br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

materia nº 2304/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2304 / 1999
Date 1999-02-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA EM QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2393

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

COMISSÃO
FINANÇAS E OR
EMENTA: Autoriza o Poder Exei a conceder à redução de
multas e juros incidegites“sobre Créditos Tributários, na
forma em que dispõe e dá outras providências.
ARTIGO/.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à reduzir, obedecidas as condições
postas nesta Lei, multas e juros de mora, incidentes sobre os Créditos Tributários constituídos ou não,
relativos aos Tributos de Competência do Município, previstos na Legislação Municipal;
Parágrafo Primeiro - O disposto neste artigo aplica-se aos Créditos Tributários com vencimento
até 90 de outubro de 1998, independentemente de estarem em fase de cobrança administrativa ou
judicial. Albrange-se ainda as parcelas vencidas, originárias de parcelamento formalizados anteriormente a
vigência da Lei.
was oprAaoIdwy
Parágrafo Segundo - Fica o Poder Executivo autorizado a delegar competência para O
atingimento dos objetivos decorrentes da aplicação do disposto no “caput” deste artigo.
segsses Sup BIEL
ARTIGO 2.º - Para a resolução das questões referentes à cobrança de Créditos Tributários j
ajuizados pelo Município, os contribuintes poderão optar pelos benefícios previstos nesta
acrescendo-se a obrigação de pagamento das contas judiciais;
o » ARTIGO 3.º - Os benefícios previstos nesta lei serão concedidos aos contribuintes que
É réQuererem no prazo a ser definido pelo Poder Executivo Municipal, através de Decreto.
o
Ed
s Parágrafo Primeiro - O prazo limite para O requerimento previsto no “caput” deste artigo é aê
1/1999.
.s ARTIGO 4.º - A redução de multas e juros de mora, objeto desta Lei poderão atingir o patamar
Aê alé 100% (cem por cento), obedecidos os parâmetros que vierem a constar do respectivo Decreto
Regulamentador;
Parágrafo Primeiro - A falta de pagamento de 4 (quatro) parcelas, consecutivas ou não,
rá no irrevogável cancelamento dos benefícios tratados nesta Lei.
Segssas sep ejes
Ea
“ARTIGO 5.º - O parcelamento para o pagamento dos Créditos Tributários, não poderão
ultrapassar a 31 de dezembro do ano 1999;
a ARTIGO 6.º - Os benefícios previstos nesta Lei não atingem os atos € infrações definidas na
islação aplicável como crimes contra o Fisco Municipal, bem como os débitos tributários de retenção
igatória na fonte, especificamente referentes ao ISS (Imposto sobre Serviços).
a
= ARTIGO 7º - O Poder Executivo Municipal poderá receber, exclusivamente imóveis, desde
que localizados no Município de Igarassu, sob forma de Dação em pagamento, para a quitação dos
Créditos Tributários previstos nesta Lei, desde que o valor dos imóveis estejam compatíveis com os
valores devidos pelo contribuinte;
|
PREFEITURA AS Ção
3
a
Parágrafo Primeiro - O recebimento dos imóveis sob a forma ção em pagamento, nos
termos do “caput” deste artigo, dependerá de parecer conclusivo de cofnissão a ser criada pelo Poder
Executivo Municipal da qual participarão representantes da Câmara Municipal juntamente com
representantes de órgãos técnicos capacitados para reavaliação dos mesmos.
Parágrafo Segundo - Os imóveis dados em pagamento passarão a integrar o Patrimônio
Municipal, com a consequente aplicação da Legislação pertinente.
Parágrafo Terceiro - Nos casos em que a avaliação do imóvel seja inferior ao valor do Crédito
Tributário devido a diferença apurada poderá ser paga em moeda corrente, aplicando-se os benefícios
desta Lei.
Parágrafo Quarto - Para os casos em que a avaliação do imóvel seja superior ao Crédito
Trivutário, desde que haja a concordância da Comissão tratada no Parágrafo Primeiro deste Artigo, a
dação em pagamento poderá ser aceita, desde que seja dispensado pelo contribuinte qualquer
restituição compensatória.
ARTIGO 8.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, através de Decreto, no
prazo de 30 dias a partir de sua publicação.
ARTIGO 9.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos decorrerão a
partir da edição do respectivo Decreto Regulamentador.
ARTIGO 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
8) YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

open original →