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materia nº 2319/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2319 / 1999
Date 1999-09-16
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.304/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2949

Autoria

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Eca A ÁS 5 EMENTA: Altera a redação do artigo 5º da Lei nº.
dps - ( is 2.304/99, e dá outras providências.
Art. 1º O art. 5º da Lei nº, 2.304/99, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 5º. O parcelamento para o pagamento dos créditos
tributários, não poderão ultrapassar a 30 de dezembro de 2000.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, 26 de maio de 1999.
PREFEITURA
[Agora povo 4
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 5
3600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (081) 543-0435 - Fax: (
081) 543-0494 - E-mail: igaragpOelogica.com.br

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