| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2350 / 2000 |
| Date | 2000-12-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.193/95 DE 15.08.95, EM SEU ARTIGO 3º, CONFORME A NOVA VERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.979-19 DE 02.06.2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2376 |
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A SA ÃO em 221 ! [Ns = redação: o 239) Im EAVIE: JANE NIE VL e] (o) ENS VII, ass VIII. Los IX. Aprovaco em + + E aiséussão ) por Ccaicogei (22 ROL salá das sessões I/2 | W2coo ICADASOS 3 É E E 2(0/%e A fa Igarassu, 13 de Dezembro de 2000. 9.388/200º PROJETO DE LEI Nº 045/2000 LIDO NO EXGEDIENTE EMENTA: Altera a Lei n.º 2.193/95 de 15.08.95, em seu artigo 3º, conforme a nova versão da Medida Provisória n.º 1.979-19 29 de 02.06.2000 e dá outras providências. Artigo 1º - O art. 3º da Lei 2.193/95, passa ater a seguinte “Art. 3º - compete ao Conselho Municipal de Alimentação Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE; Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a sua aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas de higiênicas e sanitárias, Receber, e analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela Prefeitura Municipal de Igarassu (Entidade Executora - EE) e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira de que trata a Medida Provisória nº 1.979-19, de 02 de junho de 2000; Orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios nos depósitos e/ou escolas; Comunicar a EE a ocorrência de irregularidade com os gêneros alimentícios ( tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvio e furtos) para que sejam tomadas as devidas providências, Apreciar e votar, anualmente, o plano de ação do PNAE a ser apresentado pela EE; Apresentar relatório de atividade ao FNDE, quando solicitados; Divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à EE, Comunicar ao FNDE o descumprimento das disposições previstas nos parágrafos e caput do Artigo 6º da Resolução nº 15 de 25 de agosto de 2000 do Conselho Deliberativo do referido órgão. T - Igarassu-PE. CEP. 53.600/000 - CG FoneiFax: (81) 3543.1314 - E-mail: ig Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 13 de Dezembro de 2000. a) Yves Ribeiro de Albuquerque Igarassã / ? ”m á De , provado em scyssão por A ; EV ( sala das sessões ) | ta oo Praça da Bandeira, 14 - Centro - Igarassu-PE. CEP. 53.600-000 - CGC: 10.359.560/0001-90 FonelFax: (81) 3543.1314 - E-mail: igseeQDelogica.com.br