| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2319 / 1999 |
| Date | 1999-09-16 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.304/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e A Comisãs e Lets lado Justiça o Recarga Igarassá .3/9/9% "VT TT — nn PROJETO DE LEÍRO, 068/99 | COMISSÃO DE | FINANÇAS E 5 E ARE SAR Eca A ÁS 5 EMENTA: Altera a redação do artigo 5º da Lei nº. dps - ( is 2.304/99, e dá outras providências. Art. 1º O art. 5º da Lei nº, 2.304/99, passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º. O parcelamento para o pagamento dos créditos tributários, não poderão ultrapassar a 30 de dezembro de 2000.” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, 26 de maio de 1999. PREFEITURA [Agora povo 4 Praça da Bandeira, 14 - Centro - 5 3600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (081) 543-0435 - Fax: ( 081) 543-0494 - E-mail: igaragpOelogica.com.br