| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2317 / 1999 |
| Date | 1999-08-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE À PREFEITURA E DE USO COMUM DA POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2403 |
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Aprovado em por sala das sessões CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco | COMISSÃO DE | FINANÇAS E Comissão de Legfslação Justiça e Red do [9] Igarassu, de LA Ementa: Dispõe sobre desafetação de área pertencente à Prefeitura e de uso comum da população, e dá outras providências. Rubrica da Presidente Art. 1º - Fica o chefe do Executivo municipal autorizado a desafetar, para efeito de comodato, uma área pertencente ao Município e de uso comum da população. * $1º- O terreno pertencente ao Município situa-se no Loteamento São Sebastião Il, em Cruz de Rebouças, com as seguintes características: Ao norte mede 27,50m (Vinte e sete metros e cinquênta centímetros), limita-se com a Rua Santa Rita de Cássia; Ao sul mede 27,50m (Vinte e sete metros e cinquênia centímetros), limita-se com a Rua São Damião; Ao leste me 50,00m (Cinquênta metros), limita-se com uma área que dá acesso à Rua Santa Rita de Cássia e Rua São Cosme, totalizando uma área de 1.375,00m2 (Hum mil, trezentos e setenta e cinco metros quadrados). Art. 2º - A área ora desafetada será destinada a instalação de 01 (Uma) fábrica de postes. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Igarassu, 17 de agosto de 1999