| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2275 / 1998 |
| Date | 1998-06-30 |
| Ementa | ESTABELECE, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO INCISO XI, ARTIGO 66 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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É PREFEITURA MUNICIPAL = DE IGARASSU | PROJETO DE LEIN'(iL/9sS D42.2354/99 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ARA O EXERCÍCIO DE 1999 Projeto da e nº OIO de 23 /Cijde 1998. EMENTA: Estabelece, em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual e no Inciso XI, Artigo 66 da Lei Orgânica do Município, as Diretrizes A . na . É, “4a. . Orçamentarias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências. e Art 1º - O presente projeto de lei fixa as diretrizes orçamentárias do Mime de lgarassu para o exercício financeiro de1999, obedecido o disposto na Lei 1 - 2s prioridades e metas da administração pública municipal, TH - as diretrizes para elaboração dos orçamentos do Município e suas pcAtão, , alterações. %, o u AA ATA 7 O - ms dimeirizes gerais para o orçamento fiscal; a Cc. 1 CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E Art. 2º - Constituem prioridades e metas do Governo Municipal a serem contemplados na sua programação orçamentaria: 1 - melhoria da qualidade de vida e cidadania; H - educação, cultura, esporte e lazer; HH - saúde, saneamento e meio ambiente; IV - urbanização de favelas e obras estruturais; W - assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente; WI - promoção do turismo; — Wi - desenvolvimento econômico e agropecuário XIV -modernização da gestão do setor público contemplando o Poder - Executivo e Legislativo; XV - revitalização da Orla Marítima; XVI - implantação dos Conselhos Tutelares; XVI - implementar a Lei Orgânica e o fundo de assistência social. mi 3º - As prioridades definidas no artigo anterior e seus detalhamentos terão ma alocação de recursos no orçamento fiscal, observadas as ações constantes do CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES — seçãoI DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art 4 - A proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à “a mo prazo previsto no art. 55, inciso IL, dos Atos das Disposições 5 da Constituição Estadual, será composto de: 1 - Projeto de Lei Orçamentária Anual, constituído de: — Wdemossisaiivo consolidado do orçamento; Là Tmfimmmações Complementares; MINE T - Comendo o orçamento fiscal; = MANTER IM — Comendo o orçamento de investimentos de Empresas. Ro Fte abas cs Poderes Etio e Executivo, RR = Cimo Monica os T pesmsomndias dio Ninmicipão encaminharão à Ú meo + Moo tie e o ia 50 de Art. 7º - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária segundo as classificações funcional -programática e por categorias econômicas, expressas a nível de modalidade de aplicação e por categorias econômicas, expressas a nível de modalidade de aplicação e os recursos com o seguinte detalhamento: I- Recursos do Tesouro; IH - Recursos de outras fontes. Art. 8º - A classificação funcional-programática de que trata o artigo anterior, será identificada por projetos ou atividades com indicação sucinta dos respectivos objetivos e metas. Art. 9º - A classificação da despesa orçamentária do Município, segundo à matureza, incluindo o nível de elementos de despesas, obedecerá o disposto no Decreto nº 141. de 16 de outubro de 1995. Art. 10º - As informações complementares de que trata o art. 4º, inciso II dz presente Lei, serão compostas por demonstrativos contendo: I- a evolução da receita e da despesa do tesouro se quando categorias econômicas; H - a despesa do Orçamento Fiscal, segundo Poder e órgão por grupo despesa; r HI - o resumo geral da receita do Orçamento Fiscal por categorias E econômica e origem dos recursos; IV - a consolidação do Orçamento Fiscal, por categorias econômicas e origem dos recursos; W - a despesa do Orçamento Fiscal segundo a origem dos recursos e " da função, programa, sub-rogaram e categoria econômicas; VI - a programação no Orçamento Fiscal, destinada à manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do Art. 185 da Constituição Estadual e no Art. 111 da Lei Orgânica Municipal; VII - a programação do Orçamento Fiscal destinada à promoção de assistência integral à criança e ao adolescente, em atendimento ao disposto no Art. 227 da Constituição Estadual; Art. 11 - A mensagem que encaminhar a proposta Orçamentária à Câmara Municipal conterá a situação observada no exercício de 1997, em relação aos limites a que se referem o Art. 131 da Constituição Estadual e o Art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado e Art. 123 da Lei Orgânica Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito do disposto no caput deste artigo, acompanhará à referida mensagem, demonstrativo da situação observada no exercício de 1997. a prevista para 1998 e a proposta para 1999, em relação ao limite a que se refere o 8 1º do Art 1º da Lei Complementar Federal n.º 082, datada de 27 de março de 1995. Art. 12 - O projeto da Lei Orçamentária será apresentado com a forma e detalhamento estabelecidos na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e demais disposições legais sobre a matéria enquanto não for sancionada a Lei Complementar de que trata o $ 9º do Art. 165 da Constituição da República. Art. 13 - Na Lei Orçamentária o montante das despesas do Orçamento fiscal Amt 14- RR Ss do Ossemento Amloos reojrioe TI - Sejam relacionados: a) com correções de erros ou omissões; b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei do Orçamento Anual. Art. 15 - Constarão, obrigatoriamente, das emendas ao projeto de Lei Orçamentaria; I - exposição de motivos que justifiquem a proposição da emenda; I - indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções programas, sub-rogarmos, projetos, atividades e o montante das despesas que serão acrescidas em decorrência da anulação de que trata o inciso HI do presente artigo; HI - indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, programas, sub-rogarmos, projetos, atividades e o montante das despesas que serão anuladas. Mt M - A Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente da Prefeitura de T le mimo: dias após z publicação da Lei Orçamentária divulgará, por im e emdiades que integram o orçamento fiscal de que trata im dis despesas especificando, para cada categoria de lie dieapesm = mespecíimos desdobramentos, com SEÇÃO DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 17 - O projeto da Lei Orçamentária consignará os valores a preço de junho de 1998, devidamente atualizados com base no índice de inflação estimado para o período de julho a dezembro do mesmo ano. $ 1º - Os valores da receita e da despesa apresentados no Projeto de Lei serão atualizados na Lei Orçamentária para preços de dezembro de 1998 pela variação do Índice Geral de Preços - IGP ou outro índice de correção legalmente previsto, do período de julho a dezembro de 1998, incluindo os meses extremos. $ 2º - Os valores constantes da Lei Orçamentária poderão ser atualizados por meio de Decreto do Poder Executivo, em período nunca inferior a 03 (três) meses, pelo Índice Geral de Preços - IGP, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que oficialmente o ima, ou pelo índice de Crescimento Geral da Receita, adotando-se dos dois o menor, ve para deflacioná-los no caso de queda nominal da arrecadação. Am. 18 - Na Lei Orçamentária Anual, para 1999, a programação dos alim de estria observância das propriedades fixadas na presente Lei, não mos em deirmmento de outros em andamento, entendidos como tais pio fimencena zié o exercício de 1997, ultrapasse 20% (vinte por cento) pondo tecmcamente a inviabilidade da ineficácia do projeto, de 2, (mimis por cento) do seu custo total estimado, o lo que acompanhado de exposição de motivos, laudo Art. 20 - Com relação às despesas de investimentos, será observado o seguinte: I - os investimentos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos; IH - não poderão ser programados novos projetos: a) à custa de anulação destinada aos investimentos em andamento, desde que tenha sido executados 20% (vinte por cento) do projeto; SEÇÃO HI | a TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM E FINS LUCRATIVOS am 21 - As transferências de recursos orçamentáreis à instituições privadas S, mão pertencentes ou não vinculadas ao Governo Municipal serão gumtes elementos de despesa: es Sociais - As destinadas a despesas correntes de instituições sem fms lucrativos. prestadora de serviços de assistência social, Mom! = cultural regidas pelo que estabelecem os artigos 12, e nº” 4300, de 17.03.64 e demais leis vigentes e ainda mudo de comizs ao Município na forma regulamentada ip Poder Executivo; c) Auxílios - As destinadas a despesas de capital de instituições privadas sem fins lucrativos, compreendendo tanto as entidades referidas na alínea “a” quanto as mencionadas na alínea “b” acima. Art. 22 - A concessão de Subvenções Sociais às entidades de que trata a alínea a” do artigo 21 desta Lei, somente far- se-á em estrita observância a Constituição Estadual. PARÁGRAFO ÚNICO - Excetuam-se da limitação contida no caput os recursos não provenientes da receita interna do Município de Igarassu, recebidas pelo Tesouro Municipal, para transferências a outras entidades. Art. 23 - Na hipótese de um Município efetuar transferências de recursos os às instituições de que tratam as alíneas “b” e “c” do artigo 21 desta Lei, gue, pela sua natureza, sejam classificáveis nos elementos de despesas “41 - e “42 - Auxílios”, deverão ser observadas as seguintes normas: E - &4 entidade deverá prestar contas ao Município nos termos da Legislação Fimanceira vigente. Dis memursos transferidos não poderão se destinar à manutenção de folha de de pessoal dz entidade, nem serem aplicados no pagamento de mpnamisams decorrentes de dívidas contraídas pela mesma. serio imemsfendos recursos quando destinados a atender um 5 programéticas cujo objetivos sejam compatíveis com o * dies mesimções comstami dos incisos II e III, deste CAPÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO. Art. 24 - Para efeito do disposto no Inciso XI Artigo 66, Inciso I do Artigo 113 e Artigo 119 da Lei orgânica do Município serão observadas as seguintes normas: I - A composição das despesas orçamentárias do órgão acima referido obedecerá ao disposto nesta Lei; II - Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos do Poder Legislativo ser-lhes-ão entregues mensalmente. HI - Os recursos destinados ao Poder Judiciário serão efetivados através de convênio, para manutenção do Fórum ÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS de pesso! abrangendo os servidores ativos e inativos das di Mimicípio será objeto de negociação com os Exaves de atos e instrumentos normativos - Os reajustes de vencimento e demais vantagens dos servidores municipais serão concedidos de acordo com as determinações da política de pessoal e aprovados pela Câmara Municipal através de leis especificas, observado o disposto no Art.15 desta lei. 2º - O Executivo Municipal enviara ao Sindicato dos servidores Municipais as ões necessárias a negociação, especialmente sobre procedimentos, planejamento, ss. receitas e custos da administração municipal, desde que solicitados pôr escrito. &r 27 -O Poder Executivo enviara a Câmara Municipal de Igarassu, ate 30 | dus após o encerramento de cada mês, o que trata o Art. 1º, inciso III da Lei ligmemtar Federal nº 082 de 27 de marco de 1995. OUTRAS DISPOSIÇÕES DB Puma efimo do disposto no inciso XI do Art. 23 da Lei Orgânica Mi seguintes diretrizes para elaboração da proposta um pemsnal e encargos sociais observarão o disposto nos Ed “a La, excluindo-se das aludidas despesas o O parêgrafo 1º 20 7º alínea do Art. 24 da Lei m auhes dis expansão corresponderão as prioridades mu Mme Timioo da presente Lei e a disponibilidade RR Art. 30 - As prioridades no Anexo Único desta Lei levaram em conta as diresrizes de ação intergovernamental metropolitana para efeito do cumprimento da Resolução n.º 27 de 10 de marco de 1997 do CONDERM - Conselho de Desenvolvimento dz Região Metropolitana do Recife. Art. 31 - A prestação de contas anual do Município a ser enviada a Câmara Ifunicipal, por determinação do inciso XII do Art. 66 da Lei Orgânica do Município de Egsrassu, elaborada pela Secretaria de Finanças, incluirá relatório de execução com a forma e o detalhamento apresentados na Lei Orçamentária. Art. 32 - O montante das despesas relativas ao custeio de campanhas de publicidade promovidas no todo ou em parte, por órgãos e entidades da Administração Direta < Indireta Municipal, bem como pelas fundações instituídas ou que venham a ser muumidas pelo Município de Igarassu, não poderá ultrapassar no exercício de 1999, os Par. 33 - Fica o Poder Executivo autorizado à suplementar suas dotações mngmmentarias até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor da despesa fixada, utilizando umnD TEcurso o que dispõe os artigos sétimo e quadragésimo terceiro da Lei Federal nº 4320 dis 17 de março de 1964, para atender as despesas cujas dotações se verificam insuficientes mo decorrer do Exercício de 1999. d- I - no caso de órgãos da Administração Direta, o valor correspondente a 1% (um por cento) da Receita realizada no exercício anterior, excluídas as operações de Créditos e Convênios firmados; H - no caso de entidades da Administração Indireta e Fundações o valor correspondente a 1 (um por cento) da Receita da respectiva entidade, excluídas as Transferencias de Capital, Operações de Créditos e Convênios firmados. Ar 34 - Para efeito de aplicação do disposto no Artigo anterior, os valores umespondemes zos limites de realização das despesas com publicidade deverão ser tudimatimas momesariamente com base no mesmo índice previsto para atualizar o Orçamento nuca - I - publicação, legalmente obrigatória, de quaisquer Atos administrativos, inclusive no Diário Oficial. H - campanhas de publicidade que objetivem a promoção do turismo no Município de Igarassu. E Has 36 - Nas campanhas de publicidade promovidas por órgãos e entidades | Er ão Direta ou Indireta Municipal, observar-se-á o disposto no Art. 7 Orgã cz do Município. Amt 37 - À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. *. 38 - Revogam-se as disposições em contrário. owssnasn | oMissão DE! “CULTURA E ASSJST, SOCIAB. io ss dr. ANEXO ÚNICO PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL RELATIVO AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999 E PODER LEGISLATIVO é, * As prioridades e metas do Poder Legislativo para os exercícios de 1998 estão destinadas ao fortalecimento da Câmara Municipal, incluindo a melhoria das instalações fisicas, a fim de eficientizar as funções legislativas e de fiscalização das contas públicas. Neste sentido, destacar-se-ão as seguintes ações: * melhoria das instalações físicas da Câmara Municipal; * implantação do sistema de informática nos diversos setores e capacitação dos recursos gação das ações legislativas, inclusive as publicações de caráter oficial; io de seminários e/ou palestras visando a capacitação dos integrantes do plenário e im Emecmtrva, a cerca do setores de maior complexidade técnica e legal. AÇÃO LEGISLATIVA mos termos do Art 119. necessários ao desenvolvimento da Ação PODER EXECUTIVO * Formular as diretrizes educacionais, culturais, esportivas e de lazer da cidade de Igarassu: * Formular e executar a política e ações de educação na área de educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos e educação especial, através da rede escolar municipal e das escolas conveniadas. * Apoiar as iniciativas de educação comunitária para a população de Igarassu. *Continuar a construção, recuperação, ampliação, adaptação, reequipamento e manutenção de umdades escolares e desportivas; * Estimular e incentivar ações e debates na busca de mecanismos de criação e/ou meios de mewer disciplinas ou técnicas no ensino público municipal * Desenvolver programas suplementares de material didático material informático e editar produção científica da rede municipal, bibhotecas escolares e recursos tecnológicos para educação timer os setores administrativos de apoio a educação com a cooperação, inclusive. munfessor através de melhores condições de trabalho, asseguradas por diemisdes desenvolvimento de atividades coletivas e inter-disciplinares, comiimuados de capacitação e implantação do novo Estatuto do as par a Educação Básica de Jovens e Adultos; eo as mesessidades piicacionais da população infantil * Desenvolver o sistema municipal de planejamento urbano, consolidando a regionalização da gestão municipal, * Regulamentar instrumentos normativos referentes ao parcelamento do solo, de edificações, instalações e de posturas e editar a legislação urbanística; * Iodermizar e manter a fiscalização urbana e ambiental. Objetivando o disciplinamento do emmizar é manter o cadastramento urbanístico, atualizar a base cartográfica da Cidade e ms varios cadastros da Prefeitura; mEcuperar e manter os equipamentos públicos; * ue mia-estrutura da Cidade, através da execução e recuperação de obras de ubemos e de bens públicos; da urbanização de áreas e vias públicas; e da tação do sistema de iluminação da Cidade; le é política de desobstrução dos canais e galerias; clio mutimmeza fumerária por meio da ampliação, reforma administrativa e ND) DE FAVELAS E OBRAS ESTRUTURAIS se dc urbanização nas áreas de baixa renda, ide olbras de mfra-estrutura; * Estimular o turismo através dos eventos carnavalescos, do aniversário da Cidade, dos festejos juninos, natalinos e outros; * Realizar eventos de âmbito local, estadual, nacional e internacional, divulgando a marca IGARASSU objetivando o aumento do fluxo turístico; * Incentivar e promover a animação noturna da Cidade; * Fiscalizar e controlar os serviços de abastecimento e do comércio em vias públicas, inclusive nos Centros Secundários dos bairros; elevar o nível dos serviços prestados pelos mercados públicos à população, por meio da recuperação e modernização desses estabelecimentos; recuperar, modernizar e ampliar feiras livres e manter a infra-estrutura de seus pátios; estimular a formação de centros de abastecimento de micros e pequenos empresários; * Incentivar e apoiar as hortas comunitárias; * Implantar a nova gestão participativa dos mercados públicos e pátios de feiras livres; * Implantar e dinamizar Pólos de serviços à população; * Implantar unidades produtivas para incentivo de práticas associativas; | * Capacitar, especializar e agenciar mão de obra de acordo com as necessidades do mercado de trabalho, inclusive deficiente; * Instalar oficinas profissionalizantes para jovens e adultos deficientes; | AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E o Conselho de Desenvolvimento Urbano; lar a política urbana no sentido de ordenar as funções sociais da Cidade mos principes 2 Le do Plano Diretor, a Lei do Uso e Ocupação do nibucaria = osucemão urbano, * Implantar e desenvolver de forma permanente atividades de educação fisica e desportos nas escolas, praças e logradouros públicos; * Desenvolver ações integradas de educação e esporte no sentido de executar programas de cunho participativo; * Implantar e desenvolver programa especial de educação para menores de rua; * Realizar, em articulação com o Estado, o censo educacional; * Formular, apoiar e desenvolver programas nas áreas de educação musical e artes cênicas; * Desenvolver programas integrados de apoio a criança e ao adolescente; * Desenvolver programas de construção de centros esportivos, praças de esportes, áreas de lmer, campos de futebol e quadras esportivas, necessárias à demanda do esporte escolar e do lento mos bairros, inclusive melhorando a Infra-Estrutura já existente: escolas esportivas comunitárias; mumanos nas áreas desportivas comunitárias; umas desportivos para o idoso, meninos de rua e pessoas portadoras de produção astificio-cultural da cidade de Igarassu em suas E as miDemações culturais de Igarassu; * Executar ações de vigilância a saúde dos recém-nascidos de risco; * Desenvolver o sistema de vigilância à saúde através do controle e execução das ações de * epidemiologia, vigilância sanitária e ações insertoriais; * Implementar programas de saúde mental; * Implementar e descentralizar ações de prevenção às ações de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis; * Desenvolver o sistema geral de informações de saúde, divulgando-as através dos meios de comunicação; -* Emsplementar o sistema de informações epidemiológicas; emter centros de orientação e apoio sorológico; ro Centro de Vigilância Animal; umluer ughes de comrole e combate ao cólera, à dengue, à leptospirose, à raiva, à mana, dh Fliariose e animais sinantrópicos; nm die wredlêmcia nutricional e atender especial e prioritariamente as e gesumies de risco muiricional com destaque para as ações de * Implementar e desenvolver ações de assistência integral à saúde da mulher, incluindo-se a contracepção, gestão, parto, incentivo ao aleitamento materno e prevenção ao câncer de mama e uterino; * Implementar as ações de educação em saúde; * Implementar gerenciamento e desenvolvimento de recursos humanos na área de saúde através da melhoria nas condições de trabalho e execução de programas de capacitação continuada, específica e gerencial, em serviços; * Fiscalizar, proteger, recuperar e preservar, observados os preceitos das constituições da República e do Estado de Pernambuco, o meio ambiente, no território do município de Igarassu; * Promover a integração de áreas de interesse à vida da comunidade e a economia da cidade; * Desenvolver e implementar o programa de Recuperação Vegetal da cidade; * Ampliar e melhorar as sementeiras; * Divulgar instrumentos de gestão e educação ambiental através de publicações e vídeos; * Formular e executar programas de educação ambiental nas escolas e comunidades do Município, inclusive através de convênios com a iniciativa privada; * Promover melhoramentos e anieação do Sítio Histórico e desenvolver seu uso como * Elaborar e executar o Plano Econômico do Município, analisando, avaliando e controlando a sua execução, de modo a contribuir para o seu resgate social; * Prestar orientação técnicas à empreendimentos existentes ou a serem estabelecidos no município nas áreas agropecuárias, indústrias e comércio; * Apoiar a consolidação do Pólo prestador de serviços; * Definir uma política de atração de investimento PROMOÇÃO DO TURISMO * Incentivar o turismo na Cidade de Igarassu, através da promoção e do apoio "realização e promoção de eventos; da execução de campanhas promocionais para a divulgação das potencialidades turísticas do município; da implementação dos sistemas de informações turísticas, da ampliação e manutenção da sinalização turística viária e da implantação da Estação do Turista, base de atendimento e de informações aos visitantes; * Estimular a Criação do Conselho Municipal do Turismo; = a: € desenvolver projetos que visem a ampliação da oferta turística e a capacitação de E os na Cidade; * Restaurar, preservar, equipar e manter o patrimônio histórico e cultural da cidade; * Implantar, ampliar, manter e apoiar pólos de difusão cultural; * Desenvolver ações culturais nas escolas; * Realizar eventos e produzir material informativo sobre o carnaval, festejos de páscoa, festejos juninos e natalinos, aniversário da cidade e eventos do calendário turístico e cultural; * Promover concursos literários e de quaisquer manifestações artísficio-culturais. SAÚDE E MEIO AMBIENTE * Apoiar e otimizar a operacionalização o Conselho Municipal de Saúde; * Implantar os conselhos gestores em todas as Unidades de Saúde; * Desenvolver gestões necessárias à formulação e execução das políticas de saúde e meio canalização do Fundo Municipal de Saúde; im assistência de saúde aos princípios do SUS no âmbito do Município; oia imfegral, umversal e equânime à saúde da população: ão garareimão 2 prosação à gestão piera. * Elaborar e implementar Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores municipais, executar ações de treinamentos dos servidores municipais, da administração geral e de setores específicos, ensejando também a sua participação em Congressos, Conferências, Palestras, Seminários e debates a fim de melhor capacitá-lo para o desempenho de suas atividades. GESTÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA PMI * Exercer a representação do Município em qualquer Juízo ou Tribunal, prestar orientação Jjurídico-normativa "a administração direta e indireta do Município; * Promover a cobrança dos débitos fiscais e defender os interesses da Prefeitura; * Prosseguir a execução das ações de defesa da população carente, na área dos direitos — SOCEES, prestando apoio jurídico quanto aos direitos humanos em geral; mer, em coordenação com a União e o Estado, medidas específicas de defesa do uisfiemdes estudos e pesquisas da ciência jurídica no âmbito do município; € wmpndemer as atividades de planejamento governamental, administração imininação geral e pessoal; muçáio & execução das ações municipais através da PG; emo = o controle dos orçamentos do Município; Mimi & arrecadação de tributos; * Recuperar ou reformar edificações históricas, recuperar, modernizar e ampliar equipamentos públicos na área tombada e nos centros secundários dos bairros; * Ampliar programas de melhoria urbana em parceria com a comunidade. * Programa de Guia Mirim nos Sítios Históricos e Criança Cidadã nas Zonas Canavieiras. MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO E TRANSPORTE URBANO * Elaborar o Plano Diretor de Transportes Urbanos; * Planejar e executar as atividades de obras urbanas no que concerne à expansão e manutenção do sistema viário da Cidade , através da construção, ampliação e conservação de vias urbanas, pontes e similares; * Gerenciar os sistemas de transporte de pequeno porte. EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA * Promover campanhas de concientização sobre coleta seletiva e acondicionamento do lixo; * Desenvolver programa de pesquisa para racionalização da coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos; * Executar a limpeza urbana da Cidade, através da remoção e tratamento do lixo, varrição, capinação de vias urbanas e limpeza de caixas coletoras e de praias; * Operar oficinas de compostagem e material reciclável e aterro sanitário; * Implantar em cooperação com o Governo do Estado aterro Sanitário * Implantar Composteiras VALORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO * Revitalização da orla marítima; PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E REMO CÃONE MORADORES NAS ÁREASNE RISCA. (Emenda Parlamentar) * Executar programas, em parceria com Governos Estadual e Federal, de construção de habitações populares para a população carente e moradores das áreas de risco; * Promover acesso da população a lotes urbanizados dotados de infra-estrutura urbana básica e serviços de transporte coletivo; * Promover a regularização e a titulação de áreas ocupadas para população de baixa renda. ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE * Formular e fiscalizar a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, através do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente; * Capacitar os recursos humanos para atuar em programas de proteção especial e sócio- educativo às crianças e adolescentes; * Promover a assistência à criança e ao adolescente através do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e Organizações não governamentais (ONG"s); * Viabilizar Programas de Guia Mirim e Criança Cidadã nas zonas canavieiras REVITALIZAÇÃO DOS SÍTIOS HISTÓRICOS E DOS CENTROS SECUNDÁRIOS DOS BAIRROS : Executar a revitalização e humanização do centro expandido da Cidade, através de um * Implementar ações visando o equacionamento da destinação final dos resíduos sólidos e o estímulo para o aproveitamento econômico do material reaproveitável; * Apoiar a elaboração de estudos e pesquisas na área de preservação do meio ambiente. SANEAMENTO * Desenvolver ações necessárias à formulação e execução da política de saneamento; * Elaborar Plano /geral de Drenagem; * Cadastrar e Controlar os mananciais de água * Implantar progressivamente a municipalização do saneamento básico; * Executar programas de saneamento em áreas de baixa renda com soluções adequadas para o abestecimento de água e esgoto sanitário em conjunto com o Estado de Pernambuco e a a jy mir, recuperar e manter redes de drenagem de águas pluviais, especialmente nas áreas reisco pelas chuvas; NET & executar de forma integrada, projetos de saneamento, drenagem, educação iização da Cidade, * Proceder a descentralização político-administrativa da Prefeitura Municipal de Igarassu, através de programas junto às comunidades, orçamento participativo, parcerias, e da setorização do planejamento governamental; * Operacionalizar a Biblioteca Pública; * Modernizar e informar a administração política, aperfeiçoando os sistemas de planejamento e de orçamento, bem como, sua execução a arrecadação e a fiscalização tributária, assim como a administração financeira, orçamentária e patrimonial; * Implantar e implementar programas de informatização nos órgãos municipais, visando a Eficientização, da administração e dos serviços prestados à população; * Elaborar cadastro dos próprios do Município e manter atualizado o cadastro de bens patrimoniais e de equipamentos e instalações dos órgãos da administração direta; * Comsiruir. recuperar, ampliar e conservar os próprios municipais de caráter administrativos; a adler 2 prestação dos bens patrimoniais do Município, a segurança dos seus servidores cum dos locais públicos, através da guarda municipal; iiuer Sistema de Ações Comunitárias através dos diversos órgãos da PMI, ea ql so e mu * Criação de programa que possibilite a descentralização e apoio às ações de assistência social; * Implementação do Conselho Municipal de Assistência Social; * Implantar o Conselho Municipal da Mulher; * Implantação do Sistema de cadastro, com informações sócio econômicas e geo-políticas do” Município; E * Apoio ao funcionamento dos Conselhos Municipais já existentes; * Criação do Conselho Municipal dos Portadores de Deficiência; * Criação do Conselho Municipal de Atenção ao Idoso. ipoio à população carente nas questões de cooperativismo Comissão de Legis Igarassu, OU Justiça e Redação > 05 TEMIA Eita Igarassu, 20 de abril de 1998. ofício nº. 144/98. LIDO NO IENTE, Igaras Senhor Presidente, Horassá Cumprimentando V. Ex2., encaminhamos o Projeto de Lei Nº. 010/98, o qual - estabelece, em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual e no Inciso E XI. Artigo 66 da Lei Orgânica do Município, as Diretrizes Orçamentárias E para o exercício financeiro de 1999. a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e IGARASSU, 29 DE ABRIL DE 1998. MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 010/98 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, MENSAGEM À CÂMARA MUNICIPAL APRESENTANDO O PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES (RÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999. EMTELENTÍSSIMO SENHOR. + HONRA DE SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSE EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO, EM TENTO ÀS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E À ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O 2 DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS QUE ESTABELECEM AS PRIORIDADES E RD) PRÓXIMO EXERCÍCIO. EN QUE ORA ENCAMINHO A ESSA CASA TRADUZ O ANSEIO DA COMUNIDADE IDEMIDCRÁTICO CUMPRINDO UM PAPEL DE INSTRUMENTO DE INDUTOR DA SOCIEDADE CIVIL NA FORMULAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA DA cm DE MGARASSU. CONTANDO COM A PARTICIPAÇÃO DOS ILUSTRES TOS E DIRIGENTES DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS REPRESENTANTES BEM COMO POR REPRESENTANTES DE VÁRIAS INSTITUIÇÕES DESTE MODO A POPULAÇÃO QUE DESEJA PARTICIPAR DAS THPAS, CUDA MOBILIZAÇÃO SE DARÁ ATRAVÉS DO PROGRAMA ES, PROISSEGUTRÁ INFLUENCIANDO. DE FORMA DECISIVA NA | DE ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS IS 4 ELEVAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DO EMI SE POSICIONADO SEMPRE A FAVOR DOS ME: 1D PLENO APOIO A PROPOSTA QUE | CERTO DE QUE MAIS UMA VEZ, DE TODOS QUE FAZEM A CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Igarassu, 23 de julho de 1998. Ofício Nº 181/98 Exmº. Sr. Yves Ribeiro de Albuquerque MD. Prefeito da Cidade de Igarassu [a Senhor Prefeito, Cumprimentando V.Ex2., ao presente estamos enviando para a devida sanção, o Projeto de Lei Nº 2.275/98, o qual trata das Diretrizes Or- cementárias para o ano de 1999. Outrossim, solicitamos após sanção o envio a esta Casa, de uma, cópia para nosso Setor de Arquivo Geral. Sendo para o momento, A) Atenciôsamente,