| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2269 / 1998 |
| Date | 1998-04-05 |
| Ementa | REGULAMENTA OS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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= + COMISSÃO DE oem ! jã f É. non A 4 mio PREFEITURA MUNICIPAL DE 1, ARASSU a E PROJETO DE LEI Nº só /98 i a EMENTA: Regulamenta os Conselhos Tutelares e dá outras providências. E LIDO NO DSL DIENTE e24 Igarassú CAPÍTULO | virassa 4 SEÇÃO | - DO CONSELHO TUTELAR ARTIGO 1º - Os Conselhos Tutelares criados pela Lei Nº 2092 de 19 de agosto de 1993, serão instala dos cronológica e funcionalmente nos termos de resolução do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de igarassu. 8 1º - Nos termos do artigo anterior, os Conselhos Tutelares ficam assfm distribuídos: E À |- Igarassu - Centro Il- Cruz de Rebouças. 82º. O Conselho Tutel até o Distrito de Três de Araripe; ar de Igarassu-Centro terá abrangência Ladeiras, Usina São José e a localidade 8 3º - O Conselho Tutelar de Cn abrangência até o Distrito de Nova Loteamento Santo Antônio, Rubina, Cui ARTIGO 2º -. Os Conselheiros serão escolhidos pelo voto mandato de 02 (três) anos permitido a sua recondução por Piúliico. uz de Rebouças terá Cruz e nos limites do ieiras e Nova Cruz. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU ARTIGO 3º - À eleição será organizada mediante resolução do CDDCA, conforme artigo 139 do ECA. SEÇÃO Il - DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS ARTIGO 4º - Caberá ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Igarassu, através de resolução, definir a modalidade de registro de candidaturas individuais. PARÁGRAFO ÚNICO - A resolução a que se refere o presente artigo terá sus vigência restrita a cada escolha. ARTIGO 5º - Somente poderão concorrer à escolha os candidatos que preencherem até o encerramento das inscrições, os seguinte requisitos: | - reconhecida idoneidade moral; e Il - idade superior a vinte e um anos; HI - residir no Município a mais de dois anos: IV - possuir primeiro grau maior; V - reconhecida experiência de no mínimo 02 (dois) anos, na área de defesa ou atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, atestados por no mínimo duas entidades da sociedade civil da área. ARTIGO 6º - A candidatura deve ser registrada no prazo de 01 (mês) antes da escolha, mediante a apresentação de requerimento endereçado ao CDDCA, acompanhado de prova de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior. ARTIGO 7º - o pedido de registro será autuado pelo CDDCA, abrindo-se vista ao representante do Ministério Público para eventual impugnação. ARTIGO 8º - Terminado o prazo para registro das candidaturas, O CDDCA publicará edital na imprensa local, informando os nomes dos candidatos registrados, fixando o prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação para recebimento de impugnação por qualquer eleitor. PARÁGRAFO ÚNICO - Oferecida impugnação, os autos serão encaminhados ao CDDCA no prazo de 05 (cinco) dias, que " i ARMGO 9º - Des decisões raienhes às impugrações caberá PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU SEÇÃO II - DAS REALIZAÇÕES DO PLEITO ARTIGO 11º - A escolha será convocada pelo CDDCA mediante publicação na imprensa local, três meses antes do término dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar. ARTIGO 12º - É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates e palestras. ARTIGO 13º. É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas fixas, cartazes, ou inscrição em qualquer local público ou particular com exceção dos locais autorizados pela Prefeitura, para utilização por todos os candidatos. ARTIGO 14º - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pelo CDDCA. ARTIGO 15º . Aplica-se, no que couber, o disposto na Legislação Eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio e a apuração de votos. bi ARTIGO 16º - A medida que os votos forem sendo apurados Dodsrão os candidatos apresentar impugnações que serão decididas em plano pela Comissão Elestoral do CDDCA. SEÇÃO IV - DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS ARTIGO 17º - Concluída a apuração dos votos, a Comissão prociamará o resultado publicando os nomes dos eleitos e o número de votos recebido. 8 1º - Os cinco primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação como suplentes; 8 2º - Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato mais idoso; 5 3º - Os eleitos serão nomeados pelo CDDCA tomando Posse do cargo de Conselheiro no dia seguinte ao término do PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU SEÇÃO V - DOS IMPEDIMENTOS ARTIGO 18º - São impedidos de servir no mesmo Conselho !- marido e mulher; Il - ascendentes e descendentes; Ill - sogro e genro, sogra-e nora; IV-irmãos; V - cunhado, durante o cunhadio; Vl-tio e sobrinho; VII - padrasto ou madrasta e enteado. 5 1º - Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade Judiciária e ao representante do Ministério público com atuação na Justiça da Infância e da Adolescência em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital. ê: SEÇÃO VI - DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR ARTIGO 19º - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos artigos 95 e 136 e Lei Federal Nº 8.069/90. ARTIGO 20º - O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares na primeira sessão sob presidência do Conselheiro mais idoso, para mandato de um ano, cabendo-lhe a presidência da sessão. 5 1º - Um mês antes do término do mandato do Presidente do Conselho Tutelar, realizar-se-á a eleição para sua substituição na Presidência 5 2º - Na falta ou impedimento do presidente, assumirá a Presidência, sucessivamente, o Conselheiro mais antigo ou mais idoso até que no caso de impedimento se realize uma nova eleição no prazo de 15 (quinze) dias, para a substituição € o eleito concluirá o mandato de seu antecessor. ARTIGO 21º - As sessões serão realizadas com no mínimo 03 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU ARTIGO 23º - O expediente será realizado em dias úteis no horário de 8h às 22h e nos finais de semana e feriados serão realizados plantões das 8h às 22h, na sede do Conselho. PARÁGRAFO ÚNICO - Os Conselheiros poderão ser convocados a qualquer hora, inclusive a noite, desde que haja atendimento urgente envolvendo a criança e o adolescente. ARTIGO 24º - O Conselho Titular manterá uma secretaria geral destinada ao suporte administrativo necessário 20 seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura. ARTIGO 25º - O Conselho Tutelar juntamente com o CDDCA deve elaborar o seu regimento interno. ARTIGO 26º - A competência será determinada: |- pelo domicílio dos pais ou responsáveis; Il - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente. *” ARTIGO 27º - Observando-se o artigo 134 e parágrafo único da Lei Federal Nº 8.069/90, a remuneração fixada não gerará relação de emprego com a Municipalidade, sendo equivalente ao salário pago zo funcionalismo Municipal de nível superior que exerça o cargo de professor da 1º faixa e que perceba 150 horas/aula. ARTIGO 28º - Sendo eleito funcionário público municipal, fica- lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos. ARTIGO 29º - Os vencimentos que dispões o artigo 27 desta Lei, serão aumentados nos índices dos vencimentos do funcionalismo municipal. ARTIGO 30º - Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar sem justificativa a 04 (quatro) sessões consecutivas ou 07 (sete) alternadas, no mesmo / mandato ou for condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal. PARÁGRAFO ÚNICO - A perda do mandato será decretada sté pelo Juiz Eleitoral, mediante provocação do Ministério pté Público, do CDDCA, do próprio Conselho Tutelar ou de Pd ' qualquer eleitor, assegurada ampla defesa. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU : IENTE DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS PB 17 -S SR CAPÍTULO || LIBO NO EX ARTIGO 31º - No prazo de 03 (três) meses, contados da data da publicação da Lei, realizar-se-á a primeira escolha para o Conselho Tutelar, observando-se quanto à convocação o disposto no artigo 11 desta Lei. ARTIGO 32º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. ARTIGO 33º - Revogadas as disposições em contrário. a uv » Ss é [ES a g a S : Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu Eq é g 3 em, 05 des março de 1998 e ejuapisosg op D2! A fo) a) Yves Ribeiro de Albuquerque nessno mm Comissão de cão a e Redação, ia Rea SR Igarassu, eg É do VP COMISS F O DE ZA A CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco b COMISSÃO DE CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 005/98 QUE REGULAMENTA OS CONSELHOS TUTELARES. Relator —- Vereador VALDEMIR NUNES DE SOUZA (Moguila) O referido Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de legislação; Justiça e redação Final, o mesmo é de interesse público e tem o objetivo de regulamen —- tar mais um instrumento de defesa dos direitos da criança e do adolescente no nosso Município. Pelo exposto voto favorável e aprovação do projeto. Parecer da Comissão A Comissão reunida no dia 04.04.98 emitiu por manimidade parecer favorável ao Projeto de Lei nº 005/98. 4 . ni CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU R Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Ofício nº 086/98 Igarassu, 31 de março de 1998 Senhores Vereadores Em resposta ao ofício nº 085/98, informamos que nesta edilidade não existe Plano de Cargos e Carreiras. Consideramos como base o salário pago ao professor da 1º faixa e que percebe 150 horas/aula. ” Sem mais para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e consideração. | Cordialmente, aa a 4 E “e de o rio / dá PREFEITO Ilmos Senhores PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU Dficio nº 062 /98-GP Igarassu, 05 de março de 1998. Senhor Presidente: o tempo em que cumprimento V. Ex”, solicitamos a apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 005/98 em anexo, o qual regulamenta os Conselhos Tutelares. Certo de vossa valiosa apreciação, à oportunidade reitero votos de apreço e Consideração. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMlIg Igarassu , 05 de março de 1998. MENSAGEM/JUSTIFICATIVA Nº 005/98 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar a esse respeitável Deliberativo, o anexo Projeto de Lei que tem como objetivo, a aprovação desse Poder Legislativo que regulamenta os Conselhos Tutelares. Assim sendo, solicitamos dos Ilustres Vereadores a atenção para o exame e a consequente aprovação do Presente Projeto de Lei. Atenciosamente,