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materia nº 2266/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2266 / 1998
Date 1998-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
native_id2960

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pa Legislácão Justiça e Ra
Igarassu, UA
aab +
PROJETO DE LET Nº. 8.
a
Dispoe sobre u crio
de Acompanhamento Cost
Social do Fundo de Manutençao e des
no Fundamental e de Val orização do
Fica criado o Conselho Munici
muutençãao e desenvolvimento
instio Pundamental e ce Valor zação do Mugisterio.
Artigo 2º. - O Conselho ic
por 24 (quatro) membros, sendo:
a) um representante da Secretaria Munici
b) um representante dos
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Paragrafo Terceiro - As
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Artigo 3º. - Compete ao Conselho:
penhar e controlar a repart içao,
do Fundo;
E supervisionar a real izaçao do Cos
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Educacional anual;
ii- examinar os registros contabeis
Kemonst rutivos gerencisz
e atualizados relativos uos
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repassados ou retidos à conta do Fundo.
Artigo 4º. — As reunioes ordinárias
do
Conselho serão realizados mensalmente pode;
ndo haver Convocação extraordinaria,
diraves de comunicaçao escrita,
por qualquer de seus menbros, ou pelo
Artigo 5º. — Esta Lei entrará
em vigor
ma data ce sua publicação.
Gabinete do Prefeito, cm 30 de
Jwmeiro
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DesexvoLvIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VaLORIZAÇÃO DO Ma
INTRODUÇÃO
A partir de 1998, será criado, automaticamente, no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal - o FU
DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. Ante
indicar os caminhos que auxiliarão na suz operacionalização é importante responder a uma questão a
rior: por que criar um Fundo”
De início, o problema nos remete para as competências e responsabilidades das esferas de governo pa
financiamento das ações da educação. Não se sabe ao certo quanto o setor público — estadual e munic
— investe no ensino fundamental A Constituição Brasileira define que a União aplicará, anualmente, nu
menos de 18% e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25%, no mínimo, da receita resultante
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensi
Além disso, estabelece que o ensino fundamental público terá como fonte adicional a contribuição soi
do salário-educação, e que os Programas suplementares de alimentação e de assistência à saúde do e
cando, no ensino fundamental. serão financiados com recursos de contribuições sociais e outros recur
suplementares.
Em função da política de transferências de recursos tributários, de um nível de governo para outro, att
mente há controvérsias em torno de quanto representa a totalidade desses recursos. Sabe-se que uma pe
é computada erroneamente como despesa com educação e, muitas vezes, os recursos disponíveis são d
perdiçados pelo mau uso, sonegação ou ineficiência administrativa. Por isso, é necessário criar inst
mentos visando ao aumento e a garantia de recursos com fontes definidas e o aperfeiçoamento do proce:
de gerenciamento orçamentário = financeiro do setor
A visibilidade na gestão dos recursos auxiliará a definição de prioridades. A existência de um Fundo p
sibilita localizar com clareza: as fontes de receita, seus valores e data de ingresso; as despesas realizad
Os rendimentos das aplicações financeiras. E, além disso, facilita o controle social e permite a autonon
na aplicação dos recursos, com a garantia de sua destinação exclusivamente ao ensino fundamental.
A gestão dos recursos da educação por um Fundo, como veremos, é mais do que uma opção técnica
uma operação de natureza contábil. Trata-se de um passo importante para a implementação de uma políti
redistributiva, objetivando corrigir desigualdades regionais e sociais. Nem todos os Estados e Municípi
possuem, isoladamente, capacidade financeira Para arcar com os custos de um ensino fundamental de qt
lidade. A conjunção de esforços evita a pulverização de recursos e a fragmentação do sistema de ensir
Urge, portanto, definir claramente a responsabilidade conjunta de Estados e Municípios para com o e
sino fundamental e a distribuição eqiitativa de custos e gastos, para que a União possa cumprir seu par
supletivo aqueles lugares onde carências e pobreza são maiores.
A criação do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO |
MAGISTÉRIO também vai contribuir para solucionar um dos problemas graves desse nível de ensino:
baixos salários dos professores, na medida em que garante a alocação de recursos para tal fim. A méd
prazo, surgirão os primeiros resultados com reflexos positivos sobre a qualificação profissional do m
gistério e a qualidade do ensino ministrada nas escolas.
5
= Fismo DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Não obstante o FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO
DO MaGISTÉRIO passe a vigorar a partir de 1998, já no ano de 1997 a Constituição Federal. alterada pela
Emenda 14/96 determina a obrigatoriedade da aplicação de 25% dos recursos resultantes da receita de
impostos € transferências na educação, sendo que não menos de 60% deverão ser destinados ao ensino,
fundamental, assegurando sua universalização e remuneração condigna do magistério.
O Ministério da Educação e do Desporto dará prioridade na distribuição dos recursos federais aos Esta-
dos e Municípios que implatarem o FUNDO respectivo. já em 1997, de forma a antecipar e estimular ini-
ciatrvas que visem à melhoria da qualidade do ensino, ao acesso = permanência na escola, assim como à
capacitação dos professores leigos para que eles adquiram a habilitação necessária ao desempenho de
funções docentes.
A antecipação da implantação do FUNDO, anteriormente a 1998, surtirá seus efeitos em todo o País, mas
se fará presente, de forma marcante, naqueles municípios onde a conjugação da pobreza com a falta de re-
cursos faz parte do cotidiano das escolas. A possibilidade da suplementação de recursos federais, nesses
locais, não significará apenas um ano a menos de “carências”, mas. sim, um ano a mais de “direitos” para
o ensino fundamental e para as comunidades.
” FUNDO DE MantTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
ANEXO
Criação DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOC
MINUTA DE PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensin
Fundamental e de Valorização do Magistério.
O Prefeito do Município de ..., no uso de suas atribuições legais
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo d
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistéric
Art. 2º - O Conselho será constituído por 4 (quatro) membros, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação (ou órgão equivalente);
b) um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensin
fundamental:
c) um representante de pais de alunos; e
d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental. (*)
| 81º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao prefeito que os designar
| para exercer suas funções.
| | 82% O mandato dos membros do Conselho será de... (...) anos, vedada a recondução par
j | "o mandato subsegiente.
%$ 3º- As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
| Art. 3º - Compete ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
KH - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; [
HI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizado
| relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
F Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo have
t convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros
! ou pelo prefeito. .
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E ai Prefeitura Municipal de ..., ... de ... de 1997
Prefeito Municipal
(*) Nos municípios onde houver Conselho Municipal de Educação. cada qual indicará um representante para o Conselh
do Fundo. Em razão disso, o Conselho deverá ser composto por 5 (cinco) membros.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa $g* Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
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Emenda Ol
Ao projeto de Lei 001/98 interpõe-se a presente emenda modificativa ao artigo 2º
que passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º O conselho será constituído por cinco membros, sendo:
Emenda 02
|
| Ao artigo 2º do Projeto de Lei 001/98 acrescente-se a alínea “ f” da seguinte
| forma:
f) Um representante da Câmara Municipal de Igarassu
Emenda 03
Ao projeto de Lei n.º 001/98 no art. 2º parágrafo 3º que passará a ter a seguinte
bros do conselho não serão remuneradas.
PMIg/GP
Igarassu, 30 de janeiro de 1998.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº. 001/98.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
| à
Tenho a honra de encaminhar a essa respeitável Casa de Duarte Coelho, o
Projeto de Lei Nº. 001/98, o qual dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de e e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fun ntal e de Valorização do Magistério.
O referido Projeto de Lei tem como objetivo ajustar as ações referentes
a área de educação do município as novas diretrizes determinadas a nável
Federal e Estadual. |
|
Diante do sto, venho solicitar os bons ofícios e empenho do senhor
presidente e dos demais pares na apreciação e aprovação do projeto em
epígrafe.
Atengiosamente,

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