| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2314 / 1999 |
| Date | 1999-05-18 |
| Ementa | ALTERA O INCISO I DA LEI Nº 2.270/98, NO QUE SE REFERE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES. |
| native_id | 2401 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco PROJETO DE LEI Nº 2.314/99 Ementa: Altera o Inciso | da Lei nº 2.270/99, no que se refere a Estrutura Organizacional de Cargos Comissionados da Secretaria de Educação e Esportes. Art. 1º - Ficam alterados os quantitativos constantes do anexo | da lei nº 2.270/98, ficando acrescidos os seguintes Cargos Comissionados na Estrutura S Organizacional da Secretaria de Educação e Esportes do Município: Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. e Sala das sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 01 de maio de 1999. Sonar de Barros Presidente aprovação do Projeto de Lei nº 007/99 anexo e em regime de urgência simples conforme permite o regimento interno dessa casa, que altera O inciso I da Lei nº 2.270/98, no que se refere a Estrutura Organizacional de cargos comissionados da Secretaria de Educação e Esportes, visando a instalação da Escola Aberta Paulo Freire. Certos de vossa valiosa apreciação, à oportunidade reiteramos votos de apreço e consideração. Cordialmente, Ademar Soares de Barros Recebi o original M.D. Presidente da Câmara Municipal de Igarassu Em / DS 1 2 EFEITURA | igarassó PMIg/GP Of nº 095/99 Igarassu, 17 de maio de 1999. omni peer tao nsseseby Senhor Presidente: & HINgIAJEXA ON OCT Ao tempo em que cumprimentamos V. Ex“, solicitamos a apreciação e | PR le scmaGem q |) ID PMIg MENSAGEM / JUSTIFICATIVA Nº 007/99 LIDO NO E? sd Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Igarassã Lo em Por intermédio da presente Mensagem, envio a essa Egrégia Câmara em anexo Projeto de Lei que tem por objetivo alterar o Inciso I da Lei nº 2.270/98, no que se refere a Estrutura Organizacional de cargos comissionados da Secretaria de Educação e Esportes. Em face da relevante importância da matéria submetida à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, no que se refere a reestruturação de cargos comissionados para atuar no atendimento à crianças e adolescentes em situação de risco, diminuindo as desigualdades sociais, proporcionando uma melhor qualidade de vida a sua população, principalmente aos mais carente. Considerando a implantação da Escola Aberta Paulo Freire, para atendimento da criança e do adolescente em situação de risco, que será instalada em Monjope; Considerando a necessidade de adequação da estrutura organizacional da Secretaria de Educação nas atividades a ela inerentes; Considerando a expansão exigida pelo Cronograma de Erradicação do Trabalho Infantil, implantado no município em parceria com o Governo do Estado e Governo Federal. Diante do exposto, solicitamos de Vossa Excelência e seus Ilustres Pares atenção especial no exame e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência Simples, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu.