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materia nº 2307/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2307 / 1999
Date 1999-03-25
EmentaTORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O EDUCANDÁRIO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2395

Autoria

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Comissão de Legislecã
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E)
Por
saia das
de
Educandário Sagrado oração!
de Jesús e dá outras provi -
'- dências.
O Sr.Vereador Ademar Soares de Barros,propõe ao
Plenário desta Câmara Municipal,o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Torna-se-á de útilidade Pública,o Edu -
candário Sagrado Coração de jesús, fundado em 01 de março de 1742 A
com sede e foro na cidade de Igarassu - PE.,Sociedade Civil de Di -
reito Privado,sem fins lucrátivos inscrito no CGC/MF sob nº 106.895
45/0004-53.
Art. 2º - O Educandário Sagrado Coração de Jesús!
é voltado a prestação de serviços sociais e religiosos mantido pela
Congregação das Religiosas do Sagrado Coração de Jesús,e nada mais!
justo que torne-se o mesmo de útilidade Pública,para que possamos ''
assim legalizar sua personalidade jurídica, atendendo as exigências"!
ão Conselho Nacional de Assitência Social.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu"
em 19 de março de 1999.
a)
Eduandari agrado boração de Jesus
Rue Barbosa Lima, S/N - Fone; 543-0481
C. 6 C. 10.689,545/0004-53
REG, N.º 121,411 DE 21.03.58
Igarassú - Pernambuco
Ofício Nº C1/58
Da: Diretora do “ducandário Sagrado Coração de Jesus
Pera: UC Tlmo. Sr. Ademar Je Barros.
Presidente da Câmara de Verindores de Tgarassu-PL
Prsaaio Senhor,
Por. meio. deste, venho solicitar de V.Sz, que se digna
reconhecer o sjucanlário acima citado de Utilidads Pública Municinal |,
a fim.de que possamos legalizar a nossa personalidade. Jurídica atendendo
as exigencias do Conselho Nacional de Assistencia Social.
a Certa Je que serei atendida , antecipo meus sinceros
agradecimentos. e
Sem mais, com estima e consideraçao, subscrevo-me
Cordialmente,
Trma Maria Medeiros de Paula
(Diretora)
sarassu 28/03/09
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PORSTRPERRTETEsIErIs Ps aa Ten
Estatuto do Educandário Sagrado Coração de Jesus
RA Netto
Título I,
Do Educandário Sagrado Coração de Jesus
Art. 1.º - O Educandário Sagrado Coração de Jesus, fundado em 01 de março de
1742, com sede e foro na cidade de Igarassu, estado de Pernambuco, “na Rua
Barbosa Lima, s/n.º E » éuma Sociedade Civil dg Direito Privado, sem fins lucrativos,
inscrito no CGC (MF) sob qm VORA 4-3 voltado para a prestação de
Serviço Social e Religioso, com tempo de d indeterminado, mantido pela
Congregação das Religiosas do Sagrado floração do Jesus
O
Capítulo |
Da Personalidade é Autonomia
Art. 2.º - O Educandário Sagrado Coração de Jesus, tem Personalidade Jurídica
própria e à é goRaçá de autonomia ra do financeira e: aqu =p
s po “ “agonia Aiii, cons consiste em: aaa di
a - Eiabatat o rdoditoar ósvedltutom BU
b - Estabelecer as normas que viabilizem a realização dos seus objetos;
* 6-= "Elaborar e executar planos, projetos e estudar propostas de ajuda e
convênios;
d - Contratar e dirigir a prestação do serviço de pessoal necessário a sua
administração, podendo inclusive demití-los;
e - Aceitar o Serviço Voluntário, evitando os riscos da criação de vinculo
empregatício.
$2.º - Autonomia Financeira, consiste em:
a - Administrar o seu patrimônio, no amparo da legislação aplicável e das
normas da Mantenedora:
b - Organizar e executar o seu programa orçamentário aprovado.
RPJ Nº46G-3 EMGéI!! 1190 E foz
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83º - Autonomia didática — disciplinar, consiste em:
a - Estabelecer as normas para admissão e atendimento dos beneficiários dos
SEUS:SEIVIÇOS; spusiuizaia ida
b - Estabelecer critérios de ensino e normas Seseipiiadress que favoreçam à
eduçação e 2 formação dos menpres sob a resppnsabilidade do
Educandário:
c - Determinar regime e horários para as diversas atividades.
Capítulo UE
Dos Objetivos
Art, 3.º - O Educandário Sagrado Coração de Jesus, na sua missão de Servir tem por
fim, o atendimento prioritário as crianças e adolescentes e por extenção às suas
5 Único - O atendimento aos menores, consiste:
a- Em atender crianças e adolescentes carentes de ambos os sexos, na faixa
etária de 04 a 16 anos, em regime de externato e seme-internato;
- .b- Proporcionar agg menores condições adequadas para o desenvolvimento
«Se quas potencialidades provê do and dirigido g de prática. aliadas a
“É um convivência frafema; "5"
“o A oferta do aprendizado didático e de práticas artesanais na busca de
suas apitidões mais pessoais;
d- A alimentação, cuidados com a saúde e o lazer para fortalecer-lhes o
corpo e a formação religiosa para moldar o espírito
e- O atendimento às famílias, ajudando no desenvolvimento sócio-
econômico e religioso; proporcionando visitas e cursos
profissionalizantes como corte e costura e dado as suas carências,
especialmente, culinária alternativa e primeiros socorros.
f- Noções de Higiene Pessoal e Medicina Alternativa;
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RPJ Nºi5G-3 EMoG Miss É
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Capítulo NI
Da Organização Administrativa
Art. 4.º A administração do Educandário. Sagrado, Coração de Jesus será, exercida,
por uma diretoria composta de quatro membros com funções distintas, porém
harmônicas, e os, seus membros respondem subsidiariamente pelas
obrigações spciais. )
$ Único = A diretoria é o Órgão executivo supremo do Educandário Sagrado
Coração de Jesus , formado por uma Presidente, uma Diretora Executiva, uma
Secretária e uma Tesoureira.
Art.5.º - O cargo de Presidento agrá ocupado pela Superiora Geral do Instituto
Sagrado Coração de Jesys. 4 ela compete presidir as reuniões quando lhe convier,
visitar e orientar os trabalhos do Edusandário, bem como assinar o orçamento anual
e o balanço financeiro.
Art. 6.º - A Diretora será nomeada palio Governo Geral do Instituto Sagrado Coração
de Jesus com mandato de 03 (três) anos, podendo ser reconduzida.
Art. 7.º A Diretora terá as seguintes atribuições:
ar o Eduçandátio em consonância com os membros da diretoria
b) -Zelar Pele exsqução dos Pstaintos, mi
c) - Convocar é presidir reúnidos * 20,
d) - Indicar as funções a serem preenchidas pelas irmãs nomeadas pelo Governo
Geral do Instituto.
e) - Contratar serviços a serem executados
Na dm
f) - Preparar o orçamento anual
£g) - Administrar o patromônio do Educandário e celebrar acordos e convênios
aprovados pelo conjunto da diretoria e do interesse do educandário
h) - Movimentar a conta bancária, em conjunto com Tesoureira.
Ji Representar o Educandario ativa e passivamente, judicial e
Da Secretaria extra judicdalmente.
Art. 8.º - A secretária terá as seguintes atribuições:
a) - Em sintonia com a diretoria, elaborar o relatório anual das atividades e
encaminhar uma cópia para o Governo Geral do Instituto; /
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b) - Lavrar as atas e manter em dias a correspondência e avisos;
c) - Organizar .o fichário.
Da Tesouraria É
Art. 9º - A tesoureira exercerá as funções próprias desse cargo € zelará pelo
equilíbrio financeiro do Educandário Sagrado Coração de Jesus.
a) - Poderá de acordo com os membros da diretoria, promover campanhas com o
objetivo de obies seçursos para melhoria de receita;
b) - Em consonfngia qam à diretora, elaborar o orçamento anual e o balanço
financeiro e enviar uma cópia po Govemo Geral;
c) — Movimentar a conta Bansória em gonjunto com a Diretora.
Capítulo V
Do Patrimônio
Art. 10.º - Todos os bens do Educandário Sagrado Coração de Jesus, assegurada a
sua destinação específica, pertence ao patrimônio social da Mantenedora, Instituto
Sagrado Coração de Jesus, e, em caso de dissolução do Educandário, serão
destinados, e “outro” Mp da dia Cana deliberação da
Art, u. a O ao o Eduçêndário Sagrado Coração de Jesus é constituído:
a) pelos bens móveis e imóveis, títulos e direitos , por qualquer forma legal
adquiridos;
b) pelos legados ou doações e donativos regularmente aceitos, quer sejam em
'
valores ou bens;
c) À alienação de bens do Educandário, depende da aprovação previa da Diretoria
e do anuência do Governo Geral.
Título II
Disposições Finais
Art. 12.º- O Educandário do Sagrado Coração de Jesus, tem atendimento prioritário
às crianças e adolescentes e por extensão à suas famílias, conforme dispõe o art 3.º
desse Estatuto.
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$ Único - Nenhuma pessoa ou instituição poderá utilizar, para qualquer fim, aos
nome ou marca ou fazer pronunciamento, envolvendo o nome do Educandário
Sagrado Coração de Jesus, sem autorização expressa da diretoria.
Art, 13.º O presente Estatuto, entrará em vigor na data de sua publicação.
Título NI
Da Reformulação
Art. 14.º - Este Estatuto, só poderá ser reformulado no todo ou em parte, com a
aprovação da Diretoria e do Governo Geral
Igarassu, 04 de novembro de 998,
O
0AD PE ASS]
“ir. DIRETORIA:
Bits E * Bouza —
a 0 "IDENTIDADE 658 743 SSP PE
hs as A CPF 081 071 494- 91
«el. Hélio G. Castro Santos a
: Tebenio
] Bel. Monuel |. Siivs Vila a oa
: 1 Cub ; g
grs cte ia Medeiros de Paula - DIRETORA
IDENTIDADE: 1.424.418 SSP PE
CPF 192 882 124-34
|
Bernadete Ferreira da Silva - TESOUREIRA
IDENTIDADE- 2.942.982 SSP PE
el PF - 744 958 44415
RAE E A E
Maria de Lourdes da Silva - SECRETÁRIA
IDENTIDADE 494. 059 SSP AL
CPF 717 325 514- 72
esse
INSTITUTO SAGRADO DE A DE FESSOAS JURIDICAS
ua Joaquim Nabuco, 105 - IGARASSU-PE
EDUCANDÁRIO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS o a do a
Titulo Protocolado sob, n.: 07.347
Rua BarBosa Lima S/N Fone (081) 543048] no Livro 5. aVERBADO nO Livro + xo lado do Res.
sob n.º 00. 156-J, en 06 nov é278-
CGC- 10.689.545/0004-53 o que certifico e dou fe, AV=01-15
I p Oficial ! Substituto do RTD
ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO EDUCANDÁRIO SAGRADO CORAÇÃO DE
DE JESUS PARA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA DIRETORIA
No dia 04 do mas de Novembro de 1998,às 10:00 hos da manhã na sala de
reunião do Educandário Sagrado Coração de Jesus em Igarassu PE,sob a presidência da
Superiora Geral das Religiosas do Bagnado Coração de Jesus, Zélia Maria de Souza, rea-
lizou-se uma reunião extraordinária Com à presença da diretoria do INSTITUTO SAGRADO '
CORAÇÃO DE JESUS & a diretoria do EDUCANDÁRIO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, para subs-
titutr um membro da Diretoria em eseredoso no triênio 1997 a Janeiro de 2000.Proferi-
da a Oração Inicial, foi apresentado o trabalho realizado no Educandário,em linhas ge-
rais.Em seguida a Superiorg Geral, explicou o motivo da renuncia da Tesoureira,que uma
vez transferida para outra comunidade,fica impossibilitada de cumprir tal função, nes-
ta Entidade; Forwn'apresentados + varios nemag de Rebigiosga, que Bessivelmente completa
taria esta “diretoria, chegando-se ao seguinte resultado: id i RA
PRESIDENTE: Zalia Maria de Souza
DIRETORA: Maria Medeiros de Paula
1)
TESOUREIRA: Bernadete Ferreira da Silva
SECRETARIA:Maria de Lourdes da Silva
ih,
Nada mais havendo a tratar,eu Maria de Lourdes da Silva,lavrei a pre-
sente Ata que lida 3 chada conforme, sera assinada por quem de Direito:
Igarassu,04 de Novembro de 1998
el. Hélio G. Castro Sante.. +,
Bel. Mantel . Silo Flho PRESIDENTE: 4 E .
1a Substitui Zélia Maria de Souza Id.658.743 SSP/PE
Bel? e . CIC.081 071 494/91
dra c dos e DIRETORA: Dos é
Ema Maria Medeiros de Paula Id.1.424.418 SSP/PE
ea CIC;192 882 124/34
Escrevi esto
Cartório ça E TESOUREIRA: Dex ad u
Bernadete Ferreira da Silva Id.2.942.982
n : | CIC. 744 958 444/15
SECRETARIA: .. A y 4
Maria de Lourdes sa Silva Id.494.059 SSP/AL
CIC,717 325 514/72

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