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materia nº 2274/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2274 / 1998
Date 1998-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2967

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LIDO NO ENTE
PROJETO DE LEI Nº 009/98
Ementa: Dispõe sobre reformulação do Estatuto do
Magistério e dá outras providências:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art1º— Baseado na Lei Federal nº 9394/96 de 20 de dezembro de 1996, assim como na
realidade educacional do Município de Igarassu, apresente Lei denominada Estatuto do
? Magistério, estrutura e disciplina a situação jurídica do Pessoal do Magistério vinculado à
ê Administração do Município de Igarassu.
Art. 2º - Este Estatuto t m como espaço de intervenção o campo educacional na
perspectiva da co o de uma escola pública de qualidade.
b
CAPÍTULO H
DAS FUNÇÕES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
dim 4º As Funções do Magistério compreendem:
1 - Regência de Classe;
E - Atividades Técnico Pedagógica que dão suporte às atividades de ensino e que
tiverem formação específica.
Arm 5º - São atribuições do Professor em regência de Classe:
I- Planejar e ministrar aulas, coordenando o processo de ensino e aprendizagem
nos diferentes níveis de ensino;
IH - Selecionar e elaborar o material didático utilizado no processo ensino-
aprendizagem;
HI - Organizar a sua prática pedagógica observando o desenvolvimento do
conhecimento nas suas diversas áreas, as características sociais e culturais do
aluno e da comunidade em que a Unidade de Ensino se insere, bem como as
demandas sociais conjunturais;
IV - Participar, acompanhar e avaliar projetos pedagógicos e propostas
curriculares;
V - Participar do processo de capacitação.
Ar 6º - A execução de atividade Tecnico-Pedagógicas se dará em Escolas, Centro de
Reabilitação e Educação Especial e Equipes Centrais da Secretaria de Educação
Am 7º - As funções Técnico-Pedagógicas compreendem:
[a]
*m 8º A carga horária máxima para função Técnico-Pedagógica será de 200ha com
jormada diária de trabalho de 06:40h.
Parágrafo Único - O professor que esteja assumindo função técnico-pedasógica e.
não cumprir a jornada diária estabelecida, terá sua carga horária reduzida
Art 9º - São atribuições do Professor no exercício das atividades Técnico-Pedasógicas:
I— acompanhar e apoiar a prática pedagógica desenvolvida na escola:
HI - estimular atividades artísticas, culturais, religiosas e, esportivas na escola;
HI - programar e executar capacitação em serviços;
IV - acompanhar a dinâmica escolar e coordenar ações interescolares;
V - zelar pelo funcionamento regular da escola;
VI - assessorar o processo de definição do planejamento de políticas
educacionais, realizando diagnóstico, produzindo, organizando e analisando
informações;
VII - realizar avaliação psico-pedagógica e prestar atendimento aos alunos
portadores de necessidades educativas especiais;
VIII - elaborar proposta de trabalho para o professor em sala de aula;
IX - pesquisar em livros e revistas conteúdos à serem socializados com os
professores;
X - participar de seminários, capacitações e cursos junto à outras Instituições.
CAPÍTULO HI
DO ACESSO E PROVIMENTO
Art. 10 - O acesso aos cargos da carreira do Magistério Público se dará exclusivamente
por concurso público de provas ou, provas e títulos, obrigatoriamente na regência de
classe do Ensino Fundamental e Educação Infantil.
$ 1º - Para função técnica de Supervisor Escolar será exigida a habilitação no
curso de Pedagogia.
$ 2º - Para os técnicos da Equipe de Ensino, Inspeção e outros técnicos será
exigida Licenciatura Plena.
$3º- A formação das Equipes Tecnico-Pedagógicas se fará através de Seleção
Interna.
TÍTULO Mm
DA JORNADA DE TRABALHO
Art 13-0 Tegime de trabalho do professor do Serviço Público Municipal será fixado em
independente da função e nível de ensino.
Parágrafo Único - A carga horária mínima do professor será 120 h/a mensais
Correspondentes a 24 h/a semanais e, carga horária máxima de 180 h/a mensais
Sorrespondentes a 36 h/a semanais.
Am 14 - Os diretores das escolas de 5º a ga séries terão uma carga horária máxima de 200
ha.
Art 15 - A carga horária do Professor será dividida em Regência de Classe e Aula
Parágrafo Único - As horas aulas atividades serão de 20% para o professor de
educação infantil, séries inícias do Ensino Fundamental, Educação Especial e
Jovens e Adultos e, de 20% para Professores do Ensino Fundamental de 5º a 8
série.
Art. 17 — As horas atividades serão vivenciadas 50% em atividades dentro da escola e
50% fora da escola, considerando a realidade das escolas de Igarassu.
Art. 18 — A duração da hora-aula das escolas de 02 (dois) tumos será de 50 minutos, e de
40 minutos para as escolas que possuem ainda o tumo intermediário.
Art. 19 — A jornada dos profissionais que atuam em função Técnico-Pedagógica será de 6
(seis) horas e 40 (quarenta) minutos, diárias.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS, VANTAGENS E DEVERES
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Art. 20 — Além dos direitos estabelecidos no Estatuto do Servidor Público Municipal,
º serão direitos específicos dos ocupantes dos cargos das carreiras do magistério:
I- Licença para tratamento de saúde
H - Afastamento remunerado por 08 (oito) dias por motivo de casamento, morte
| dos pais, irmãos, filhos e cônjuges, madrasta e padrasto, para efetivo exercício:
| HH - Licença para acompanhar pessoa da família, que conste como seu dependente
por motivo de doença, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal:
IV - Licença prêmio após 10 (dez) anos de efetivo exercício prestado ao
Município;
V - Licença para participação em curso de especialização devidamente
reconhecido, inclusive com totalidade de carga horária de 360 h/a sem perda do
vencimento;
a . O número de professores liberados, anualmente, para participação em cursos
de especialização não poderá ultrapassar de 1% do número total do quadro dos
professores em exercício.
b. Só será autorizado o afastamento para participar de curso de especialização, o
professor que tiver, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício
e et pescador é 04 (quatro) anos para servidores efetivos
VIII - Licença paternidade de 05 (cinco) dias
IX - Remoção a pedido ou por necessidade do serviço;
X - Perceber a remuneração de acordo como o cargo para o qual foi nomeado,
nível de formação e, tempo de serviço;
XI - Participar de oportunidade de capacitações que auxiliem, estimulem a
melhoria do desempenho profissional, propiciando a ampliação dos seus
conhecimentos;
XII - Participar de congressos, seminários, cursos e outros eventos referentes a
educação;
XIII - Ter acesso a todo acervo legal e dados referentes à sua situação funcional e
a organização profissional;
XIV - Progressão funcional após obtenção de títulos de Licenciatura Plena, a
avaliação do desempenho e tempo de serviço.
Art. 21 — Ao professor afastado da regência de classe por motivo de doença, que impeça
o exercício da função, comprovada pela Junta Médica, serão assegurados todos direitos e
vantagens.
.o Art. 22 — Superado o motivo que der causa à readaptação que trata o artigo anterior, o
servidor reverterá ao exercício da regência de classe.
CAPÍTULO
DAS VANTAGENS
Art. 23 — Os ocupantes dos Cargos do Magistério, além das vantagens para os
funcionários e servidores em geral, farão jus às seguintes vantagens:
I - Gratificação de exercício pelo Magistério, sendo esta vantagem representada
por 10% do salário base do professor, desde que exerça regência de turma;
H - Gratificação de 10% do salário base para todos os trabalhadores em educação
| nas escolas de dificil acesso;
Hi - Gratificação de 25% do salário base para os professores que atuam em
regência de classe de portadores de necessidades educativas com habilitação
TW - A gratificação do dircior des escolas de educação infantil e des escolas de
o me sera Tepresemnda sobre ses vencimemo dese = de acordo
a. Até 300 alunos, 30% do vencimento base
b. De 301 a 600 alunos, 40% do vencimento base
c. Acima de 600 alunos, 50% do vencimento base
V - Diretor adjunto e secretário, terá gratificação de 70% do valor da gratificação
do diretor, quando a escola tiver um número acima de 600 alunos.
CAPÍTULO HI
DAS FÉRIAS
Art. 24 - O professor terá, anualmente, 30 (trinta) dias de férias
Parágrafo Unico - O professor de regência de classe gozará as férias no mês de janeiro.
Art. 25 - As férias dos supervisores, ocupantes das funções técnico - pedagógica ligado
diretamente ao trabalho do professor, se dará no mesmo período de férias deste.
CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 26 - O professor em regência de classe será substituído em seus impedimentos,
licenças ou afastamentos por:
I- Professor de igual ou superior habilitação;
II - Professor estagiário.
Art. 27 - Na hipótese da substituição de professor, a remuneração será de 100% do
salário base da categoria, de acordo com o número de horas aula assumidas, para o
professor de igual ou superior habilitação e para o professor estagiário será de acordo
com a lei municipal nº 2 259/97 de 21 de novembro de 1997.
CAPÍTULO V
DO AFASTAMENTO
&m 28 - Ao professor será concedido afastamento sem prejuízos de vencimentos e
vantagens, para Os seguintes fins:
I - Participar de cursos, congressos, seminários, atividades sindicais e outros
eventos relacionados à atividades docentes e técnico-pedagógicas, desde que
autorizado pelo Secretário de Educação e Prefeito do Município;
H - Participar da diretoria e das instâncias de base do sindicato da categoria.
&m 29 - O professor afastado para participar de cursos, fica obrigado, quando de sua
conclusão, a permanecer no exercício do Magistério Público Municipal, por período
adêntico ao do afastamento.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES
Art 30 - Os integrantes do Magistério Público Municipal, além das atribuições de seus
respectivos cargos e, dos deveres concernentes aos servidores municipais deverão:
I- Participar de cronograma de capacitação quando convocados
II - Cumprir horário e calendário escolar;
HI - Orientar e/ou programar as atividades docentes;
IV - Acompanhar, controlar e avaliar as atividades educacionais desenvolvidas
nas escolas;
V - Conhecer a legislação educacional;
VI - Ensinar de forma atualizada os conteúdos curriculares definidos para cada
nível de ensino:
VE - Contribuir paras a consirução de uma nova escola e de uma nova sociedade:
TÍTULO V
DA APOSENTADORIA
Art. 31 - O professor será aposentado em conformidade com que dispõe a Constituição
Federal, a Constituição do Estado de Pernambuco, o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais e a presente lei.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSIT: ÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32 - O dia 15 de outubro ficará dedicado ao professor, sendo considerado, para
aqueles que exerçam os cargos que compõem a carreira do Magistério Público, como
ponto facultativo.
Art. 33 - Os servidores do grupo ocupacional do Magistério, permanecerão nos cargos
atualmente existente, até que sejam enquadrados de acordo com os critérios à serem
estabelecidos em Lei.
CAPÍTULO H
DAS DISPO SIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art 34 - As funções de Diretor, Diretor-adjunto e Secretário, serão ocupadas por
Art. 35 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 36 - Revogam-se as disposições em contrário.
a) Yves Ribeiro de Albuquerque
LIDO NO DIENTE
Igarassá
COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO
aja das sessóss
s
Ofício nº 088/98 - GP Igarassu, 31 de março de 1998
Senhor Presidente
Ao tempo em que cumprimentamos V.Ex4., solicitamos a apreciação e
aprovação do Projeto de Lei nº 009/98 em anexo, o qual define e
regulariza a situação dos Servidores do magistério.
Certo de Vossa valiosa apreciação, a oportunidade reitero votos de
apreço e consideração.
Cordialmente,
PMIg Igarassu, 31 de março de 1998
MENSAGEM/JUSTIFICATIVA Nº 009/98
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Por intermédio da Presente Mensagem, envio a essa Egrégia Câmara o
anexo Projeto de Lei que tem por objetivo redefinir e regularizar a
situação dos servidores do Magistério.
As principais alterações introduzidas diz respeito a criação da
aula/atividade, eleições para diretores, 100% ( cem por cento) da carga
horária para exercício cumulativo e carga horária máxima de 200h/aula.
Comunicamos que tal Projeto de lei tornou-se possível, graças a luta do
Sindicato, dos Professores, juntamente com os Técnicos em Educação do
Município, que reunidos analisaram projetos e chegaram a seguinte
conclusão:
O Trabalhador merece Valorização, porque só com o trabalho
valorizado, teremos uma sociedade justa onde o povo viva com
Dignidade e Cidadania.
Assim sendo, solicitamos dos Ilustres Vereadores a atenção para o exame
e a consegúente aprovação do Presente Projeto de Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda. modificativa so Art. 4º do Projsto de Lei Nº 007/98 que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º — A presente Lei ficará sujeita a regulamento elabora-
do pelo Poder Executivo e votado pelo Poder Legislativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 009/98 WUB DISPÕES SOBRE A
REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
Relator"Vereador DILSON SIQUEIRA MAGALHÃES
RELATÓRIO
O Projeto de Lei rebebeu parecer favorável da Comissão '!
de Legislação; Justiça e Redação Final, o mesmo estabelece a aula-atividade pa-
ra os Professores, eleições nara os Diretores das Escolas Municipais, 100%(cemf
nor cento) da carga horário para exercício acumulativo e carga horária máxima '
de 200 h/aula. Essas conquistas são importantes nara os professores do Mmici —
pio, que ganham tão pouco e trabalham tanto para educar os filhos de Igarassu.
Tembém Lamentamos como membro fdo Poder Legislativo e
Presidente da Comissão de Educação a não participação do Poder Legislativo nas
discurções da elaboração do Projeto de lei de reformulação do Estatuto do Magis
tário,
Temos certeza de que se trabalharmos unidos o Poder Exe-
cutivo; o Poder Legislativo e Sindicato produzirem muito mais em benefício dos!
funcionários do Município que ganhem baixos salários quando comparados aos sa-
lários de prefeitaras vizinhas.
O referido projeto de lei recshsu 07 emendas ao texto /
original que tem o objetivo de melhorar A REdação do mesmo e ampliar as conquis
tas profissionais dos que são professores da Prefeitura Municipal de Igarassu.
Pelo exposto voto favorável ao Projeto de Lei nº 009 e
as emendas que forem apresentadas.
PARECER DA COMISSÃO
A Comissão reunida no dia 04.04.98 opinou por unenimica-
o
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DA COMISSÃO AO PROJETO DE LET Nº 009/08, QUE DIS
PÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.
Relator: Vereador ROBERTO BURLE ARCOVERDE
I- RELATÓRIO
O Prefeito do Município - Sr. yv=s Ribeiro de Albuquer —
que enviou a esta Casa Projeto de Lei que reformula o Estamto do Magistério Ma
nicipal e na sua mensagem justificativa afirma que o referido Projeto de Lei !
tornou-se possível, graças a luta do Sindicato, dos prcfessores. juntamente com
os técnicos em Educação do Município, que reunidos analisarem o 2rojeto e chega
ram a seguinte conclusão: O trabalhador merece valorização, nor que só com o
trabalho valorizado, teremos uma sociedade justa onde o Dovo viva com dignidade
e cidadania. A conclusão a que chegaram todos aqueles que participarem da elabo
ração do projeto de lei que reformula o Estatuto do Magistério é corretíssima 7
mas aproveitamos o momento para esclarecermos principal=ente aos Professores de
que a maioria dos membros desse Poder Legislativo a maiito temo e em diversas !
ocasiões reinvidicaram do Senhor Prefeito o envio de um novo Piso de Cargos e
Carreira, para os servidores mmicipais para corrigir as injustizas existentes,
principalmente com os Professores, médicos, advogados, engenheiros, enfermeiros
e outros que ganhem salários tão baixos, o envio deste Projeto de Lei, e também
lamentamos que nenhum membro dessa Casa do Povo tenha cido convi sado para parti
cipar dos discursos desse projeto de lei, nem por parte do Poder Executivo nem
pelo Sindicato, mas, vamos apoiar o projeto de Lei que reformila o Estatuto do
Magistério, porque nesta Casa também se luta pela dignisade e pela cidadania do
povo de Igarassu.
Jd - VOTO DO RELATOR
A iniciativa do referido Projeto de Iei é Je exclusiva '
competência do Poder executivo pelo disposto na Constituição federal (Art. 61 8
cm iso UH) É da competência Privativa do Prefeito a iniciativa das teis que
MI — Eres Públicos do Mimicípio, se: rege irrígico
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
Fl. O2 PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 009/98.
los educadores em outros Municípios do nosso Estado, e também tem o objetivo de
definir quem vota na eleição para Diretor, Diretor Adjunto e Secretário das Es-
colas do Município e a data da referida eleição. Mas as mesmas só seram levadas
a votação no Plenário desta Casa se a maioria dos professores presentes a ses -
são extraordinária dessa Casa, marcada para domingo - 05/04/98, votaram favorá-
vel a apresentação das mesmas, pois a maioria dos membros dessa Casa acordou !
com o Sindicato que o referido Projeto só seria aprovado pelos Vereadores depois
que os professores se pronunciassem a respeito de cada título do projeto de Lei.
Em face do exposto, considero o projeto e suas emendas, '
constitucional, legal, jurídico, tecnicamente correto e no mérito, o aprovo.
Voto pela sua aprovação.
Sala das Reuniões da Comissão de Legislação; Justiça e
Redação Final, em 04 de abril de 1998.
RELATOR Vereador ROBERTO BURLE ARCOVERDE
III - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Legislação; Justiça e redação Final, em «/
sessão no dia 04/04/98, opinou unanimente pela constitucionalidade, juridicida-
de e técnica legislativa e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Nº 009 /
98 e das emendas apresentadas ao Projeto nesta comissão.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores: VALDEMIR NU-
NES DE SOUZA, ROBERTO BURLE ARCOVERDE e MARCELO FERREIRA LIMA.
ssão de Legislação; Justila e Redação Final,
em 04 de abril de 1
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
GOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CAMASA MU
NICIPAL DE IGANASSU. É ”
ATA DA a«ENNIÃO EXTaAAQuDINÁaIA CONVOCADA PELO
Sa. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E OuÇAMENTO,REALIZADA EM CINCO
05 DE ABuIL DE 1998. ” .
” hos cinco (05) dias do mes de abril do ano de!
mil novecentos e noventa e oito (1.998), pelas 10:00 horas na ela âas
Comissões da Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Igarassu,des
te Estado, onde presente se achava o Exmo.Sr. Vereador JOSÉ LUIZ DE ME
DEIROS, na qualidade de Presidente ga referida comissão, comigo Secre
tário ao final assinado, e ainda presentes os Exmos. Sros. Vereadores
LUIZ CAVALCANTI DOS PASSOS, na qualidade de Vice-Presidente da referi
da Comissão, e ainda FRANCISCO JOSE DA SILVA, na qualidade de Secretá
rio da mesma comissão, teve início os trabalhos da fencionada Comissao
a qual fora convocada extraordinariamente, para dar parecer ao Proje-
to de Lei número 009/98,datado de 31 de março de 1998, oriundo do Che
fe do Poder Executivo, o qual trata da reformulação do Estatuto do *
Magistério dos funcionários do Município de Igarassu. Ato continuo,pe
lo senhor Presidente, foi designado o Vereador FRANCISCO JOSE DA SILVA
para na qualidade de RELATOW, fazer um relator & mesmo projetce ao fi
nal proferir o seu voto de acôrdo com a legalidade do mesmo, o qual +
de posse do Projeto passou a Relatar o seguinte:”" Na qualidade de Re-
lator do Projeto número 009/98, de Autoria do Chefe do Poder Executi-
vo Municipal, o qual trata da reformulação do Estatuto do Hagisterio"
dos funcionários Público em Educação do Kunicípic, nomezdo que fui pe
1c senhor Presidente destz= Comissão de Finançes e Orçamento, para re-
latar e proferir o meu voto aco mencicnsão projeio,faço-orem a mais dies
Rae a ao- senão vejam Tmiriemer
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
inclusive é bom que se diga que, esta Casa, coro tambem a relatoria"
para não prejwicar aos senhores professores, aceitou o acôrdo. No 74
entanto é bom frizar, que foi apresertada sete(07) emendas ao mencio-
nado projeto, visando melhorar o mesmo,0 qual veio a esta casa ceifado
de algumas irregularidades bor parte do Chefe do Poder Executivo, emen
das esta elaboradas na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
as quais serão colocadas em discussão com os senhores prófesso-es, com
o vislo de melhorar a situação dos mesmos e como tambem do projeto,isso
com a anuência de todos, caso contrário será o projeto colocado em dis
cussão da maneira como está. Este relatoria, faz aqui uma cientifica -
ção de que nas discussões entre o Sindicato dos Servidosres Públicos *
do Yunicipio,bem como entre os Servidores em Egucação ouseja o Sindi-
cato dos professores do Munic ipic, esta Câmara de Vereadores não Foi!
chamada nem convidada em nenhum momento para discutir com os servido -
Tres e o Sr.Prefeito, grincipalmemte este Estatuto. Espera esta relato-
ria que nas grandes discussões que se fizerem necessárias a problemas"
alusivos ao Município de Igarassu, o senhor prefeito deixe de lado as"
convicções políticas, bem como suzs paixoes e convoque ou mesmo convi-
de esta Casa para Dbarticipar de todas questões, pois na realidade es
ta casa tem dado testemunho de que quer trabalhar por Igarassu, e prin
cipalmente em parceria com o Chefe do Poder Exeebtivo Municipal, Na &
realidade não existe Dor parte do Poder Legislativo nenhum retalhamenrto
ao Poder Executivo, ao contrário, o Senhor Prefeito é que tem dado uma"
grande demonstração ce que que» governar Igarassu sozinno, com punno de
ferro, sem ouvir esta casa, e isicé O que tem dificultado o engrandeci
mento de Igerassu, so resia a esta relatoria regzr ao Sr. Prefeito, que”
.u
O .
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
como acima foi frizado, Os senhores professores, representdos pele-
direção do Sindicato aqui em Igarassu, rogou a esta Casa para que *
fosse O mesmo aprcvado da maneira como viria do Chefe do Poder Exe-
cutivo, para que não fossem os professores prejudicados, vale no en-
tanto ressaltar que, apesar desta casa atender aos professores,mesmo
assim, foram apresentadas sete (07) emendas Para que vom a anuência'-
dos mesmos professores seja colocada em discussão se assim os mesmos!
desejarem. O projeto, e o pedido dos professores, teve a compreensao
dos Edis desta casa, foi as comissões que, deram seus pareceres antes
mesmo de se expirar o tempo, todos os pareceres de modo favoravel a !
sua aprovação. Logo, após análise do nesmo, esta relatoria após fazer
estas considerações, é de parecer favoravel a sua aprovação pelos mem
tros da Comissão de Finanças e O-camento aa Câmara Municipal de Iga -
rassu, e como tal rogamos 2 sua apreciação e aprovação pelo Plenário!
desta auéusta e respeitável casa do povo. Este é o nosso parecer sal-
vo melhor Juízo.
Sala das Comissões de Finanças e Orçamento da C&ma-
ra Municipal de Igarassu, aos cinco (05) dias do mes de abril do ano!
ds mil novecentos e noventa e oito (
tambes voto à
relator:
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE
PARECER AO PROJETO DE LET Nº 009/98 QUE DISPÕES SOBRE A
REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
Relator Vereador DILSON SIQUEIRA MAGALHÃES
RELATÓRIO
e
+
Temos certeza de que se trabalharmos unidos o Poder Exe-
cutivo; o Poder Legislativo e Sindicato produziram muito mais em benefício dos!
funcionários do Município que ganhem baixos salários quando comparados aos sa-
lários de prefeituras vizinhas.
E]
O referido Projeto de lei recebeu 07 emendas ao texto /
original que tem o objetivo de melhorar a redação do mesmo e ampliar as conquis
tias mrofissimais dos que são professores da Prefeitura Municival de Igarassu.
à Pelo exposto voto favorável ao Projeto de Lei nº 009
e
PREBCER DA COMISSÃO
& Domissão remida no dia 04.04.98 opinou vor umanimida-
do qemjetm de lei m? 009/98 e pela aprovação das emendas /

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