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materia nº 2267/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2267 / 1998
Date 1998-02-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS À CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI FEDERAL Nº 9424/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2961

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PROJETO e Es
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial com vistas à criação do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério, Lei Federal nº 9424/96 e dá outras
providências.
ARTIGO 1º - Fica autorizada a abertura na
Secretaria de Educação do crédito adicional especial, no valor de R$ 2.214.000,00 ( Dois
milhões, duzentos e quatorze mil reais ), para a criação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, conforme as
seguintes especificações:
5500-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES
a , a SUPERVISIONADAS ú
i COmMise- 7 E 5501-FUNDO DE MANUTENÇÃO | E
f DESENVOLVIMENTO | DO — ENSINO
- ns A E FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO
| MAGISTÉRIO
= 72 ” 3 P|
08.42.1882.501 - Manutenção das Atividades
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
( “Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério.
3111 - Pessoal Civil 1.000.000,00
3113 - Obrigações Patronais
3120 - Mimerial sie Consumo
310.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
| 08.42. 1881.503 - Ampliação de 2 salas de
| aula na Escola Dalila M. Fonseca.
E 4110 - Obras e instalações 20.000,00
08.42 1881. 504 - Construção 2 salas de aula
no Lot Nossa Senhora da Conceição.
4110 -Obras e instalações 16.000,00
TOTAL 2.214.000,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior,
) correrá por conta dos recursos provenientes de amulação de dotações orçamentárias
oriundas da própria Secretaria de Educação, que serão transferidos conforme
demonstrativo abaixo:
2000 - PODER EXECUTIVO pa
2005 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
| 08.42.1882.801 - Atividades a cargo do
| Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério. N
3214 - Contribuições a Fundo - 1.814.000,00
4313 - Contribuições a Fundo * 224.000,00
08.42.1881.801 - Projetos a cargo do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério.
4313 - Contribuições a Fundo 176.000,00
TOTAL 2.214.000,00
Artigo 3º - Esta Lei terá efeito retroativo a 2 de
| janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICÍPAL DE IGARASSU, EM 30 JANEIRO DE 1998
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL |
Esta Comissão reuniu-se para emitir parecer ao Projeto de Lei
no 2.267/98,que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial '
para a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Funda
mental e Valorização do Magistério,Lei Federal nº 9.424/96.
O Prefeito do Município na sua mensagem justificativa que a-
companha a proposição afirma que o referido Projeto de lei tem como fi-
nalidade regularizar o Orçamento Municipal de acordo com a criação do !
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valori
zação do Magistério.
VOTO DO RELATOR :
A matéria é de competência Municipal e tem o objetivo de ade-
quar o Orçamento Municipal as diretrizes fixadas pela Lei Federal 9.424
/96. |
A iniciativa do Projeto de lei tem respaldo legal,podendo fa-
zê-lo o Poder Executivo.
Em face ao exposto, considero o Projeto constitucional, legal
jurídico, técnicamente correto e no mérito o aprovo.
Voto pela aprovação:
PARECER DA COMISSÃO:
A Comissão de legislação Justiça e Redação Final,em sessão de
16.02.98,0ptou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legisla-
tiva e no mérito,pela aprovação do Projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
|
A Comissão de Finanças e Orçamento reunida no dia 16,07,98
opinou unanimente pela aprovação do Projeto de Lei Nº 02/98,
Estiveram presente os Senhores Vereadores José Luiz de Me.
deiros; Luiz dos Passos; e Francisco José.
Sala das Comissões, 16.02.98
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Lg
asa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Reunida no dia 16,
92.98, para dá parecer ao Projeto de
2.267/08 ão iniciativa do Chefe
Lei Nº
ixecutivo que dispõe sobre a abertura de
j Manutençao e de
Semvolvimento do E
Lei Fe.
deral mo 9424/96,
PARECER DO RELATOR
O Projeto tem finali
mento Eunucipal no Valor de R$ 2,
ze Mil Reais).
dade de abrir um crédito especial no
214,000,00(Dois milhões,
Para custear as despesas do Fun
mento do ersinro Fundamental e Valorização do
orgu
Duzentos e Que tor
do de Manutenção e desenvolvi
Magisterio,
Recebeu parecer
favorável da comissão de Educaç
| Pesse de todos os profissionais
Dal
ão É do inte.
da Educação que trabalham com ensino funds.
E ja O nosso parecer é favorável
(1
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
II PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Saúde e Educação na de 16,02.98, opinou favorsy
= aprovação do Projeto de Lei Nº 2, 267/98
Estiveram presente os Vereadores
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Membro: q Lg
dosé da Silva
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4 das
PMIg/GP
Igarassu, 30 de janeiro de 1998.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº. 002/98.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
É Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Ao tempo em que! oscumprimentamos, encaminhamos a V. Exês. o Projeto de
Lei nº. 002/98, o qual dispoe sobre a abertura de crédito adicional especial
com vistas à criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério, Lei Federal nº.9424/96 e da
outras providências.
O referido Projeto de Lei tem como finalidade regularizar o orçamento
municipal de acordo com a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento +
| ' 5 .
| “ do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. a”
| .
Assim sendo, solicitamos os bons ofícios e empenho do senhor presidente
- = a E$
e dos demais pares na apreciaçao e aprovaçao do projeto em epigrafe..
|
Atenciosamente.

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