| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2307 / 1999 |
| Date | 1999-03-25 |
| Ementa | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O EDUCANDÁRIO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2395 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 8
sassrerees erre SEREREqIESres sets asare cares: Comissão de Legislecã Terr eu, 3 ; |) E) Por saia das de Educandário Sagrado oração! de Jesús e dá outras provi - '- dências. O Sr.Vereador Ademar Soares de Barros,propõe ao Plenário desta Câmara Municipal,o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º - Torna-se-á de útilidade Pública,o Edu - candário Sagrado Coração de jesús, fundado em 01 de março de 1742 A com sede e foro na cidade de Igarassu - PE.,Sociedade Civil de Di - reito Privado,sem fins lucrátivos inscrito no CGC/MF sob nº 106.895 45/0004-53. Art. 2º - O Educandário Sagrado Coração de Jesús! é voltado a prestação de serviços sociais e religiosos mantido pela Congregação das Religiosas do Sagrado Coração de Jesús,e nada mais! justo que torne-se o mesmo de útilidade Pública,para que possamos '' assim legalizar sua personalidade jurídica, atendendo as exigências"! ão Conselho Nacional de Assitência Social. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu" em 19 de março de 1999. a) Eduandari agrado boração de Jesus Rue Barbosa Lima, S/N - Fone; 543-0481 C. 6 C. 10.689,545/0004-53 REG, N.º 121,411 DE 21.03.58 Igarassú - Pernambuco Ofício Nº C1/58 Da: Diretora do “ducandário Sagrado Coração de Jesus Pera: UC Tlmo. Sr. Ademar Je Barros. Presidente da Câmara de Verindores de Tgarassu-PL Prsaaio Senhor, Por. meio. deste, venho solicitar de V.Sz, que se digna reconhecer o sjucanlário acima citado de Utilidads Pública Municinal |, a fim.de que possamos legalizar a nossa personalidade. Jurídica atendendo as exigencias do Conselho Nacional de Assistencia Social. a Certa Je que serei atendida , antecipo meus sinceros agradecimentos. e Sem mais, com estima e consideraçao, subscrevo-me Cordialmente, Trma Maria Medeiros de Paula (Diretora) sarassu 28/03/09 Aiii ALL PORSTRPERRTETEsIErIs Ps aa Ten Estatuto do Educandário Sagrado Coração de Jesus RA Netto Título I, Do Educandário Sagrado Coração de Jesus Art. 1.º - O Educandário Sagrado Coração de Jesus, fundado em 01 de março de 1742, com sede e foro na cidade de Igarassu, estado de Pernambuco, “na Rua Barbosa Lima, s/n.º E » éuma Sociedade Civil dg Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrito no CGC (MF) sob qm VORA 4-3 voltado para a prestação de Serviço Social e Religioso, com tempo de d indeterminado, mantido pela Congregação das Religiosas do Sagrado floração do Jesus O Capítulo | Da Personalidade é Autonomia Art. 2.º - O Educandário Sagrado Coração de Jesus, tem Personalidade Jurídica própria e à é goRaçá de autonomia ra do financeira e: aqu =p s po “ “agonia Aiii, cons consiste em: aaa di a - Eiabatat o rdoditoar ósvedltutom BU b - Estabelecer as normas que viabilizem a realização dos seus objetos; * 6-= "Elaborar e executar planos, projetos e estudar propostas de ajuda e convênios; d - Contratar e dirigir a prestação do serviço de pessoal necessário a sua administração, podendo inclusive demití-los; e - Aceitar o Serviço Voluntário, evitando os riscos da criação de vinculo empregatício. $2.º - Autonomia Financeira, consiste em: a - Administrar o seu patrimônio, no amparo da legislação aplicável e das normas da Mantenedora: b - Organizar e executar o seu programa orçamentário aprovado. RPJ Nº46G-3 EMGéI!! 1190 E foz x Ip (Ih ) 83º - Autonomia didática — disciplinar, consiste em: a - Estabelecer as normas para admissão e atendimento dos beneficiários dos SEUS:SEIVIÇOS; spusiuizaia ida b - Estabelecer critérios de ensino e normas Seseipiiadress que favoreçam à eduçação e 2 formação dos menpres sob a resppnsabilidade do Educandário: c - Determinar regime e horários para as diversas atividades. Capítulo UE Dos Objetivos Art, 3.º - O Educandário Sagrado Coração de Jesus, na sua missão de Servir tem por fim, o atendimento prioritário as crianças e adolescentes e por extenção às suas 5 Único - O atendimento aos menores, consiste: a- Em atender crianças e adolescentes carentes de ambos os sexos, na faixa etária de 04 a 16 anos, em regime de externato e seme-internato; - .b- Proporcionar agg menores condições adequadas para o desenvolvimento «Se quas potencialidades provê do and dirigido g de prática. aliadas a “É um convivência frafema; "5" “o A oferta do aprendizado didático e de práticas artesanais na busca de suas apitidões mais pessoais; d- A alimentação, cuidados com a saúde e o lazer para fortalecer-lhes o corpo e a formação religiosa para moldar o espírito e- O atendimento às famílias, ajudando no desenvolvimento sócio- econômico e religioso; proporcionando visitas e cursos profissionalizantes como corte e costura e dado as suas carências, especialmente, culinária alternativa e primeiros socorros. f- Noções de Higiene Pessoal e Medicina Alternativa; |] RPJ Nºi5G-3 EMoG Miss É II! Ip A) My Capítulo NI Da Organização Administrativa Art. 4.º A administração do Educandário. Sagrado, Coração de Jesus será, exercida, por uma diretoria composta de quatro membros com funções distintas, porém harmônicas, e os, seus membros respondem subsidiariamente pelas obrigações spciais. ) $ Único = A diretoria é o Órgão executivo supremo do Educandário Sagrado Coração de Jesus , formado por uma Presidente, uma Diretora Executiva, uma Secretária e uma Tesoureira. Art.5.º - O cargo de Presidento agrá ocupado pela Superiora Geral do Instituto Sagrado Coração de Jesys. 4 ela compete presidir as reuniões quando lhe convier, visitar e orientar os trabalhos do Edusandário, bem como assinar o orçamento anual e o balanço financeiro. Art. 6.º - A Diretora será nomeada palio Governo Geral do Instituto Sagrado Coração de Jesus com mandato de 03 (três) anos, podendo ser reconduzida. Art. 7.º A Diretora terá as seguintes atribuições: ar o Eduçandátio em consonância com os membros da diretoria b) -Zelar Pele exsqução dos Pstaintos, mi c) - Convocar é presidir reúnidos * 20, d) - Indicar as funções a serem preenchidas pelas irmãs nomeadas pelo Governo Geral do Instituto. e) - Contratar serviços a serem executados Na dm f) - Preparar o orçamento anual £g) - Administrar o patromônio do Educandário e celebrar acordos e convênios aprovados pelo conjunto da diretoria e do interesse do educandário h) - Movimentar a conta bancária, em conjunto com Tesoureira. Ji Representar o Educandario ativa e passivamente, judicial e Da Secretaria extra judicdalmente. Art. 8.º - A secretária terá as seguintes atribuições: a) - Em sintonia com a diretoria, elaborar o relatório anual das atividades e encaminhar uma cópia para o Governo Geral do Instituto; / RPJNºISG-7 EMOG! IurgoE ja eee UU = b) - Lavrar as atas e manter em dias a correspondência e avisos; c) - Organizar .o fichário. Da Tesouraria É Art. 9º - A tesoureira exercerá as funções próprias desse cargo € zelará pelo equilíbrio financeiro do Educandário Sagrado Coração de Jesus. a) - Poderá de acordo com os membros da diretoria, promover campanhas com o objetivo de obies seçursos para melhoria de receita; b) - Em consonfngia qam à diretora, elaborar o orçamento anual e o balanço financeiro e enviar uma cópia po Govemo Geral; c) — Movimentar a conta Bansória em gonjunto com a Diretora. Capítulo V Do Patrimônio Art. 10.º - Todos os bens do Educandário Sagrado Coração de Jesus, assegurada a sua destinação específica, pertence ao patrimônio social da Mantenedora, Instituto Sagrado Coração de Jesus, e, em caso de dissolução do Educandário, serão destinados, e “outro” Mp da dia Cana deliberação da Art, u. a O ao o Eduçêndário Sagrado Coração de Jesus é constituído: a) pelos bens móveis e imóveis, títulos e direitos , por qualquer forma legal adquiridos; b) pelos legados ou doações e donativos regularmente aceitos, quer sejam em ' valores ou bens; c) À alienação de bens do Educandário, depende da aprovação previa da Diretoria e do anuência do Governo Geral. Título II Disposições Finais Art. 12.º- O Educandário do Sagrado Coração de Jesus, tem atendimento prioritário às crianças e adolescentes e por extensão à suas famílias, conforme dispõe o art 3.º desse Estatuto. RPINCISG-3 EMC! trooÃa, “Es E 2 RE SA. nus Ê 1& $ Único - Nenhuma pessoa ou instituição poderá utilizar, para qualquer fim, aos nome ou marca ou fazer pronunciamento, envolvendo o nome do Educandário Sagrado Coração de Jesus, sem autorização expressa da diretoria. Art, 13.º O presente Estatuto, entrará em vigor na data de sua publicação. Título NI Da Reformulação Art. 14.º - Este Estatuto, só poderá ser reformulado no todo ou em parte, com a aprovação da Diretoria e do Governo Geral Igarassu, 04 de novembro de 998, O 0AD PE ASS] “ir. DIRETORIA: Bits E * Bouza — a 0 "IDENTIDADE 658 743 SSP PE hs as A CPF 081 071 494- 91 «el. Hélio G. Castro Santos a : Tebenio ] Bel. Monuel |. Siivs Vila a oa : 1 Cub ; g grs cte ia Medeiros de Paula - DIRETORA IDENTIDADE: 1.424.418 SSP PE CPF 192 882 124-34 | Bernadete Ferreira da Silva - TESOUREIRA IDENTIDADE- 2.942.982 SSP PE el PF - 744 958 44415 RAE E A E Maria de Lourdes da Silva - SECRETÁRIA IDENTIDADE 494. 059 SSP AL CPF 717 325 514- 72 esse INSTITUTO SAGRADO DE A DE FESSOAS JURIDICAS ua Joaquim Nabuco, 105 - IGARASSU-PE EDUCANDÁRIO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS o a do a Titulo Protocolado sob, n.: 07.347 Rua BarBosa Lima S/N Fone (081) 543048] no Livro 5. aVERBADO nO Livro + xo lado do Res. sob n.º 00. 156-J, en 06 nov é278- CGC- 10.689.545/0004-53 o que certifico e dou fe, AV=01-15 I p Oficial ! Substituto do RTD ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO EDUCANDÁRIO SAGRADO CORAÇÃO DE DE JESUS PARA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA DIRETORIA No dia 04 do mas de Novembro de 1998,às 10:00 hos da manhã na sala de reunião do Educandário Sagrado Coração de Jesus em Igarassu PE,sob a presidência da Superiora Geral das Religiosas do Bagnado Coração de Jesus, Zélia Maria de Souza, rea- lizou-se uma reunião extraordinária Com à presença da diretoria do INSTITUTO SAGRADO ' CORAÇÃO DE JESUS & a diretoria do EDUCANDÁRIO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, para subs- titutr um membro da Diretoria em eseredoso no triênio 1997 a Janeiro de 2000.Proferi- da a Oração Inicial, foi apresentado o trabalho realizado no Educandário,em linhas ge- rais.Em seguida a Superiorg Geral, explicou o motivo da renuncia da Tesoureira,que uma vez transferida para outra comunidade,fica impossibilitada de cumprir tal função, nes- ta Entidade; Forwn'apresentados + varios nemag de Rebigiosga, que Bessivelmente completa taria esta “diretoria, chegando-se ao seguinte resultado: id i RA PRESIDENTE: Zalia Maria de Souza DIRETORA: Maria Medeiros de Paula 1) TESOUREIRA: Bernadete Ferreira da Silva SECRETARIA:Maria de Lourdes da Silva ih, Nada mais havendo a tratar,eu Maria de Lourdes da Silva,lavrei a pre- sente Ata que lida 3 chada conforme, sera assinada por quem de Direito: Igarassu,04 de Novembro de 1998 el. Hélio G. Castro Sante.. +, Bel. Mantel . Silo Flho PRESIDENTE: 4 E . 1a Substitui Zélia Maria de Souza Id.658.743 SSP/PE Bel? e . CIC.081 071 494/91 dra c dos e DIRETORA: Dos é Ema Maria Medeiros de Paula Id.1.424.418 SSP/PE ea CIC;192 882 124/34 Escrevi esto Cartório ça E TESOUREIRA: Dex ad u Bernadete Ferreira da Silva Id.2.942.982 n : | CIC. 744 958 444/15 SECRETARIA: .. A y 4 Maria de Lourdes sa Silva Id.494.059 SSP/AL CIC,717 325 514/72