| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2316 / 1999 |
| Date | 1999-08-12 |
| Ementa | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA, SOCIEDADE SEM FINS LUCRATIVOS, POLÍTICOS OU RELIGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2402 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 7
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco PROJETO DE LEI IJ /99. EMENTA: Torna de Útilidade Pública Sociedade sem fins lucráti vos,políticos ou religio - * sas e dá outras provideên - ) cias. Art. 1º - Torna-se-ã de Útilidade Pública,á Associa - = ção Assistencial de Moradores dos Lotºs.Bonfim I e II,fundada em 16 de julho de 1986,de acordo com Estatuto anexo,com sede própria sito! à Travessa Camutanga,26,com Caixa Postal Comunitária nº 257 - CEP - 53.640-991, Igarassu - PE. Art. 2º - De acordo com documentação anexa ao presen- te Projeto .de Lei,constata-se ser a Associação mencionada,de grande" útilidade a comunidade dos Loteamentos acima,no entanto aumentam as dificuldades de sobrevivência,visto que alguns meios de cooperação só se fazem possíveis quando é o Núcleo ou Associação,reconhecida '' como de Útilidade Pública. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu = blicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu,em' 11 de agosto de 1999. a) Ad Soares Barros Autor [2 = fAorovado em E 1 A JA Êo ) a su e ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE MERADORES DO LOTEAMENTO BUNFTM UM E DOIS. CAPITULO 7 DA, DENONTNAÇÃOS SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO Artigo 18 A Associação Assistencial de Moradores do Loteamento Bonfim fundeda em 16 Julho de 1986 com sede propria / à Rua Camutangá s/n e foro na cidade de Igarassu, é uma sociedade / + civil sem finalidade lucrativas, políticas ou rel'giosas, com prazo de duração indeterminado, podendo, entretanto, ser d!ssobvida fa ] manifestação de 2/3 de seus; menbros em assemblea Gerale Artigo oo. A soe1/ edeade, tem por finalidades principais: : ” i ” 1 Estuder e buscar solução para os problemas relat1/ E vOsy á melhoria das condições de vid= da comunitda/ , dey grincipalmente no que tange ao abastecimento=s, d'êgua, policimento, iluminação, calçamento, etc. mM Desenvolver atividades recreativas, sociais, espo/ rtivas, assistenciais e culturais que estiverem — ao seu alcances rrr Estudar e buscar solução para os problemas de inte/ / resse, geral da comunidades | CAPÍTULO TT DOS SÓCIOS sttgo 3º - à Sociedade é constitutds de um número! de socto, maiores de 1B anos. Artigo 4º - Serão adimitidos como sócios, tos = qu=lquer morador do lotesmento Bonfim - - msj=cenciss , interrs-ecos em participar dos cbje/ : ts.0s, d= sociedace. srt a, 1-A Diretoria; T7 - O Qounselho de Admin:stração; 771 - O Conselho Fiscal; TV - A Assembléia Geral, Barágrafo Único - Os mandatos de D'retores e Conselheiros tem a duração de 02(dogs) anos » podendo ser reeleitos. Artigo 11º = A Diretoria é Eomposta pelos seguintes mentros: a) Presidente; b) Vice - Presidente; c) 1º Secretario; d) 2º Secretario; é) 1º Tesoreiro; f) 2º Tesoreiros Parágrafo Untcê - Ossóctos não responderão pelas obrigações assumídas em nome da Sociedades. Artigo 12º - Compete a Diretoria coletivamente: a) aa) Execer a administração dentro da le:, dos Esta- tuto, e do Regimento Interno , tomando as medidas neseesarjas à consecução dos fins sociais; b) b) Nomrar funcionarios, fixando-lhes os venuimentos; c) Autorizar despesas; d) Resolver os casos omissos e propor à Asebléja! Gersl as modificações que fizerem necessárias nos Estatutos, Artico 13º - A Diretoria reunir-se-á mensalmente com ms*ort?: dos membros. Artigo 14º - Ro Pres“cente compete: a) Representar = Sociedade judtcialmente e extra-ju- dictalsente; b) Comeocar e presidir es reuniões da Diretoria e as Assembleias gera's; e) Ass'ner com o Tesoretro os cheques e demais drcue E ES Vo SS E E q e, -- Artigo 5º - sócios será adiítitido mediante aprovação do Conselho de Administração, Artigo 6º - Será eliminado o sócio que dejxar de cum- prir o que estiver determinado neste Estatuto, bem como no Regimento Tnterno da Sociedades, CAPÍTULO TIT DOS DYTREITOS E DBRTGAÇÕES DOS sberos Aptigo 7º Sao Direitos dos socios: 1 - Votar e ser votado para os cargos eletivos; 77 - Tomar parte atjvamente nas Assenblejas Gerais; TII - Benefictar-se dos serviços da sociedade e de sua ati- vid des culturuis, esportivas, sociais e cívicas; IV - Apresentar novos socios para a aprovação do Comselho! de Administração; V - Desligar-se da Sociedade quando assim desejar. Artigo 8º - São obrigações dos sóciosi 1 - Apresenter co Presfdente qualquer irregularidade vertftcuda; 771 - pagar sua mensalidade; TIT - prestar esclarecimento durante a Assembléia Geral, quando solicitadas; TV - Respeitar as determinações do presente Estatutos Artigo 9º Somente medtante aprovação do Conselho de Administração, o sócio poderá ser afastado da Soctedade, exeeto se c pedido de afastamento partir do próprio sócio. CAPÍTULO IV DOS DREROS DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 10º - São órgãos da administração da Sociedade: d) Comvocer reuniões extrsordinárias da EE e do Comselhos Artigo 15º - Ao Vice-presidente compete substituir o presidente em suas faltus ou impedimentos Artigo 16º = Compete ao 1º Secretário : preperar e assessorar as reuniões da Diretoria, do Comselho de Administração! e Assembléias de Sociedade , lavrendo as respectivas atas, assim como respons=abilizar-se pelas correspondências e livros de atas « Artigo 17º - fp 2º Secretario compete substituir o 1º Secretario nas suas foltas e impedimentos +» intigo 18º - Cabe ao 1º Tesorefro a guardar do caí- xa, ea movimentsção de conta bancirta em nome da socted=de, em con- junto, com o presidentes Artigo 19º - do 2º Tesoretro compete substituir o 2º Tesorejro em suas faltas e impedimentose F Artigo 208- U Comselho de administração será for- ) mado por cinco membros da sociedade , eleitos pela Assebblsta Geral. - Artigo 21º - Ao Cnselho de Administrução conpete n fixação das linhas di atuação da Diretor'a e a supervisão da execução dos trabâlhhoss. Artigo 22º- O Conselho Fiscal será conposto de tres membros efetivos e tres suprentes eleitos em Assembléia Geral da Sociedade e com mundato igual ao da Diretórias. frttgo 23º - Ac Conselho Fiscal compete s a) Exeminar os balancetts anuais e stidos pareceresg b) Aprovar as tabedas ide taxes « dontribulções; c) Execer os demais poderes conferidos em lei. Artigo 24º - A Assembleta Geral Ordinsria realizereee - & ordinariamente na primeira quizena de maio de cada dois anos, e fim de, ouvindo o Conselho Fisc 1, del'b rir sobre às contas da So- ciedade, eleger = Diretoria, o Cunselho de Adiministração e o Consesh lho, da Sociedade. Artigo 25º- A Assembléia Geral Extraordinárira reurir -se-ê senpre que nesessár'o » por convocaçap dc presidente, do Const- lho, de idministração ou do Conselho Fiscal, mediante convocação por escrito afix-da ne sede da Sociedade, com antecedencias mínima de cinco dias. CAPITULO UV DO PATRIMÔNIO DA SOGTEDADE,. Artigo 26º - A Sociedade será mantida peles contrt- ne buições dos associsdos e doações que lhe vierem a ser feitas, bem Eomo pelas rendas dos bens que - Sociedpde adquirir. Párácrefo Unico -" Soctedade poderár ser dissolvida" qu ndo inão houver motos finarceiros pers a sua manutenção, sendo em t=1 caso o patrimênio soctal destin do “os socios « DESPUSTÇÕES GERATS “Artigo 27º - O Conselho de Adihhnistração editafá o Regimento Tnterno d: Sociedade, Parígrcfo Unico - O presente Estututo só poderá ser reformado em Assembleia Gersl que conte com a presença de 2/3 pelo menos dos associados. E, por estarem justos e contratados, firmomo presente em dus vias de igual teor e forma na presença das testemunhas! no final assinados. stdente, Jose .F 14943 A N, sat Paulo Frencísco de de : = go CePeF. 375.185,994/15 ss» s «> v ; ; ; 49 ecretario Jose Severino da Silva o /86- 6574 ag a: UE ' CePeF. esourei Aguinildo Crementino da Silva E ops regmo dd oi meld Vice Tesoureiro Jose Ancelmo de Andrade E ePeF. 1136.48154/00 . : E iã F = e. z S SÊ .s Sida Casio iz sê ==" 2 E Sa > 5 ditvess E [= > SL EA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL A Comissão se reuniu para dar parecer ao Projeto de Lei nº 2.316 /99,que torna de útilidade pública sem fins lucrátivos a Associação '' Assistêncial de Moradores do Loteamento Bonfim I e II,e dá outras provi dências,no ato nomeou o Sr.Vereador Boanerges de A.Vilarim ,para rela - tor da Comissão. VOTO DO RELATOR: O Vereador relator após analizar o Projeto acima citado,não en- controu nenhuma inconstitucionalidade ou irregularidade, desta forma pro feriu seu parecere favorável ao projeto em tela. a) Boanerges de A.Vilarim A Comissão num todo após o voto do relator,achou por certo acom- panhar o voto do mesmo tendo em foco ahado o Projeto constitucional den tro da técnica legislativa e estando embasado legalmente o mesmo, desta! maneira a comissão emite seu parecer favoravelmente ao Projeto. É O PARECER: Sala das Comissões da Câmara Municipal de 1 to de 1999. assu,em 16 de agos