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materia nº 2309/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2309 / 1999
Date 1999-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE A FORMA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2397

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 2.309/99
Ementa: Dispõe sobre a forma de
contribuição dos Servidores Municipais
para a Previdência Social e dá outras
providências.
Art. 1º - Enquanto não constituído o Fundo de Previdência Municipal de que
trata a Lei Federal nº 9.717, de 27 novembro de 1998, ficam estabelecidos:
| — Participação mensal de cada Servidor Ativo, Inativo e Pensionista
Municipal do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de 10% (Dez por cento)
sobre o vencimento, a título de contribuição previdenciária;
Il — Participação mensal do Município de Igarassu, tanto pelo seu Poder
Executivo quanto pelo Poder Legislativo, de 5% (Cinco por cento) sobre o
montante da folha de pagamento de pessoal, a título de contribuição
previdenciária;
Art. 2º - Os recursos resultantes das contribuições de que tratam os incisos
le ll, do Art. 1º, da presente Lei, serão depositados em conta corrente específica,
sob controle da Secretaria de Finanças do Município.
Art. 3º - Os valores existentes na conta corrente de que trata o Art. 2º desta
Lei serão revertidos para o Fundo de Previdência Municipal quando da criação
deste.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo a
1º de fevereiro de 1999.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 26 de maio de 1999.
CA
4 Bares
Presidente
Igarassu, 22 de abril de 1999.
Oficio nº. 085 /99- GP
Senhor Presidente,
Ao tempo em que cumprimento V.Exa., solicito a
apreciação e a aprovação do Projeto de Lei 005/99 em anexo, o qual dispõe
sobre a forma de contribuição dos servidores municipais para a Previdência.
Certo de vossa valiosa apreciação, na oportunidade
reitero votos de apreço e consideração.
Cordialmente,
ibeiro aid
Prefeito
Exmo. Sr. A
Ademar Soares de Barros 0 0º"
RR D. Presidente da Câmara Municipal de Igarassu pt ob
)
LIDO NO E
Igarassu, 22 de abril de 1999.
PMilg.
MENSAGEMATUSTIFICATIVA Nº005/99
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
mudanças decorrentes da Lei Federal n 9.717, de 27 de novembro de 1998, que
impõe aos municípios optarem pelo Regime Geral da Previdência ou criarem
seus Próprios Fundos de Previdência Municipal.
Diante do exposto, solicitamos de Vossa Excelência e
seus Ilustres pares atenção especial do exame e aprovação do presente Projeto de
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Atenciosamente,
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Prefeito
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco LIDO N P
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REXKKKX COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DG 6404 A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal
reuniu-se para emitir seu parecer sobre o Projeto de Lei nº
005/99,de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o
Presidente da Comissão nomeou para relator o Vereador Rober
to Burle Arcoverde,que analizou o mesmo e optou pela modifi
cação do Art.2º da Lei em tela,tendo em vista o equívoco '!
cometido pelo Poder Executivo, uma vez que o Fundo aludido !
ainda não foi criado o desconto dos servidores do Poder Le-
gislativo,deve ser feito pela Tesouraria da Câmara,e devida
mente depositado em conta específica até quando da criação!
do citado Fundo, sendo então feito o repasse para Oo mesmo.
poa
Roberto Burle Arcoverde
Os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento!"
desta Casa,resolveram acompanhar o Voto do Relator, tendo '"!
tambem achado inconstitucional o desconto do Legislativo !!
ser feito pela Secretaria de Finanças do Municipio e sim !
pela Tesouraria da Casa até quando seja criado o Fundo de
Previdência do Municipio.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igarassu,em
11 de maio de 1999. R
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/ - Paulo O P.das Neves
Aprovado em ISO cussão r
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sala das sessões

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