| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2271 / 1998 |
| Date | 1998-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OFERECER GARANTIAS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 2965 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 10
Projeto de Lei n.º 007/98 discusSãm ta: Autorza o Poder Executivo a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal, oferecer ] 199 garantias e dar outras providências correlatas. sala das sesrões o brica do Presidente igo 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir ica Federal até o valor em moeda corrente e legal de R$ 1.200.000,00 ( is ), destinados à execução de empreendimento integrantes do Programa Pró- empréstimo com a Caixa Eco Hum milhão e duzentos mil Moradia. Artigo 2º. - Para garanta do principal e acessório dos empréstimos pelo Município para a execução de obra, serviços e equipamentos. observada a finalidade indicada no artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de cotas do Fundo de Participação dos Municípios e/ou do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre produção de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações - ICMS e de produto de arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor, e, na hipótese de sua extinção, ou fundos ou impostos que venham substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferido ao Agente Financeiro, os poderes constantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento. Parágrafo Único - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal na hipótese de o Município não ter efetuado no vencimento o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos celebrados com a Caixa Econômica Federal. Gana Artigo 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e Plurianual do Município durante os prazos a que vierem ser estabelecidos para os empréstimos por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principai e acessórios resultante do cumprimento desta Lei Artigo 4º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para «att. reguliamemação de presente Lei. o Artigo 5º. - Esta Lei ent=rá em vigor a partir da data de sua publicação. | A a f IES Ta a ” - Y acto de so0dk nisso de Legisiks Jutiça o Reda feia Saem tao em seo mato ce fes Lens “ot = Poda » | E | mm E = 5- ). il EX PIDIENTE as au ea É Ofício nº 067/98-GP Igarassu, 18 de março de 1998. f Senhor Presidente: Ao tempo em que cumprimento V. Ex”, solicitamos a apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 007/98 em anexo, que autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal destinado ao Projeto Pró-Moradia. Certo de vossa valiosa apreciação, à oportunidade reitero votos de apreço e consideração. t ô Cordialmente, | dl IBEIRO DE ALBYO UE PREFEITO EA | PMIg Igarassu , 18 de março de 1998. MENSAGEM/JUSTIFICATIVA Nº 007/98 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar a esse respeitável Deliberativo, o anexo Projeto de Lei que tem como objetivo, autorizar o Poder Executivo a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal destinado ao Projeto Pró-Moradia. Assim sendo, solicitamos dos Ilustres Vereadores a atenção para o exame e a consequente aprovação do Presente Projeto de Lei. Nr Atenciosamente, | d S RIBEIRO DE A PREFEITO CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco é Igarassu, 02 de abril de 1998. Ofício nº: Assunto : Envio de Expediente. Serviço A Comissão de Finanças e Orçamento Att. da Presidência e demais membros Com o presente, encaminho a essa Comissão de Finanças e Orçamento, Parecsr da Comissão de Legislação; Justiça e Redação Final, referente ao Projeto '! de Lei Nº 007/98, o qual autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto a Caixa Econômica Federal, como também, Emenda Modificativa ao arti- go 4º do citado projeto. Sala das reuniões da Comissão de Legislação . e CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO; JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 007/98 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FE DERAL, OFERECE GARANTIAS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Vereador ROBERTO BURLE I | Relatório O Projeto de Lei tem o objetivo de autorizar o Poder Executivo a contra- ir empréstimo junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de Rb. spt 1.200.000,00 para construção de casas populares e oferece como garantias no caso de haver inadiplencia por parte da Prefeitura; parcelas de cotas do Fundo -de Participação dos Municípios e/ou do Imposto Sobre Operações" relativas à circulação de mercadoria e sobre Produção de Serviços de im- Postos, na forma da legislação em vigor, e, na hipótese de sua extinção, ou fundos ou imposto que venham substitui-los, bem como na sua insufici- x ência, parte dos depósitos bancários, conferido ao agente financeiro, os pe poderes constantes para que as garantias possam ser prontamente exequi — veis no caso de inadiplemento. O referido Projeto de Lei, recebeu uma emenda modificativa ao Art. 4º de autoria do Vereador VALDEMIR NUNES DE SOUZA (Maguila). IH — Voto do Relator A O Projeto de Lei tem respaldo legal, podendo fazê-lo o Poder Executivo . U mesmo tem objstivo de dimiruir o defecit habitacional da população de do emposto, considero o projeto constitucional, legal, jurídico! : CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Estiveram presentes os Senhores Vereadores: VALDEMIR NUNES DE SOUZA ROBERTO BURLE ARCOVERDE e MARCELO FERREIRA DE LIMA. Sala das Comissões, em 01 de abril de 1998. . Fo CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa ac Art. 4º do Projeto de Lei Nº 007/98 que passa a ter a seguinte redação: Art. 4º — A presente Lei ficara sujeita a regulamento elabora do pelo Poder Executivo e votado pelo Poder Legislativo. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CAMARA - MUNICIPAL DE IGARASSU. É Ig. rassu,03 de abril de 1998 Exmo. Sre Ademar Soares de Barros YD. Presiuente da Cêmara de Vereadores de IGARASSU - PERNAMBUCO, Senhor Presidente: Atravês do presente, estou devolvendo a V.Exa., para ser submetido a aprovação ou mesmo apreciação do Plenário desta Augusta e respeitável casa do povo, o projeto de lei nº 007/98, de ( autoria do Chefe do Poder Executivo, onde pede autorização a esta Ca sa para contrair emprestimo no valor de R$ 1.200.000,00 (Hum Milhão e Duzentos Mil Reais), junto a Caixa Econômica Federal,para ser gesti- nado ao Projeto Prô-Moradias eujo projeto recebeu parecer desta Co - missão. Atenciosamente CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CAMARA MUNI CIPAL DE IGARASSU, A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Mu nicipal de Igarassu, reunida em sessão datada de hoje,na sala das ' Comissões, onde presente se achavs 0 Sre JOSÉ LUIZ DE MEDEIROS, na / qualidade de Presidente da referida Comissão, bem como o senhor -* LUlZ CAVALCANTI DOS PASSOS, Vice-Presidente e o senhor FRANCISCO JO sé a SILVA, todos vereadores com assento na Câmara Municipal de -* Igarassu, onde se euniram para dar parecer ao projeto de Lei nº -( 007/98, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, onde pe- de autorização a Câmara, para contrair empréstimo junto a Caixa Eco- nômica Federal, no valor de R$ 1.200.000,00 (Hum Milhão e Duzentos Mii Reais), com o viso de atender as necessidades do projeto Prõ=* Moradia. Iniciada a reunião, pelo enhor presidente foi designado o/ vice-Presidente, LUIZ CAVALCANTI DOS PASSOS, para ser o relator do mencionado projeto, o qual após receber o referido projeto da Comis são de Legislação; Justiça e Redação Final, passou a relatar o pro- jeto ea proferir o seu voto nos seguintes têrmos: Esta Relatoria, em data de hoje, recebeu da comissão de Legislação Justiça e Reda-' ção Final, para dar parecer, o projeto & lei nº 007/98g dautoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, onds o mesmo roga a Câmara de ' Vereadores a aprovação de projetoe Esta relatoria, analizando aten- tamente o propeto, verifica que a Comissão de Legislação; Justiça * e Redação Final, deu o eu parecer favoravel ao mencionado projeto,/ ânclusive apresentando ums emenãs modificativa, cuja emenda ac nos- so ver, é justo por demeis, vez que ver corrigir o mesmo projeto </ por isso esiz comissão é feversze] = mesmo merês. lrelizariç civis Ra em ão mute em = mim dim Dinefo dim CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco autorização da Câmara para contrair é empréstimo, e em seu artigo 2º praticamente compromete o Município por vários anos, comprometendo ' ICHS; FPM, ISS, e ete. isso sem contar com o que o município ja de- ve. No entanto, para que não venham divulgar de que esta relatoria é contra ao projeto, e de que estamos tentando tumultuar os traba-* lhos do senhor Prefeito, iremos votar favoravel ao mesmo, isso com/ algumas restrições e que após a aprovação do projeto, esta relatoria bem como a comissão de Finanças e Orçamento,irá querer que, digos /* irá querer saber atraves de informações, que deverão ser enviadas a/ esta Câmara, come por exemplo; 1º Os imóveis a serem construidos com recursos deste projeto, serao doados ou vendidos? 2º) Quais os requi sitos exigidos para aquisição das casas ? 3º) Qual o meio usado pelo município para selecionar os mutuários; 42) Qual o percentual exigi- do pelo agente financeiro no projete pró-moredia de contra-partida/? 5º) Qual o período de carência da linhade crédito financiadora do - / projeto; 62) Quanto é a divida do Município de Igarassu, com o INSS-* Instituto Nacional de Seguridade Social; PASEP; FGTS; Projeto CURA; / FAS, bem como com a Caixa EconOmica Federal, e etc. Esta relatoria é faz essas considerações, terido em vista a nossa preocupação para com' a Munici palidade, tendo em vista que não é o nosso interesse verg Mus nicípio individado, mesmo sim, esta relatoria é de parecer favoravel a aprovação do projeto em plenário o que tambem recomendo a esta Comis são seja o parecer aceito e como tal consumada a transação do Chefe '/ do Poder Executivo. É o nosso parecer, salvo melhor Juízo. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igaras- do/ano de 1.998, A su, aos tres (03) dias do mes de