br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

materia nº 2313/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2313 / 1999
Date 1999-05-18
EmentaINSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - PCC, DO QUADRO PERMANENTE DO PESSOAL DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PERMANENTES.
native_id2400

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 22

Institui o Plano de Cargos e Carreiras — PCC, do Quadro Permanente do
Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação esEsportes e determina
providências pertinentes. ' |
;
MN
POA CAPÍTULO
D Zy DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
es: | Artigo 1. Fica instituído o Plano de Cargas e Carreiras — PCC do Sistema
O < i Municipal de Educação e Esportes, nos termos desta Lei, que consolida os princípios e normas
Z i m observadas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, em consonância com a política
Lo | do Poder Executivo Municipal.
[69]
m Artigo 2. Para efeito desta Lei, o Quadro Permanente do Pessoal do Sistema
(08) A Municipal de Educação e Esportes é formado pelos servidores que exercem as funções dos
- ! e carreiras de nível médio e superior, do grupo ocupacional voltado ao atendimento direto dos
= “So: da Secretaria de Educação e Esportes — SEF.
fa |
O a CAPÍTULO II ,
O. E Tá y DOS OBJETIVOS DO PCC DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
. | E ESPORTES
— Í Artigo 3. O PCC do Sistema Público Municipal de Educação e Esportes
objetiva a profissionalização e valorização do servidor, bem como a melhoria do desempenho e da
qualidade dos serviços de educação e esportes prestados ao conjunto da população do Município de
IGARASSU.
“E
Artigo 4, O PCC do Sistema Público Municipal de Educação e Esportes
pla também os seguintes objetivos específicos:
I- Restabelecer a carreira no Serviço Público de Educação, dotando a
Secretaria de Educação e Esportes de uma estrutura de cargos compatível
com a sua estrutura organizacional e de mecanismos e instrumentos, que
egulem a progressão funcional e salarial do servidor;
Adotar os princípios da habilitação, do mérito, da avaliaçã
empenho e do tempo de serviços para o desenvolvimento na carreira
lores e habilidades compatíveis com a responsabilidade pi
Integrar o desenvolvimento profissional de sei
desenvolvimento da educação e dos esportes, no Municip
leamAGer
das sessões
do
o
9
Was opraoidy
Era
-
um»
SEÇÃO HI
DA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS
Artigo 9. Os cargos de provimento efetivo são caracterizados por sua
denominação, pela descrição sumária e detalhada de suas atribuições e pelos requisitos de instrução,
exigidos para ingresso.
Parágrafo Único. Os cargos de provimento efetivo do Sistema Público
Municipal de Educação e Esportes estão descritos e especificados no Anexo II da presente Lei.
Artigo 10. Os cargos de provimento efetivo estão vinculados às atividades
finalísticas da Secretaria de Educação e Esportes e estruturados segundo o nível de instrução exigido
para o ingresso, sendo:
I- Grupo 1 — Magistério;
a) Cargo de nível médio e nível superior:
ti; Professor.
Artigo 11. Os cargos de provimento efetivo são distribuídos em 6 (seis)
CLASSES, designadas pelos numerais romanos 1, II, III, IV, V, VI, às quais estão associadas critérios
de habilitação ou qualificação profissional.
Parágrafo Único. Cada CLASSE compreende 04 (quatro) FAIXAS, designadas
pelas letras a, b, c, d.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE INGRESSO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
I
DO INGRESSO NA CARREIRA
Artigo 12. O ingresso dos servidores no Quadro Permanente de Pessoal do
Sistema Público Municipal de Educação e Esportes dar-se-á através de Concurso Público nos termos
da legislação vigente.
Artigo 13. Constituem requisitos de formação ou escolaridade para o
ingresso nos cargos, os constantes do Anexo III desta Lei.
SEÇÃO II
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Artigo 14. O desenvolvimento na carreira dos cargos do Sistema Público
Municipal de Educação e Esportes poderá ocorrer mediante os procedimentos de:
I Progressão Horizontal - passagem do servidor de uma FAIXA para a
seguinte, dentro de uma mesma obedecendo aos critérios
especificados para a avaliação de e o tempo de efetiva
permanência na FAIXA;
PREFEITU
le am
«uu
1)
I- | Progressão Vertical - passagem do servidor de uma CLASSE para a
imediatamente superior, obedecidos os critérios de desempenho e de tempo
de serviço, observando para o desempenho o cumprimento de exigência de
participação em programas de desenvolvimento para a carreira, assegurados
pela instituição.
Hl- | Progressão por Elevação de Nível Profissional - passagem do servidor
de uma matriz para outra, conforme a exigência de titulação, independente
da CLASSE onde se encontra.
SUBSEÇÃOI |
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Artigo 15. A Progressão Horizontal ocorrerá, após o cumprimento de estágio
probatório, para o servidor que alcançar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da pontuação
máxima definida no processo de avaliação de desempenho.
Artigo 16. O servidor concorrerá à Progressão Horizontal quando se
encontrar na FAIXA intermediária de sua CLASSE, desde que cumpra interstício de 01 (um) ano e
esteja entre os 10% (dez por cento) do contigente dos servidores por cargo, habilitados por ordem de
classificação no final do ano letivo pelo processo de avaliação de desempenho, efetuado em cada
Unidade Administrativa.
8 1º, A Progressão Horizontal deverá observar a ordem sequencial de
disposição das FAIXAS, vedada a ascensão para outra FAIXA que não a imediatamente superior.
8 2º, Nas Unidades Administrativas com menos de 10 (dez) servidores será
progredido apenas 1 (um) servidor por cargo.
8 3º, Na aplicação dos percentuais previstos nesta Lei as frações obtidas
serão arredondadas para a unidade imediatamente superior.
SUBSEÇÃO II
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Artigo 17. A Progressão Vertical dar-se-á:
I- Por Desempenho;
IH- | Por Tempo de Serviço;
Artigo 18. A Progressão Vertical por Desempenho far-se-á mediante
processo de avaliação e ocorrerá quando o servidor se encontrar na última FAIXA da CLASSE a que
pertence, desde que cumpra o interstício de 0i(um) ano passando à primeira FAIXA da CLASSE
imediatamente superior.
Parágrafo Único. A Progressão Vertical por Desempenho somente ocorrerá,
no final do ano letivo, para 10% (dez por cento) dos servidores por cargos de cada unidade
administrativa.
Icamá
1)
|)
Artigo 19. A Progressão Vertical por Desempenho ocorrerá sempre que o
servidor, situado na última FAIXA de sua respectiva CLASSE, obtiver no mínimo 50% (cinquenta por
cento) dos pontos possíveis no processo de avaliação a que for submetido.
Artigo 20. A Progressão Vertical por Tempo de Serviço será atribuído ao
servidor da grade de vencimento de formação em magistério que permanecer por 5 (cinco) anos e 10
(dez) anos nas demais Grades de vencimentos, em efetivo exercício, numa mesma CLASSE, passando
à primeira FAIXA da CLASSE imediatamente superior.
SUBSEÇÃO HI
DA PROGRESSÃO POR ELEVAÇÃO DE NÍVEL PROFISSIONAL
Artigo 21. A Progressão por Elevação de Nível Profissional ocorrerá a
qualquer tempo, após cumprimento do estágio probatório, para o servidor que adquirir a graduação
ou titulação em área relacionada ao desempenho das atividades especificas ao seu cargo ou a
qualificação profissional, neste último caso, respeitando O interstício estabelecido na legislação em
vigor permanecendo na matriz anterior.
Artigo 22. Os cursos de Pós-graduação lato-sensu e stricto sensu, para os
fins previstos nesta Lei, realizados pelos ocupantes de cargos do grupo ocupacional Magistério
somente serão considerados, para fins de progressão, se ministrados por instituição autorizada e
reconhecida pelos órgãos competentes e, quando realizados no exterior, forem revalidados por
instituição brasileira, credenciada para este fim.
Artigo 23. A Progressão por Elevação de Nível Profissional será efetivada a
partir do deferimento de requerimento do servidor, desde que atenda aos requisitos estabelecidos na
presente Lei, mediante a apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído.
Artigo 24. Em nenhuma hipótese uma mesma qualificação, graduação ou
titulação poderá ser utilizada em mais de uma forma de progressão.
Artigo 25. O servidor que adquirir nova habilitação, nos temos do artigo 22
desta Lei, passará para matriz de vencimento correspondente à sua habilitação, permanecendo na
mesma CLASSE e FAIXA salarial.
Parágrafo Único. Os servidores ocupantes dos cargos de professor de Ensino
Fundamental de 1º a 4º Série e Educação Infantil, enquadrados nas CLASSES 1 e II, na matriz de
formação de Magistério após concluírem Licenciatura Plena em Pedagogia, passarão para a CLASSE
HI, da matriz correspondente a sua habilitação e titulação, permanecendo na mesma FAIXA salarial.
Artigo 26. A Progressão por Elevação de Nível Profissional dar-se-á
exclusivamente:
I- Grupo Ocupacional: Magistério — Professor
a) A Progressão para a matriz de vencimento do Graduado com
Licenciatura Plena, dar-se-á para o Professor que obtiver Licenciatura Plena em sua área de atuação.
b) A Progressão pars matriz de vencimento do Graduado co
Licenciatura Plena e com Especialização, dar-se-á para o Professor que obtiver curso de x
PREFEITURA
ARAGam
th
dm
graduação lato-sensu, Especialização, em área relacionada à sua atuação, com carga horária mínima
de 360 (trezentas e sessenta) horas.
c) A Progressão para a matriz do vencimento do Graduado com
Licenciatura Plena e com Mestrado, dar-se-á para O Professor, que obtiver curso de Pós-graduação
stricto-sensu, Mestrado, em área relacionada à sua atuação;
d) A Progressão para a matriz de vencimento do Graduado com
Licenciatura Plena e com Doutorado, dar-se-á para o Professor que obtiver curso de Pós-graduação,
stricto-sensu, Doutorado, em área relacionada à sua área de atuação.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Artigo 27. A avaliação de desempenho é um processo contínuo e sistemático
de verificação da atuação do servidor no cumprimento de suas atribuições, em favor de construção de
qualidade da educação pública, possibilitando o seu desenvolvimento profissional na carreira do
servidor público.
Parágrafo Único. A avaliação que trata de caput deste artigo será
regulamentada segundo diretrizes a serem estabelecidas pela Secretaria de Educação e Esportes.
CAPÍTULO VII
DOS VENCIMENTOS
Artigo 28. A estrutura de vencimentos do Quadro Permanente de Pessoal do
Sistema Público Municipal de Educação e Esportes será estabelecida e praticada a partir dos
seguintes fatores:
I- A natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação
do cargo.
H- A política salarial do poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. No estabelecimento da estrutura de vencimentos do
Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação e Esportes será observado
o princípio de igual remuneração para igual habilitação e equivalente desempenho de funções
inerentes ao cargo.
Artigo 29. A estrutura de vencimento do Quadro Permanente de Pessoal do
Sistema Público Municipal de Educação e Esportes agrega os cargos dos grupos ocupacionais do
Magistério denominados:
I- Professor, constituído de 06 (seis) CLASSES e 04 (quatro) FAIXAS
salariais por CLASSE;
& 1º As FAIXAS salariais determinam os valores mínimos e máximos
vencimentos correspondentes a cada CLASSE salarial.
le ADAGeR ||
my
op
8 2º A Estrutura de vencimentos do Quadro Permanente de Pessoal do
Sistema Público Municipal de Educação e Esportes compõe anexo IV desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS E FINAIS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 30. O enquadramento dos servidores no Quadro Permanente de
Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação e Esportes ocorrerá em 02 fases distintas e
complementares, com critérios específicos para cada uma delas.
8 1º, A Primeira Fase do enquadramento consiste na transformação dos
cargos atuais para cargos integrantes do PCC, de acordo com os critérios de padrão salarial, na tabela
correspondente ao cargo e tempo de serviço, conforme a seguir:
1- O enquadramento dos servidores ocupantes dos atuais cargos de
Professores processar-se-á da seguinte forma:
a) Serão enquadrados no cargo de Professor , na matriz de formação em
Magistério, os Professores dos padrões salariais de GEM-1 a GEM-5, obedecendo a seguinte
correspondência:
1) GEM-1 (até dois anos de exercício) CLASSE I, FS-a
2) GEM-1 (acima de dois anos de exercício) CLASSE I, FS-b
3) GEM-2 CLASSE 1, FS-c
4) GEM-3 CLASSE 1, FS-d
5) GEM4 CLASSE II, FS-a
6) GEM-5 CLASSE II, FS-b
b) Os professores que trabalham no Ensino Fundamental e Educação
Infantil, portadores de Licenciatura Plena, que na implantação do PCC estiverem ocupando os padrões
de LP-a a LP-c, serão enquadrados no cargo de Professor, na matriz de vencimento Licenciatura
Plena em sua área de atuação, obedecendo o seguinte correspondência:
1) LP-a CLASSE III, FS-b
2) LP-b CLASSE III, FS-c
3) LP-c CLASSE III, FS-d
c) Os professores que trabalham no Ensino Fundamental e Educação
Infantil, que não tem Licenciatura Plena, mais que na implantação do presente instrumento estiver
ocupando os padrões LC-a a LC-c, serão enquadrados no cargo de Professor, na matriz de
vencimento de Licenciatura Plena em sua área de atuação, obedecendo a seguinte correspondência:
1) LC-a CLASSE III, FS-a
2) LC-b CLASSE III, FS-a
3) LC-c CLASSE III, FS-a
ip
8 2º. A Segunda Fase é especifica para os servidores já enquadrados na 12
fase, que tenham cumprido o estágio probatório e consiste na sua passagem para matriz de
vencimento correspondente à sua habilitação, mediante processo de apresentação e comprovação de
titulação obtida.
I- O Professor com formação em Licenciatura Plena, acrescida de curso de
Pós-graduação stricto-sensu, Doutorado na sua área de atuação, terá passagem para a matriz de
vencimento do Professor, portador de Licenciatura Plena, com Doutorado, obedecendo a seguinte
correspondência:
1) CLASSE III, FS-d CLASSE III, FS-d
II- o Professor com formação em Licenciatura Plena, acrescida de curso de
Pós-graduação stricto-sensu, Mestrado na sua área de atuação, terá passagem para a matriz de
vencimento do Professor, portador de Licenciatura Plena, com Mestrado, obedecendo a seguinte
correspondência:
1) CLASSE III, FS-d CLASSE III, FS-d
III- o Professor, com formação em Licenciatura Plena, acrescida de curso de
Pós-graduação lato-sensu, Especialização na sua área de atuação, terá passagem para a matriz de
vencimento do Professor, portador de Licenciatura Plena, com Especialização, obedecendo a seguinte
correspondência:
1) CLASSE III, FS-a CLASSE III, FS-a
IV -— o Professor de 12 a 42 séries do Ensino Fundamental e Educação
Infantil, portador de Licenciatura Plena, que foram enquadrados durante a 12 Fase no item 1-a deste
artigo, passarão para a grade de Licenciatura Plena obedecendo a seguinte ordem:
CLASSE I, FS-b CLASSE III, FS-b
CLASSE I, FS-c CLASSE III, FS-c
CLASSE 1, FS-d CLASSE III, FS-d
CLASSE II, FS-a CLASSE II, FS-a
CLASSE II, FS-b CLASSE HI, FS-b
V — Nesta segunda fase, o tempo de serviço de cada servidor, anterior à
vigência da presente Lei, será considerado para fins de enquadramento, conforme os critérios
definidos para a efetivação da Progressão Vertical por Tempo de Serviço.
Artigo 31. Na efetivação do artigo anterior será reservada a situação do
Professor afastado em definitivo de regência por problema de saúde, devidamente comprovado pela
Perícias Médicas do Município, deverá ser processada de acordo com os critérios estabelecidos nos
artigos da presente Lei, referentes ao grupo ocupacional Magistério, passando a desempenhar
atividades técnico-pedagógicas, devendo ser capacitado para nova função.
Artigo 32. Aos servidores afastados com ou sem ônus para o Município e de
Licença para Trato de Interesse Particular será assegurado o enquadramento quando o seu retorno ao
efetivo exercício na Secretaria de Educação e Esportes e o enquadramento na 22 Fase dar-se-á após
12 meses do enquadramento na fase anterior, observados os demais dispositivos desta Lei:
DE õímtmítmõãõmõmãõmõmmtmíõmãõãÍãmãmãmãmãmmãHãumHHHHHSZZZ"õõõõíÊtíõtíõ£ãõãÃãZ€;"“zõzíõííõíÊãõíõíÊãí<í2uíõuzíõíeíiíannÓçntmtttímímíususesssseeeeeoeseoeesssuesssssoscchHnHhcttmmãíumõiist"míííõíc 2 ííõíõmusíãíãíãíãm
dp
M
Parágrafo Único. Não se enquadram nesse artigo os professores que com
autorização SEE se encontrem afastados para realização de Pós-graduação na sua área de atuação ou
a disposição do Sindicato dos Servidores Públicos do Município.
Artigo 33. Os atuais ocupantes do cargo de professor, que trabalham no
Ensino Fundamental e Educação Infantil que não possuam habilitação para o exercício da função
docente, passam a integrar o quadro em extinção, com matriz de vencimento constante do anexo V.
Artigo 34. As disposições da presente Lei aplicam-se aos inativos, aos
servidores em disponibilidade e ocupantes de cargos em extinção, no que se refere ao
enquadramento, sem qualquer desenvolvimento na carreira.
Artigo 35. A primeira fase do enquadramento dos atuais servidores, no PCC
do Sistema Público Municipal de Educação e Esportes, será implantada de acordo com as normas
estabelecida nesta Lei, a partir de 1º de abril de1999.
Artigo 36. Os servidores aposentados, enquadrados no grupo ocupacional
Magistério, conforme critérios definidos no Artigo 30 da presente lei, terão proventos revistos nos
termos do 8 4º do Artigo 40 da Constituição Federal.
Artigo 37. Os servidores aposentados no cargo de Professor terão direito ao
enquadramento de acordo com a matriz de vencimento que corresponde a sua habilitação/titulação,
nos termos do artigo 30 da presente Lei, obtida durante o efetivo exercício das funções do seu cargo.
Parágrafo Único. O enquadramento referido no caput deste artigo será
efetivado a partir do deferimento de requerimento do servidor, desde que atenda os requisitos
estabelecidos na presente Lei, mediante a apresentação de certificado ou diploma devidamente
instruído.
Artigo 38. Os Professores do Ensino Fundamental de 13 a 42 série e
Educação Infantil com formação para o Magistério ou portador de Licenciatura Plena que na data da
publicação da presente Lei, estiverem realizando Licenciatura Plena ou Pós-graduação, terão direito ao
desenvolvimento na carreira, observados os dispositivos desta Lei..
Artigo 39. O servidor poderá recorrer do seu enquadramento, no prazo de
180(cento e oitenta) dias.
Artigo 40. Os servidores ocupantes dos cargos atualmente existentes
permanecerão nos mesmos, até que sejam enquadrados de acordo com os critérios e fase
estabelecidos na presente Lei.
Artigo 41. — No prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da data de
publicação da presente Lei, será constituída Comissão para a 2º Fase do enquadramento.
Artigo 42. No prazo de 20 dias, contados a partir da data da publicação da
presente Lei, será constituída Comissão para elaboração do Plano de Avaliação de Desempenho, que
se constituirá em instrumento complementar do PCC.
IcamAú UR A
Comissão de
isleçãP
Comissão Le
Emma
Igarassu, nani
Iaarasad domo
Artigo 43. Fica determinado o intervalo de 2% (dois por cento) entre as
FAIXAS, e de 5% (cinco por cento) entre as CLASSES em todos os cargos que compõem o Quadro
Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação e Esportes.
1- para os cargos de Professor, o intervalo entre as matrizes de vencimento,
conforme os Anexo IV, será de 10% (dez por cento).
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 44. Ficam transformados os atuais cargos de Professor, com os
quantitativos estabelecidos no item 1.1 no Anexo I da presente Lei.
1] Artigo 45. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
o de dotações orçamentarias próprias.
Artigo 46. E O PT NA
I- a primeira fase ocorrerá a partir de 01/04/99 a 31/07/99
I a segunda fase ocorrerá a partir de 01/08/99.
Artigo 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 48. Revogam-se as disposições em contrário.
Igarassu, em 13 de maio de 1999.
le scmAGem
1.1 Cargos componentes do Grupo Ocupacional.
Cargo Transformado PCC
EFEITURA
Iramagasm
ANEXO II
Descrição dos Cargos de Provimento Efetivo do Quadro do Sistema de Educação.
GRUPO 1 : Magistério
CARGO: Professor
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Exercício da docência em classes de Educação Infantil, 13 a 4º séries do Ensino
Fundamental, e de atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de
ensino.
DESCRIÇÃO DETALHADA
01-
02-
03-
04-
05-
06-
07-
08-
09-
10-
11-
Planeja e ministra aulas em turmas da Educação Infantil e de 1º a 42 séries do
Ensino Fundamental, de Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos;
Participa da elaboração e seleção de material didático utilizado em sala de aula;
Participa da elaboração, execução e avaliação da proposta administrativo-pedagógica
da escola;
Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
Participa da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de
ensino;
Acompanha e orienta o trabalho de estagiário;
Analisa dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão de alunos;
Executa atividades de Capacitação de Pessoal na área de ensino;
Executa a política educacional;
Coordena e supervisiona as atividades de suporte tecnológico;
Produz textos pedagógicos;
Participa da escolha do livro didático;
13- Articula atividades interescolares;
14- Participa de estudos e pesquisa da sua área de atuação;
15- Participa da promoção e coordenação de reuniões, encontros, seminários, cursos e
outros eventos da escola;
16- Participa com todos os setores da escola, da gestão dos aspectos administrativos e
pedagógicos do estabelecimento de ensino;
17- Executa outras atividades correlatas.
REQUISITOS:
1- Instrução:
Titulação em formação para Magistério, Nível Médio e/ou Licenciatura Plena em Pedagogia
com habilitação em Magistério, para atuação em Educação Infantil, no Ensino Fundamental de 13 a 42
séries e Educação de Jovens e Adultos e no caso dos professores de Educação Especial, com curso de
Especialização na área.
GRUPO 1 : Magistério
CARGO: Professor
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Exercício da docência em classes de 5º a 82 séries de Ensino Fundamental e de atividades
técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino.
DESCRIÇÃO DETALHADA
01- Planeja e ministra aulas em disciplina do currículo de 52 a 82 séries do Ensino
Fundamental;
02- Participa da elaboração e seleção de material didático utilizado em sala de aula;
03- Supervisiona a utilização de equipamentos de laboratórios e salas-ambiente;
04- Acompanha e orienta o trabalho do estagiário;
05- Analisa dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão de alunos;
06- Participa da elaboração, execução e avaliação da proposta administrativo-pedagógica
da escola;
07- Coordena as atividades de bibliotecas escolares;
08- Participa da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de política de
ensino;

ANEXO III
Requisitos de Formação ou Escolaridade para O Ingresso no Cargo
tm
|)
Tabela Salarial da 12 fase do Enquadramento relativo aos vencimentos-base que incidirão a partir do
dia 01/04/99 até 31/07/99.
Categoria: Professor (ativos e inativos)
Faixa salarial atual
Carga horária
Faixa salarial com PCC
I, FS-a
até dois anos
I, FS-b
mais de dois anos,
GEM-5 150 H, FS-b 204,58
200 272,77 |
LC-a 150 UI, FS-a 245,84
200 327,78
LC-b 150 II, FS-a 245,84
200 327,78
| LC-c 150 HI, FS-a 245,84
200 327,78
| LP-a 150 III, FS-b 250,75
| 200 334,34
LP-b 150 HI, FS-c 255,77
200 341,02
LP-c 150 III, FS-d 260,88
200 347,84
PREFEITURA
ARBRAGEE
CDI
il
|)
Tabela Salarial da 22 fase do Enquadramento relativo aos vencimentos-base que incidirão a partir do
dia 01/08/99.
Categoria: Professor (ativos e inativos)
Faixa salarial atual
GEM-2
Carga horária
GEM-3
E GEM-4
GEM-I ( Licenciatura Plena )
com mais de dois anos
GEM-2 ( Licenciatura Plena )
GEM-3 ( Licenciatura Plena )
GEM-4 ( Licenciatura Plena )
150 200,57
200 267,42
150 UI, FS-a 223,49
200 297,98
150 Iv, FS-a 249,02
200 332,03
GEM-5 150 V, FS-a 277,48
200 369,97
150 HI, FS-b 250,75
200 334,34
150 HI, FS-c 255,77
- 200 365,24
GEM-5 ( Licenciatura Plena ) 150 V, FSa 305,23 |
200 406,97
LC-a 150 HI, FS-a 245,84
200 327,78
E LC-b 150 IV, FS-a 273,93
| 200 365,24
| LC-c 150 v, FSa 305,23
| LP-a
LP-b
||| ||| [1111 O
| | | | | | | | | | | | | | | II | : | | | | | HI | |
enENTE
oo ra
Igarasst =
ANEXO V
Matriz permanente dos vencimentos dos Professores que compõem o Quadro em extinção
Faixa Salarial Vencimentos
150 h/a 200 h/a
GEM-1 174,72 232,96
GM-2 179,44 239,25
GM-3 184,43 245,90
GM4 189,46 252,61
GM-5 200,51 267,35
E [E Es
aa o o
tie, DR A
º
*
Igatassó ..
“S|JBUBLUOS SBJOL| OE :BURJOLU BIRO 'G
a 'ouIgIS|DBIN OP OBÍBLUIOJ BP SOJUSLIDUBA AP 9PBIO :BIOUQIAjA Op asbg py
%0L OP 9 :SOZUJEUI SE OJJUO SOjBMOJU| “E
%S AP 9 :SOSSB|9 SE GIJUO SOJEMOJU| 'Z
%zZ ap 9 :Sex|B) SE GIJUO SOJE AQUI "|
:SOQÍBAIASO
Já [ 0004 | e |
[| oe | q |
| Jus | 9 |
| ze | pi!
| iso | e]
| eso | aq |
| 19000 | 9 |
| vez | pi]
RR [Wim | coz | ves |] oe e
srece | tycoe | egsz | ros | com | a |
[qcerove | Sy60e | veloz | rss] esc | o |
ecuve | Lose | sooe | ooo | sie | pl
[rosto [| Spice | cerco | coz | com | e |
[eee | eos | selo | —iyieiz | cora | a |
[eee | veme | oreie | corar | aos | 2 | mn
[êsee | brise | oroie | egos | szva | Pp]
[eesop | cc60 | siste | cego | eme | e |
[eh | tro | bee | ecite | coco | a |
[cigcay | sevee | ceove | ogLe | cos | o | A
[arve | cole | ces | eee | ova | pi)
[megas | esp | cidie | voe | oro | e |
[erioy | sro | ogise | too | reste | a |
[too | sis | creo | coeso | eoize | o | IA
[| ceder — | cow | 20 16€ [2600 | Wee | Pp |
OpBNSom| 0852! openpeio ougIsTõEN
uioo ouajsidemjuoo ougisienwos o! ii
ua ogóeyIgeH|ue — ogieyigeH|we mi y wo mio sexta |op “qa
LuOo ebobepajuoo eibobepod|woo | elbobepad|Hº? BibobBpod S
euald — BIMBIoUSON|BUS]E BINJBIOUSON|eU9]d BIMBIOUSON|BUSIS — BINEIDUSON
SOLNaIWIDNIA 3d saavão
seJOU 0S1 :BUBIOU BDJBO
HOSSISONA OA SOLNIWIONIA JA JAVED
) VN OXINV
«il a)
EFEITURA
IcADAGSE
|
S|euBuIOS SEJOU OE :BLIPIOU BBIBO "G
OBÍBULIO) Ep SOJUSLIUSA SP Speis :efugIojo! ap eseg 'p CN
%0OL SP 9 :S9ZUJeu se Sua SOjENSju| "E us -
%S SP 9 :Sessejo se aJus sOjenSju| 'Z [a õ ti
%z SP 9 :Sexie se aujua sojensoju| "| 2
) segjenesgo O k |
É]
|
| 000 | O)
| Oerrz | om
| 06 | —
69'V5Z amo É
Tv 19 Wo
LEUZ o 5
Ec'Bzz Soy
| Gee | ova
86/26 J
| voco | OI Rr
| cooe | poa
| voe | O
| eo |
a pu AA CÁ RO
4
LE L4€
| covee |
Z9'z6€
| Secr |
6+0zr
06 8cy
ELAS
ousysideuu
US OogÍBuLOS
Comissão
Sm
br)
E
NES,
7"
SOLNIWIONIA JA SIAVIO [TO
a 867 PAD 3 verem <
* seou oo euou eli | Di /=AS EISY 1y vonimo E
>4 . di HOSIAOtid O SOLNIWIDNIA 3a 3dvio, | k ç
, | seno | Vig ovyssimos
= e a
DOADO O
a to SS:
he.
PMIg/GP Of nº 093/99 É
Igarassu, 13 de maio de 1999.
Senhor Presidente:
Ao tempo em que cumprimentamos V. Ex”, solicitamos a apreciação e
aprovação do Projeto de Lei nº 006/99 em anexo, que institui o Plano de Cargos e
Carreiras — PCC, do Quadro Permanente do Pessoal do Sistema Público Municipal de
Educação e Esportes,
Certos de vossa valiosa apreciação, à oportunidade reiteramos votos de
apreço e consideração.
Cordialmente, | | Recebi Cab
, ih tea io
preFeO | VER os LA pt
pi SM toda
R Pa [95/39
Barros
>
(2
Exmo. Sr
PMIg
Igarassu, 13 de maio de 1999.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº. 006/99
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Por intermédio, da presente mensagem, envio a essa Egrégia
Câmara o anexo Projeto de Lei 006/99 que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Carreiras PCC, do quadro permanente do pessoal do Sistema Público
Municipal de Educação e Esportes.
O plano de cargos e carreiras PCC, objeto do presente projeto, foi
amplamente discutido juntamente com o Sindicato dos Servidores, Secretaria
de Administração, Secretaria de Educação, Procuradoria, face a sua relevante
importância que objetiva a profissionalização e valorização do servidor, assim
como a melhoria da qualidade dos serviços de educação e esportes prestados
aos munícipes.
Diante do exposto, solicitamos de Vossa Excelência e seus ilustres
pares atenção especial no exame e aprovação do presente Projeto de Lei.
Cordialmente,

open original →