| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2309 / 1999 |
| Date | 1999-05-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FORMA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2397 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco PROJETO DE LEI Nº 2.309/99 Ementa: Dispõe sobre a forma de contribuição dos Servidores Municipais para a Previdência Social e dá outras providências. Art. 1º - Enquanto não constituído o Fundo de Previdência Municipal de que trata a Lei Federal nº 9.717, de 27 novembro de 1998, ficam estabelecidos: | — Participação mensal de cada Servidor Ativo, Inativo e Pensionista Municipal do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de 10% (Dez por cento) sobre o vencimento, a título de contribuição previdenciária; Il — Participação mensal do Município de Igarassu, tanto pelo seu Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo, de 5% (Cinco por cento) sobre o montante da folha de pagamento de pessoal, a título de contribuição previdenciária; Art. 2º - Os recursos resultantes das contribuições de que tratam os incisos le ll, do Art. 1º, da presente Lei, serão depositados em conta corrente específica, sob controle da Secretaria de Finanças do Município. Art. 3º - Os valores existentes na conta corrente de que trata o Art. 2º desta Lei serão revertidos para o Fundo de Previdência Municipal quando da criação deste. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 1º de fevereiro de 1999. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 26 de maio de 1999. CA 4 Bares Presidente Igarassu, 22 de abril de 1999. Oficio nº. 085 /99- GP Senhor Presidente, Ao tempo em que cumprimento V.Exa., solicito a apreciação e a aprovação do Projeto de Lei 005/99 em anexo, o qual dispõe sobre a forma de contribuição dos servidores municipais para a Previdência. Certo de vossa valiosa apreciação, na oportunidade reitero votos de apreço e consideração. Cordialmente, ibeiro aid Prefeito Exmo. Sr. A Ademar Soares de Barros 0 0º" RR D. Presidente da Câmara Municipal de Igarassu pt ob ) LIDO NO E Igarassu, 22 de abril de 1999. PMilg. MENSAGEMATUSTIFICATIVA Nº005/99 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, mudanças decorrentes da Lei Federal n 9.717, de 27 de novembro de 1998, que impõe aos municípios optarem pelo Regime Geral da Previdência ou criarem seus Próprios Fundos de Previdência Municipal. Diante do exposto, solicitamos de Vossa Excelência e seus Ilustres pares atenção especial do exame e aprovação do presente Projeto de Tei Atenciosamente, béiro de bu Prefeito DZ) dio É ; - |: - Ê E CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco LIDO N P qqeussa MOR 1 IT REXKKKX COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DG 6404 A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal reuniu-se para emitir seu parecer sobre o Projeto de Lei nº 005/99,de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o Presidente da Comissão nomeou para relator o Vereador Rober to Burle Arcoverde,que analizou o mesmo e optou pela modifi cação do Art.2º da Lei em tela,tendo em vista o equívoco '! cometido pelo Poder Executivo, uma vez que o Fundo aludido ! ainda não foi criado o desconto dos servidores do Poder Le- gislativo,deve ser feito pela Tesouraria da Câmara,e devida mente depositado em conta específica até quando da criação! do citado Fundo, sendo então feito o repasse para Oo mesmo. poa Roberto Burle Arcoverde Os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento!" desta Casa,resolveram acompanhar o Voto do Relator, tendo '"! tambem achado inconstitucional o desconto do Legislativo !! ser feito pela Secretaria de Finanças do Municipio e sim ! pela Tesouraria da Casa até quando seja criado o Fundo de Previdência do Municipio. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igarassu,em 11 de maio de 1999. R a) seres dih di) 8 ES / - Paulo O P.das Neves Aprovado em ISO cussão r Ros ! LD sala das sessões