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materia nº 2350/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2350 / 2000
Date 2000-12-19
EmentaALTERA A LEI Nº 2.193/95 DE 15.08.95, EM SEU ARTIGO 3º, CONFORME A NOVA VERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.979-19 DE 02.06.2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Igarassu, 13 de Dezembro de 2000.
9.388/200º
PROJETO DE LEI Nº 045/2000
LIDO NO EXGEDIENTE
EMENTA: Altera a Lei n.º 2.193/95 de 15.08.95, em seu artigo
3º, conforme a nova versão da Medida Provisória n.º 1.979-19
29 de 02.06.2000 e dá outras providências.
Artigo 1º - O art. 3º da Lei 2.193/95, passa ater a seguinte
“Art. 3º - compete ao Conselho Municipal de Alimentação
Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta
do PNAE;
Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a sua
aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas de
higiênicas e sanitárias,
Receber, e analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela
Prefeitura Municipal de Igarassu (Entidade Executora - EE) e
remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, apenas o Demonstrativo
Sintético Anual da Execução Físico-Financeira de que trata a Medida
Provisória nº 1.979-19, de 02 de junho de 2000;
Orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios nos
depósitos e/ou escolas;
Comunicar a EE a ocorrência de irregularidade com os gêneros
alimentícios ( tais como: vencimento do prazo de validade,
deterioração, desvio e furtos) para que sejam tomadas as devidas
providências,
Apreciar e votar, anualmente, o plano de ação do PNAE a ser
apresentado pela EE;
Apresentar relatório de atividade ao FNDE, quando solicitados;
Divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE
transferidos à EE,
Comunicar ao FNDE o descumprimento das disposições previstas
nos parágrafos e caput do Artigo 6º da Resolução nº 15 de 25 de
agosto de 2000 do Conselho Deliberativo do referido órgão.
T - Igarassu-PE. CEP. 53.600/000 - CG
FoneiFax: (81) 3543.1314 - E-mail: ig
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de Dezembro de 2000.
a) Yves Ribeiro de Albuquerque
Igarassã / ?
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provado em scyssão
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sala das sessões ) | ta oo
Praça da Bandeira, 14 - Centro - Igarassu-PE. CEP. 53.600-000 - CGC: 10.359.560/0001-90
FonelFax: (81) 3543.1314 - E-mail: igseeQDelogica.com.br

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