| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2267 / 1998 |
| Date | 1998-02-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS À CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI FEDERAL Nº 9424/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO e Es EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vistas à criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, Lei Federal nº 9424/96 e dá outras providências. ARTIGO 1º - Fica autorizada a abertura na Secretaria de Educação do crédito adicional especial, no valor de R$ 2.214.000,00 ( Dois milhões, duzentos e quatorze mil reais ), para a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, conforme as seguintes especificações: 5500-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES a , a SUPERVISIONADAS ú i COmMise- 7 E 5501-FUNDO DE MANUTENÇÃO | E f DESENVOLVIMENTO | DO — ENSINO - ns A E FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO | MAGISTÉRIO = 72 ” 3 P| 08.42.1882.501 - Manutenção das Atividades o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ( “Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. 3111 - Pessoal Civil 1.000.000,00 3113 - Obrigações Patronais 3120 - Mimerial sie Consumo 310.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU | 08.42. 1881.503 - Ampliação de 2 salas de | aula na Escola Dalila M. Fonseca. E 4110 - Obras e instalações 20.000,00 08.42 1881. 504 - Construção 2 salas de aula no Lot Nossa Senhora da Conceição. 4110 -Obras e instalações 16.000,00 TOTAL 2.214.000,00 ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, ) correrá por conta dos recursos provenientes de amulação de dotações orçamentárias oriundas da própria Secretaria de Educação, que serão transferidos conforme demonstrativo abaixo: 2000 - PODER EXECUTIVO pa 2005 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 08.42.1882.801 - Atividades a cargo do | Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. N 3214 - Contribuições a Fundo - 1.814.000,00 4313 - Contribuições a Fundo * 224.000,00 08.42.1881.801 - Projetos a cargo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. 4313 - Contribuições a Fundo 176.000,00 TOTAL 2.214.000,00 Artigo 3º - Esta Lei terá efeito retroativo a 2 de | janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICÍPAL DE IGARASSU, EM 30 JANEIRO DE 1998 CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Esta Comissão reuniu-se para emitir parecer ao Projeto de Lei no 2.267/98,que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ' para a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Funda mental e Valorização do Magistério,Lei Federal nº 9.424/96. O Prefeito do Município na sua mensagem justificativa que a- companha a proposição afirma que o referido Projeto de lei tem como fi- nalidade regularizar o Orçamento Municipal de acordo com a criação do ! Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valori zação do Magistério. VOTO DO RELATOR : A matéria é de competência Municipal e tem o objetivo de ade- quar o Orçamento Municipal as diretrizes fixadas pela Lei Federal 9.424 /96. | A iniciativa do Projeto de lei tem respaldo legal,podendo fa- zê-lo o Poder Executivo. Em face ao exposto, considero o Projeto constitucional, legal jurídico, técnicamente correto e no mérito o aprovo. Voto pela aprovação: PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de legislação Justiça e Redação Final,em sessão de 16.02.98,0ptou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legisla- tiva e no mérito,pela aprovação do Projeto. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | A Comissão de Finanças e Orçamento reunida no dia 16,07,98 opinou unanimente pela aprovação do Projeto de Lei Nº 02/98, Estiveram presente os Senhores Vereadores José Luiz de Me. deiros; Luiz dos Passos; e Francisco José. Sala das Comissões, 16.02.98 CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Lg asa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Reunida no dia 16, 92.98, para dá parecer ao Projeto de 2.267/08 ão iniciativa do Chefe Lei Nº ixecutivo que dispõe sobre a abertura de j Manutençao e de Semvolvimento do E Lei Fe. deral mo 9424/96, PARECER DO RELATOR O Projeto tem finali mento Eunucipal no Valor de R$ 2, ze Mil Reais). dade de abrir um crédito especial no 214,000,00(Dois milhões, Para custear as despesas do Fun mento do ersinro Fundamental e Valorização do orgu Duzentos e Que tor do de Manutenção e desenvolvi Magisterio, Recebeu parecer favorável da comissão de Educaç | Pesse de todos os profissionais Dal ão É do inte. da Educação que trabalham com ensino funds. E ja O nosso parecer é favorável (1 CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco II PARECER DA COMISSÃO A Comissão de Saúde e Educação na de 16,02.98, opinou favorsy = aprovação do Projeto de Lei Nº 2, 267/98 Estiveram presente os Vereadores y; Membro: q Lg dosé da Silva Go e Em — ESA — e Ne e — mm - a ” ] 4 > Ed 4 das PMIg/GP Igarassu, 30 de janeiro de 1998. MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº. 002/98. Excelentíssimo Senhor Presidente, É Excelentíssimos Senhores Vereadores, Ao tempo em que! oscumprimentamos, encaminhamos a V. Exês. o Projeto de Lei nº. 002/98, o qual dispoe sobre a abertura de crédito adicional especial com vistas à criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, Lei Federal nº.9424/96 e da outras providências. O referido Projeto de Lei tem como finalidade regularizar o orçamento municipal de acordo com a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento + | ' 5 . | “ do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. a” | . Assim sendo, solicitamos os bons ofícios e empenho do senhor presidente - = a E$ e dos demais pares na apreciaçao e aprovaçao do projeto em epigrafe.. | Atenciosamente.