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materia nº 2305/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2305 / 1999
Date 1999-03-11
EmentaINSTITUI MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 2.227/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2394

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
E
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 2.305/99 ,
Ementa: Institui modificação na Lei ré 2227/96,
concede isenções das taxas de ocupação do solo e
licença de construção e dá outras providências.
Art. 1º - O parágrafo primeiro do Art. 1º da Lei nº 2.227, de 01 de outubro
de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º - Os incentivos fiscais de que trata esta Lei serão constituídos da
isenção dos seguintes tributos de competência do Município:
- Isenção da Taxa de Aprovação de Projeto e Licença de Construção;
Edo | - Isenção da Taxa de Habite-se, i
= a | - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, do náo
" | ocupado pelo empreendimento;
3 q be - Isenção do Imposto de Transmissão de incentivos de Bens Imóveis — | BL»
nm e na aquisição de área para implantação de indústrias.
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& q - Isenção de Imposto Sobre Serviços — ISS. NI.
Art. 2º - Ficam isentos de pagamento da taxa de ocupação do solo em vias |
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realizações das Festas e Eventos Populares que ocorrerem no Municiípio
Igarassu.
enham, renda familiar até 02 (Dois) salários mínimos.
Art. 4º - À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das segsões da Câmara Municipal de Igarassu, em 30 de março de 1999.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
EMENDA MODIFICATIVA NºZ/199
Emenda Modificativa nº2499, ao Projeto de Lei nº 002/99.
Redação Final.
Modifica a redação final da Ementa do referido Projeto, passando a mesma
a Ter a seguinte redação:
a Lei nº 2.227/96, concede isenções das
Ementa: Institui modificação n
ção e dá outras providências
taxas de ocupação do solo e licença de constru
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 25 de março de 1999.
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NDA ADITIVA Nº 11999
LIDO NO EXPRDIENTE
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Rod EMENTA: Acrescenta ao Projeto de Lei nº 002/99 0 Art. 2º e
wº cj RA renumera os Art. 2º e Art 3º, passando-os para Art. 3º e Art.
º Es 4º, respectivamente.
º
Município de Igarassu.
JUSTIFICATIVA
A referida taxa já vem sendo cobrada irregularmente a muito tempo pela
Prefeitura Municipal de Igarassu, ferindo o Código Tributário Municipal no seu Art.
= 3º incisos Il e IV, pois quando da sua ligação das festas populares no Município, a
Prefeitura cobra dos barraqueiros, preços exorbitantes sem levar. em
= considerações o que estabalece o Código Tributário Municipal, em sua tabela Ill
itém 6, que estabelece a alíquota a ser cobrada pela Prefeitura, aos barraqueiros
pola ocupação do solo durante as festas de rua que ocorrem no Município.
Os barraqueiros vem pagando a taxa a maior a muito tempo, logo os
mesmos tem um crédito financeiro junto a Fazenda Municipal e com a crise
financeira que ocorre no país, a situação dos barraqueiros que colocam barracas
nas festas populares de Igarassu, se agravou. A exemplo, no último carnaval que
ocorreu, os barraqueiros trabalharam 5 (cinco) dias, em Igarassu e Cruz do
Rebouças, muitos deles não conseguiram o dinheiro para pagar a taxa que foi
estabelecida.
O valor arrecadado pela Prefeitura com a cobrança da taxa, é insignificante
com relação ao valor gasto pela Prefeitura, na realização de festividades. Logo
como medida de justiça proponho a isenção da TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO
para os barraqueiros.
! Art. 2º - Ficam isentos do pagamento da taxa de ocupação do solo em
vias ou logradouros públicos as barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes,
instalados nas vias e logradouros públicos, quando destinados ao comércio
durante as realizações das festas e eventos populares que ocorrerem no
, Igarassu - Centro- PE
x: 543-0063/543-1016
Canhara Municipkl de Igarassu- Rua Cap. Afong
Cep. 53600-000 C.G.C - 11.451.887/0001-50
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:: CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
EMENDA ADITIVA Nº 30 1999
EMENTA: Acrescenta ao Projeto de Lei nº 002/99 0 Art. 3º e
renumera Og Art. 3º. 64, passando-of para Art. 4º e Art. 5º,
respectivamente. Ko
q
Art. 3º - Ficam isentos da taxa de licença de construção, os edifícios
destinados a moradia pessoal do proprietário de até 50m?, cujo os proprietários
tenham renda familiar até 02 (dois) salários mínimos.
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a presente emenda tem o objetivo de
facilitar a vida dos que não tem casa para morar e desejam mesmo com muito
sacrifício realizar este sonho.
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Câmara Municipal de Igarassu- Rua Cap. Afonso Gonçalves /snº, Igarassu - Centfo- PE
E Cep. 53600-000 C.G.C - 11.451.887/0001-50 - Fone/Fax: 543-0063/543-1016
mm
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
A Comissão reunida para dar Parecer na Redação Final do: Projeto
de Lei nº 002/99, de autoria do Chefe do Poder Executivo, após análise do Projeto
nº 002/99, propôs através do Vereador José Luiz de Medeiros, uma Emenda
Modificativa com relação a Ementa do referido Projeto.
A Emenda apresentada pelo Vereador José luiz de Medeiros tem o
objetivo de fazer referência na Ementa as taxas municipais que passaram a ser
isentas, através dos asrtigos 2º e 3º do referido Projeto de Lei.
Os artigos citados acima, que concede isenção de taxas municipais
foram incorporados ao Projeto de Lei através de emendas apresentadas pelos
Vereadores Valdemir Nunes de Souza e Dilson Siqueira Magalhães.
A Emenda apresentada pelo Vereador José Luiz de Medeiros, tem o
objetivo de adequar a Redação do Projeto a técnica Legislativa.
A Comissão emitiu Parecer favorável pela aprovação do Projeto em
Redação Final com inclusão da Emenda apresentada nesta Comissão pelo
Vereador José Luiz de Medeiros.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 25 de março de
1999
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Aprovado em
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ne
A Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa ',reuniu-se às !
10:00 hs do dia 24 de março de 1999,para emitir parecer sobre o Proje-
to de Lei nº 002/99,que Institui Modificação na Lei nº 2.227/96 e dá !
outras providências.
VOTO DO RELATOR:
Após analizar minuciosamente o Projeto em tela este
relator chegou a conclusão que o presente não tem inconstitucionalida-
des nem irregularidades que venham a impedir a sua aprovação,pelo con-
trário só traria benefícios ao Municipio de Igarassu.
É O MEU VOTO:
a Ee amas
Roberto Burle Arcoverde
Relator
Após o voto do relator a Comissão num todo resolveu
acompanhar o voto do mesmo, tendo em vista que o aludido Projeto, aumen-
taria o atrativo do Municipio para Empresas que aqui quizessem se ins-
talar.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igarassu,
em 24 de março de 1999.
U discussão
Câmara Municipal de Igarassu- Rua Cap. Afonso Gonçalves /snº , Igarassu - Centro- PE
Cep. 53600-000 C.G.C - 11.451.887/0001-50 - Fone/Fax: 543-0063/543-1016
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Igarassu(PE), 23 de fevereiro de 1999.
Ofício nº 042/99 - GP
Senhor Presidente,
Ao tempo em que cumprimento V.Ex”..,
solicito a apreciação e a aprovação do Projeto de Lei nº 002/99 em anexo, o
qual concede incentivos fiscais para o Imposto Sobre Serviço - ISS.
Certo de vossa valiosa apreciação, na oportunidade
reitero votos de apreço e consideração.
Cordialmente,
Ademar Soares de Barros
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Igarassu
Nesta
IGARASSU
Agora é povo
Praça da Bandeira, 14 Igarassu -PE CEP 53600-000 PABX:(081)543-0435-Fax- (081)543-0494 €.6,C.10.359,560/0001-90
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Câmara Municipal de Igarassu- Rua Cap. Afonso Gonçalves /snº, Igarassu - Centro- PE
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MENSAGEM/ANUSTIFICATIVA Nº 002/99 A
LDO NO, EX DIENTE
Senhor Presidente, viaisssÃ
Senhores Vereadores, .
Por intermédio da presente Mensagem, envio a essa Egrégia Câmara o anexo
Projeto de Lei que tem por objetivo isentar do Imposto Sobre Serviço - ISS, as
empresas que se instalarem no Município.
Em face da relevante importância da matéria submetida à apreciação dessa
Augusta Casa Legislativa, no que se refere a proporcionar O aumento do emprego
no Município, diminuindo a desigualdade social, proporcionando uma melhor
qualidade de vida a sua população, principalmente aos mais carente,
incrementando à produção industrial e agrícola, e desenvolvendo do comércio
iocal.
Diante do exposto, solicitamos de Vossa Excelência e seus Ilustres pares atenção
especial no exame é aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de
Urgência, conforme Artigo 43, da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
IBEÍRO DE
PREFEIT
—Igarassu -PE CEP 53600-000 PABX:(081)543-0435;
Praça da Bandeira, 14
ema.
-Fax- (081)543-0494 C.G.€ 10.359.560/0001-90
Lee —
A tulicá do Presidente
eae:

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