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materia nº 2269/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2269 / 1998
Date 1998-04-05
EmentaREGULAMENTA OS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2963

Autoria

Documents (1)

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PROJETO DE LEI Nº só /98
i a EMENTA: Regulamenta os
Conselhos Tutelares e dá outras
providências.
E LIDO NO DSL DIENTE
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Igarassú
CAPÍTULO | virassa 4
SEÇÃO | - DO CONSELHO TUTELAR
ARTIGO 1º - Os Conselhos Tutelares criados pela Lei Nº
2092 de 19 de agosto de 1993, serão instala
dos cronológica e funcionalmente nos termos de
resolução do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de
igarassu.
8 1º - Nos termos do artigo anterior, os Conselhos Tutelares
ficam assfm distribuídos:
E À
|- Igarassu - Centro
Il- Cruz de Rebouças.
82º. O Conselho Tutel
até o Distrito de Três
de Araripe;
ar de Igarassu-Centro terá abrangência
Ladeiras, Usina São José e a localidade
8 3º - O Conselho Tutelar de Cn
abrangência até o Distrito de Nova
Loteamento Santo Antônio, Rubina, Cui
ARTIGO 2º -. Os Conselheiros serão escolhidos pelo voto
mandato de 02 (três) anos permitido a sua recondução por
Piúliico.
uz de Rebouças terá
Cruz e nos limites do
ieiras e Nova Cruz.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
ARTIGO 3º - À eleição será organizada mediante resolução
do CDDCA, conforme artigo 139 do ECA.
SEÇÃO Il - DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS
CANDIDATURAS
ARTIGO 4º - Caberá ao Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Igarassu, através de resolução, definir a modalidade de
registro de candidaturas individuais.
PARÁGRAFO ÚNICO - A resolução a que se refere o presente
artigo terá sus vigência restrita a cada escolha.
ARTIGO 5º - Somente poderão concorrer à escolha os
candidatos que preencherem até o encerramento das inscrições, os seguinte requisitos:
| - reconhecida idoneidade moral; e
Il - idade superior a vinte e um anos;
HI - residir no Município a mais de dois anos:
IV - possuir primeiro grau maior;
V - reconhecida experiência de no mínimo 02 (dois) anos, na
área de defesa ou atendimento dos direitos da Criança e do
Adolescente, atestados por no mínimo duas entidades da
sociedade civil da área.
ARTIGO 6º - A candidatura deve ser registrada no prazo de 01
(mês) antes da escolha, mediante a apresentação de requerimento endereçado ao CDDCA,
acompanhado de prova de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior.
ARTIGO 7º - o pedido de registro será autuado pelo CDDCA,
abrindo-se vista ao representante do Ministério Público para eventual impugnação.
ARTIGO 8º - Terminado o prazo para registro das
candidaturas, O CDDCA publicará edital na imprensa local, informando os nomes dos candidatos
registrados, fixando o prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação para recebimento de
impugnação por qualquer eleitor.
PARÁGRAFO ÚNICO - Oferecida impugnação, os autos serão
encaminhados ao CDDCA no prazo de 05 (cinco) dias, que
" i ARMGO 9º - Des decisões raienhes às impugrações caberá
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
SEÇÃO II - DAS REALIZAÇÕES DO PLEITO
ARTIGO 11º - A escolha será convocada pelo CDDCA
mediante publicação na imprensa local, três meses antes do término dos mandatos dos
membros do Conselho Tutelar.
ARTIGO 12º - É vedada a propaganda eleitoral nos veículos
de comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates e palestras.
ARTIGO 13º. É proibida a propaganda por meio de anúncios
luminosos, faixas fixas, cartazes, ou inscrição em qualquer local público ou particular com
exceção dos locais autorizados pela Prefeitura, para utilização por todos os candidatos.
ARTIGO 14º - As cédulas eleitorais serão confeccionadas
pelo CDDCA.
ARTIGO 15º . Aplica-se, no que couber, o disposto na
Legislação Eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio e a apuração de votos. bi
ARTIGO 16º - A medida que os votos forem sendo apurados
Dodsrão os candidatos apresentar impugnações que serão decididas em plano pela Comissão
Elestoral do CDDCA.
SEÇÃO IV - DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
DOS ELEITOS
ARTIGO 17º - Concluída a apuração dos votos, a Comissão
prociamará o resultado publicando os nomes dos eleitos e o número de votos recebido.
8 1º - Os cinco primeiros mais votados serão considerados
eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação como
suplentes;
8 2º - Havendo empate na votação será considerado eleito o
candidato mais idoso;
5 3º - Os eleitos serão nomeados pelo CDDCA tomando
Posse do cargo de Conselheiro no dia seguinte ao término do
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SEÇÃO V - DOS IMPEDIMENTOS
ARTIGO 18º - São impedidos de servir no mesmo Conselho
!- marido e mulher;
Il - ascendentes e descendentes;
Ill - sogro e genro, sogra-e nora;
IV-irmãos;
V - cunhado, durante o cunhadio;
Vl-tio e sobrinho;
VII - padrasto ou madrasta e enteado.
5 1º - Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma
deste artigo, em relação à autoridade Judiciária e ao
representante do Ministério público com atuação na Justiça
da Infância e da Adolescência em exercício na Comarca, Foro
Regional ou Distrital. ê:
SEÇÃO VI - DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO TUTELAR
ARTIGO 19º - Compete ao Conselho Tutelar exercer as
atribuições constantes dos artigos 95 e 136 e Lei Federal Nº 8.069/90.
ARTIGO 20º - O Presidente do Conselho Tutelar será
escolhido pelos seus pares na primeira sessão sob presidência do Conselheiro mais idoso, para
mandato de um ano, cabendo-lhe a presidência da sessão.
5 1º - Um mês antes do término do mandato do Presidente do
Conselho Tutelar, realizar-se-á a eleição para sua substituição
na Presidência
5 2º - Na falta ou impedimento do presidente, assumirá a
Presidência, sucessivamente, o Conselheiro mais antigo ou
mais idoso até que no caso de impedimento se realize uma
nova eleição no prazo de 15 (quinze) dias, para a substituição
€ o eleito concluirá o mandato de seu antecessor.
ARTIGO 21º - As sessões serão realizadas com no mínimo 03
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ARTIGO 23º - O expediente será realizado em dias úteis no
horário de 8h às 22h e nos finais de semana e feriados serão realizados plantões das 8h às 22h,
na sede do Conselho.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os Conselheiros poderão ser
convocados a qualquer hora, inclusive a noite, desde que haja
atendimento urgente envolvendo a criança e o adolescente.
ARTIGO 24º - O Conselho Titular manterá uma secretaria
geral destinada ao suporte administrativo necessário 20 seu funcionamento, utilizando-se de
instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura.
ARTIGO 25º - O Conselho Tutelar juntamente com o CDDCA
deve elaborar o seu regimento interno.
ARTIGO 26º - A competência será determinada:
|- pelo domicílio dos pais ou responsáveis;
Il - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente. *”
ARTIGO 27º - Observando-se o artigo 134 e parágrafo único
da Lei Federal Nº 8.069/90, a remuneração fixada não gerará relação de emprego com a
Municipalidade, sendo equivalente ao salário pago zo funcionalismo Municipal de nível superior
que exerça o cargo de professor da 1º faixa e que perceba 150 horas/aula.
ARTIGO 28º - Sendo eleito funcionário público municipal, fica-
lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo,
vedada a acumulação de vencimentos.
ARTIGO 29º - Os vencimentos que dispões o artigo 27 desta
Lei, serão aumentados nos índices dos vencimentos do funcionalismo municipal.
ARTIGO 30º - Perderá o mandato o Conselheiro que se
ausentar sem justificativa a 04 (quatro) sessões consecutivas ou 07 (sete) alternadas, no mesmo
/ mandato ou for condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal.
PARÁGRAFO ÚNICO - A perda do mandato será decretada
sté pelo Juiz Eleitoral, mediante provocação do Ministério
pté Público, do CDDCA, do próprio Conselho Tutelar ou de Pd
' qualquer eleitor, assegurada ampla defesa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
: IENTE
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS PB 17 -S SR
CAPÍTULO || LIBO NO EX
ARTIGO 31º - No prazo de 03 (três) meses, contados da data
da publicação da Lei, realizar-se-á a primeira escolha para o Conselho Tutelar, observando-se
quanto à convocação o disposto no artigo 11 desta Lei.
ARTIGO 32º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
ARTIGO 33º - Revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu Eq é
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em, 05 des março de 1998 e
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Comissão de cão a e Redação,
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CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
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COMISSÃO DE CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 005/98 QUE REGULAMENTA OS
CONSELHOS TUTELARES.
Relator —- Vereador VALDEMIR NUNES DE SOUZA (Moguila)
O referido Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de legislação; Justiça
e redação Final, o mesmo é de interesse público e tem o objetivo de regulamen —-
tar mais um instrumento de defesa dos direitos da criança e do adolescente no
nosso Município.
Pelo exposto voto favorável e aprovação do projeto.
Parecer da Comissão
A Comissão reunida no dia 04.04.98 emitiu por manimidade parecer favorável ao
Projeto de Lei nº 005/98.
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ni CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
R Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
Ofício nº 086/98 Igarassu, 31 de março de 1998
Senhores Vereadores
Em resposta ao ofício nº 085/98, informamos que nesta edilidade não
existe Plano de Cargos e Carreiras.
Consideramos como base o salário pago ao professor da 1º faixa e que
percebe 150 horas/aula. ”
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e
consideração.
| Cordialmente,
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PREFEITO
Ilmos Senhores
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
Dficio nº 062 /98-GP Igarassu, 05 de março de 1998.
Senhor Presidente:
o tempo em que cumprimento V. Ex”, solicitamos a apreciação e aprovação do
Projeto de Lei nº 005/98 em anexo, o qual regulamenta os Conselhos Tutelares.
Certo de vossa valiosa apreciação, à oportunidade reitero votos de apreço e
Consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
PMlIg Igarassu , 05 de março de 1998.
MENSAGEM/JUSTIFICATIVA Nº 005/98
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a esse respeitável Deliberativo, o anexo
Projeto de Lei que tem como objetivo, a aprovação desse Poder
Legislativo que regulamenta os Conselhos Tutelares.
Assim sendo, solicitamos dos Ilustres Vereadores a atenção para o
exame e a consequente aprovação do Presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,

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