| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2270 / 1998 |
| Date | 1998-05-26 |
| Ementa | DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA, MODIFICA E EXTINGUE ÓRGÃOS, ENTIDADES E CARGOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DE SECRETARIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1) Ly E 4, = LIDO NO EXPEDIENTE E o: ul - N á e - , Igarassá 5 / 3I/, OB, IT NES4 E. 39% A bd Enunda d de ni ustiça e Redação s rm E e rã ROJETO DE LEIN go 98 EMENTA: Define a estrutur: e . ú = Rd organizacional do Poder Executivo “OMISSÃO DE ú FINANÇAS E CRÇAMENT' órgãos, entidades e cargos públicos;) + ( uy | Municipal, cria, modifica e extingue 1) <L dispõe sobre a competência d Fo] xr, Secretarias do Município, e dá outra: fx A '») providências. ú É CAPÍTULO 1 = no A CARACTERIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO (6) a É PÚBLICA MUNICIPAL, SUAS METAS E OBJETIVOS O & s E: - A Administração Pública Municipal compreende uma dimensão jurídi = > esa no relacionamento harmônico entre os poderes Executivo e Legislativi unicipais, e uma dimensão funcional correspondente à necessária integração dO pm cei unicípio com os governos Estadual e Federal. cha - O Poder Executivo, como agente do Sistema da Administração Pública Si tem a missão básica de conceber e implantar Programas e Projetos que êduzam, de forma ordenada, as metas e objetivos emanados das Constituições da | spública e do Estado, bem como da Lei Orgânica Municipal e demais diplomas ativos vigentes, em estreita articulação com o Poder Legislativo e outros níveis de erno. sendo responsável perante eles pela correta aplicação dos meios e recursos que | jabilizar na sua ação executiva. 5 aa SÃO DE CULTURA E ASSIST. SOCIAL pe Iyarassú e. , + É Parágrafo único - O resultado das ações empreendidas pelo Poder Executivo deve a propiciar a melhoria das condições sociais e econômicas da população municipal nos seus diferentes segmentos e a perfeita integração do Município às ações dos Governos Estadual e Federal que tenham idêntico objetivo. comMI Amt 3º. “Às metas € objetivos do Poder Executivo complggufiem aqueles definidos na Pi úmeim - O Poder é exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelo Vice- Peito c : esa pa Mimi, FPA adiministração direta compreende serviços públicos municipais dependentes, emtame gados de atividades típicas da Administração Pública, a saber: I- Órgãos e unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito para o desempenho de funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas E - Secretarias municipais para o desempenho de atividades-meio e atividades- fim. órgãos de primeiro nível hierárquico para o exercício do Planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa do Poder HI- Procuradoria Geral do Município, órgão de representação jurídica judicial e extrajudicial do Município e de assessoramento direto ao Prefeito, responsável pela orientação normativa da Administração Pública Municipal , situada no mesmo nível herárquico das Secretarias Municipais. Art 6 -A administração indireta compreende serviços instituídos para aperfeiçoar e agilizar a ação executiva do Poder Público Municipal no desempenho de atividades de interesse público, de cunho econômico ou social, usufruindo Para tanto de independência fancional controlada a saber: T- Empresas Públicas, entidades de Personalidade Jurídica de Direito Privado, Wim por lei e organizadas por ºs. com patrimônio próprio ou de afetação, to ou majortaro do icípio, para o desempenho de atividade atípicas da Incraiivos destinados a ampliação do Capital de Giro, CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA Art. 8º - A Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo compreende as seguintes unidades: 1 - Governo Municipal 1. Gabinete do Prefeito 1.1. Assessoria Especial do Prefeito 2.Gabinete do Vice-Prefeito 3. Procuradoria Geral do Município 4. Conselho Superior de Administração I - Secretarias para o desempenho de atividades-meio: 1. Secretaria de Administração 2. Secretaria de Finanças 3. Secretaria de Planejamento e Meio-Ambiente 4. Secretaria de Governo e Comunicação HI - Secretarias para o desempenho de atividades-fim: 1. Secretaria de Saúde 2. Secretaria de Educação e Esportes 3. Secretaria de Trabalho Ação Social e Cidadania 4. Secretaria de Turismo e Cultura 5. Secretaria de Viação e Obras 6. Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura IV - Empresas Art. 9º- Para os fins do disposto no andlioor I- São criadas: a) As seguintes Secretarias e Órgãos: 1) o Gabinete do Prefeito. 2) o Gabinete do Vice-Prefeito. 3) a Assessoria Especial do Gabinete 4) a Procuradoria Geral do Município. 4) o Conselho Superior de Administração. 5) a Secretaria de Administração. 6) a Secretaria de Finanças. 7) a Secretaria de Planejamento e Meio-Ambiente. 8) a Secretaria de Governo e Comunicação . 9) a Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Cidadania. 10) a Secretaria de Turismo e Cultura. 11) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura. 12) a Secretaria de Saúde. 13) a Secretaria de Educação e Esportes. 14) Secretária de Viação e Obras b) As seguintes Empresas e Fundações: 1. Empresa de Urbanização de Igarassu. 2. A Fundação de Preservação Cultural dos Sítios Históricos de Igarassu. H — São extintas as seguintes unidades: 1. A Secretaria de Imprensa. 2. A Coodenadoria de Desenvolvimento Comunitário Art 10 - São as seguintes as estruturas básicas y Ip hk 7] É ê ita = a) No nivel superior, a posição do Presidente da Empresa ou Fundação e respectivos conselhos; b) No nivel de assessoramento, o Gabinete do presidente e a assessoria técnica; c) No nível de gerência os departamentos: d) No nivel instrumental as divisões. seções e setores. Parágrafo Único. Na forma do regulamento, serão detalhadas e distribuídas as funções a atribuições de competência das Secretarias pelos diversos órgãos integrantes da sua estrutura, observados os conselhos técnicos e os princípios de organização e métodos aplicáveis, no sentido da estruturação de sistemas eficazes de operacionalização das atividades governamentais. CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO Art. 11 - As Secretarias do Município e órgãos equiparados que integram os conjuntos organizacionais do Poder Executivo tem por competência o exercício das seguintes atribuições e finalidades: SEÇÃO I DO GABINETE DO PREFEITO Art 12 - O Gabinete do Prefeito: prestar assistência e assessoramento ao Prefeito na coordenação da pauta de audiências, despachos, viagens e eventos do Prefeito; serra outras autoridades e realizar todas atividades protocolares e de cerimonial: fer 2 imiegração e articulação entre o gabinete e as Secretarias do Município e indiretas, bem como o exercício de outras atribuições determinadas pelo suas funções ou em missões especiais; e. a pauta de audiências, viagens e eventos: propiciar a integração e articulação do Vice-Prefeito, com os demais órgãos da administração direta e indireta, bem como o exercício de outras atribuições determinadas pelo Vice-Prefeito. SEÇÃO HI DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 14 — A Procuradoria Geral do Município: assessorar em assuntos jurídicos e legislativos o Prefeito exercer a representação jurídica, judicial e extrajudicial do Município, prestar consultoria jurídica à Administração Pública Municipal; desempenhar as funções relativas a execução fiscal da dívida ativa; zelar pela observância da legalidade e finalidade dos atos administrativos e das atividades governamentais; prestar Assistência Judiciária aos munícipes carentes, inclusive no que diz respeito a Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania. | SEÇÃO IV DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PREFEITO b | — A Assessoria Especial do Prefeito: assessorar o Prefeito em assuntos técnicos dininos z gestão da Administração Pública; emitir pareceres e documentos — suliciados pelo Gabinete: propor normas e procedimentos no iz processos, pleitos dirigidos ao Gabinete; elaborar relatórios e ums m dados e informações de interesse do Chefe do Executivo ut, hk mn z z E: Nr Recursos Humanos, patrimônio e materiaeoordenar a aplicação das políticas de pessoal e da remuneração do funcionalismo. | SEÇÃO VI DA SECRETARIA DE FINANÇAS Árt. 17 — À Secretaria de Finanças: analisar e avaliar permanentemente a economia do Município, formular e executar as políticas de administração tributária, econômica, fiscal e financeira; responder pelas medidas de controle interno do Poder Executivo Municipal; desenvolver estudos e pesquisas para previsão da receita bem como pelas providências executivas para obtenção de recursos financeiros de origem tributária; executar a contabilidade geral dos recursos financeiros do Município; promover a inscrição e cobrança extrajudicial da dívida ativa; desenvolver ações de orientação aos contribuintes; exercer a auditoria financeira e a análise e o controle de custos na administração; bem como os atos referentes as prestações de contas de órgãos e entidades da administração pública. SEÇÃO VII | DA SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA à — & Secretaria do Trabalho. Desenvolvimento Social e Cidadania: planejar e | do das políticas governamentais no âmbito do setor social; apoiar e = miividades destinadas a melhoria das relações de trabalho, de Em E geração de renda própria: manter a articulação permanente SETarios da Sociedade Civil, estimulando a organização da ) 3 dar oportunidade a mecanismos de financiáddião de projetos e iniciativas de promoção da arte de eventos culturais, estimular, apoiar e orientar as atividades de turismo e de expansão de investimentos no setor; planejar incentivar as parcerias com a iniciativa privada, ações e programas de implantação de empreendimentos estruturadores e fomentadores de economia municipal, mantendo permanente articulação com a iniciativa privada e Órgãos congêneres dos Governos do Estado e da União, bem como a adoção de medidas e diretrizes para promoção e incremento do desenvolvimento econômico do Município. SEÇÃO IX DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO-AMBIENTE Art. 20 — A Secretaria de Planejamento e Meio-Ambiente: garantir a unidade de atuação do Poder Executivo Municipal mediante a orientação normativa e metodológica as Secretarias Municipais na concepção e desenvolvimento dos respectivos instrumentos de planejamento; o controle, acompanhamento e avaliação sistemáticas de desempenho dos órgãos municipais da concepção dos seus objetivos; a orientação na elaboração de seus orçamentos anuais com consolidação crítica dos mesmos no orçamento municipal; o acompanhamento da execução orçamentária; a promoção de estudos, pesquisas e projetos sócio-econômicos, ambientais e institucionais para subsidiar a ação governamental, bem como exercer o planejamento e controle do uso e ocupação do solo e a proteção e valorização do meio-ambiente e de gerenciamento dos recursos hídricos e florestais. SEÇÃO X DA SECRETARIA DE SAÚDE Art 21 — A Secretaria de Saúde: manter articulação permanente com o Conselho Municipal de Saúde: planejar. desenvolver, e executar a Política Municipal de Saúde, Ra eae iação steeeis do contas 2 decços entêmicas, een crtad deqaetats de comete: ms DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES Art. 22 — À Secretaria de Educação e Esportes: executar a política educacional de ensino do Governo Municipal; propiciar as ações de expansão e difusão do ensino, manter e expandir a rede pública de ensino; promover ações voltadas a prática esportiva e as atividades fisicas; ofertar educação com qualidade, nos níveis e modalidades de competência municipal; promover programas de capacitação do quadro docente do Município. SEÇÃO XII DA SECRETARIA DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO Art. 23 — A Secretaria de Governo e Comunicação supervisionar e coordenar a política de comunicação social do governo municipal, dentro das normas e princípios instituídos na Constituição da República, do Estado e Lei Orgânica Municipal bem como a coordenação da ação política. SEÇÃO XHI SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRICULTURA Art. 24 — A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura: promover e executar a política agricola do município, coordenar, implementar e incentivar ações concernentes ao abastecimento, armazenamento e comercialização de insumos, gênero alimentícios e planejar. fomentar e executar a política de desenvolvimento econômico mos setores: industrial, comercial e de serviços: identificar, atrair e apoiar inv estimentos 1) ao” SEÇÃO XIV SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS Art. 25 - A Secretaria de Viação e Obras de Igarassu: tem por finalidade executar política governamental referente a projetos e obras públicas, atendendo as demandas essenciais da população relacionadas com: abastecimento d'água, energia, priorizando as necessidades das comunidades de baixa renda: planejar e coordenar as atividades e programas de transporte público de passageiros. trafego e trânsito no Município; promover articulação com o Poder Executivo Estadual e Federal para implementações de ações que visem a conservação, melhoria e ampliação do sistema viário do Município. SEÇÃO XV DA EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE IGARASSU Art. 26 — A Empresa de Urbanização de Igarassu: executar os serviços de manutenção e conservação das vias e logradouros públicos, da limpeza urbana, promover e implantar a política de urbanização do Município. SEÇÃO XVI | DA FUNDAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DOS SÍTIOS HISTÓRICOS DE IGARASSU Art. 27 — Da Fundação de Preservação dos Sítios Históricos de Igarassu: proteger os bens culturais móveis e imóveis existentes no município, de acordo com as diretrizes da política de proteção, formulada pelo Conselho de Preservação dos Sítios Históricos de Igarassu; manutenção e conservação da memória e do patrimônio histórico, artístico, documental e cultural do Município CAPÍTULO V DAS COMPETÊNCIAS DOS AGENTES Am 28 — Os Secretários Municipais exercem funções relaírvas a hderança e arhculações " o E nm É Parásrafio Único - no âmbito da procuradôlsc do Município, as funções cabíveis aos Secrestanos-Adjuntos serão desempenhadas pelo Procurador Geral-Adjunto. Am 50 | — & especificação e o detalhamento das atribuições inclusive dos agentes da “uimimismração de escalões inferiores constarão dos regulamentos, regimentos internos e Estatutos dos orgãos e entidades do Poder Executivo Municipal que serão aprovados por decreto do Poder Executivo. CAPÍTULO VI . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Arm 51 — Ficam extintos os Cargos Comissionados atualmente existentes no Poder Executivo Municipal. Art. 52 — Ficam criados os Cargos Comissionados especificados nos anexos I à II, com os respeciivos símbolos. Art. 35 — Fica o Prefeito do Município autorizado, mediante decreto e atendidas as diretrizes. princípios e disposições desta Lei, e mantidos os objetivos e finalidades atribuídas aos órgãos e entidades públicas: 1- a detalhar a estrutura dos órgãos e entidades integrantes da administração direta e mulmurar os órgãos e unidades integrantes do sistema de administração do Poder Miiservado o limite de vagas para provimento de cargos em comissão: ) uDo NO EXPEDIENTE Igarassú A. 5 3. q à a E wu 23 Art. 37 Fica o chefe do Poder Excourilanicipa autorizado a criar até dois (2) — = cargos de Secretário Extraordinário Símbolo - CCI e até quatro (4) grupos especiais de E. Trabalho visando o desenvolvimento de atividades específicas de interesse do e Município, atribuindo aos seus integrantes, no máximo cinco (5) por grupo, gratificação e fa equivalente a 30% da representação do CC2 para o chefe do Grupo e 20% para os : NX demais integrantes. Ga Art. 38 — Os Presidentes de Empresas e Fundações serão nomeados pelo Prefeito. o, DOR Art. 39 — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. O a n Art. 40 — Revogam-se as disposições em contrário. O Rc 6) pese | UU c% E oz Do“ a a) Yves Ribeiro de Albuquerque O: o ve Legislagão Justiça e Redação o cent Due de JS vm sz 3 e f = o / oO & ANEXO 1 - QUANTITATIVO GERAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, |- Gabinete do Vice-Prefeito FENERENER 04. 02 | 03 | 05 | 06 11 Órgãos /Entidades P- Gabinete do Prefeito 01 03 B- Procuradoria Geral [0 01 4- Secretaria de Administração 01 02 5- Sec. Finanças 03 06 0170 b- Sec. de Plan. e Meio Ambiente [7- Sec. de Governo e Comunicação 8- Sec. Viação e Obras D- Sec. de Saúde 10- Sec. de Educação e Esportes [01 | 02 11- Sec. de Trabalho Ação Social e Cidadania 01 01 12- Sec. Turismo e Cultura 01 01 13- Sec. de Desenvolvimento Econômico e Agricultura NOS 01 CC1- Secretário, Procurador, Chefe Geral; CC2- Secretário Adjunto, Procurador Geral Adjunto Coodenadoria; > 04/07 [11 02 | 01 | 04 02 | 01 | 04 Assessor de Secretaria, Assessor Especial do Prefi ANEXO IH - QUANTITATIVO GERAL DOS CARGOS COMISSIONADOS >, DOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA q - Empresa de Urbanização 01 de Igarassu im Órgãos/Entidades Cc-l Fundação de Preservação 01 dos Sítios Históricos de Igarassu 01 02 02 01 01 CC3- Gerente de Departamento, Procurador Chefe, Presidente de Licitação, Dirigente de Creche,, Tesou eiros CC4.- Gerente de Divisão, Oficial de Gabinete de Prefeito, Agentes de Ordens do Gabinete do Prefeito, Cidrente d CC5- Secretário do Gabinete do Secretário, Chefe de Seção, Oficial de Gabinete de Secretaria, Auxiliar lo Auxiliar Técnico, Sub-Prefeitos, Administrador de Cemitério, Secretário de Creche; CC6- Chefe de Setor, Auxiliar do Gabinete do Prefeito H, Assistente de Gabinete de Secretário, Assisl nte de Administrador de Mercado e Centro Comercial; ] CC7- Auxiliar do Gabinete do Secretário, Auxiliar de Ensino Especial, Auxiliar Técnico de Creche. | CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU - Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco ê | y EMENDAS AO PROJETO IEI Nº 006/98 Emenda Substitutiva nº 01 Substituir a expressão Administração Mmicipal no Art. 5º Inciso III pela expres— são do Poder Executivo Mmnicipal. JUSTIFICATIVA: A referida emenda substitutiva tem a finalidade de dá umairedação mais clara e objetiva ao texto. Emenda Substitutiva nº 02 Substituir « expressão à Administração Pública Municipal no Art. 14 pela expres— são ao Poder Executivo Municipal. JUSTIFICATIVA: Idém a emenda substitutiva nº 01. Emenda Substitutiva nº 03 Substituir a expressão da Administração limicipal no Art. 17 pela expressão do Po da Administração cipa do Po der Executivo Municipal. JUSTIFICATIVA: Idém a emenda substitutiva nº O1. Emenda Substitutiva nº 04 Substituir a expressão da Administração Municipal pela expressão do Poder Execuri = DT Straçao Municipal => +Oder Executi vo Municipal no Art. 29. JUSTIFICATIVA: Idém a emenda subsiitutiva nº O1. Emenda Substitutiva nº 05 Substituir a expressão na Administração Pública Municipal pela expressão no Poder MEentivo Mmnicip=l no Art. 30. NA: Idém a emenda substitutiva nº Bi. Emenda Supressiva nº 01 Dime Ta palaura Chefe Geral. mm O Pmjeio Lei Nº 006/98, do Executiwo Municipal não cria o cargo CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco EX Igarassu, 19 de maio de 1998. Comissão de Finanças e Orçamento da Cêmsra Municipal de Vereadores Senhor Presidente, Com o presente esta Comissão de Legislação; Justiça e Reda ção Final envia em anexo, seu PARECER, referente ao Projeto de Lei Nº 006/98 o qual define a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, cria, modifica e extingue órgãos, entidades <= cargos públicos; dispõe sobre a com petência de Secretarias do Município, e Sá outras providências. (Projeto em foco. também em anexo). Sendo para o momento, Ltenciosamente, vans NESÍDE SOUZA (Maguila) Pre sZdente da Comissão de Legisla- cagé-Justiça é Redação Final. E uAd - E CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU = Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco 7 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO; JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE IEI Nº 006/98 QUE DEFINE A ES= TRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIA; MODIFICA E EXTINGUE ÓRGÃOS, ENTIDADES E CARGOS | PÚBLICOS DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DE SECRETARIAS / DO MUNICÍPIO, e DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I - Relatório O Prefeito do Município Senhor YVES RIBEIRO em sua mensagem justificativa a- firma que o referido projeto de lei tem o objetivo de adaptar a estrutura organi- zacional do Poder Executivo as modificações que se fazem necessária no sentido do aperfeiçoamento do aparelho mmicipal, principalmente po que tange ao escalonamen to vertical dos cargos comissionados. Sua Excelência o Sr. Prefeito YVES RIBEIRO tembém afirma que o mesmo é de re- levante importância para o Município cumprir suas funções constitucionais. II — Voto do Relator O referido projeto de lei é de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executi- vo, é o que estabelece a Constituição Federal no Art.61 $ 1º inciso I e III. Logo | o projeto de lei é legal, podendo fazê-lo o Poder Executivo. O referido projeto de lei recebeu nesta comissão seis emendas com o objetivo ! de tornar a redação de algumos trechos do mesmo mais clara e objetiva. Quanto ao mérito o considero de interesse público e quanto a tecnica legislati va O considero correto. Em face ao exposto considero o projeto constitucional; legal, jurídico; técni- cemente correto, e no mérito o aprovo juntamente com as emendas apresentadas. Voto pela aprovação. E VEREADOR ESLATOR — Eoberio Buri=. CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco MN Pd SÁ finca: PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO MEKKRAX REXRENX. Aos vinte(20)dias do mês de maio do ano de 1998,esta Co- missão Permanente da Câmara Municipal de Igarassu,reuniu-se para dar oO seu Parecer ao Projeto de Lei nº 006/98,que define a estrutura Orga nizacional da Prefeitura Municipal de Igarassu,cria,modifica e extin- gue orgãos entidades e cargos públicos;dispõe ainda sobre a competên- cia de Secretarias do Municipio e dã outras providências. Ao reunir-se às data e hora acima,o Presidente Sr.Verea- dor José Luiz de Medeiros,nomeou como relator o Vereador Francisco Jo se da Silva,que juntamente com os demais membros da Comissão, analiza- ram o Projeto oriundo do Poder Executivo Municipal,e o acharam adequa do para o melhor funcionamento da máquina administrativa e não obstan fe a extinção e criação de Cargos o que nos levou a uma maior cautela ma análise do mesmo,os demais itens estão embasados legalmente de !! acordo com o que dispõe o art.61 S 1º,Inciso II alinea "a" e no art.' &5 Inciso X,da Lei Orgânica Municipal. A Comissão achando-se de acordo com o Projeto resolveu '! optar pelo parecer favoraável,acatando assim a solicitação do Prefeito em sua mensagem justificativa,tendo em vista que cabe única e exclusi W=mente ao Executivo a adaptação de sua estrutura Organizacional ob - wiamente com a observância deste Poder Legislativo Municipal. É O PARECER: Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igarassu,em 20 de maio de 1998. CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU NES, Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Pd COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE : XESDOXXXX [169,76,0004 Aos vinte e dois(22)dias do mês de maio do ano de 1998, esta Comissão reuniu-se para emitir o seu parecer sobre o Projeto " de Lei nº 006/98,que define a estrutura Organizacional da Prefeitu- ra Municipal de Igarassu,cria,modifica e extingue orgãos, entidades" e cargos públicos;dispõe sobre a competência de Secretarias &o Muni cípio e dá outras providências. Encontrando-se reunidos todos os membros da Comissão o Vereador Presidente Sr.Dilson Siqueira Magalhães,nomeou o tambem ve reador Sr.Francisco José da Silva,para ser o Relator passando assim. Os mesmos a apreciação do projeto em sua integra,e após minuciosa " apreciação os mesmos acharam o Projeto constitucional e legal, temdp. sido analisado com mais atenção a parte que extingue e cria cargos" mais tudo de acordo com o disposto no art.61,S 1º Inciso II,alimea" "a" da Constituição Federal e art. 65 Inciso X,da Lei Organica Mimi cipal. | A Comissão acima de acordo com que expõe o sr.Prefeito em sua mensagem justificativa e visto que cabe só ao mesmo a melho | [4 ria de condições da máquina administrativa,opta pelo parecer favorã evl ao mesmo. É O PARECER: Sala das Comissões da Camara » 22 de maio de E CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco E áins COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS: REEKKXX XXKRXKXX ERRAR Aos vinte e cinco dias (25)do mês de maio do ano de 1998, a Comissão de Obras e Serviço Públicos,reuniu-se para dar o seu Pare - cer ao Projeto de Lei nº 006/98,que define a estrutura Organizacional" da Prefeitura Municipal de Igarassu,cria modifica e extingue orgãos,er tidades e cargos públicos;dispõe ainda sobre a competência de Secreta- rias do Municipio e dá outras providências. Reunindo-se a presente Comissão às 10 horas do dia 25 de maio do ano em curso o Sr.Presidente desta Comissão, vereador Paulo Ro- berto Pacifico das Neves,nomeou como relator o Vereador Roberto Burle' Arcoverde,que em comum acordo com os demais membros da Comissão anali- zaram o Projeto em epigrafe,e o acharam legal em seus aspectos legais! e embasado de acordo com o disposto no art.61,S 1º Inciso II,alinea"a! da Constituição Federal e art.65,Inciso X da Lei Orgânica Municipal. Concordando-se em fim com a legalidade da presente e - aceitando o que expõe o Sr.Prefeito em sua mensagem, encaminhatória di lei esta Comissão diz que cabe ao sr.Pprefeito,a manutenção e o desem volvimento da maquina administrativa assim sendo nosso Parecer & fawD ravel a presente Lei. É O PARECER: Sala das Comissões da Camara Municipal de Igarassu,em 2 de maio de 1998. Ofício nº 066/98-GP Senhor Presidente: &o Tempo em que cumprimento V.Exa, solicitamos a apreciação e aprovação do projeto de lei nº 006/98 em anexo, o qual define a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, cria, modifica e extingue órgão, entidade e cargos públicos. Certo de vossa valiosa apreciação, à oportunidade reitero votos de apreço e consideração. PMlIg p MENSAGEM/JUSTIFICATIVA Nº 006/98 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, - Por intermédio da presente Mensagem, envio a essa Egrégia Câmara o anexo Projeto de Lei que tem por objetivo adaptar a estrutura organizacional do Poder Executivo às modificações que se fazem ssária sentido do aperfeiço: ho Em primeiro lugar, a proposta redefine os sistemas estruturadores de organização do Poder Executivo, visto a natureza e as caracteristicas diferenciadas das funções e competências atribuídas a esses órgãos. A principal alteração introduzida diz respeito a extinção da Secretaria de Imprensa e a criação da Secretaria de Governo e Comunicação. órgão que se especializará na | execução das políticas governamentais, lacuna que se fazia sentir na estrutura administrativa do Município até então existente. De outra parte, buscamos melhor definir e explicar a competência da Secretaria Municipal, tendo em vista que a legislação em vigor é extremamente sintética e omissa quanto a uma série de funções e atribuições que devem ser executadas pelos órgãos da administração direta e indireta, uma vez que o quadro existente apresenta-se deficitário e mal concedi icamente, em especi / no que tange ao escalonamento vertical dos cargos comissionados. Em face da relevante importóancia da matéria submetida à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa no que se refere a proporcionar ao Município condições efetivas de cumprimento de suas competências e funções constitucionais, temos certeza que o presente Projeto de Lei será objeto de apoio por parte de todos aqueles que integram e horram essa Câmara a - CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco COMISSÃO DE CULTURA E ASSITÊNCIA SOCIAL: Aos vinte e um (21)dias,do mês de maio do ano de 1998, esta Comissão reuniu-se para dar Parecer ao Projeto de Lei 006/98, de autoria do ExmºO.Sr.Prefeito de Igarassu,que define a estrutura Organi zacional da Prefeitura Municipal de Igarassu, cria.modifica e extingue orgãos entidades e cargos públicos;dispõe ainda sobre competência de Secretarias do Município e dã outras providências. Ao se reunirem todos os membros da Comissão o Vereador Presidente da mesma Sr.Aristóteles José de Souza,nomeou para ser o re lator o tambem vereador Sérgio Ambrósio Nunes,e juntos passaram a fa- zer a analise ao Projeto acima,achando-o de acordo a legislatura vi - gente visto que tem o mesmo embasamento legal no art.61,S 1º Inciso ! II,alinea "a" da COnstituição Federal e art.65 Inciso X,da lei Orgâni ca Municipal. Tendo em vista o que expõe o Sr.Prefeito em sua mensa- gem explicativa,o projeto tem por objetivo melhorar a estrutura orga- nizacional da Prefeitura e como só cabe ao mesmo atentar para a sua ! melhoria e não tendo nada que torne o Projeto incostitucional ou ile- gal o nosso parecer é favoravel. É O PARECER: Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igarassu,em'