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materia nº 2270/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2270 / 1998
Date 1998-05-26
EmentaDEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA, MODIFICA E EXTINGUE ÓRGÃOS, ENTIDADES E CARGOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DE SECRETARIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2964

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EMENTA: Define a estrutur: e .
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Municipal, cria, modifica e extingue 1)
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dispõe sobre a competência d Fo]
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Secretarias do Município, e dá outra:
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providências. ú É
CAPÍTULO 1 = no
A CARACTERIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO (6) a É
PÚBLICA MUNICIPAL, SUAS METAS E OBJETIVOS O & s
E:
- A Administração Pública Municipal compreende uma dimensão jurídi = >
esa no relacionamento harmônico entre os poderes Executivo e Legislativi
unicipais, e uma dimensão funcional correspondente à necessária integração dO pm cei
unicípio com os governos Estadual e Federal.
cha
- O Poder Executivo, como agente do Sistema da Administração Pública
Si tem a missão básica de conceber e implantar Programas e Projetos que
êduzam, de forma ordenada, as metas e objetivos emanados das Constituições da |
spública e do Estado, bem como da Lei Orgânica Municipal e demais diplomas
ativos vigentes, em estreita articulação com o Poder Legislativo e outros níveis de
erno. sendo responsável perante eles pela correta aplicação dos meios e recursos que |
jabilizar na sua ação executiva.
5
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SÃO DE
CULTURA E ASSIST. SOCIAL pe
Iyarassú e. ,
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É
Parágrafo único - O resultado das ações empreendidas pelo Poder Executivo deve a
propiciar a melhoria das condições sociais e econômicas da população municipal nos
seus diferentes segmentos e a perfeita integração do Município às ações dos Governos
Estadual e Federal que tenham idêntico objetivo.
comMI
Amt 3º. “Às metas € objetivos do Poder Executivo complggufiem aqueles definidos na
Pi úmeim - O Poder é exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelo Vice-
Peito c : esa pa
Mimi, FPA adiministração direta compreende serviços públicos municipais dependentes,
emtame gados de atividades típicas da Administração Pública, a saber:
I- Órgãos e unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito para o
desempenho de funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas
E - Secretarias municipais para o desempenho de atividades-meio e atividades-
fim. órgãos de primeiro nível hierárquico para o exercício do Planejamento, comando,
coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa do Poder
HI- Procuradoria Geral do Município, órgão de representação jurídica judicial e
extrajudicial do Município e de assessoramento direto ao Prefeito, responsável pela
orientação normativa da Administração Pública Municipal , situada no mesmo nível
herárquico das Secretarias Municipais.
Art 6 -A administração indireta compreende serviços instituídos para aperfeiçoar e
agilizar a ação executiva do Poder Público Municipal no desempenho de atividades de
interesse público, de cunho econômico ou social, usufruindo Para tanto de independência
fancional controlada a saber:
T- Empresas Públicas, entidades de Personalidade Jurídica de Direito Privado,
Wim por lei e organizadas por ºs. com patrimônio próprio ou de afetação,
to ou majortaro do icípio, para o desempenho de atividade atípicas da
Incraiivos destinados a ampliação do Capital de Giro,
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 8º - A Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo compreende as
seguintes unidades:
1 - Governo Municipal
1. Gabinete do Prefeito
1.1. Assessoria Especial do Prefeito
2.Gabinete do Vice-Prefeito
3. Procuradoria Geral do Município
4. Conselho Superior de Administração
I - Secretarias para o desempenho de atividades-meio:
1. Secretaria de Administração
2. Secretaria de Finanças
3. Secretaria de Planejamento e Meio-Ambiente
4. Secretaria de Governo e Comunicação
HI - Secretarias para o desempenho de atividades-fim:
1. Secretaria de Saúde
2. Secretaria de Educação e Esportes
3. Secretaria de Trabalho Ação Social e Cidadania
4. Secretaria de Turismo e Cultura
5. Secretaria de Viação e Obras
6. Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura
IV - Empresas
Art. 9º- Para os fins do disposto no andlioor
I- São criadas:
a) As seguintes Secretarias e Órgãos:
1) o Gabinete do Prefeito.
2) o Gabinete do Vice-Prefeito.
3) a Assessoria Especial do Gabinete
4) a Procuradoria Geral do Município.
4) o Conselho Superior de Administração.
5) a Secretaria de Administração.
6) a Secretaria de Finanças.
7) a Secretaria de Planejamento e Meio-Ambiente.
8) a Secretaria de Governo e Comunicação .
9) a Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Cidadania.
10) a Secretaria de Turismo e Cultura.
11) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura.
12) a Secretaria de Saúde.
13) a Secretaria de Educação e Esportes.
14) Secretária de Viação e Obras
b) As seguintes Empresas e Fundações:
1. Empresa de Urbanização de Igarassu.
2. A Fundação de Preservação Cultural dos Sítios Históricos de Igarassu.
H — São extintas as seguintes unidades:
1. A Secretaria de Imprensa.
2. A Coodenadoria de Desenvolvimento Comunitário
Art 10 - São as seguintes as estruturas básicas
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Ip
hk
7]
É
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ita
=
a) No nivel superior, a posição do Presidente da Empresa ou Fundação e
respectivos conselhos;
b) No nivel de assessoramento, o Gabinete do presidente e a assessoria técnica;
c) No nível de gerência os departamentos:
d) No nivel instrumental as divisões. seções e setores.
Parágrafo Único. Na forma do regulamento, serão detalhadas e distribuídas as funções a
atribuições de competência das Secretarias pelos diversos órgãos integrantes da sua
estrutura, observados os conselhos técnicos e os princípios de organização e métodos
aplicáveis, no sentido da estruturação de sistemas eficazes de operacionalização das
atividades governamentais.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO
Art. 11 - As Secretarias do Município e órgãos equiparados que integram os conjuntos
organizacionais do Poder Executivo tem por competência o exercício das seguintes
atribuições e finalidades:
SEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art 12 - O Gabinete do Prefeito: prestar assistência e assessoramento ao Prefeito na
coordenação da pauta de audiências, despachos, viagens e eventos do Prefeito;
serra outras autoridades e realizar todas atividades protocolares e de cerimonial:
fer 2 imiegração e articulação entre o gabinete e as Secretarias do Município e
indiretas, bem como o exercício de outras atribuições determinadas pelo
suas funções ou em missões especiais; e. a pauta de audiências, viagens e
eventos: propiciar a integração e articulação do Vice-Prefeito, com os demais órgãos da
administração direta e indireta, bem como o exercício de outras atribuições
determinadas pelo Vice-Prefeito.
SEÇÃO HI
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 14 — A Procuradoria Geral do Município: assessorar em assuntos jurídicos e
legislativos o Prefeito exercer a representação jurídica, judicial e extrajudicial do
Município, prestar consultoria jurídica à Administração Pública Municipal;
desempenhar as funções relativas a execução fiscal da dívida ativa; zelar pela
observância da legalidade e finalidade dos atos administrativos e das atividades
governamentais; prestar Assistência Judiciária aos munícipes carentes, inclusive no que
diz respeito a Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania.
| SEÇÃO IV
DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PREFEITO
b | — A Assessoria Especial do Prefeito: assessorar o Prefeito em assuntos técnicos
dininos z gestão da Administração Pública; emitir pareceres e documentos
— suliciados pelo Gabinete: propor normas e procedimentos no
iz processos, pleitos dirigidos ao Gabinete; elaborar relatórios e
ums m dados e informações de interesse do Chefe do Executivo
ut,
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mn
z
z
E:
Nr
Recursos Humanos, patrimônio e materiaeoordenar a aplicação das políticas de
pessoal e da remuneração do funcionalismo.
| SEÇÃO VI
DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Árt. 17 — À Secretaria de Finanças: analisar e avaliar permanentemente a economia do
Município, formular e executar as políticas de administração tributária, econômica,
fiscal e financeira; responder pelas medidas de controle interno do Poder Executivo
Municipal; desenvolver estudos e pesquisas para previsão da receita bem como pelas
providências executivas para obtenção de recursos financeiros de origem tributária;
executar a contabilidade geral dos recursos financeiros do Município; promover a
inscrição e cobrança extrajudicial da dívida ativa; desenvolver ações de orientação aos
contribuintes; exercer a auditoria financeira e a análise e o controle de custos na
administração; bem como os atos referentes as prestações de contas de órgãos e
entidades da administração pública.
SEÇÃO VII
| DA SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
CIDADANIA
à — & Secretaria do Trabalho. Desenvolvimento Social e Cidadania: planejar e
| do das políticas governamentais no âmbito do setor social; apoiar e
= miividades destinadas a melhoria das relações de trabalho, de
Em E geração de renda própria: manter a articulação permanente
SETarios da Sociedade Civil, estimulando a organização da
) 3
dar oportunidade a mecanismos de financiáddião de projetos e iniciativas de promoção
da arte de eventos culturais, estimular, apoiar e orientar as atividades de turismo e de
expansão de investimentos no setor; planejar incentivar as parcerias com a iniciativa
privada, ações e programas de implantação de empreendimentos estruturadores e
fomentadores de economia municipal, mantendo permanente articulação com a
iniciativa privada e Órgãos congêneres dos Governos do Estado e da União, bem como a
adoção de medidas e diretrizes para promoção e incremento do desenvolvimento
econômico do Município.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO-AMBIENTE
Art. 20 — A Secretaria de Planejamento e Meio-Ambiente: garantir a unidade de atuação
do Poder Executivo Municipal mediante a orientação normativa e metodológica as
Secretarias Municipais na concepção e desenvolvimento dos respectivos instrumentos de
planejamento; o controle, acompanhamento e avaliação sistemáticas de desempenho dos
órgãos municipais da concepção dos seus objetivos; a orientação na elaboração de seus
orçamentos anuais com consolidação crítica dos mesmos no orçamento municipal; o
acompanhamento da execução orçamentária; a promoção de estudos, pesquisas e
projetos sócio-econômicos, ambientais e institucionais para subsidiar a ação
governamental, bem como exercer o planejamento e controle do uso e ocupação do solo
e a proteção e valorização do meio-ambiente e de gerenciamento dos recursos hídricos e
florestais.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA DE SAÚDE
Art 21 — A Secretaria de Saúde: manter articulação permanente com o Conselho
Municipal de Saúde: planejar. desenvolver, e executar a Política Municipal de Saúde,
Ra eae iação steeeis do contas 2 decços entêmicas,
een crtad deqaetats de comete: ms
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Art. 22 — À Secretaria de Educação e Esportes: executar a política educacional de ensino
do Governo Municipal; propiciar as ações de expansão e difusão do ensino, manter e
expandir a rede pública de ensino; promover ações voltadas a prática esportiva e as
atividades fisicas; ofertar educação com qualidade, nos níveis e modalidades de
competência municipal; promover programas de capacitação do quadro docente do
Município.
SEÇÃO XII
DA SECRETARIA DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO
Art. 23 — A Secretaria de Governo e Comunicação supervisionar e coordenar a política
de comunicação social do governo municipal, dentro das normas e princípios instituídos
na Constituição da República, do Estado e Lei Orgânica Municipal bem como a
coordenação da ação política.
SEÇÃO XHI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRICULTURA
Art. 24 — A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura: promover e
executar a política agricola do município, coordenar, implementar e incentivar ações
concernentes ao abastecimento, armazenamento e comercialização de insumos, gênero
alimentícios e planejar. fomentar e executar a política de desenvolvimento econômico
mos setores: industrial, comercial e de serviços: identificar, atrair e apoiar inv estimentos
1)
ao”
SEÇÃO XIV
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
Art. 25 - A Secretaria de Viação e Obras de Igarassu: tem por finalidade executar
política governamental referente a projetos e obras públicas, atendendo as demandas
essenciais da população relacionadas com: abastecimento d'água, energia, priorizando as
necessidades das comunidades de baixa renda: planejar e coordenar as atividades e
programas de transporte público de passageiros. trafego e trânsito no Município;
promover articulação com o Poder Executivo Estadual e Federal para implementações
de ações que visem a conservação, melhoria e ampliação do sistema viário do
Município.
SEÇÃO XV
DA EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE IGARASSU
Art. 26 — A Empresa de Urbanização de Igarassu: executar os serviços de manutenção e
conservação das vias e logradouros públicos, da limpeza urbana, promover e implantar
a política de urbanização do Município.
SEÇÃO XVI |
DA FUNDAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DOS SÍTIOS HISTÓRICOS DE
IGARASSU
Art. 27 — Da Fundação de Preservação dos Sítios Históricos de Igarassu: proteger os bens
culturais móveis e imóveis existentes no município, de acordo com as diretrizes da
política de proteção, formulada pelo Conselho de Preservação dos Sítios Históricos de
Igarassu; manutenção e conservação da memória e do patrimônio histórico, artístico,
documental e cultural do Município
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS AGENTES
Am 28 — Os Secretários Municipais exercem funções relaírvas a hderança e arhculações
" o E nm
É
Parásrafio Único - no âmbito da procuradôlsc do Município, as funções cabíveis
aos Secrestanos-Adjuntos serão desempenhadas pelo Procurador Geral-Adjunto.
Am 50 | — & especificação e o detalhamento das atribuições inclusive dos agentes da
“uimimismração de escalões inferiores constarão dos regulamentos, regimentos internos e
Estatutos dos orgãos e entidades do Poder Executivo Municipal que serão aprovados por
decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Arm 51 — Ficam extintos os Cargos Comissionados atualmente existentes no Poder
Executivo Municipal.
Art. 52 — Ficam criados os Cargos Comissionados especificados nos anexos I à II, com
os respeciivos símbolos.
Art. 35 — Fica o Prefeito do Município autorizado, mediante decreto e atendidas as
diretrizes. princípios e disposições desta Lei, e mantidos os objetivos e finalidades
atribuídas aos órgãos e entidades públicas:
1- a detalhar a estrutura dos órgãos e entidades integrantes da administração direta e
mulmurar os órgãos e unidades integrantes do sistema de administração do Poder
Miiservado o limite de vagas para provimento de cargos em comissão:
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uDo NO EXPEDIENTE
Igarassú A. 5 3. q Ã
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Art. 37 Fica o chefe do Poder Excourilanicipa autorizado a criar até dois (2) — =
cargos de Secretário Extraordinário Símbolo - CCI e até quatro (4) grupos especiais de E.
Trabalho visando o desenvolvimento de atividades específicas de interesse do e
Município, atribuindo aos seus integrantes, no máximo cinco (5) por grupo, gratificação e fa
equivalente a 30% da representação do CC2 para o chefe do Grupo e 20% para os : NX
demais integrantes. Ga
Art. 38 — Os Presidentes de Empresas e Fundações serão nomeados pelo Prefeito. o, DOR
Art. 39 — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. O a n
Art. 40 — Revogam-se as disposições em contrário. O Rc
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ANEXO 1 - QUANTITATIVO GERAL DOS CARGOS COMISSIONADOS
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
|- Gabinete do Vice-Prefeito FENERENER 04.
02 | 03 | 05 | 06 11
Órgãos /Entidades
P- Gabinete do Prefeito 01 03
B- Procuradoria Geral [0 01
4- Secretaria de Administração 01 02
5- Sec. Finanças
03
06
0170
b- Sec. de Plan. e Meio Ambiente
[7- Sec. de Governo e Comunicação
8- Sec. Viação e Obras
D- Sec. de Saúde
10- Sec. de Educação e Esportes [01 | 02
11- Sec. de Trabalho Ação Social e Cidadania 01 01
12- Sec. Turismo e Cultura 01 01
13- Sec. de Desenvolvimento Econômico e Agricultura NOS 01
CC1- Secretário, Procurador, Chefe Geral;
CC2- Secretário Adjunto, Procurador Geral Adjunto
Coodenadoria;
>
04/07 [11
02 | 01 | 04
02 | 01 | 04
Assessor de Secretaria, Assessor Especial do Prefi
ANEXO IH - QUANTITATIVO GERAL DOS CARGOS COMISSIONADOS
>, DOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
q
-
Empresa de Urbanização 01
de Igarassu
im Órgãos/Entidades Cc-l
Fundação de Preservação 01
dos Sítios Históricos de
Igarassu
01 02 02 01 01
CC3- Gerente de Departamento, Procurador Chefe, Presidente de Licitação, Dirigente de Creche,, Tesou eiros
CC4.- Gerente de Divisão, Oficial de Gabinete de Prefeito, Agentes de Ordens do Gabinete do Prefeito, Cidrente d
CC5- Secretário do Gabinete do Secretário, Chefe de Seção, Oficial de Gabinete de Secretaria, Auxiliar lo
Auxiliar Técnico, Sub-Prefeitos, Administrador de Cemitério, Secretário de Creche;
CC6- Chefe de Setor, Auxiliar do Gabinete do Prefeito H, Assistente de Gabinete de Secretário, Assisl nte de
Administrador de Mercado e Centro Comercial; ]
CC7- Auxiliar do Gabinete do Secretário, Auxiliar de Ensino Especial, Auxiliar Técnico de Creche.
| CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
- Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco ê
| y
EMENDAS AO PROJETO IEI Nº 006/98
Emenda Substitutiva nº 01
Substituir a expressão Administração Mmicipal no Art. 5º Inciso III pela expres—
são do Poder Executivo Mmnicipal.
JUSTIFICATIVA: A referida emenda substitutiva tem a finalidade de dá umairedação
mais clara e objetiva ao texto.
Emenda Substitutiva nº 02
Substituir « expressão à Administração Pública Municipal no Art. 14 pela expres—
são ao Poder Executivo Municipal.
JUSTIFICATIVA: Idém a emenda substitutiva nº 01.
Emenda Substitutiva nº 03
Substituir a expressão da Administração limicipal no Art. 17 pela expressão do Po
da Administração cipa do Po
der Executivo Municipal.
JUSTIFICATIVA: Idém a emenda substitutiva nº O1.
Emenda Substitutiva nº 04
Substituir a expressão da Administração Municipal pela expressão do Poder Execuri
= DT Straçao Municipal => +Oder Executi
vo Municipal no Art. 29.
JUSTIFICATIVA: Idém a emenda subsiitutiva nº O1.
Emenda Substitutiva nº 05
Substituir a expressão na Administração Pública Municipal pela expressão no Poder
MEentivo Mmnicip=l no Art. 30.
NA: Idém a emenda substitutiva nº Bi.
Emenda Supressiva nº 01
Dime Ta palaura Chefe Geral.
mm O Pmjeio Lei Nº 006/98, do Executiwo Municipal não cria o cargo
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco EX
Igarassu, 19 de maio de 1998.
Comissão de Finanças e Orçamento da
Cêmsra Municipal de Vereadores
Senhor Presidente,
Com o presente esta Comissão de Legislação; Justiça e Reda
ção Final envia em anexo, seu PARECER, referente ao Projeto de Lei Nº 006/98
o qual define a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, cria,
modifica e extingue órgãos, entidades <= cargos públicos; dispõe sobre a com
petência de Secretarias do Município, e Sá outras providências. (Projeto em
foco. também em anexo).
Sendo para o momento,
Ltenciosamente,
vans NESÍDE SOUZA (Maguila)
Pre sZdente da Comissão de Legisla-
cagé-Justiça é Redação Final.
E uAd
- E CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
=
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco 7
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO; JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE IEI Nº 006/98 QUE DEFINE A ES=
TRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CRIA; MODIFICA E EXTINGUE ÓRGÃOS, ENTIDADES E CARGOS
| PÚBLICOS DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DE SECRETARIAS /
DO MUNICÍPIO, e DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I - Relatório
O Prefeito do Município Senhor YVES RIBEIRO em sua mensagem justificativa a-
firma que o referido projeto de lei tem o objetivo de adaptar a estrutura organi-
zacional do Poder Executivo as modificações que se fazem necessária no sentido do
aperfeiçoamento do aparelho mmicipal, principalmente po que tange ao escalonamen
to vertical dos cargos comissionados.
Sua Excelência o Sr. Prefeito YVES RIBEIRO tembém afirma que o mesmo é de re-
levante importância para o Município cumprir suas funções constitucionais.
II — Voto do Relator
O referido projeto de lei é de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executi-
vo, é o que estabelece a Constituição Federal no Art.61 $ 1º inciso I e III. Logo
| o projeto de lei é legal, podendo fazê-lo o Poder Executivo.
O referido projeto de lei recebeu nesta comissão seis emendas com o objetivo !
de tornar a redação de algumos trechos do mesmo mais clara e objetiva.
Quanto ao mérito o considero de interesse público e quanto a tecnica legislati
va O considero correto.
Em face ao exposto considero o projeto constitucional; legal, jurídico; técni-
cemente correto, e no mérito o aprovo juntamente com as emendas apresentadas.
Voto pela aprovação. E
VEREADOR ESLATOR — Eoberio Buri=.
CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco MN Pd
SÁ
finca: PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
MEKKRAX
REXRENX.
Aos vinte(20)dias do mês de maio do ano de 1998,esta Co-
missão Permanente da Câmara Municipal de Igarassu,reuniu-se para dar
oO seu Parecer ao Projeto de Lei nº 006/98,que define a estrutura Orga
nizacional da Prefeitura Municipal de Igarassu,cria,modifica e extin-
gue orgãos entidades e cargos públicos;dispõe ainda sobre a competên-
cia de Secretarias do Municipio e dã outras providências.
Ao reunir-se às data e hora acima,o Presidente Sr.Verea-
dor José Luiz de Medeiros,nomeou como relator o Vereador Francisco Jo
se da Silva,que juntamente com os demais membros da Comissão, analiza-
ram o Projeto oriundo do Poder Executivo Municipal,e o acharam adequa
do para o melhor funcionamento da máquina administrativa e não obstan
fe a extinção e criação de Cargos o que nos levou a uma maior cautela
ma análise do mesmo,os demais itens estão embasados legalmente de !!
acordo com o que dispõe o art.61 S 1º,Inciso II alinea "a" e no art.'
&5 Inciso X,da Lei Orgânica Municipal.
A Comissão achando-se de acordo com o Projeto resolveu '!
optar pelo parecer favoraável,acatando assim a solicitação do Prefeito
em sua mensagem justificativa,tendo em vista que cabe única e exclusi
W=mente ao Executivo a adaptação de sua estrutura Organizacional ob -
wiamente com a observância deste Poder Legislativo Municipal.
É O PARECER:
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igarassu,em 20
de maio de 1998.
CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
NES, Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Pd
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE :
XESDOXXXX
[169,76,0004
Aos vinte e dois(22)dias do mês de maio do ano de 1998,
esta Comissão reuniu-se para emitir o seu parecer sobre o Projeto "
de Lei nº 006/98,que define a estrutura Organizacional da Prefeitu-
ra Municipal de Igarassu,cria,modifica e extingue orgãos, entidades"
e cargos públicos;dispõe sobre a competência de Secretarias &o Muni
cípio e dá outras providências.
Encontrando-se reunidos todos os membros da Comissão o
Vereador Presidente Sr.Dilson Siqueira Magalhães,nomeou o tambem ve
reador Sr.Francisco José da Silva,para ser o Relator passando assim.
Os mesmos a apreciação do projeto em sua integra,e após minuciosa "
apreciação os mesmos acharam o Projeto constitucional e legal, temdp.
sido analisado com mais atenção a parte que extingue e cria cargos"
mais tudo de acordo com o disposto no art.61,S 1º Inciso II,alimea"
"a" da Constituição Federal e art. 65 Inciso X,da Lei Organica Mimi
cipal. |
A Comissão acima de acordo com que expõe o sr.Prefeito
em sua mensagem justificativa e visto que cabe só ao mesmo a melho |
[4 ria de condições da máquina administrativa,opta pelo parecer favorã
evl ao mesmo.
É O PARECER:
Sala das Comissões da Camara »
22 de maio de E
CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
E áins
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS:
REEKKXX
XXKRXKXX
ERRAR
Aos vinte e cinco dias (25)do mês de maio do ano de 1998,
a Comissão de Obras e Serviço Públicos,reuniu-se para dar o seu Pare -
cer ao Projeto de Lei nº 006/98,que define a estrutura Organizacional"
da Prefeitura Municipal de Igarassu,cria modifica e extingue orgãos,er
tidades e cargos públicos;dispõe ainda sobre a competência de Secreta-
rias do Municipio e dá outras providências.
Reunindo-se a presente Comissão às 10 horas do dia 25 de
maio do ano em curso o Sr.Presidente desta Comissão, vereador Paulo Ro-
berto Pacifico das Neves,nomeou como relator o Vereador Roberto Burle'
Arcoverde,que em comum acordo com os demais membros da Comissão anali-
zaram o Projeto em epigrafe,e o acharam legal em seus aspectos legais!
e embasado de acordo com o disposto no art.61,S 1º Inciso II,alinea"a!
da Constituição Federal e art.65,Inciso X da Lei Orgânica Municipal.
Concordando-se em fim com a legalidade da presente e -
aceitando o que expõe o Sr.Prefeito em sua mensagem, encaminhatória di
lei esta Comissão diz que cabe ao sr.Pprefeito,a manutenção e o desem
volvimento da maquina administrativa assim sendo nosso Parecer & fawD
ravel a presente Lei.
É O PARECER:
Sala das Comissões da Camara Municipal de Igarassu,em 2
de maio de 1998.
Ofício nº 066/98-GP
Senhor Presidente:
&o Tempo em que cumprimento V.Exa, solicitamos a apreciação e
aprovação do projeto de lei nº 006/98 em anexo, o qual define a estrutura
organizacional do Poder Executivo Municipal, cria, modifica e extingue
órgão, entidade e cargos públicos.
Certo de vossa valiosa apreciação, à oportunidade reitero votos de apreço e
consideração.
PMlIg
p MENSAGEM/JUSTIFICATIVA Nº 006/98
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
- Por intermédio da presente Mensagem, envio a essa Egrégia Câmara o anexo Projeto de
Lei que tem por objetivo adaptar a estrutura organizacional do Poder Executivo às
modificações que se fazem ssária sentido do aperfeiço: ho
Em primeiro lugar, a proposta redefine os sistemas estruturadores de organização do
Poder Executivo, visto a natureza e as caracteristicas diferenciadas das funções e
competências atribuídas a esses órgãos.
A principal alteração introduzida diz respeito a extinção da Secretaria de Imprensa e a
criação da Secretaria de Governo e Comunicação. órgão que se especializará na
| execução das políticas governamentais, lacuna que se fazia sentir na estrutura
administrativa do Município até então existente. De outra parte, buscamos melhor
definir e explicar a competência da Secretaria Municipal, tendo em vista que a legislação
em vigor é extremamente sintética e omissa quanto a uma série de funções e atribuições
que devem ser executadas pelos órgãos da administração direta e indireta, uma vez que
o quadro existente apresenta-se deficitário e mal concedi icamente, em especi
/ no que tange ao escalonamento vertical dos cargos comissionados.
Em face da relevante importóancia da matéria submetida à apreciação dessa Augusta
Casa Legislativa no que se refere a proporcionar ao Município condições efetivas de
cumprimento de suas competências e funções constitucionais, temos certeza que o
presente Projeto de Lei será objeto de apoio por parte de todos aqueles que integram e
horram essa Câmara
a
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CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
COMISSÃO DE CULTURA E ASSITÊNCIA SOCIAL:
Aos vinte e um (21)dias,do mês de maio do ano de 1998,
esta Comissão reuniu-se para dar Parecer ao Projeto de Lei 006/98, de
autoria do ExmºO.Sr.Prefeito de Igarassu,que define a estrutura Organi
zacional da Prefeitura Municipal de Igarassu, cria.modifica e extingue
orgãos entidades e cargos públicos;dispõe ainda sobre competência de
Secretarias do Município e dã outras providências.
Ao se reunirem todos os membros da Comissão o Vereador
Presidente da mesma Sr.Aristóteles José de Souza,nomeou para ser o re
lator o tambem vereador Sérgio Ambrósio Nunes,e juntos passaram a fa-
zer a analise ao Projeto acima,achando-o de acordo a legislatura vi -
gente visto que tem o mesmo embasamento legal no art.61,S 1º Inciso !
II,alinea "a" da COnstituição Federal e art.65 Inciso X,da lei Orgâni
ca Municipal.
Tendo em vista o que expõe o Sr.Prefeito em sua mensa-
gem explicativa,o projeto tem por objetivo melhorar a estrutura orga-
nizacional da Prefeitura e como só cabe ao mesmo atentar para a sua !
melhoria e não tendo nada que torne o Projeto incostitucional ou ile-
gal o nosso parecer é favoravel.
É O PARECER:
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igarassu,em'

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