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materia nº 2271/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2271 / 1998
Date 1998-04-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OFERECER GARANTIAS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id2965

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Projeto de Lei n.º 007/98
discusSãm ta: Autorza o Poder Executivo a contrair empréstimo
com a Caixa Econômica Federal, oferecer
] 199 garantias e dar outras providências correlatas.
sala das sesrões
o
brica do Presidente
igo 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
ica Federal até o valor em moeda corrente e legal de R$ 1.200.000,00 (
is ), destinados à execução de empreendimento integrantes do Programa Pró-
empréstimo com a Caixa Eco
Hum milhão e duzentos mil
Moradia.
Artigo 2º. - Para garanta do principal e acessório dos empréstimos pelo
Município para a execução de obra, serviços e equipamentos. observada a finalidade indicada no artigo 1º
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de cotas do Fundo de Participação dos Municípios e/ou
do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre produção de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações - ICMS e de produto de arrecadação de outros
impostos, na forma da legislação em vigor, e, na hipótese de sua extinção, ou fundos ou impostos que
venham substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferido ao Agente
Financeiro, os poderes constantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de
inadimplemento.
Parágrafo Único - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser
exercidos pela Caixa Econômica Federal na hipótese de o Município não ter efetuado no vencimento o
pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos celebrados com a Caixa Econômica
Federal.
Gana
Artigo 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e
Plurianual do Município durante os prazos a que vierem ser estabelecidos para os empréstimos por ele
contraídos, dotações suficientes à amortização do principai e acessórios resultante do cumprimento desta
Lei
Artigo 4º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para «att.
reguliamemação de presente Lei.
o Artigo 5º. - Esta Lei ent=rá em vigor a partir da data de sua publicação.
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EX PIDIENTE
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É
Ofício nº 067/98-GP Igarassu, 18 de março de 1998.
f
Senhor Presidente:
Ao tempo em que cumprimento V. Ex”, solicitamos a apreciação e aprovação do
Projeto de Lei nº 007/98 em anexo, que autoriza o Poder Executivo a contrair
empréstimo com a Caixa Econômica Federal destinado ao Projeto Pró-Moradia.
Certo de vossa valiosa apreciação, à oportunidade reitero votos de apreço e
consideração.
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ô Cordialmente,
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IBEIRO DE ALBYO UE
PREFEITO
EA
|
PMIg Igarassu , 18 de março de 1998.
MENSAGEM/JUSTIFICATIVA Nº 007/98
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a esse respeitável Deliberativo, o anexo Projeto de
Lei que tem como objetivo, autorizar o Poder Executivo a contrair empréstimo
com a Caixa Econômica Federal destinado ao Projeto Pró-Moradia.
Assim sendo, solicitamos dos Ilustres Vereadores a atenção para o exame e a
consequente aprovação do Presente Projeto de Lei.
Nr
Atenciosamente,
| d
S RIBEIRO DE A
PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
é
Igarassu, 02 de abril de 1998.
Ofício nº:
Assunto : Envio de Expediente.
Serviço
A
Comissão de Finanças e Orçamento
Att. da Presidência e demais membros
Com o presente, encaminho a essa Comissão de Finanças e Orçamento, Parecsr
da Comissão de Legislação; Justiça e Redação Final, referente ao Projeto '!
de Lei Nº 007/98, o qual autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo
junto a Caixa Econômica Federal, como também, Emenda Modificativa ao arti-
go 4º do citado projeto.
Sala das reuniões da Comissão de Legislação
.
e CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO; JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 007/98 QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONTRATR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FE
DERAL, OFERECE GARANTIAS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Vereador ROBERTO BURLE
I | Relatório
O Projeto de Lei tem o objetivo de autorizar o Poder Executivo a contra-
ir empréstimo junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de Rb. spt
1.200.000,00 para construção de casas populares e oferece como garantias
no caso de haver inadiplencia por parte da Prefeitura; parcelas de cotas
do Fundo -de Participação dos Municípios e/ou do Imposto Sobre Operações"
relativas à circulação de mercadoria e sobre Produção de Serviços de im-
Postos, na forma da legislação em vigor, e, na hipótese de sua extinção,
ou fundos ou imposto que venham substitui-los, bem como na sua insufici-
x ência, parte dos depósitos bancários, conferido ao agente financeiro, os
pe poderes constantes para que as garantias possam ser prontamente exequi —
veis no caso de inadiplemento.
O referido Projeto de Lei, recebeu uma emenda modificativa ao Art. 4º de
autoria do Vereador VALDEMIR NUNES DE SOUZA (Maguila).
IH — Voto do Relator
A O Projeto de Lei tem respaldo legal, podendo fazê-lo o Poder Executivo .
U mesmo tem objstivo de dimiruir o defecit habitacional da população de
do emposto, considero o projeto constitucional, legal, jurídico!
: CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
Estiveram presentes os Senhores Vereadores:
VALDEMIR NUNES DE SOUZA
ROBERTO BURLE ARCOVERDE e
MARCELO FERREIRA DE LIMA.
Sala das Comissões, em 01 de abril de 1998.
.
Fo CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ac Art. 4º do Projeto de Lei Nº 007/98 que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º — A presente Lei ficara sujeita a regulamento elabora
do pelo Poder Executivo e votado pelo Poder Legislativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CAMARA -
MUNICIPAL DE IGARASSU. É
Ig. rassu,03 de abril de 1998
Exmo. Sre
Ademar Soares de Barros
YD. Presiuente da Cêmara de Vereadores de
IGARASSU - PERNAMBUCO,
Senhor Presidente:
Atravês do presente, estou devolvendo a V.Exa.,
para ser submetido a aprovação ou mesmo apreciação do Plenário desta
Augusta e respeitável casa do povo, o projeto de lei nº 007/98, de (
autoria do Chefe do Poder Executivo, onde pede autorização a esta Ca
sa para contrair emprestimo no valor de R$ 1.200.000,00 (Hum Milhão
e Duzentos Mil Reais), junto a Caixa Econômica Federal,para ser gesti-
nado ao Projeto Prô-Moradias eujo projeto recebeu parecer desta Co -
missão.
Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CAMARA MUNI
CIPAL DE IGARASSU,
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Mu
nicipal de Igarassu, reunida em sessão datada de hoje,na sala das '
Comissões, onde presente se achavs 0 Sre JOSÉ LUIZ DE MEDEIROS, na /
qualidade de Presidente da referida Comissão, bem como o senhor -*
LUlZ CAVALCANTI DOS PASSOS, Vice-Presidente e o senhor FRANCISCO JO
sé a SILVA, todos vereadores com assento na Câmara Municipal de -*
Igarassu, onde se euniram para dar parecer ao projeto de Lei nº -(
007/98, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, onde pe-
de autorização a Câmara, para contrair empréstimo junto a Caixa Eco-
nômica Federal, no valor de R$ 1.200.000,00 (Hum Milhão e Duzentos
Mii Reais), com o viso de atender as necessidades do projeto Prõ=*
Moradia. Iniciada a reunião, pelo enhor presidente foi designado o/
vice-Presidente, LUIZ CAVALCANTI DOS PASSOS, para ser o relator do
mencionado projeto, o qual após receber o referido projeto da Comis
são de Legislação; Justiça e Redação Final, passou a relatar o pro-
jeto ea proferir o seu voto nos seguintes têrmos: Esta Relatoria,
em data de hoje, recebeu da comissão de Legislação Justiça e Reda-'
ção Final, para dar parecer, o projeto & lei nº 007/98g dautoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, onds o mesmo roga a Câmara de '
Vereadores a aprovação de projetoe Esta relatoria, analizando aten-
tamente o propeto, verifica que a Comissão de Legislação; Justiça *
e Redação Final, deu o eu parecer favoravel ao mencionado projeto,/
ânclusive apresentando ums emenãs modificativa, cuja emenda ac nos-
so ver, é justo por demeis, vez que ver corrigir o mesmo projeto </
por isso esiz comissão é feversze] = mesmo merês. lrelizariç civis
Ra em ão mute em = mim dim Dinefo dim
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
autorização da Câmara para contrair é empréstimo, e em seu artigo 2º
praticamente compromete o Município por vários anos, comprometendo '
ICHS; FPM, ISS, e ete. isso sem contar com o que o município ja de-
ve. No entanto, para que não venham divulgar de que esta relatoria
é contra ao projeto, e de que estamos tentando tumultuar os traba-*
lhos do senhor Prefeito, iremos votar favoravel ao mesmo, isso com/
algumas restrições e que após a aprovação do projeto, esta relatoria
bem como a comissão de Finanças e Orçamento,irá querer que, digos /*
irá querer saber atraves de informações, que deverão ser enviadas a/
esta Câmara, come por exemplo; 1º Os imóveis a serem construidos com
recursos deste projeto, serao doados ou vendidos? 2º) Quais os requi
sitos exigidos para aquisição das casas ? 3º) Qual o meio usado pelo
município para selecionar os mutuários; 42) Qual o percentual exigi-
do pelo agente financeiro no projete pró-moredia de contra-partida/?
5º) Qual o período de carência da linhade crédito financiadora do - /
projeto; 62) Quanto é a divida do Município de Igarassu, com o INSS-*
Instituto Nacional de Seguridade Social; PASEP; FGTS; Projeto CURA; /
FAS, bem como com a Caixa EconOmica Federal, e etc. Esta relatoria é
faz essas considerações, terido em vista a nossa preocupação para com'
a Munici palidade, tendo em vista que não é o nosso interesse verg Mus
nicípio individado, mesmo sim, esta relatoria é de parecer favoravel
a aprovação do projeto em plenário o que tambem recomendo a esta Comis
são seja o parecer aceito e como tal consumada a transação do Chefe '/
do Poder Executivo. É o nosso parecer, salvo melhor Juízo.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igaras-
do/ano de 1.998,
A
su, aos tres (03) dias do mes de

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