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materia nº 2317/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2317 / 1999
Date 1999-08-10
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE À PREFEITURA E DE USO COMUM DA POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2403

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Aprovado em
por
sala das sessões
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco |
COMISSÃO DE |
FINANÇAS E
Comissão de Legfslação Justiça e Red
do [9]
Igarassu, de LA
Ementa: Dispõe sobre desafetação de área
pertencente à Prefeitura e de uso comum
da população, e dá outras providências.
Rubrica da Presidente
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo municipal autorizado a desafetar,
para efeito de comodato, uma área pertencente ao Município e de uso
comum da população.
* $1º- O terreno pertencente ao Município situa-se no Loteamento São
Sebastião Il, em Cruz de Rebouças, com as seguintes características: Ao
norte mede 27,50m (Vinte e sete metros e cinquênta centímetros), limita-se
com a Rua Santa Rita de Cássia; Ao sul mede 27,50m (Vinte e sete metros
e cinquênia centímetros), limita-se com a Rua São Damião; Ao leste me
50,00m (Cinquênta metros), limita-se com uma área que dá acesso à Rua
Santa Rita de Cássia e Rua São Cosme, totalizando uma área de
1.375,00m2 (Hum mil, trezentos e setenta e cinco metros quadrados).
Art. 2º - A área ora desafetada será destinada a instalação de 01
(Uma) fábrica de postes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Igarassu, 17 de agosto de 1999

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