| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2304 / 1999 |
| Date | 1999-02-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA EM QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2393 |
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COMISSÃO FINANÇAS E OR EMENTA: Autoriza o Poder Exei a conceder à redução de multas e juros incidegites“sobre Créditos Tributários, na forma em que dispõe e dá outras providências. ARTIGO/.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à reduzir, obedecidas as condições postas nesta Lei, multas e juros de mora, incidentes sobre os Créditos Tributários constituídos ou não, relativos aos Tributos de Competência do Município, previstos na Legislação Municipal; Parágrafo Primeiro - O disposto neste artigo aplica-se aos Créditos Tributários com vencimento até 90 de outubro de 1998, independentemente de estarem em fase de cobrança administrativa ou judicial. Albrange-se ainda as parcelas vencidas, originárias de parcelamento formalizados anteriormente a vigência da Lei. was oprAaoIdwy Parágrafo Segundo - Fica o Poder Executivo autorizado a delegar competência para O atingimento dos objetivos decorrentes da aplicação do disposto no “caput” deste artigo. segsses Sup BIEL ARTIGO 2.º - Para a resolução das questões referentes à cobrança de Créditos Tributários j ajuizados pelo Município, os contribuintes poderão optar pelos benefícios previstos nesta acrescendo-se a obrigação de pagamento das contas judiciais; o » ARTIGO 3.º - Os benefícios previstos nesta lei serão concedidos aos contribuintes que É réQuererem no prazo a ser definido pelo Poder Executivo Municipal, através de Decreto. o Ed s Parágrafo Primeiro - O prazo limite para O requerimento previsto no “caput” deste artigo é aê 1/1999. .s ARTIGO 4.º - A redução de multas e juros de mora, objeto desta Lei poderão atingir o patamar Aê alé 100% (cem por cento), obedecidos os parâmetros que vierem a constar do respectivo Decreto Regulamentador; Parágrafo Primeiro - A falta de pagamento de 4 (quatro) parcelas, consecutivas ou não, rá no irrevogável cancelamento dos benefícios tratados nesta Lei. Segssas sep ejes Ea “ARTIGO 5.º - O parcelamento para o pagamento dos Créditos Tributários, não poderão ultrapassar a 31 de dezembro do ano 1999; a ARTIGO 6.º - Os benefícios previstos nesta Lei não atingem os atos € infrações definidas na islação aplicável como crimes contra o Fisco Municipal, bem como os débitos tributários de retenção igatória na fonte, especificamente referentes ao ISS (Imposto sobre Serviços). a = ARTIGO 7º - O Poder Executivo Municipal poderá receber, exclusivamente imóveis, desde que localizados no Município de Igarassu, sob forma de Dação em pagamento, para a quitação dos Créditos Tributários previstos nesta Lei, desde que o valor dos imóveis estejam compatíveis com os valores devidos pelo contribuinte; | PREFEITURA AS Ção 3 a Parágrafo Primeiro - O recebimento dos imóveis sob a forma ção em pagamento, nos termos do “caput” deste artigo, dependerá de parecer conclusivo de cofnissão a ser criada pelo Poder Executivo Municipal da qual participarão representantes da Câmara Municipal juntamente com representantes de órgãos técnicos capacitados para reavaliação dos mesmos. Parágrafo Segundo - Os imóveis dados em pagamento passarão a integrar o Patrimônio Municipal, com a consequente aplicação da Legislação pertinente. Parágrafo Terceiro - Nos casos em que a avaliação do imóvel seja inferior ao valor do Crédito Tributário devido a diferença apurada poderá ser paga em moeda corrente, aplicando-se os benefícios desta Lei. Parágrafo Quarto - Para os casos em que a avaliação do imóvel seja superior ao Crédito Trivutário, desde que haja a concordância da Comissão tratada no Parágrafo Primeiro deste Artigo, a dação em pagamento poderá ser aceita, desde que seja dispensado pelo contribuinte qualquer restituição compensatória. ARTIGO 8.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, através de Decreto, no prazo de 30 dias a partir de sua publicação. ARTIGO 9.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos decorrerão a partir da edição do respectivo Decreto Regulamentador. ARTIGO 10 - Revogam-se as disposições em contrário. 8) YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE