para
enção de livros e documentos fiscais e, para recolhimento do
de nele desenvolvida, respondendo a empresa, pelos débitos
Es referentes a qualquer deles.
estabelecerá os modelos de livros e documentos fiscais, a
pões para sua escrituração, podendo ainda dispor sob a dispensa ou
enção de determinados livros, tendo em vista a natureza do serviço
contribuinte.
'e obrigado a apresentar, quando solicitado pelo fisco, os livros e
EIS € societários.
Seção VII
Das Disposições Gerais
obrigadas todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou
municipais, inclusive as imunes ou isentas, e que participem direta
dades relacionadas a prestação de serviços, ao cumprimento das
Lei e em seu regulamento, salvo expressa determinação legal em
do povo
su - PE, CEP:53.600-000
as NBX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
D-E mail: P-pmigOhon
aul.com - Setor Procuradoria Geral do Município
E
Art 229 — &s obrigações acessórias previstas neste capítulo e no regulamento não
excluess qussas de camsser geral e comuns aos demais tributos de que trata a Lei.
"o
mu
| Seção VIH
Ds Imunidade, Da Isenção e Da não Incidência
ão o lançamento do imposto sobre serviço nas seguintes hipóteses:
os pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;
mosos de qualquer culto;
partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais
Es Emssituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,
La
do inciso I, extensiva as autarquias e as fundações instituídas e
so. no que se refere aos serviços, vinculados a suas finalidades
entes.
do inciso 1, e do parágrafo anterior, não se aplicam os serviços,
“So de atividades econômicas regidos pelas normas aplicáveis a
ou em que aja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas
II, compreende somente os serviços relacionados com suas
inciso III, ficará subordinada, a observância pelas entidades nele
E 4º do artigo 205.
maus do pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
as clubes de serviços, reconhecido por Lei como de utilidade Pública
mos termos dos respectivos estatutos e tendo em vista os atos
dam voltados para o desenvolvimento da comunidade;
sentar organização, tal como definido no regulamento, cujas
autoridade fiscal, não produzam renda mensal superior a R$ 240
a» Sobre Serviços não incide sobre:
relação de emprego;
por diretores administradores, sócios gerentes e membros dos
is de sociedades, em razão de suas atribuições.
- PE, CEP:5; BX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
E mail: p. pnig(Qhotmail om - Setor Procuradoria Geral do Município
PUSUNARUNNRNNS E NUU SUE aRa
F
CAPITULO IV
Do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer Título por Ato
Oueroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais
sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua
Aquisição
Seção I
Da incidência e do Fato Gerador
Ss 733 — O Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos
Rlcais suliee les tem como fato gerador:
“inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso:
sis, por natureza ou acessão física;
seais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões;
pes ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
=
=
=
—
=
|
mico - O imposto de que trata este artigo refere-se a atos € contratos
E às sssuados no território deste Município, ainda que a mutação patrimonial
pes celebrado fora dele, mesmo no estrangeiro.
Essão compreendidos na incidência do imposto:
senda pura ou condicional;
== pagamento.
ão, a adjudicação e a remição;
E Seclaratória de usucapião ou supletiva de manifestação de vontade na
E imóveis e de direitos a eles relativos;
Es do domínio útil, por ato “inter vivos”;
É Jo de usufruto convencional sobre bens imóveis e sua extinção, por
de seu proprietário;
psespeomisso de compra e venda de bens imóveis sem cláusula de
E imissão de posse, inscrito no registro de imóveis;
isso de cessão de direitos relativos a bens imóveis sem cláusula de
E sssão na posse inscrito no registro de imóveis;
causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem
nelecimento, ressalvado o disposto no artigo 236, inciso VI, desta
imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem
juges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer
iva meação ou quinhão;
to e a enfiteuse;
direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de
a N
do povo
& Bgarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX
D— E -.mail: p. prnig(Dhotmail.com
(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
- Setor Procuradoria Geral do Município
são judicial ou extrajudicial “inter vivos” que importe ou se resolva em
imóveis ou direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de
dEmais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou acessão
— O recolhimento do im
posto, na forma prevista dos incisos VII e IX
movo recolhimento
Por ocasião do cumprimento definitivo dos
bens imóveis, para os efeitos do imposto que trata este
Superfície e seus acessórios e ad;
*S, O espaço aéreo e o subsolo;
se possa incorporar permanentemen
É construções, e de modo que
acências naturais, compreendendo
te ao solo, como a semente lançada a
não se possa retirar sem destruição,
Seção II
Da Não Incidência
mão incide sobre:
ms ou direitos ao patrimônio:
2s, dos Municípios, das Autarquias e das Fundações instituídas e
quer culto;
cais dos Trabalhadores;
de Educação e de Assistência Social, sem fins lucrativos, desde que
de utilidade Pública;
bens ou direitos incorporados ao
ado o disposto no artigo 239;
são dos bens ou direitos transmitidos na forma do inciso anterior,
amônio dos primeiros alienantes;
» dos bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou
ressalvado o disposto no artigo 239;
bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário
Fetrocessão ou pacto de melhor comprador;
“=usa própria ou com poderes equivalentes e seu s
datário receber a escritura definitiva do imóvel
Essão de bens ou direi
patrimônio de pessoas jurídicas,
ubstabelecimento,
ps decorrentes de fusão, incorporação, cisão
M0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
E -.mail: p. pmig(Dhotmail.conh- Setor Procuradoria Geral do Município
;
Art. 237 — A não incidência prevista na alínea “b”, do inciso I, do artigo anterior,
somente se refere aos imóveis que estejam diretamente vinculados ao culto, como o prédio
onde se realiza o próprio ato religioso, os edifícios utilizados para ensino de religião e
convento.
$ 1º — Em hipótese alguma a não incidência abrangerá bens utilizados como fonte de
renda ou adquirida para exploração econômica.
$ 7º — Para gozar da não incidência, a entidade religiosa deverá apresentar declaração de
seu respomsênci onde fique consignado o destino que se dará ao imóvel em aquisição.
Art. 738 — O disposto da alínea “d” do inciso I, do artigo 236, somente beneficia as
cmudados que preencham os seguintes requisitos, constantes da estipulação obrigatoriamente
Encinids em seus respectivos estatutos:
E não dssmbuirem a seus dirigentes ou associados qualquer parcela de seu patrimônio
É 5 & título de participação nos respectivos lucros;
o recursos integralmente, no país, e, exclusivamente, na manutenção e
objetivos sociais;
em escrituração de suas receitas e despesas, em livros revestidos de
Es de assegurar sua exatidão;
através dos seus estatutos, que desenvolvem atividades sem fins
& úmico — Para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos, além dos
Es instituições de educação e assistência social, deverão apresentar declaração
a matéria acompanhada de seu ultimo balanço.
Esposto nos incisos II e IV, do artigo 236, não se aplica quando a pessoa
Ever como atividade preponderante, a compra e venda ou a locação da
za ou acessão dos direitos relativos a sua aquisição ou ainda, o
=-se preponderante a atividade, quando mais de 50% (cingienta por
Es aper=cional da pessoa adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição,
Bações mencionadas no caput deste artigo, observado o disposto no $ 2º.
rente iniciar sua atividade após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos
sismo do disposto no parágrafo anterior serão consideradas as receitas
exercícios subsequentes à aquisição.
a preponderância deste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos
= aquisição, e, calculado sobre o valor, nesta data, dos respectivos bens
seriza a preponderância da atividade, para fins deste artigo, quando a
mu direitos for feita junto, com a trafsmissão da totalidade do patrimônio
io
= Igarassu - PE, CEP:53.600-000
B4-90 — E -.mail: p pmig(Dhoml
ilLcom - Setor Procuradoria Geral do Município
F
Art. 240 — Para gozar do direito previsto nos incisos II e IV, do artigo 236, a pessoa
Juridica devera fazes prova de que não tem como atividade preponderante à compra e venda ou
2 Jocação de poogmedado imobiliária, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, ou ainda
qn
= & prova de que trata este artigo será feita mediante apresentação dos
últimos balanços e declaração da diretoria, em que sejam, inclusive
com a sua fonte, os valores correspondente à receita operacional da
Seção HI
Da Isenção
asentos do imposto, os sujeitos passivos adquirentes de imóvel para
ma cujo valor venal do imóvel não exceda R$ 5.000,00 (cinco mil
= gozar do benefício previsto no artigo anterior, serão observada as
deverá apresentar requerimento instruído com:
ório de que a renda familiar não é superior a 2 (dois) salários
é proprietário ou titular de direitos sobre outro imóvel residencial, |
de imóveis desta Comarca;
sob as penas da lei de que não é proprietário ou titular de
residencial e de que aquele que está adquirindo se destina à sua
o requerente apresentará certidão de casamento e documentos
=e” do inciso anterior relativos, também, a seu cônjuge.
Seção IV
Da Base de Cálculo
do imposto é:
=e cessão por ato “inter vivos”, o valor venal dos bens ou direitos,
ou da cessão, segundo a estimativa fiscal aceita pelo contribuinte;
leilão e na adjudicação de bens penhorados, o valor da avaliação
ica praça ou preço pago, se este for maior;
sentença declaratória de usucapião ou supletiva da manifestação
padicial,
do domínio útil, o valor vensl do imóvel aforado, segundo a
do povo |
= PE, CEP:53.600-00 0) 'ABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
, tmbil.com - Setor Procuradoria Geral do Município
7
5 1º — Não concordando com a estimativa fiscal, será facultado ao contribuinte dentro do
prazo de recolhameno. solicitar uma segunda avaliação, mediante requerimento protocolado à
da Prefeitura Municipal de Igarassu.
esumativa fiscal aceita pelo contribuinte prevalecerá pelo prazo de 90
= qual o imposto somente poderá ser pago após a atualização monetária
avaliação a critério da repartição fiscal.
menhuma hipótese, o imposto será calculado sobre valor inferior ao
mo exercício, para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade
=xos deste artigo, não serão considerados os descontos eventualmente
fiscal apurado para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade
ia de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
vos somente serão celebrados mediante apresentação de
expedida pela autoridade competente.
imo fixado no artigo anterior será reduzido:
Esufruto, uso e habitação, para 1/3 (um terço);
o de nua propriedade, isto é, separada do direito real do usufrutuário,
fdois terços);
dE enfiteuse e de transmissão dos direitos do enfiteuta, para 80%
dE domínio direto, para 20% (vinte por cento).
olidada a propriedade plena na pessoa do proprietário, o imposto
do usufruto, uso ou enfiteuse.
iva fiscal aceita pelo contribuinte prevalecerá pelo prazo de 90
g==! o imposto somente poderá ser pago após a atualização monetária
aliação a critério da repartição fiscal.
Seção V
Da Alíquota
s do imposto:
Sompreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, a que se refere
1 de agosto de 1964 e Legislação Complementar:
mente financiado: 0,5% (meio por cento)
: 1% (um por cento);
E a titulo oneroso: 2% (dois por cento)
- PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
E mail: p pmig(Dhomail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
7
Parágrafo Único - O disposto no inciso I, aplica-se inclusive, nas aquisições amigáveis
ou Engosas de bens imóveis, feitas pelos agentes do Sistema Financeiro de Habitação, em
Solução de Emgacmeno
( Eespnietário, o fiduciário e o fideicomissário pagam o imposto de acordo
E mo momento de extinção do usufruto ou da substituição do
“ecasião de cada transferência. .
Seção VI
Do Contribuinte e dos Responsáveis
buintes do imposto:
Bens ou direitos transmitidos;
mas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e
stantes, no caso de permuta.
São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido:
Cartórios de Registro de Imóveis e seus substitutos, os tabeliães,
Es serventuários de ofício, nos atos em que intervierem ou pelas
Garem em razão do seu ofício.
Seção VII
Do Recolhimento e Da Restituição
& disposto nos artigos seguintes, o imposto será pago na data da
ão do contrato sobre o qual incide, se por instrumento público e,
no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da prática do ato
ção, adjudicação ou remição o imposto será recolhido dentro de
data da efetivação desses atos, antes da assinatura da respectiva
seja extraída.
caso de oferecimento de embargos, o prazo será de 10 (dez) dias
» da sentença que os rejeitar.
issões realizadas por termo judicial em virtude de sentença
ido dentro de 15 (quinze) dias contados da sentença que houver
: :
Art 253 O comprovante do pagamento do imposto estará sujeito a revalidação quando
2 memsmissão de propriedade ou dos direitos a ele relativos não se efetivar dentro de 15
RR ces a centenço.
) imposto será arrecadado através do DAM (Documento de Arrecadação
= bancária autorizada pela Secretaria de Finanças do Município.
— Nos casos de imunidade, isenção ou não incidência, do requerimento
à, ainda, a perfeita identificação do imóvel e do negócio jurídico, o
momes dos transmitentes e adquirentes.
mansmissões, os tabeliães e escrivães transcreverão no instrumento,
o imteiro teor do DAM, com a respectiva quitação, ou as indicações
ento o respectivo despacho, no caso previsto no parágrafo único do
— As segundas vias do DAM, devidamente quitadas, deverão ficar
-. no Cartório, para fins de exibição ao Fisco Municipal.
legalmente cobrado só será restituído:
efetivar o ato ou contrato sobre o qual se tiver pago o imposto;
iarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou
= Ever pago o imposto;
steriormente reconhecida a imunidade, a não incidência ou a isenção;
grer erro de fato.
Fesrovenda e na compra e venda clausulada com pacto de melhor
> o imposto na volta dos bens ao domínio do alienante, não sendo
paso.
Seção VIII
Das Disposições Gerais
steses da lavratura ou registro de escritura, os Cartórios de Registro
encher o documento “Relação Diária dos Contribuintes do ITBI, que
ria de Finanças.
O documento de que trata o “Caput” deste artigo, referente a cada
ninhado no primeiro dia útil da quinzena subsequente, diretamente
mediante registro, à Secretaria de Finanças do Município.
«são lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Notários,
tais de registro de imóvel ou seus prepostos, os atos e termos
ssão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do
- PE, CEP: 53, .600- O Ny ABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
il.com - Setor Procuradoria Geral do Município
7
pagamento do impesto ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade
ou da concessão de isenção.
Art 260 — A Secretaria de Finanças fiscalizará o efetivo recolhimento do imposto
— Amt 261 - Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam
E - a fomecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos
izvrados qu sessssrados. concernente à imóveis ou direitos a eles relativos;
E -2 fomecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.
Amt 3 — O referido gozo de imunidade, não incidência ou isenção depende do
ne do Prefeito, que poderá delegar essa competência ao Secretario de Finanças
Mist 263 - Verificada a exatidão das declarações referidas no $ 2º do artigo 237, no
Eco do artigo 238, no parágrafo único do artigo 240, na alínea “c” do inciso I do
ado o imposto devido, sem Prejuízo das penalidades cabíveis.
Art 264 — As cartas precatórias oriundas de outras comarcas, para avaliação de bens
Seuados mese Mumcipio. não serão devolvidas sem o Pagamento do respectivo imposto,
Coendo dado
Título II
Das Taxas
Capitulo I
Da Taxa de Fiscalização de Localização Instalação e Funcionamento
Seção I
Da Incidência e Dos Contribuintes
Artigo 265 -— A Taxa de Fiscalização de Localização, Ocupação, Instalação e
Funcionamento em vias e logradouros públicos, é devida em decorrência da atividade da
Administração Pública que, no exercício regular do poder de polícia do Município,
concernente ao ordenamento da utilização dos bens Públicos de uso comum, regula a prática
do ato ou abstenção de fato em razão do interesse público concernente a fiscalização por ele
exercida sobre z localização, instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos,
utensílios quaisquer outros objetos em observância às normas muni ipais de postura relativa
à estética urbana ao uso e ocupação do solo urbano, aos costume » à ordem, à trangúilidade, à
higiene, ao trânsito e a segurança públio i e estabelecimentos comerciais,
00 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
do pob
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600)
pimail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E -.mail: p pmig(ah
F
madustriars e prestadores de serviços, exercício de atividade dependente de concessão ou
=mtorização do poder público, à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico,
o rEspelo É propriedade c aos direitos individuais ou coletivos.
Bem — No exercício da ação reguladora a que se refere este artigo, as autoridades
ends = conciliar a atividade pretendida com o planejamento fisico e o
= ômico do Município, levarão em conta, entre qutros fatores:
E a ser exercida;
estabelecimentos, se for o caso;
ssultantes para a comunidade.
de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento será
Fionamento de qualquer estabelecimento de produção industrial,
seguro, capitalização, agropecuário e prestação de serviços em
avidades em logradouros e vias públicas;
drcas particulares;
cio eventual ou ambulantes;
horário especial, de estabelecimentos comercias;
quinas e motores;
rsão e Exposições;
bancário, caixa eletrônicos ou similares;
diversas ou similares.
gsferida no artigo anterior será renovada anualmente, nos prazos
Zo-se em conta as características da atividade.
= No caso de licenciamento inicial, a taxa será cobrada
sro de meses, que faltar para o término do exercício.
== € o pagamento da Taxa independem:
quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
zação, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou
fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
ento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
eventual ou transitório da atividade;
E de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente
pedição de alvarás ou vistorias.
«]
- PE, CEP:5 PO PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
E mail: p pmig(DhAmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
F
DES — Esmbeiccimento é o local onde são exercidas, de modo permanente ou
Previstas no artigo 265, sendo irrelevantes para sua caracterização as
filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou
do estabelecimento é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos
dE pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e
& domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
êmimo de permanecer no local, para a exploração econômica da
avês da indicação do endereço em impressos, formulários ou
dE locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de
é energia elétrica, água ou gás.
de a atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou
elecimento, não o descaracteriza como estabelecimento, para os
=. considerados estabelecimentos os locais onde forem exercidas as
cas de natureza itinerante. É
ainda, estabelecimento a residência de pessoa fisica, aberta ao
o da atividade profissional.
cidência da Taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:
mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, pertençam
idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade,
distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.
ETEço acarretará nova incidência da Taxa,
sivo da taxa é a pessoa física ou Jurídica, proprietária, titular do
= qualquer titulo, de imóvel, equipamento, utensílio e qualquer
=2s ou em logradouros públicos.
ente responsáveis pelo pagamento da Taxa:
responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou
tensílios usados na exploração de serviços de diversões públicas,
exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o cedente
à, com relação às barracas, "stands" ou assemelhados.
- PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
E mail: p. pmig(Dhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
7
HI — as pessoas fisicas ou jurídicas que direta ou indiretamente estiverem envolvidas na
localização, na instalação e na permanência de móvel, equipamento, utensílio e qualquer
outro objeto em áreas, em vias e em logradouros públicos.
Art. 272 - O lançamento ou Pagamento da Taxa não importa no reconhecimento da
Seção II
Do Cálculo
Art. 273 — A taxa será devida por mês, por ano ou fração, conforme modalidade de
licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal, em conformidade com os
valores estabelecidos na Tabela IV, que integra este Código.
$ 1º - Não havendo na tabela especificação precisa da atividade, a Taxa será calculada
pelo item que contiver maior identidade de características com a considerada.
$ 2º - Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas na
tabela, será utilizada para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao maior valor.
$ 3º - Sendo mensal ou anual 0 período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá :
a) no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo;
b) no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.
Seção II
Da Isenção e Não Incidência
Art. 274 — Ficam isentos do pagamento da taxa:
I- as associações comunitárias e os clubes de serviços cuja finalidade essencial, nos
termos dos respectivos estatutos e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja
voltada para o desenvolvimento da comunidade;
IH — a execução de obras em imóveis de propriedade da União, Estados, Distrito Federal
e Municípios, exceto mo caso de imóveis em Tegime de enfiteuse ou aforamento, quando a taxa
será devida pelo titular do domínio útil;
HI — a publicidade de caráter patriótico, concernente à segurança nacional e a referente
ás campanhas eleitorais:
IV -— a ocupação € áreas em vias logradouros públicos por:
a) Exposição, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho
notoriamente religioso:
b) Candidatos a representantes de partido políticos, durante a fase de campanha,
observada a legislação eleitoral em vigor.
do yo
Praça da Bandeira, 14, Centro - Egarassu - PE, CEP:53.600,000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E -.mail: P-prug(a)hotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
F
Art. 275 — Não estão sujeitos ao pagamento da taxa respectiva, sem prejuízo da
obrigatoriedade da respectiva licença:
I- o funcionamento de quaisquer das repartições dos órgãos da administração direta e das
autarquias federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal;
H-— as obras públicas de qualquer natureza;
Capitulo II
Da taxa de Expediente
Seção I
Da Incidência e Dos Contribuintes
Art. 276 - A taxa de expediente tem como fato gerador a apresentação de serviços
administrativos específicos à determinado contribuinte ou grupo de contribuintes.
Parágrafo Único — A taxa de expediente é devida por quem efetivamente requerer,
motivar ou der inicio a prática de quaisquer dos serviços específicos a que se refere este artigo.
Seção IH
Do Cálculo
Art, 277 — A taxa de expediente será cobrada pela aplicação, em conformidade com os
valores estabelecidos na Tabela V, que integra este Código.
Seção II
Do Pagamento
Art. 278 — A cobrança de taxa de expediente será feita por meio de guia, conhecimento
ou autenticação do requerimento, antes de protocolado o documento, lavrado o ato ou
registrado o contrato, conforme o caso.
Art. 279 — O órgão de protocolo não poderá aceitar qualquer documento sem o
comprovante do pagamento da taxa de expediente, quando cabível.
$ 1º — O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência do
Peticionário não dão origem à restituição da taxa.
$ 2º — Aplica-se o disposto no parágrafo anterior, quando couber, aos casos de
autorização, permissão e concessão, bem como à celebrá ão, renovação e transferência de
contratos.
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E -.mail: P-pmig(Dhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
F
Seção IV
Da Isenção
dos pagamentos da taxa de expediente:
erimentos de qualquer natureza e finalidade, apresentados pelos
== da União, Estados, Distritos Federal e Municípios, desde que
em papel Timbrados e assinados pelas autoridades competentes;
de interesse público ou a matéria oficial, não podendo versar
icular, ainda que atendido do requisito da alínea “a” deste inciso;
mios de qualquer natureza e finalidade, lavrados com os órgãos a
see artigo, observadas as condições nele estabelecidas;
& certidões relativas ao serviço de alistamento militar ou para fins
Aplica-se o disposto no inciso I deste artigo, observadas as suas
Feguerimentos apresentados pelos órgãos dos respectivos Poderes
CAPÍTULO HI
Da Taxa de Serviços Urbanos
Seção I
Da Incidência e Dos Contribuintes
serviços urbanos incide sobre a prestação de serviços públicos
E divisíveis, efetivamente prestados ao contribuinte ou postos à
fixo recolhido, por meio de incineração, tratamento ou qualquer
mento ou pavimentação;
passivo da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou o
dE imóvel localizado no território do Municipio que efetivamente
E disposição, isolada ou cumulativamente, quaisquer dos serviços
artigo.
— Aplica-se à taxa de serviços urbanos a regra de solidariedade
a - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
=E -mail: p. pmig(Ohotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
7
Seção II
Do Cálculo
E serviços urbanos incidente sobre a remoção e destinação final do
ou pavimentação e a iluminação pública, será calculada em
imóvel, na conformidade da Tabela VI.
devida a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em
! nto do serviço a que se refere o artigo 281.
de imóveis de uso misto, o valor da Taxa corresponderá ao do
principal destinação do imóvel.
Seção IN
Do Pagamento
SErê paga anualmente, podendo o seu lançamento, bem como os
PE O pagamento, coincidirem, a critério da Administração, com
Seção IV
Da Isenção q]
do pagamento da taxa de serviços urbanos:
da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município;
Eratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, dos Estados,
culto, tais como descritos no $ 3º do artigo 205;
CAPÍTULO IV
Da Taxa de Serviços Diversos
Seção I
Da Incidência e Dos Contribuintes |
E serviços diversos é devida pela execução, por parte dos órgãos |
dos seguintes serviços:
de bens, animais e mercadorias apreendidas;
e nivelamento de imóveis:
- PE, CEP:53.600-000 |
'ABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
=E mail: p pmig(Dhormd;
com - Setor Procuradoria Geral do Município
F
— & taxa & que se refere este artigo é devida:
=so 1 deste artigo: pelo proprietário, possuidor a qualquer título ou
2 ou a jurídica, que requeira, promova ou tenha Inbixeaso na liberação
s apreendidas;
E deste artigo: pelos proprietários, titulares do domínio útil ou
dos imóveis demarcados, alinhados ou nivelados, aplicando-se
nedade prevista neste código;
HI deste artigo: pelo ato de prestação de serviços relacionados
Ê Re + forma previstas oem regulnenenao di pondo om sa
Seção II
Do Cálculo
erviços diversos será calculada mediante a aplicação dos valores
gra este Código.
mento da taxa prevista no inciso I do artigo 287, não inclui o
e penalidades pecuniárias a que estiver sujeito o contribuinte.
Seção HI
Do Pagamento
* serviços diversos será paga mediante guia, conhecimento ou
mente à execução dos serviços.
Seção IV
— Pa Isenção e Não Incidência
isentos do pagamento da taxa de serviços diversos os imóveis
do artigo 286.
Capitulo V
Taxa de Fiscalização de Anúncios
- PE, CEP: 53, 600- 000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
E mail: p. prig(Ohotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
F
Da Incidência e Dos Contribuintes
= & Taxa de Fiscalização de Anúncios é devida em razão da atividade
: ão do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração ou
mmS1o ou processo, de anúncios nas vias e nos logradouros públicos, ou
ainda, em outros locais de acesso ao público.
Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se anúncios quaisquer
é comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive
penas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou
=, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas,
veiculos de transporte de qualquer natureza.
= alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do
E sus transferência para local diverso, acarretarão nova incidência da
2 € o pagamento da Taxa independem:
dE quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas,
+ permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou
& preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente
edição de alvarás ou vistorias.
incide quanto:
dos à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na
. em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer
o ensino ministrado;
Eros que contiverem apenas a denominação do prédio;
indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos
ms finalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda, dístico ou
desreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde
distico ou desenho de valor publicitário;
== recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados,
ão do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho
s - PE, CEP:53.600.000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
=E mail: p. pmig(Dhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
| F
X - às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do
empregados, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
D5 - às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas
Emas mesudências e locais de trabalho e contiverem, tão somente, o nome e a
=
dE
dE locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos, quando
amóvel, pelo proprietário, e sem qualquer legenda, dístico ou desenho
Ens! ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de
& periodo de sua execução, desde que contenha, tão só, as indicações
FEcomendadas pela legislação própria;
mos de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou
= legenda, dístico ou desenho de valor publicitário.
291 -
sie de anúncio;
a divulgação de anúncios de terceiros.
da Taxa é a pessoa física ou jurídica que, na forma e nos locais
Zamente obrigados pelo pagamento da Taxa:
êncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;
&. locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive
será calculada em função do tipo e da localização do anúncio, de
X, e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que o
mulizado em parte do período considerado.
= & Taxa será recolhida na forma e no prazo estabelecidos em
passivo da Taxa deverá promover sua inscrição no cadastro próprio,
regulamentares, independentemente de prévio licenciamento e
= & Administração poderá promover, de ofício, a inscrição referida
as ivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem
ds inscrição cadastral, poderá ser exigida do sujeito passivo a
declarações de dados ou outros documentos, na forma e prazos
da Taxa:
2 ou o pagamento da Taxa não importa em reconhecimento da
Sesassu - PE, CEP:53.600-040 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
—E --mail: p pmig()hotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
hos 7
Aplicam-se à Taxa, no que cabíveis, as disposições desta Lei pertinentes ao
aços de Qualquer Natureza.
CAPÍTULO VI
= € Fiscalização de Obras, Arruamentos e Loteamentos
ads no poder de polícia do Município relativo ao cumprimento da
= das construções, da ocupação e do parcelamento do solo em seu
== e Fiscalização de Obras, Arruamentos e Loteamentos tem, como
ento obrigatório e a fiscalização da execução de construções,
ções. instalação de equipamentos, e a abertura e ligação de novos
urbano (arruamentos e loteamentos).
da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a
ande se realizem as obras, arruamentos e loteamentos referidos no
ondem, solidariamente com o contribuinte, pelo pagamento da
ou profissionais responsáveis pelo projeto e ou pela execução
calculada em função da natureza e do grau de complexidade dos
siamento e fiscalização sejam provocados pelo contribuinte, na
Everê ser recolhida na forma, condições e prazos regulamentares.
os da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras, Arruamentos e
nitos no artigo 205 deste Código.
CAPÍTULO VI
Da Taxa de Iluminação Pública
SEÇÃO I
Da Incidência e do Fato Gerador
imação Pública tem como fato gerador os seguintes serviços
Jogradouros públicos:
- JE
- PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
= E mail: p. pmig(Dhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
<=
SEÇÃO H
Da Isenção
São isentos do pagamento da Taxa
de Iluminação Pública os contribuintes
Emimeis destinados a fins resid
m EWw.
enciais, cujo consumo mensal de energia seja
SEÇÃO HI
Do Contribuinte
Ar 3H - E da Taxa de Iluminação Pública O proprietário, o titular do
a Eder de imóvel situado em logradouro servido por iluminação pública.
P SEÇÃO IV
Da Base De Cálculo
Art 3 - £ Tas de Buminação Pública será cobrada mensalmente, por unidade imobiliária,
em O Essposto na Tabela VII que integra este Código.
SEÇÃO V
Do Pagamento
Art 52 - 4 mus será Paga mensalmente, incidente sobre a iluminação pública, nas
Ê ri Gai
E será arrecadada pela Companhia Energética de Pernambuco —
CELPE, nos temmes do convênio celebrado e
I ntre âquela Companhia e a Prefeitura Municipal
de izzraso
CAPÍTULO VII
Taxa de Preservação Ambiental
Seção I
N Da Incidência
Art 383 - Fis imstituída à Taxa de Preservação Ambiental — TPA, destinada a
Esscoura 3 memutcação das condições ambientais ecológicas do município de Igarassu,
incideme sobre o mmsito de veículos no território sob sua jurisdição.
Seção II
dopo [
da Bandexa 14 Cem - Egscassu - PE, CEP:53.600-000 P
ABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
CNE MESES O DO - E mail: P-pmigOhol
«com - Setor Procuradoria Geral do Município
g .
- -
Art. 314- A Taxa de Preservação Ambiental — TPA, tem como fato gerador a utilização,
Iva ou potencial, da infra-estrutura física implantada no Município de Igarassu, inclusive o
Beesso e fruição ao seu patrimônio natural e histórico.
Seção HI
Da Não Incidência
Art. 315 - Não incidirá a Taxa de Preservação Ambiental — TPA, sobre os veículos
automotivos:
I — da União, Estados e Municípios e de seus concessionários ou empresas prestadoras
de serviços públicos;
HI — de assistência médica e unidades pertencentes às empresas de transporte coletivo,
integrantes do sistema da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos — EMTU, utilizados
na exploração de linha intermunicipal a qual inclua o transporte de Passageiros do Município
de Igarassu e ainda os veículos que prestem serviços funerários e táxis;
Seção IV
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 316 - À cobrança da Taxa de Preservação Ambiental — TPA, poderá ser
operacionalizada pela iniciativa privada, sob regime de concessão, nos termos da legislação
especifica e mediante processo de licitação pública.
Art. 317 - A Taxa de Preservação Ambiental — TPA, será cobrada pela Secretaria de
Finanças, que expedirá o comprovante de autorização para circulação de veículos automotores
e estacionamento.
Seção V
Da Base de Cálculo
Art. 318 - A base de cálculo da Taxa de Preservação Ambiental — TPA, Será obtida em
razão do acesso de veículos ao Município de Igarassu, nas áreas de patrimônio natural e
histórico, observando-se os critérios infra elencados:
I — sobre os veículos de excursão incidirão valores correspondentes a R$ 40,00
(quarenta reais) - para Ônibus e R$ 10,00 (dez reais) — para cada van, Kombi, utilitário e
similares;
"Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E -.mail: P-pmig(Dhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
o
À F
H — para veiculos de transporte (caminhão e congêneres) com capacidade de carga igual
ou superior a 4 000 Ks incidirá o valor correspondente a R$ 10,00 (dez reais).
$ 1º = Os recursos obtidos através da cobrança da Taxa de Preservação Ambiental serão
desamados cxciusrvamente a obras prioritárias de infra-estrutura e outras melhorias da orla
ns dese Município, tais como: sanitários, segurança, estacionamento, restaurante
mmmamsnimo, além de outros serviços que visem a proporcionar o bem-estar dos turistas, da
população Susuante, dos moradores nativos bem como promover a permanente limpeza e
nene de toda 2 orla marítima.
É 7 - Paralelamente à cobrança e aplicação dos recursos angariados com a Taxa de
Ambiental, o Poder executivo fica autorizado a implantar um sistema de limitação
E comimoie do acesso de veículos de excursão à orla, ressalvados os demais dispositivos e
exceções constantes nesta Lei.
Seção VI
Das Infrações
Art. 319 - Constitui infração punível com multa correspondente a R$ 100,00 (cem reais)
a permanência de veículos que não se enquadrem no artigo 2º desta Lei e se encontrem no
Distrito de Nova Cruz, onde se localiza a orla marítima do município, desprovidos do
Comprovante de Autorização de Circulação de Veículos Automotores e Estacionamento, sem
prejuízo da remoção do veiculo para depósito municipal e da aplicação das penalidades
previstas na Legislação do Trânsito.
Parágrafo Único — Os veículos que forem removidos para o depósito municipal
somente serão liberados mediante comprovação do recolhimento da Taxa de Preservação
Ambiental — TPA, respectiva multa, despesa de remoção e da tarifa pública de permanência no
depósito.
Título IV
Da Contribuição de Melhoria
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 320- A contribuição de melhoria será cobrada toda vez que ocorrer valorização de
imóvel decorrente de obras públicas.
$ 1º — O tributo deverá ser sempre proporcional à valorização e por esta será
dimensionado.
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 'ABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E -.mail: p. pmig(Dhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
$2º— O total de sua arrecadação não excederá o custo da obra que lhe der causa.
$ 3º — No custo das obras serão computadas as despesas, com estudo, projetos,
, , ini » execução, financiamento e demais gastos que tenham de qualquer
modo concorrido ou que venham à concorrer para a realização total da obra.
Seção II
Do Fato Gerador
Art. 321 — Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de
conclusão da obra pública, que resulte na valorização do imóvel situado na zona beneficiada.
Art. 322 - A Contribuição não incide na hipótese de simples reparação e recapeamento
de pavimento, bem como na hipótese de serviços preparatórios, quando não executada a obra
de pavimentação.
Art. 323 — Responde pelo pagamento da contribuição de Melhoria, o proprietário do
imóvel ao tempo respectivo do lançamento transmitindo-se a responsabilidade ao adquirente
OU sucessores a qualquer título.
Parágrafo Único — Equipara-se ao Proprietário, para os efeitos desta lei, o titular do
domínio útil, ou possuidor a qualquer título. E
Art. 324 — Quando à contribuição de melhoria atingir loteamentos ainda não construídos,
em fase de venda, mesmo já parcialmente construídos, responderá pelo tributo o vendedor,
O incorporador ou o organizador do loteamento.
Art. 325 — Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer de terreno
edificado, a contribuição será lançada em nome de todos os condôminos, na proporção de suas
cotas de condomínio, quando as áreas comuns forem cadastradas em seu nome.
Seção HI
Da Base De Cálculo e Da Alíquota
Art.327- A alíquota da Contribuição de Melhoria variará de 20% ( vinte por cento ),
no mínimo, a 50% ( cingienta por cento ), no máximo, a ser aplicada sobre a base de cálculo
de que trata o artigo anterior.
Parágrafo Único — Observado o limite de que trata este artigo, o Edital previsto no
artigo 329 determinará em cada caso, o percentual da alíquota aplicável.
Do Lançamento
pessião do lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do
es ds forma de pagamento e data do vencimento.
-a da contribuição de melhoria deverá o órgão responsável pela
Edital previamente, os seguintes elementos:
do projeto;
da obra;
sela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
beneficiada;
de valorização para toda a zona beneficiada nela contida.
interessados, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação
eJementos constantes deste, cabendo aos impugnantes o ônus da
=nação deverá ser dirigido ao titular do órgão responsável pela
zesponder em trinta ( 30 ) dias.
de impugnação não suspendem o início nem o prosseguimento
procedentes, a administração atenderá ao contribuinte no todo
direito.
terminada a obra, poderá o Poder Público proceder os cálculos
mos quais poderá iniciar o lançamento de cobrança parcelada.
uída a obra, o sujeito ativo lançará complementarmente a
entre o tributo cobrado e o efetivamente devido em face da
Seção V
Do Recolhimento
competente poderá fixar descontos para pagamento à vista.
& admitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam
: fixado para pagamento da última prestação de cada parcela
o pagamento integral da parcela, que será considerada vencida à
a partir da qual serão devidos os acréscimos previstos no artigo
o pofo
- PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
— E mail: p poig(Dhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
F
5 2 - Para efeito de inscrição como Dívida Ativa do Município, cada parcela anual da
cominiuação será considerada débito autônomo.
Art 334 - Das certidões referentes à situação fiscal de qualquer imóvel constarão sempre
ss dlisaas seiasivos à Contribuição de Melhoria.
Seção VI
Das Isenções
Ast. 335 — São Isentos do pagamento do tributo:
1 —as sociedades beneficentes;
BH —os contribuintes que, sob forma contratual, participarem do custeio das obras.
TÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 336 - Não serão efetuados lançamentos complementares nem lavrados autos de
infração, relativos aos tributos de que trata esta Lei, quando o total dos respectivos créditos,
consideradas multas moratórias e demais acréscimos, importar em quantias inferiores a R$
45,00 (quarenta e cinco reais). Í
Art. 337 - Nos termos de inscrição na dívida ativa serão indicados, obrigatoriamente:
1 - o nome do devedor e, sendo o caso, dos co-responsáveis ;
H - a quantia devida e a forma de cálculo dos juros de mora acrescidos;
HI - a descrição do fato que originou o lançamento ou o auto de infração e a indicação da
disposição legal que lhes serviu de fundamento;
IV - a data da inscrição, o livro e a folha onde efetuada e, se houver, o número do
processo administrativo de que se originou o crédito.
Art. 338 — Esta Lei e suas disposições gerais e transitórias entrarão em vigor na data de
sua publicação. e produzirão seus efeitos à partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2002, ficando
revogada a Lei nº 1.930, de 28 de dezembro de 1989, bem como todas as demais disposições
em contrário.
Igarassu, 17 de Dezembro de 2001.
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E -.mail: p pmig(Dhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
TABELA I
HIPOS E PADRÕES DE CONSTRUÇÃO
TIPO 1
RESIDENCIAL HORIZONTAL
Residências férreas e assobradadas, com ou sem subsolo
Ê PADRÃO "A”
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 80 mº - UM PAVIMENTO:
- Arquiistura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simples de ferro
ou madeira.
- Estrutura de alvenaria simples.
- Acabamento externo: sem revestimento ou com revestimento rústico; pintura a cal.
- Acabamento interno: paredes rebocadas; pisos de cimento ou de cacos cerâmicos; forro
simples ou ausente; pintura a cal.
- Dependências: máximo de dois dormitórios.
- Instalações elétricas e hidráulicas: mínimas.
| PADRÃO "B”
AREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 120 m* - UM OU DOIS PAVIMENTOS:
- Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simples-de ferro
ou madeira.
- Estrutura de alvenaria ou de concreto armado revestido.
- Acabamento externo: paredes rebocadas; pintura a cal ou látex.
- Acabamento interno: paredes rebocadas, geralmente azulejos até meia altura; pisos de
cerâmica ou tacos; forro de laje; pintura a cal ou látex.
- Dependências: máximo de três dormitórios; banheiro interno com até três peças,
eventualmente um WC externo; abrigo externo para tanque; eventualmente abrigo para carro
ou despejo externo.
- Instalações elétricas e hidráulicas: simples e reduzidas.
—
—
=
=
=
=
=
—
=
=
==
=
E
E
e À
PADRÃO "C”
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 300 mº - UM OU DOIS PAVIMENTOS:
- Arquitetura simples; vãos médios (3 a 6 m); esquadrias comuns de ferro, madeira ou
alumínio.
- Estrutura de alvenaria ou de concreto armado revestido.
- Acabamento externo: paredes rebocadas ou revestidas com pastilhas, litocerâmicas ou
pedras brutas; pintura à látex.
- Acabamento interno: paredes rebocadas, massa corrida, azulejos simples; pisos cerâmicos,
tacos ou carpete; forro de laje; armários embutidos; pintura à látex ou similar.
- Dependências: até dois banheiros internos, eventualmente um WC externo; área de serviço
com quarto de empregada; abrigo para carro.
- Instalações elétricas e hidráulicas: compatíveis com o tamanho da edificação.
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-00) PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E -.mail: p. pmig(Dhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
O
F
PADRÃO "D”
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ACIMA DE 300 m”,
UM OU MAIS PAVIMENTOS:
- Arquitetura: preocupação com estilo e forma; vãos grandes; esquadrias de madeira, ferro,
alumínio ou alumínio anodizado, de forma, acabamento ou dimensões especiais.
- Estrutura de alvenaria, concreto armado revestido ou aparente. o
- Acabamento externo: revestimento condicionado geralmente pela arquitetura, com emprego
comum de: massa fina, pedras, cerâmicas, revestimentos que dispensam pintura; pintura à
látex, resinas ou similar.
- Acabamento interno: massa corrida, azulejos decorados, lambris de madeira; pisos
cerâmicos, de pedras polidas, tábuas corridas, carpete; forro de laje ou madeira nobre;
armários embutidos; pintura à látex ou similar.
- Dependências: três ou mais banheiros com louças e metais de boa qualidade; até quatro
das seguintes dependências: escritório, sala de TV ou som, biblioteca, área de serviço,
abrigo para dois ou mais carros, salão de festas, salão de jogos, jardim de inverno, lareira.
- Dependências acessórias: até três das seguintes: jardins amplos, piscina, vestiário, sauna,
quadra esportiva.
- Instalações elétricas e hidráulicas: completas e compatíveis com o tamanho da edificação.
TIPO 2
RESIDENCIAL VERTICAL
Prédios de apartamentos
Ê PADRÃO “A”
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 60 mº
EM GERAL, ATÉ QUATRO PAVIMENTOS:
- Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos, esquadrias pequenas e simples de ferro
ou madeira.
- Estrutura de alvenaria auto-portante ou de concreto armado.
- Acabamento externo: sem revestimento ou com revestimento simples, pintura a cal ou
especial substituindo o revestimento.
- Acabamento interno: revestimento rústico; piso cimentado ou de cacos cerâmicos; pintura a
cal ou similar.
- Dependências: ausência de quarto para empregada; ausência de garagem.
- Instalações elétricas e hidráulicas: mínimas; aparentes.
. PADRÃO "B” ,
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATE 85 mº
TRÊS OU MAIS PAVIMENTOS:
- Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos, esquadrias pequenas e simples de ferro
ou madeira.
- Estrutura de alvenaria auto-portante ou de concreto armado.
- Acabamento extemo: paredes rebocadas; pintura a cal ou látex.
- Acabamento intemo: paredes rebocadas, azulejos até meia-áltura; pisos de cerâmica ou
tacos; pintura a cal ou látex. q'
Praça da Bandexa, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
CNPJ. 10:359.560/0001-90 — E -.mail: p' pmig(Dhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
;
- Dependências: até dois dormitórios; um banheiro e eventualmente WC, eventual existência
de vagas de uso comum para estacionamento junto a pilotis.
- Elevadores: existência condicionada, em geral, pelo número de pavimentos.
- Instalações elétricas e hidráulicas: simples e reduzidas.
PADRÃO "C” .
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 200 mº
TRÊS OU MAIS PAVIMENTOS:
- Arquitetura simples; vãos e aberturas médios; esquadrias de ferro, madeira ou alumínio.
- Estrutura de concreto armado, revestido ou aparente.
- Acabamento externo: paredes rebocadas, revestidas com pastilhas; pintura à látex ou
similar.
- Acabamento interno: paredes rebocadas, massa corrida, azulejos simples ou decorados;
pisos cerâmicos, granilite ou similares, tacos, carpete; armários embutidos; pintura à látex ou
similar.
- Dependências: até três dormitórios; até dois banheiros e eventualmente WC; geralmente
com quarto de empregada; até uma vaga de garagem por apartamento.
- Dependências acessórias de uso comum: salão de festas, salão de jogos, jardins, "play-
ground”. Instalações elétricas e hidráulicas: compatíveis com o tamanho da edificação.
PADRÃO "D”
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ACIMA DE 200 m?
EM GERAL, CINCO OU MAIS PAVIMENTOS:
- Arquitetura: preocupação com estilo e forma; normalmente com sacada; eventualmente
apartamentos duplex ou diferenciados de cobertura; esquadrias de ferro, madeira, alumínio
ou alumínio anodizado.
- Estrutura de concreto armado, revestido ou aparente.
- Acabamento externo: paredes rebocadas, relevos ou revestimentos que dispensam pintura;
pintura à látex, resinas ou similares.
- Acabamento interno: fino, com massa corrida, papel de parede, lambris de madeira,
azulejos decorados; pisos cerâmicos ou de pedras polidas, tábuas corridas, carpete;
armários embutidos; pintura à látex, resinas ou similar.
- Dependências: três ou mais dormitórios; três ou mais banheiros, com louças e metais de
alta qualidade, incluindo normalmente suíte, eventualmente com “closet”, lavabo;
dependências para até dois empregados; até três vagas de garagem por apartamento;
eventualmente com adega.
- Dependências acessórias de uso comum: até quatro das seguintes: salão de festas, salão
de jogos, jardins, "play-ground”, piscina, sauna, quadra esportiva, sistema de segurança.
- Elevadores: social, eventualmente com "hall privativo, e elevador de serviço de uso
comum.
- Instalações elétricas e hidráulicas: completas e compatíveis com o tamanho da edificação.
1
do povoa q
dz Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 NABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E -.mail: p. prig(Dhormhil.com - Setor Procuradoria Geral do Município
TIPO 3
COMERCIAL
comerciais, industriais, de serviços ou mistos,
n ou mais pavimentos, com ou sem subsolo
PADRÃO “A”
— Musulissao= sãos = aberturas pequenos; caixilho simples de ferro ou madeira; vidros
smpies.
paredes rebocadas; pintura a cal ou látex.
— AEsbsmento misma pasedes rebocadas, barra lisa; piso cimentado ou cerâmico; forro
SEÇES ou ausente: pintura a cai ou látex.
- mstsiações santos mínimas.
PADRÃO ”B”
— Apgulist= sãos medios (em tomo de 8 m); caixilhos de ferro ou madeira, eventualmente
de alumínio. vidros comuns.
- Esidur= d= sivensns ou de concreto armado, revestido.
- Acsbamento sem paredes rebocadas, pastilhas, litocerâmicas: pintura à látex ou
smiar
= Acabamento mismo passdes rebocadas, revestidas com granilite, azulejos até meia altura;
DSos cesêmicos granft= secos, borracha; forro simples ou ausente; pintura à látex ou
smia E
- Cuodação comsdoses de circulação, escadas e/ou rampas estreitos; eventualmente
elevador paz came
- nsisiações saniismes Banheros privativos ou de uso comum, compatíveis com o uso da
edificação
PADRÃO "C”
- Ss prsocapação com o estilo; grandes vãos; caixilhos de ferro, alumínio ou
mass 3
- Esinduos dE como somado, revestido ou aparente.
- Acabamento esmo sewesimento com pedras rústicas ou polidas, relevos, painéis
Medicos =vEsimentos que dispensam pintura; pintura à látex, resinas ou similar.
- Acabamento nismo preocupação com a arquitetura interna; massa corrida, azulejos
decomdos Esmimados pissscos; pisos cerâmicos, laminados, granilite, carpete; forros
especeis: prturs 5 mes sesmas ou similar.
- Cuculação comedeses de circulação, escada e/ou rampas largos; eventualmente com
escadas - o
= a Banhesos privativos ou de uso comum; louças e metais de boa qua-
exsênos mes pars carga ou descarga.
para equipamentos de ar condicionado central, de comu-
a - 5 mstialações À
nicação miss = dE segurança contra roubo; câmaras frigoríficas.
- emistência de garagens ou vagas para estacionamento; eventual
do poll
Praça da ces = PE, CEP:53.600-090 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
cx = E email: p. prug(Ohotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
FIPO 4
Barracões, galpões, telheiros, postos de serviço, armazéns, depósitos
PADRÃO "A”
- Um pavimento.
- Pé direito até 4 m.
- Vãos até 5 m.
- Arquitetura: sem preocupação arquitetônica; fechamento lateral de até 50% em alvenaria
de tijolos ou blocos; normalmente sem esquadrias; cobertura com telhas de barro ou de
fibrocimento de qualidade inferior.
- Estrutura de madeira, eventualmente com pilares de alvenaria ou concreto; cobertura
apoiada sobre estrutura simples de madeira.
- Revestimentos: acabamento rústico; normalmente com ausência de revestimentos; piso em
terra batida ou simples cimentado; sem forro.
- Instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas: mínimas.
PADRÃO "B”
- Um pavimento.
- Pé direito até 6 m.
- Vãos até 10 m.
- Arquitetura: sem preocupação arquitetônica; fechamento lateral em alvenaria de tijolos ou
Bloco; esquadrias de madeira ou ferro, simples e reduzidas: cobertura com telhas de barro
ou de fibrocimento. ,
- Estrutura de pequeno porte, de alvenaria, eventualmente com pilares e vigas de concreto
armado ou aço; cobertura apoiada sobre estrutura de madeira (tesouras).
- Revestimentos: paredes rebocadas; pisos de concreto simples ou cimentados; sem forro;
pintura a cal.
- Instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas: de qualidade inferior, simples e reduzidas.
- Outras dependências: eventualmente com escritório de pequenas dimensões.
PADRÃO "C”
- Dois ou mais pavimentos.
- Pé dirsão até 6m.
-Vãos até 10m
- Arquiietura projeto simples; fechamento lateral em alvenaria de tijolos, blocos ou fibroci-
mento. esquadrias de madeira ou ferro; normalmente com cobertura de telhas de
fibrocimento ou de barro.
- Estrutura visível (elementos estruturais identificáveis), normalmente de porte médio, de
concreto anmado ou metálica; estrutura de cobertura constituída por treliças simples de
madera ou metáficas.
- Revesíimentos: paredes rebocadas; pisos simples ou modulados de concreto, cimentados
ou cerâmicos, presença parcial de forro; pintura a cal ou látex.
- Insizlações hidráulicas, sanitárias e elétricas de qualidade média, adequadas às
necessidades mínimas: sanitários com poucas peças.
- Outras dependêncas- Pequenas divisões para escritórios; eventualmente com refeitório e
vestéro.
- instalações gerais uma das seguintes: casa de força, instalações hidráulicas para combate
a ncêndo. sievador para carga.
fPiaca da Bendicms 14 Cen - Igarassu - PE, CEP:53.600-004 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
CNE ESSES 000190 - E mai: P-pmig(Dhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
F
- insisiações especiais (somente para indústrias): até duas das seguintes: reservatório
EmtETECo Ou sem enterrado. reservatório elevado, estrutura para ponte rolante, fundações
secas Ds acres tubulações para vapor, ar comprimido, gás; instalações frigoríficas.
TABELA H
FIOS DE METRO QUADRADO DE « ONSTRUÇÃO
SDENTES AOS TIPOS E PADRÕES DA TABELA |
PADRÃO VALOR UNITÁRIO DE m?
DE CONSTRUÇÃO - R$
|
o
[e]
o
[e]
100,00
w
[=]
o
o
S
E
o
[=]
[=]
o
=>ININ
oOjuio
s|S|s
2ojojo
|
n|=
Sia
S|o
oilo
S/s
Caracterização ds unidade para efeito do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU
1 Unidade Predial 1%
2 Unidade Territorial 2%
'3. Unidade Termtorial Murada 1,5%
TABELA HI
US TO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Praça da Bandeies 14 Come - Igarassu - PE, CEP:53.600-010 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
CNES 359 SENDO -90 — E mail p pmig(Dhokmailcom - Setor Procuradoria Geral do Município
13. Demais Profissionais
2. EMPRESAS (item da lista — Art. 208
1,5%
21. Descrição dos serviços ( Art. 208) Alíquotas s/ o valor dos
serviços%
1 - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, 2%
radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e
congêneres; JA
] 2 hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, 3%
ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde,
de repouso, e de recuperação e congêneres;
'3- bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres; 3%
4 - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, 3%
protéticos (prótese dentária);
5 - assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3%
3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de
“grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a
E - planos de saúde, prestados por empresa que não esteja 4%
“ncluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de
serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou
apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do
7T- médicos veterinários; 3%
E - hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres; 3%
tratamento, adestramento, embelezamento, 4%
Dijamento e congêneres, relativos a animais;
40 - barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento 3%
de pele, depilação e congêneres;
= »
“5 - controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza, e 3%
físicos e biológicos;
i 4%
E inés; 4%
4%
3%
7 - essessons ou consultoria de qualquer natureza, não 3%
em outros tens desta Lista, organização, programação,
D assessora, processamento de dados,
Senics. financeira ou administrativa;
Dinsiamento, coordenação, programação ou organização 3%
cs fmsncer= ou administrativa;
3%
D5, Cosmo - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 VABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
NES 1O355 sen /0001-90 — E mail: p. pmig(Dhotmajl.com - Setor Procuradoria Geral do Município
F
po coleta e processamento de dados de qualquer
E contabilidade, auiioria, guarda-livros, técnicos em 3%
28 - detiografia, estenografia, expediente, secretaria em geral| . * 3%
e
2 - projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer 3%
natureza;
30 - aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e 4%
rafia;
31- execução por administração, empreitada, ou 4%
subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e
outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva,
inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao MSI.
e a]
32 - demoli 4%
33 - die conservação e reforma de edifícios, estradas, 4%
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
34 - pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação 4%
e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e
gás natural;
35 - florestamento e reflorestamento; 4%
36 - escoramento e contenção de encostas e serviços 3%
congêneres;
37 - paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o 3%
fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS);
38 - raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, 3%
aredes e divisórias;
39 - ensino, instrução, treinamento, avaliação de 3%
conhecimentos, de qualquer grau ou natureza;
40 - planejamento, organização e administração de feiras, 3%
exposições, congressos e congêneres;
41 - organização de festas e recepções: "buffet" (exceto o 3%
fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao
(ICMS);
42 - administração de bens e negócios de terceiros e de 4%
consórcios;
43 - administração de fundos mútuos (exceto a realizada por 4%
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
44 - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, 4%
de seguros e de planos de previdência privada;
45 - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos 4%
uaisquer (exceto os serviços executados por instituições
Sid
o povo
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PAB;
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E -.mail: p. prig(Dhotmail.com
81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
- Setor Procuradoria Geral do Município
autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
45 - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da 4%
| iedade industrial, artística ou literária;
47 - agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos 4%
de franquia ("franchise”) e de faturação ("factoring") (excetuam-
se os serviços prestados por instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central); di ==!
'48 - agenciamento, organização, promoção e execução de + 4%
programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e
congêneres;
49 - agenciamento, corretagem ou intermediação de bens 4% ==
móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47:
50 - despachantes; 3%
[51 - agentes da propriedade industrial; 4%
52 - agentes da propriedade artística ou literária; 4%
53 - leilão; 4%
|54 - regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; 4%
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados
por quem não seja o próprio segurado ou companhia de
uro;
55 - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e 3%
guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos
em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central);
56 - guarda e estacionamento de veículos automotores 3%
terrestres;
57 - vigilância ou segurança de pessoas e bens; 3%
58 - transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, 3%
dentro do território do Município;
59 - diversões públicas: 4%
a) cinemas, "táxi-dancings" e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingressos;
d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive
espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra
de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual,
com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de
direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
execução de música, individualmente ou por conjuntos;
60 - distribuição e venda de bilhetes de loteria, de cartões, 3%
pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;
61 - fornecimento de música, mediante transmissão por 3%
qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados
exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);
62 - gravação e distribuição de filmes e videoteipes; 3%
|
63 - fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive 3%
nl Y
IAPASSA,
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E -.mail: p. prig(Dhotma
NBX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
iAcom - Setor Procuradoria Geral do Município
| TER
'B4 - fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, 3%
| ia, reprodução e trucagem;
&5 - produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda 4%
ia, de espetáculos, entrevistas e congêneres;
£6 - colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido 3%
pelo usuário final do serviço;
&7 - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, 3%
aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e A
es, que fica sujeito ao ICMS);
68 - conserto, restauração, manutenção e conservação de 3%
máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer
objetos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica
sujeito ao ICMS);
69 - recondicionamento de motores (o valor das peças 3%
fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS);
70 - recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário 3%
final, le
71 - recondicionamento, acondicionamento, pintura, 3%
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
'anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e
'congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou
comercialização;
72 - lustração de bens móveis quando o serviço for prestado 3%
ra o usuário final do objeto Ilustrado;
73 - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, prestados ao usuário final do serviço,
exclusivamente com material por ele fornecido;
74 - montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, 3%
exclusivamente com material por ele fornecido;
75 - cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de
documentos e outros papéis, plantas ou desenhos;
3%
76 - composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, 3%
litografia e fotolitografia;
77 - colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e 3%
douração de livros, revistas e congêneres;
78 - locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil, 3%
autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
79 - funerais; 3%
80 - alfaiataria e costura, quando o material for fomecido pelo 3%
usuário final, exceto o de aviamento;
81 - tinturaria e lavanderia; 3%
| 82 - taxidermia; 4%
83 - recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou 3%
fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive por empregados do prestador do serviço ou por
trabalhadores avulsos por ele contratados;
84 - propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 4%
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 PABS:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
CNP). 10.359.560/0001-90 — E -.mail: p - pmig(Dhotmail co - Setor Procuradoria Geral do Município
85 - serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou 4%
aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa
e especial; suprimento de água, serviços e acessórios;
movimentação de mercadorias fora do cais;
86 - advogados;
87 - engenheiros, arquitetos
88 - dentistas; “ 3%
89 - economistas; 3%
90 - psicólogos; 3%
91 — assistentes sociais; 3%
92 - relações públicas; 3%
93-cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive 3%
direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos,
devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos
vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou
recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou
recebimento (este item abrange também os serviços prestados
por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
94 — instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco 4%
Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de
cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de
cheques, sustação de pagamento de cheques; ordens de
pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e
renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais
eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os
feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral;
aluguel de cofres; fornecimento de 2º via de avisos de
lançamentos e de extrato de conta; emissão de carnês (neste
item não está abrangido o ressarcimento, a instituições
financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex
€ teleprocessamento necessários à prestação dos serviços):
95 - transporte de natureza estritamente municipal;
96 - hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o 3%
valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica
sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);
97 — distribuição de bens de terceiros em representação de 3%
ualquer natureza.
98 — Veiculação e divulgação de textos, desenho e outros 3%
materiais de publicidade, por qualquer meio (excerto em
jornais, rádios e televisão).
+ Urbanistas, agrônomos;
99 — Distribuição de bens de terceiros em representação de 3%
ualquer natureza.
100 — serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos 3%
itens anteriores e a exploração de qualquer atividade que
represente prestação de serviços e que não configure fato
gerador do imposto de competência da União ou do Estado.
raça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000Y ABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E -.mail: P-pmig(Dhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
TABELA IN
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Descrição dos serviços Período de Valor da Taxa
incidência em R$
1. Profissionais autônomos, inclusive liberais, .
estabelecimentos prestadores de serviços em
geral, entidades de classe e clubes esportivos.
1.1. Construção Civil anual 93,00
1.2. Assessoria, Consultoria Técnico e Científica
1.6. Serviços de Educação
1.7. Serviços Veterinários e similares
1.8. Serviços funerários anual 93,00
1.9. Outros serviços não especificados anual 70,00
2. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E anual
INDUSTRIAIS.
2.1. Comércio atacadista anual 139,00
2.2. Indústria de Grande Porte anual 556,00
2.3. Indústria de Médio Porte
3.1. q eo doméstico e veículo anual 186,00
3.3. Frios, e iarias, laticínios e frigoríficos anual 93,00
3.4. Doces, bombons e chocolates anual 47,00
3.5. Farmácias e drogaria anual 93,00
3.8. Artigos esportivos anual 93,00
3.9. Artigos de deco anual 93,00
3.10. Artigos de copa e cozinha anual 93,00
3.11. Móveis para escritórios anual 93,00
3.12. Implementos agrícolas anual
3.13. aparelho para registro, reprodução de sons e artigos
musicais
3.14. Material elétrico
3.15. Ferragens anual 139,00
3.16. Material de construção anual 139,00
-— 3.18. Madeiras anual 186,00
anual
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP: 53. 600-000 O PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E -.mail: p. pig(Dhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
324 Produtos importados
326. Artigos de ca ra, pesca e aquários
3.27. Peças e acessórios
3.28. Demais atividades
* PEQUENAS OFICINAS E PEQUENOS À 24,00
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU
INDUSTRIAIS, LOCALIZADOS EM GARAGENS
QUINTAIS OU OUTRAS DEPENDÊNCIAS D
IMÓVEIS UTILIZADOS SIMULTANEAMEN
| PARA OUTROS FINS, INCLUSIVE RESIDENCIAIS,
I 5. DEPÓSITOS E RESERVATÓRIOS DE
COMBUSTÍVEIS, MA
TERIAIS INFLAMÁVEIS E
EXPLOSIVOS.
5.1. Depósito de botijão de gás liquefeito
6. POSTOS DE VENDA AO CONSUMIDOR FINAL
DE COMBUSTÍVEIS, MATERIAIS INFLAMÁVEIS
E EXPLOSIVOS.
(6.1. Venda e varejo de combustíveis e derivados de anua 186,00
óleo
7. RESTAURANTES, BARES E SIMILARES E
ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM ,
DIVERSÕES PÚBLICAS.
7.1. Restaurantes, churrascarias e boates
À 7.2 Turismo, hospedag
7.3 Diversões públicas
8. ATIVIDADES PROVISO RIAS, ASSIM anual 35,00 ,
ENTENDIDAS AS EXERCIDAS EM ATÉ 90 DIAS.
9. INSTALAÇÃO, COLOCAÇÃO E MONTAGEM anual 93,00 é
DE BENS MÓVEIS
10. CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO, CONSERTO E anual 93,00
LIMPEZA DE BENS MÓVEIS
11. GUARDA E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS anual 47,00
12 FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA anual 93,00)
13 SERVIÇOS PÚBLICOS, COMUNITÁRIOS, anual
SOCIAIS
P
47,00
(INCLUSIVE | CONCEDIDOS OU
CORAÇÃO DE IMÓVEIS
15. BELEZA E HIGIENE PESSOAL anual 47,00
16. DESINFECÇÃO, IMUNIZAÇÃO, anual 70,00
DESRATIZAÇÃO E CONGÊNERES
17. CONTROLE AMBIENTAL, ECOL GICO E anual 24,00
SIMILARES
18. ASSISTÊNCIA TÉCNICA anual 47,00
ELÉTRICA/ELETRÔNICA
19. SE PESQUISA DE MERCADO, ANÁLISE anual 93,00
DE SISTEMA E CONGÊNERES
op y
| Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-000 ABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E «mail: p. pmig(Dhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
CA
Espaço Ocupado Por Balcões, Barracas, Mesas, Tab
E Es Nas Vias E Logradouros Públicos - Por M2 (Dia Ou Fração
LICENÇA PARA o EXERCÍCIO DO COMERCIO/ATIVIDADES
WENTUAIS/AMBULANTES
É É Por mês ou fração
32 Por semestre
Z2. COMÉRCIO OU ATIVIDADES DE AMBULANTES
T7 1. Por semestre
Por ano
LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELEC
ESPECIAL
753. PROGRAMAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIOS
23.1 Por mês ou fração 23,00
24. ESPAÇO OCUPADO POR MESAS COM QUATRO CADEIRAS EM USO DE
QUALQUER IMÓVEL OU INSTALAÇÕES
24.1. Pormês ou fração 2.00
|
243. Porano 10,00
25. ESPAÇO OCUPADO POR CIRCOS E PARQUE DE DIVERSÕES — 47,00
mês ou fração
Z6. ESPAÇO OCUPADO POR POSTES - ano ou fração 10,00
10,00
28. CAIXAS POSTAIS OU SIMILARES (por ano ou fração 10,00
29. POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO, TERMINAL BANCÁRIO 47,00
ELETRÔNICO OU SIMILARES ( por ano ou fração)
30. LICENÇA PARA ABATE DE GADO
30.1. Gado vacum por cabeça 5,00
302.5 i eça
a
:
:
E
ê
à
Ê
;
30.3. Tratamento de vísceras — por unidade
1,00
31. LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E MOTORES
31.1. Instalação de máquinas 24,00
32. INSTALAÇÃO DE MOTORES
32.1. Potência até 10 HP 0,40
32.2. Potência de mais de 10 até 50 HP 1,00
32.3. Potência com mais de 50 até 100HP [20
32.4. Potência com mais de 100 HP 24,00
33. INSTALA: O DE GUINDASTE - por tonelada ou fração 0,40
34. INSTALAÇÃO DE FORNOS, FORNALHAS, CALDEIRA por 24,0
| unidade
À /
a 5 TN
NE
h « a
do povo
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEPS53,600.000NABX:(0x<81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E -.mail: P-pmig(Dhormail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
38. BANCAS E JORNAIS E REVISTAS por ano ou fração
BA OU SIMILAR (por mês ou fração
38 OUTRAS NÃO ESPECIFICADAS
DISCRIMINAÇÃO Valor em R$
1. Expedição de certidões, translados, taxas, certificados, pareceres, 5,00
E reconhecimento de imunidade e isenções, e demais
atos ou fatos da administração, por página até 33 (trinta e três)
| Embas ou
p Autorização de impressão de notas fiscais, por talões ou 5,00
o de 50 TEST notas com ns
(3. Autenti de livros fiscais 5,00
4. Averbação e baixa de qualquer natureza 10,00
5. Anotações pela transferência de firma, alteração na razão social,
7,00
mudança de end e ampliação do estabelecimento ú
|. Retramitação de processo que permaneça em exigência por mais 5,00
de 60 (sessenta) dias
TABELA VI
VALORES DA TAXA DE SERV IÇOS URBANOS
DISCRIMINAÇÃO
Valor em R$
LIMPEZA PÚBLICA
LUNIDADE PREDIAL
1.1.1. Com área até 50 m2
1.1.2. Com área de 51 até 70 m2 7,00
1.1.3. Com área de 70 até 90 m2 10,00
1.1.4. Com área de 90 até 100 m2
1.1.5. Com área de 100 até 150 m2 19,00
1.1.6. Com área de 150 até 200 m2 30,00
1.1.7. Com área de 200 até 300 m2 42,00
1.1.8. Com área de 300 até 400m2 70,00
1.1.9. Com área de 400 até 500 m2 93,00
1.2.UNIDADE TERRITORIAL
font o
Praça da Bandeira, 14, Centro - Igarassu - PE, CEP:53.600-0 1 'ABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
CNPJ. 10.359.560/0001-90 — E -.mail: P-pmig(Dhorkail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
E
1.2.1. Com testado principal até 7m 5,00
1.2.2. Com testado principal de 7m até 12m
1.2.3. Com testado principal de 12m até 20m 14,00
1.2.4. Com testado principal de 20m até 30m 19,00
1.2.5. Com testado principal acima de 30 m
2. CONSERVAÇÃO DE AMENTO OU PAVIMENTAÇÃO
2.1. Unidade predia
2.2. Unidade territorial É 3,00
nidade
TABELA VH
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
t N A
1. Unidade terntonai 2,00
'2. FAIXA DE CONSUMO RESIDENCIAL
'21 Consumo 1 mé SGkwh Isento
[22 Consumo de S1 a 100 kwh 5,00 |
23 Consumo de 101 a 150 kwh 7,00
ET SS O CTT 10,00
o 13,00
27. Consumo acuma de 100lkwh 26,00
3 FAIXA DE CONSUMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
31 Consumdores mé Sikeh 4,00
32 Consummdoses de 351 a SO kwh 6,00
33 Consumdores de 51 = 100 kwh 10,00
34. Consumidores de 101 a 150 kwh 14,00
(3.5. Consumadores de 151 a 300 kwh 21,00
3.6. Consumidores de 301 = S00kw 25,00
38 Consumidores ams de 1001kwh 51,00
TABELA VHI
ICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS,
RUE AMENTOS E LOTEAMENTOS
> ——w—»»——————
E VALOR EM R$
É DE OBRAS
Praca da Bamdcaa, 8, Como - lgucassa - PE, CEP. 53, 600-00AP ABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax: (0xx81) 3543.0494
CNE) ESSAS O — E mail: p. pomig(Dhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
| 1.1. CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFORMAS E REPAROS DE PRÉDIOS.
Residências ou comerciais — por m2 | 1,00]
CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFORMAS E REPAROS DE PRÉDIOS.
RECONSTRUÇÃO, REFORMAS E REPAROS DE PRÉDIOS.
ipa ou madeira — por m2 Isento
UROS POR METRO LINEAR 0,5
"ES DE OBRAS EM GERAL QUE NÃO SE ENQUADREM 1,0
ÍTENS ACIMA POR M2
Lá. DVAÇÃO DE PLANTAS( por prancha) 5,0
E7 CONCESSÃO DE HABITA-SE - por m2 0,5
JOLOCAÇÃO DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEL E 47,0
ICAÇÃO, INCLUSIVE TANQUES - por unidade
DLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO - por m2 0,50
OVAÇÃO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO - por 10,00
um ano de concessão
PROVAÇÃO DE LOTEAMENTO POR LOTE 3,00
&PROVAÇÃO DE ARRUAMENTO - por metro linear 0,50
DVAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA 14,00
IRAMENTOS E/OU REMEMBRAMENTO POR .
SIDERADO SOBRE MAIOR NÚMERO DE LOTE
WAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS
> — por m?
TABELA IX
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
=
O. Valor em R$
! LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
POR DIA OU FRAÇÃO NO DEPÓSITO MUNICIPAL OU LOCAL 1]
TAL FIM
7,00
14,00
5,00
as por lote individual — 700)
j= ou animais 19,00
12,00
Em Bgseassu - PE, CEP:53.600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
' — E mail: p. prug(Dhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
F
212. Em mausoléu 14,00
2 13 Em catacumba 7,00
(21 4m sepultura rasa 5,00 |
Z15 Em sepultura rasa (pobre na forma da lei)
72 UTILIZAÇÃO DE CATACUMBA, CARNEIROS, MAUSOLÉUS OU JAZIDOS a
721 Nos três primeiros anos ao sepultamento 24,00
752 Nos anos subsequentes — por ano ou fração 12,0]
23. UTILIZAÇÃO DE SEPULTAMENTO EM COVAS RASAS
Nos dois primeiros anos ao sepultamento Isento
2532 Nos anos seguintes, por ano 10,00
24 PERPETUIDADE . 1
TE) Cosscumba, carneiros, mausoléus ou jazidos 47,00
- exsultura rasa, por m2 ou fração 24,00
CONSTRUÇÃO DE JAZIDOS, MAUSOLEUS, 10,00
MBA , CARNEIROS — por m2 ou fração |
XxX” ÃO
Asses de vencido o prazo de decomposição 19,00
ais de vencido o prazo de decomposição 12,00
ERSOS
SBestura de sepultura, cameiro, jazido ou mausoléu perpétuo, 24,00
ou retirada de ossada 24,00
Essão para qualquer construção no cemitério 12,00 |
o, colocação de inscrição, etc)
ENTO + 2,00
FABELA X
VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇ ÃO DE ANÚNCIOS
Período de Valor da Taxa
incidência | emR$
OS LETREIROS, PLACAS, |anual 7;
DE PROFISSÃO, ARTE OU
BESTINTIVOS, EMBLEMAS E
aDOs PRÓPRIOS OU DE
ES. COLOCADOS NA FACHADA OU
DE ESTABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS OU DE
SERVIÇOS. - POR M2 (ANO OU
EP
/7
MOL OCADOS EM OUTROS anual 22,00 | (
= DAS VIAS E LOGRADOUROS
E EM PAINÉIS, INCLUSIVE trimestral 12,00 |
OR PMINADOS. —
o
semestral 7,00
semestral 4,00 |
ep
Tgscassa - PE, CEP:53.600
E mail p. pmi
o
0 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax:(0xx81) 3543.0494
tmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município
7
Agavês de Auto - Falante em Veículos [mensal ou fração 14,00
RIOS, INCLUSIVE POR | Mensal ou fração 13,00
DS E FAIXAS 1
E CONDUZIDA POR PESSOA E 3,00
a EM VIAS PÚBLICAS, POR UNIDADE Unidade ou dia
E EM PROSPECTO POR ESPÉCII EF 1,00
SICÃO DE PRODUTOS OU PorAnoou Fração) 19,00
FEITO EM ESTABELECIMENTO
DS OU DE LOCAIS D
PÚBLICA - POR ANO o
na
DADE ATRAVÉS DE ÔUTDOOR — Mensal ou fraçã 14,00
FLAR (MÊS OU FRAÇÃO) | 1]
FABELA XI
PAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL =TPA
Período de Valor da Taxa
incidência emR$
DE EXCURSÃO PARA |Por dia 40,00
S DO TIPO: VAN, KOMBI, Por dia 10,00
E VEÍCULOS DE
O E CONGÊNERES)
E DE CARGA IGUAL OU
KG
= Egaeassu - PE, CEP: 53, 600-000 PABX:(0xx81) 3543.0435 — R.206, Fax: (0xx81) 3543.0494
D —E mail: p pmig(Dhotmail.com - Setor Procuradoria Geral do Município

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