| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2266 / 1998 |
| Date | 1998-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. |
| native_id | 2960 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 7
pa Legislácão Justiça e Ra Igarassu, UA aab + PROJETO DE LET Nº. 8. a Dispoe sobre u crio de Acompanhamento Cost Social do Fundo de Manutençao e des no Fundamental e de Val orização do Fica criado o Conselho Munici muutençãao e desenvolvimento instio Pundamental e ce Valor zação do Mugisterio. Artigo 2º. - O Conselho ic por 24 (quatro) membros, sendo: a) um representante da Secretaria Munici b) um representante dos eres. sos A ser SECAR ; APR SA Ecs e las publicas do « ino fundament: — Presiden Paragrafo Terceiro - As içoes dos mens Artigo 3º. - Compete ao Conselho: penhar e controlar a repart içao, do Fundo; E supervisionar a real izaçao do Cos MTESO Educacional anual; ii- examinar os registros contabeis Kemonst rutivos gerencisz e atualizados relativos uos Eeciur repassados ou retidos à conta do Fundo. Artigo 4º. — As reunioes ordinárias do Conselho serão realizados mensalmente pode; ndo haver Convocação extraordinaria, diraves de comunicaçao escrita, por qualquer de seus menbros, ou pelo Artigo 5º. — Esta Lei entrará em vigor ma data ce sua publicação. Gabinete do Prefeito, cm 30 de Jwmeiro FUNDO DE MANUTENÇÃO E DesexvoLvIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VaLORIZAÇÃO DO Ma INTRODUÇÃO A partir de 1998, será criado, automaticamente, no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal - o FU DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. Ante indicar os caminhos que auxiliarão na suz operacionalização é importante responder a uma questão a rior: por que criar um Fundo” De início, o problema nos remete para as competências e responsabilidades das esferas de governo pa financiamento das ações da educação. Não se sabe ao certo quanto o setor público — estadual e munic — investe no ensino fundamental A Constituição Brasileira define que a União aplicará, anualmente, nu menos de 18% e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25%, no mínimo, da receita resultante impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensi Além disso, estabelece que o ensino fundamental público terá como fonte adicional a contribuição soi do salário-educação, e que os Programas suplementares de alimentação e de assistência à saúde do e cando, no ensino fundamental. serão financiados com recursos de contribuições sociais e outros recur suplementares. Em função da política de transferências de recursos tributários, de um nível de governo para outro, att mente há controvérsias em torno de quanto representa a totalidade desses recursos. Sabe-se que uma pe é computada erroneamente como despesa com educação e, muitas vezes, os recursos disponíveis são d perdiçados pelo mau uso, sonegação ou ineficiência administrativa. Por isso, é necessário criar inst mentos visando ao aumento e a garantia de recursos com fontes definidas e o aperfeiçoamento do proce: de gerenciamento orçamentário = financeiro do setor A visibilidade na gestão dos recursos auxiliará a definição de prioridades. A existência de um Fundo p sibilita localizar com clareza: as fontes de receita, seus valores e data de ingresso; as despesas realizad Os rendimentos das aplicações financeiras. E, além disso, facilita o controle social e permite a autonon na aplicação dos recursos, com a garantia de sua destinação exclusivamente ao ensino fundamental. A gestão dos recursos da educação por um Fundo, como veremos, é mais do que uma opção técnica uma operação de natureza contábil. Trata-se de um passo importante para a implementação de uma políti redistributiva, objetivando corrigir desigualdades regionais e sociais. Nem todos os Estados e Municípi possuem, isoladamente, capacidade financeira Para arcar com os custos de um ensino fundamental de qt lidade. A conjunção de esforços evita a pulverização de recursos e a fragmentação do sistema de ensir Urge, portanto, definir claramente a responsabilidade conjunta de Estados e Municípios para com o e sino fundamental e a distribuição eqiitativa de custos e gastos, para que a União possa cumprir seu par supletivo aqueles lugares onde carências e pobreza são maiores. A criação do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO | MAGISTÉRIO também vai contribuir para solucionar um dos problemas graves desse nível de ensino: baixos salários dos professores, na medida em que garante a alocação de recursos para tal fim. A méd prazo, surgirão os primeiros resultados com reflexos positivos sobre a qualificação profissional do m gistério e a qualidade do ensino ministrada nas escolas. 5 = Fismo DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO Não obstante o FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MaGISTÉRIO passe a vigorar a partir de 1998, já no ano de 1997 a Constituição Federal. alterada pela Emenda 14/96 determina a obrigatoriedade da aplicação de 25% dos recursos resultantes da receita de impostos € transferências na educação, sendo que não menos de 60% deverão ser destinados ao ensino, fundamental, assegurando sua universalização e remuneração condigna do magistério. O Ministério da Educação e do Desporto dará prioridade na distribuição dos recursos federais aos Esta- dos e Municípios que implatarem o FUNDO respectivo. já em 1997, de forma a antecipar e estimular ini- ciatrvas que visem à melhoria da qualidade do ensino, ao acesso = permanência na escola, assim como à capacitação dos professores leigos para que eles adquiram a habilitação necessária ao desempenho de funções docentes. A antecipação da implantação do FUNDO, anteriormente a 1998, surtirá seus efeitos em todo o País, mas se fará presente, de forma marcante, naqueles municípios onde a conjugação da pobreza com a falta de re- cursos faz parte do cotidiano das escolas. A possibilidade da suplementação de recursos federais, nesses locais, não significará apenas um ano a menos de “carências”, mas. sim, um ano a mais de “direitos” para o ensino fundamental e para as comunidades. ” FUNDO DE MantTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO ANEXO Criação DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOC MINUTA DE PROJETO DE LEI Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensin Fundamental e de Valorização do Magistério. O Prefeito do Município de ..., no uso de suas atribuições legais Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo d Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistéric Art. 2º - O Conselho será constituído por 4 (quatro) membros, sendo: a) um representante da Secretaria Municipal de Educação (ou órgão equivalente); b) um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensin fundamental: c) um representante de pais de alunos; e d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental. (*) | 81º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao prefeito que os designar | para exercer suas funções. | | 82% O mandato dos membros do Conselho será de... (...) anos, vedada a recondução par j | "o mandato subsegiente. %$ 3º- As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. | Art. 3º - Compete ao Conselho: I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; KH - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; [ HI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizado | relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. F Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo have t convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros ! ou pelo prefeito. . Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. E ai Prefeitura Municipal de ..., ... de ... de 1997 Prefeito Municipal (*) Nos municípios onde houver Conselho Municipal de Educação. cada qual indicará um representante para o Conselh do Fundo. Em razão disso, o Conselho deverá ser composto por 5 (cinco) membros. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa $g* Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco TEREI É sd LIDO NO EX ab LES “fe Emenda Ol Ao projeto de Lei 001/98 interpõe-se a presente emenda modificativa ao artigo 2º que passará a ter a seguinte redação: Art. 2º O conselho será constituído por cinco membros, sendo: Emenda 02 | | Ao artigo 2º do Projeto de Lei 001/98 acrescente-se a alínea “ f” da seguinte | forma: f) Um representante da Câmara Municipal de Igarassu Emenda 03 Ao projeto de Lei n.º 001/98 no art. 2º parágrafo 3º que passará a ter a seguinte bros do conselho não serão remuneradas. PMIg/GP Igarassu, 30 de janeiro de 1998. MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº. 001/98. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, | à Tenho a honra de encaminhar a essa respeitável Casa de Duarte Coelho, o Projeto de Lei Nº. 001/98, o qual dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de e e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fun ntal e de Valorização do Magistério. O referido Projeto de Lei tem como objetivo ajustar as ações referentes a área de educação do município as novas diretrizes determinadas a nável Federal e Estadual. | | Diante do sto, venho solicitar os bons ofícios e empenho do senhor presidente e dos demais pares na apreciação e aprovação do projeto em epígrafe. Atengiosamente,