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materia nº 2316/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2316 / 1999
Date 1999-08-12
EmentaTORNA DE UTILIDADE PÚBLICA, SOCIEDADE SEM FINS LUCRATIVOS, POLÍTICOS OU RELIGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2402

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
PROJETO DE LEI IJ /99.
EMENTA: Torna de Útilidade Pública
Sociedade sem fins lucráti
vos,políticos ou religio -
* sas e dá outras provideên -
)
cias.
Art. 1º - Torna-se-ã de Útilidade Pública,á Associa -
= ção Assistencial de Moradores dos Lotºs.Bonfim I e II,fundada em 16
de julho de 1986,de acordo com Estatuto anexo,com sede própria sito!
à Travessa Camutanga,26,com Caixa Postal Comunitária nº 257 - CEP -
53.640-991, Igarassu - PE.
Art. 2º - De acordo com documentação anexa ao presen-
te Projeto .de Lei,constata-se ser a Associação mencionada,de grande"
útilidade a comunidade dos Loteamentos acima,no entanto aumentam as
dificuldades de sobrevivência,visto que alguns meios de cooperação
só se fazem possíveis quando é o Núcleo ou Associação,reconhecida ''
como de Útilidade Pública.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
= blicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu,em'
11 de agosto de 1999.
a)
Ad Soares Barros
Autor
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=
fAorovado em
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE MERADORES DO LOTEAMENTO BUNFTM
UM E DOIS.
CAPITULO 7
DA, DENONTNAÇÃOS SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO
Artigo 18 A Associação Assistencial de Moradores
do Loteamento Bonfim fundeda em 16 Julho de 1986 com sede propria /
à Rua Camutangá s/n e foro na cidade de Igarassu, é uma sociedade / +
civil sem finalidade lucrativas, políticas ou rel'giosas, com prazo
de duração indeterminado, podendo, entretanto, ser d!ssobvida fa
] manifestação de 2/3 de seus; menbros em assemblea Gerale
Artigo oo. A soe1/
edeade, tem por finalidades principais: :
” i ”
1 Estuder e buscar solução para os problemas relat1/ E
vOsy á melhoria das condições de vid= da comunitda/ ,
dey grincipalmente no que tange ao abastecimento=s,
d'êgua, policimento, iluminação, calçamento, etc.
mM Desenvolver atividades recreativas, sociais, espo/
rtivas, assistenciais e culturais que estiverem
— ao seu alcances
rrr Estudar e buscar solução para os problemas de inte/ /
resse, geral da comunidades |
CAPÍTULO TT
DOS SÓCIOS
sttgo 3º - à Sociedade é constitutds de um número!
de socto, maiores de 1B anos.
Artigo 4º - Serão adimitidos como sócios,
tos = qu=lquer morador do lotesmento Bonfim -
- msj=cenciss , interrs-ecos em participar dos cbje/
: ts.0s, d= sociedace.
srt a,
1-A Diretoria;
T7 - O Qounselho de Admin:stração;
771 - O Conselho Fiscal;
TV - A Assembléia Geral,
Barágrafo Único - Os mandatos de D'retores e
Conselheiros tem a duração de 02(dogs) anos » podendo ser
reeleitos.
Artigo 11º = A Diretoria é Eomposta pelos
seguintes mentros:
a) Presidente;
b) Vice - Presidente;
c) 1º Secretario;
d) 2º Secretario;
é) 1º Tesoreiro;
f) 2º Tesoreiros
Parágrafo Untcê - Ossóctos não responderão pelas
obrigações assumídas em nome da Sociedades.
Artigo 12º - Compete a Diretoria coletivamente:
a) aa) Execer a administração dentro da le:, dos Esta-
tuto, e do Regimento Interno , tomando as medidas
neseesarjas à consecução dos fins sociais;
b) b) Nomrar funcionarios, fixando-lhes os venuimentos;
c) Autorizar despesas;
d) Resolver os casos omissos e propor à Asebléja!
Gersl as modificações que fizerem necessárias nos
Estatutos,
Artico 13º - A Diretoria reunir-se-á mensalmente
com ms*ort?: dos membros.
Artigo 14º - Ro Pres“cente compete:
a) Representar = Sociedade judtcialmente e extra-ju-
dictalsente;
b) Comeocar e presidir es reuniões da Diretoria e as
Assembleias gera's;
e) Ass'ner com o Tesoretro os cheques e demais drcue
E ES Vo SS E E q e, --
Artigo 5º - sócios será adiítitido mediante aprovação
do Conselho de Administração,
Artigo 6º - Será eliminado o sócio que dejxar de cum-
prir o que estiver determinado neste Estatuto, bem como no
Regimento Tnterno da Sociedades,
CAPÍTULO TIT
DOS DYTREITOS E DBRTGAÇÕES DOS sberos
Aptigo 7º Sao Direitos dos socios:
1 - Votar e ser votado para os cargos eletivos;
77 - Tomar parte atjvamente nas Assenblejas Gerais;
TII - Benefictar-se dos serviços da sociedade e de sua ati-
vid des culturuis, esportivas, sociais e cívicas;
IV - Apresentar novos socios para a aprovação do Comselho!
de Administração;
V - Desligar-se da Sociedade quando assim desejar.
Artigo 8º - São obrigações dos sóciosi
1 - Apresenter co Presfdente qualquer irregularidade
vertftcuda;
771 - pagar sua mensalidade;
TIT - prestar esclarecimento durante a Assembléia Geral,
quando solicitadas;
TV - Respeitar as determinações do presente Estatutos
Artigo 9º Somente medtante aprovação do Conselho de
Administração, o sócio poderá ser afastado da Soctedade,
exeeto se c pedido de afastamento partir do próprio sócio.
CAPÍTULO IV
DOS DREROS DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 10º - São órgãos da administração da Sociedade:
d) Comvocer reuniões extrsordinárias da EE
e do Comselhos
Artigo 15º - Ao Vice-presidente compete substituir
o presidente em suas faltus ou impedimentos
Artigo 16º = Compete ao 1º Secretário : preperar e
assessorar as reuniões da Diretoria, do Comselho de Administração!
e Assembléias de Sociedade , lavrendo as respectivas atas, assim
como respons=abilizar-se pelas correspondências e livros de atas «
Artigo 17º - fp 2º Secretario compete substituir o
1º Secretario nas suas foltas e impedimentos +»
intigo 18º - Cabe ao 1º Tesorefro a guardar do caí-
xa, ea movimentsção de conta bancirta em nome da socted=de, em con-
junto, com o presidentes
Artigo 19º - do 2º Tesoretro compete substituir o
2º Tesorejro em suas faltas e impedimentose
F Artigo 208- U Comselho de administração será for-
)
mado por cinco membros da sociedade , eleitos pela Assebblsta Geral.
- Artigo 21º - Ao Cnselho de Administrução conpete n
fixação das linhas di atuação da Diretor'a e a supervisão da execução
dos trabâlhhoss.
Artigo 22º- O Conselho Fiscal será conposto de tres
membros efetivos e tres suprentes eleitos em Assembléia Geral da
Sociedade e com mundato igual ao da Diretórias.
frttgo 23º - Ac Conselho Fiscal compete s
a) Exeminar os balancetts anuais e stidos pareceresg
b) Aprovar as tabedas ide taxes « dontribulções;
c) Execer os demais poderes conferidos em lei.
Artigo 24º - A Assembleta Geral Ordinsria realizereee
- & ordinariamente na primeira quizena de maio de cada dois anos,
e fim de, ouvindo o Conselho Fisc 1, del'b rir sobre às contas da So-
ciedade, eleger = Diretoria, o Cunselho de Adiministração e o Consesh
lho, da Sociedade.
Artigo 25º- A Assembléia Geral Extraordinárira reurir
-se-ê senpre que nesessár'o » por convocaçap dc presidente, do Const-
lho, de idministração ou do Conselho Fiscal, mediante convocação por
escrito afix-da ne sede da Sociedade, com antecedencias mínima de
cinco dias.
CAPITULO UV
DO PATRIMÔNIO DA SOGTEDADE,.
Artigo 26º - A Sociedade será mantida peles contrt-
ne
buições dos associsdos e doações que lhe vierem a ser feitas, bem
Eomo pelas rendas dos bens que - Sociedpde adquirir.
Párácrefo Unico -" Soctedade poderár ser dissolvida"
qu ndo inão houver motos finarceiros pers a sua manutenção, sendo em
t=1 caso o patrimênio soctal destin do “os socios «
DESPUSTÇÕES GERATS
“Artigo 27º - O Conselho de Adihhnistração editafá o
Regimento Tnterno d: Sociedade,
Parígrcfo Unico - O presente Estututo só poderá ser
reformado em Assembleia Gersl que conte com a presença de 2/3 pelo
menos dos associados.
E, por estarem justos e contratados, firmomo presente
em dus vias de igual teor e forma na presença das testemunhas! no
final assinados.
stdente, Jose
.F 14943
A N,
sat Paulo Frencísco de de : =
go
CePeF. 375.185,994/15 ss» s
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v ; ; ; 49
ecretario Jose Severino da Silva o
/86- 6574 ag a: UE '
CePeF.
esourei Aguinildo Crementino da Silva
E ops regmo dd oi meld
Vice Tesoureiro Jose Ancelmo de Andrade
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ePeF. 1136.48154/00 .
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A Comissão se reuniu para dar parecer ao Projeto de Lei nº 2.316
/99,que torna de útilidade pública sem fins lucrátivos a Associação ''
Assistêncial de Moradores do Loteamento Bonfim I e II,e dá outras provi
dências,no ato nomeou o Sr.Vereador Boanerges de A.Vilarim ,para rela -
tor da Comissão.
VOTO DO RELATOR:
O Vereador relator após analizar o Projeto acima citado,não en-
controu nenhuma inconstitucionalidade ou irregularidade, desta forma pro
feriu seu parecere favorável ao projeto em tela.
a)
Boanerges de A.Vilarim
A Comissão num todo após o voto do relator,achou por certo acom-
panhar o voto do mesmo tendo em foco ahado o Projeto constitucional den
tro da técnica legislativa e estando embasado legalmente o mesmo, desta!
maneira a comissão emite seu parecer favoravelmente ao Projeto.
É O PARECER:
Sala das Comissões da Câmara Municipal de 1
to de 1999.
assu,em 16 de agos

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