br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

materia nº 2277/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2277 / 1998
Date 1998-08-20
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, PORTA ABERTA À FRATERNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2970

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 17

s
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
“=
Igarassu, 19 de maio de 1998.
E
aa EL
LIDO NO EX IENTE EMENTA: Reconhece de utilidade pública municipal a Associ
f ú ação Cívil sem fins lucrativos, PORTA ABERTA À
arass / 2 é a
7 FRATERNIDADE, e da outras providencias.
Art. 1º — Fica reconhecida como de utilidade pública mni
cipal, a Associação Civil, sem fins lucrativos PORTA ABERTA À FRATERNIDADE locali
zada na Rua barbosa Lima nº 136, Igarassu, sede.
Art. 2º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Mmicipal de Igarassu, em 19
de maio de 1998.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Colegas Vereadores,
A referida Associação vem a muito tempo prestando um grande
serviço a sociedade igarassuense no apoio da educação de crianças carentes.
Pelo exposto solicito o apoio dos colegas Vereadores que fa
zem esta modelar Casa do Povo para aprovação em carater de urgência do referi-
do projeto, tendo em vista que a Associação PORTA ABERTA À FRATERNIDADE neces-
sita desse instrumento para se credenciar junto aos Órgãos do Governo, para
obtenção de recursos financeiros tão precisos para a ampliação da sua ativida
de.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 19 de
maio de 1998.
CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
RXXKKN
KESOREYX:
BERRO.
Aos vinte e seis(26)dias do mês de maio do ano em cursc
esta Comissão para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 2.277/98, que
reconhece de útilidade Pública municipal a Associação Civil sem fins
lucrátivos, PORTA ABERTA A FRATERNIDADE, dá outras providências.
O vereador Presidente da Comissão Sr.Valdemir Nunes de
Souza, tambem autor da matéria em analise escolheu para relator o Ve-
reador Roberto Burle Arcoverde, que após apreciação achou o presente!
Projeto estar legalmente embasado de acordo com o art. 156;ato das !!
disposições finais,da Lei Orgânica Municipal.
Assim sendo optou pelo parecer favorável ao Projeto.
- É O PARECER:
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igarassu, em
26 de maio de 1998.
ESTATUTO
D E
” PORTA ABERIA À FRATERNIDADE “
CAPÍTULO II
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETIVOS E DURAÇÃO :-
Art. 19 - Sob a denominação de "PORTA ABERTA À FRATERNIDADE", fica constituida uma
associação civil, sem fins lucrativos, que se regerã pelos presentes
estatutos e pela legislação específica.
Art. 29 - A sede da associação será à rua Barbosa Lima nº 136, na cidade de Igarassú
estado de Pernambuco,
Art. 39 - A associação terá como finalidade exercer a filantropia, a fraternidade e
assistência às crianças e velhos carentes do município de Igarassu.
Manter escolas e aprendizagem artepanal, confecções diversas, arte culinár:
e pastelaria. ,
add
Art. 49 - A duração será por prazo indeterminado.
CAPÍTULO “II E R
DOS SÓCIOS:
Art. 59 - São considerados sócios todos aqueles que, sem impedimentos legais, forer
considerados como tais, mediante o preenchimento de formulário próprio, e
que sejam aprovados pela Diretoria da associação, e que mantenham fiel
obediência a estes estatutos e deliberações da sociedade.
Art. 69 — Ficam criados 03 (três) categorias de sócios, a saber: fundadores,
beneméritos e colaboradores.
Art. 79 - Somente terã direito a voto nas assembléias, os socios da categoria —..
FUNDADORES e BENEMÉRITOS.
Art. 89 —- Os sócios com direito a voto não poderão votar por procuração.
Art. 99 — Os membros da associação não respondem subsidiariamente pelas obrigações
sociais.
CAPITULO III
DA DIRETORIA:
Art. 109 — A associação será dirigida por uma diretoria eleita em assembléia geral,
para um periodo de 02 (dois) anos, podendo ser reeleita.
Art. 119 — A Diretoria será composta dos seguintes cargos:
Diretor-Presidente, Diretor-Vice-Presidente, Diretor-Secretário,
Diretor-29 Secretário, Diretor-Tesoureiro, Diretor-29 Tesoureiro ,e
Diretor-Coordenador.
Art.129 - São atribuições do Diretor-Presidente:
a) representar oficialmente à associação, em juízo ou fora dele, perante
os poderes públicos e repartições administrativas;
b) convocar e presidir as assmebléias gerais;
c) determinar os dias de reunião da Diretoria, convoca-las extra-ordinária
mente quando julgar conveniente e presidir as suas sessões, decidindo
com o seu voto de qualidade, além do de Diretor-Presidente, todos
julgamentos em que haja empate;
d) elaborar, juntamente com o Diretor-Coordenador, o relatório anual que
- a Diretoria, depois de discutir e aprovar, submeterá à aprovação do
Conselho Fiscal;
e) nomear e diminuir, por indicação do Diretor-Coordenador, os empregados
Art. 149 —
Arts 190 —
Art. 169 —
Ao
a)
b)
c)
d)
e)
5)
g)
Diretor-Secretário compete:
orientar e organizar os trabalhos da Secretaria;
assinar com o Diretor-Coordenador a correspondência que lhe competir;
prestar informações a Diretoria sobre o movimento mensal da Secretaria;
fornecer os dados que servirão de base ao relatótio anual do
' Diretor-Presidente;
substituir o Diretor-Coordenador nos seus impedimentos;
lavrar e ler as atas das sessões da Diretoria e assinã-las, depois de
lidas e discutidas, juntamente com o Diretor-Presidente;
apresentar e ler nas sessões a correspondência oficial da associação
com autoridades, associações diversas, sócios e demais pessoas,
subscrevendo as que lhe competir.
É de competência do Diretor-20 Secretário:
a)
ho
a)
b)
e),
d)
e)
£)
auxiliar o Diretor-Secretário em todos os trabalhos e substituí-lo
nos seus impedimentos.
Diretor-Tesoureiro compete:
arrecadar todas as importâncias devidas à associação, podendo empregar
nesse mister, pessoas de sua inteira confiança, a juízo da Diretoria,
as quais ficam sob sua responsabilidade exclusiva;
ter sob sua guarda os valores da associação;
: d E 2 nm W
pagar as contas e outras despesas da associação, mediante o pague-se
do Diretor-Presidente ou "visto" do Diretor-Coordenador;
lançar o movimento de entrada e saída de dinheiro no livro "caixa",
fechando-o no fim de cada mês;
organizar o balancete mensal, apresentando-o na primeira reunião da
Diretoria, no mes subsequente;
justificar as despesas feitas, bem como destino dos dinheiros da
associação, sempre que houver solicitação de esclarecimento por parte
de
Ay di
etoo p
i) abrir contas bancárias em nome da associação, e depositar todos os
—
dinheiros da sociedade, não devendo conservar em caixa quantias
elevadas;
(3) assinar, juntamente com o piretor-Coordenador, cheques, ordens de
pagamento, títulos de dívida e outros documentos que se relacionem
"com despesas da associação.
Art. 179 - Ao Diretor-29 Tesoureiro compete:
Art.
189 -—
a) auxiliar o Diretor-Lesoureiro em todos os seus trabalhos, substituí-lo
nos seus impedimentos e ajudar na fiscalização dos movimentos perti-
nentes à associação.
É da competência do Diretor-Coordenador:
a) fiscalizar toda a marcha da associação e do cumprimento fiel das
atribuições de cada membro da Diretoria consignada nestes Estatutos;
b) ter sob sua guarda e responsabilidade os valores, bens móveis e
patrimoniais da associação, e lançá-los em livros apropriados, com
todo seu histórico;
c) assinar com o Diretor-Presidente.o constante do item "£" do Art. 129
e mais documentos que se fizerem necessários;
à) trazer em ordem e em dia todo o serviço da escrituração da associação,
escolhendo o pessoal necessário para esse fim e apresentando, mensalmente
à Diretoria, o balancete geral, com a demonstração da receita e
despesa;
e) dirigir e manter a ordem e disciplina na sede social;
£) dar o "visto” aos pagamentos e despesas executadas;
g) assinar, com o Diretor-Tesoureiro, os cheques para levantamento de
dinheiro em banco, títutos de divida contraidas pela associação, os
da Tesouraria e outros documentos que se relacicnem
Art.
Art.
Art
Art.
238:
CAPÍTULO
249
269
compor-se-ã de 03 (três) membros efetivos, cada um dos
um suplente, associados ou não, e eleitos anualmente pela
sembléia geral da associação.
&rt. 219 - Qs membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, exercerao os seus cargos
até a primeira assembléia geral ordinária que se realizar após a sua
eleição, e poderão ser reeieitos.
Art. 229 - O Conselho Fiscal tem as atribuições e os poderes que são conferidos por
lei.
- Os membros do Conselho Fiscal, associados ou não, desempenharão as suas
funções e atribuições, sem remuneração.
V
DA ASSEMBLÉIA GERAL
- As assembléias gerais serão ordinárias, com reunião do dia 19 de março de
cada ano, para eleger a Diretoria, quando for o caso, aprovar as suas
contas e eleger os membros do Conselho Fiscal.
- As assembléias gerais são extraordinárias sempre que os interesses da
associação exigirem o pronunciamento dos sócios e para os fins previstos
por lei e nos seguintes casos: reforma dos estatutos; eleição de nova
Diretoria; por renúncia da em exercício ou para afastar qualquer dos
membros da Diretoria, em exercício.
- As assembléias gerais serão dirigidas pelo Diretor-Presidente da associação
que convidará um dos sócios presentes para servir de secretário, na
composição da mesa que dirigirã os trabalhos da Assembleia.
CAPÍTULO VII
DO EXERCÍCIO SOCIAL:
Art. 299 - O exercício social terá a duração de um ano, terminando em 31 de
dezembro de cada ano.
Art. 309 - No fim de cada exercício social, a Diretoria farã elaborar, com base
na escrituração contábil da associação, um balanço patrimonial e a
demonstração do resultado do exercício e uma demonstração das origens
e ampliações dos recursos.
CAPÍTULO VIII
DA LIQUIDAÇÃO:
Art. 319 - A associação poderã ser extinta por deliberação da maioria dos associados
em qualquer tempo, desde que seja convocada uma assembleia geral extra-
ordinária para tal fim.
Art. 329 - A associação também poderá ser extinta por determinação legal.
Art. 339 - No caso de extinção, competirá à assembleia geral extraordinária estabele
o modo de liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que devem
funcionar durante o período da liquidação.
Art. 349 - Extinta a sociedade seus bens serão doados a uma instituição congênere.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS:
Art. 359 - Os Estatutos desta associação, após dois anos de vigência, poderão ser
alterados com as modificações que se fizerem necessárias, em Assembléia
Geral Extraordinária convocada especialmente para tal fim.
Art. 369 - Os casos serão resolvidos por maioria dos associados e em assembléia ger
extraordinária.
Art. 379 - Fica eleito o Foro desta Comarca de Igarassú para qualquer ação fundade:
nestes Estatutos.
”
PORIA ABERTA À FRATERNIDADE
SÚMULA DOS ESTATUTOS
E Z - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJEILIVOS E DURAÇÃO:
Porta Aberta à Fraternidade, em Igarassu: Estado dê Perrtanbuco, à rua
Barbosa Lima nº 136,-fundada em 94. 03; 4 ' con a finalidade de
exercer a filantropia, ,a fraternidade e assistência aós carentes do
Município, com duração indeteriiinada.
II - DOS PODERES: e o um à SS E
Presidencial, Assembleia Geral.
O presidente administra e representa ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente a Instituição e nos impedimentos e ausências o
substituto legal.
HI - DOS ESTATUTOS:
Após dois anos de vigência, poderão ser reformados, em Assembléia Geral
Extraordinária, -convocada especificamente para tal.
EM - DOS SÓCIOS:
Os membros da associação, não respondem subsidiariamente pelas obrigações
sociais.
— DA LIQUIDAÇÃO:
4 associação, poderã ser extinta por deliberação da maioria dos associados,
Assembleia Geral Extraordinaria, convocada para essa finalidade, e
os seus bens serão doados a uma instituição de congênere.
Igarassu, 10 de fevereiro de 1984.
Diretor-Presidente
Í
Diretor-Presidente
CRE : 640756724 - 65
Indemt : 1.586.607 SSP-PE
Profissão : Doméstica
Eu : Rua Barão de São Borja Nº264 Boa Vista Recife-PE
Eernandes,
7
A
Diretor Vice-Presidente.
CPF : 108619048-34
Indent a 0009657 SPMAF/SR/PE
Profissão : Comerciante
a, : Rua Barão de São Borja Nº264 Boa Vista Recife-PE
Diretor Secretário
err 3: 075490244-72
Indent : 697.078 SSP-PE
Profissão Secretária
End Ê z Rua Barão- de São Borja Nº288 Boa Vista Recife-PE
=
EA Maria de Je andeira Fernandes
as
Diretor Tesoureiro
crr : 189680824 - 72
Indent :1.586.606 SSP-PE
Profissão :Psicólogo
End: . :Rua Barão de São Borja Nº264 Boa Vista Recife-PE
Ana Lucia de Menezes Costa Cruz Côrtes
Diretor 2º Tesoureiro
Ped
CPF :083564005 - 00 st pr Za
Indent 27.649,15 SSP-PE Re Veg 474 A
Profissão : Comerciante a a 2 E A h! as
End' Usina São José Nº64 Igarassu -PE : ez na
Alinê Maria:de Menezes Costa Ferreira
E Proa”
E os cetor Coordenador
CPF : 090348464 - 15 = À
nu É
Ê Indent : 1.427.458 SSP-PE : a a
Profissão : Funcionária Pública RR) RAR
ad 2] 5
End : Rue Uzina São José nº 64 - Igarassu-Pe. És EE º
3 Z i
começa
Conselho-Fiscal
cpr 003058834 - 04
Indent : 071644590 - 3 M.Ex
Profissão : Militar da Ativa
End : Rua do Sossêgo 743 Boa Vista Recife-PE
Conselho-Fiscal
CPF. ' : 0690552284 - 04
Indent : 883.368 SSP-PE
Profissão . : Funcionário Público
End : Rua das Hortências Nº15 Igarassu-PE
Cibele Maria Vaz Curado Ribeiro de Menezes Costa
Conselho-Fiscal À)
CPF :291999804 - 87
Indent. :1.724,383 SSP-PE
irmass)
85.6
su
q!
Profissão : Funcionário Público
End : Rua das Hortências Nº15 Igarassu-PE
Alverto Jort de Mopozeo Corio
Fi Erondina ER Uchôa Elio (a
A - Pa: - Ea e
es”
wemuiçuCONSClho-Fiscal (suplente)
crr :103699104 - 00
Indent :611.811 SSP-PE
Profissão :Funcionário Público (aposentada)
End “:Rua Bernado Vieira Nº71 Igarassu Centro -PE
mad
Neconheço «a (4) arma en
da CAMALÇAND
cio Unico
,
o
qi
torizada .
io do (icia
iguruesá - PE
rurióri
ragrevente - ul
Besdo te
Desegimo
senirs
míbia +
cada
iPorta Abebta à Fraterni
iCapítulo Único
i | determinada: Do
: “bleia; Geral. fo)
'ou pássivaménto,
cialmérité à Thstitúiç ad
' sências 6 substituto
“ta att
-d
ita Abérta à Fraternidade, , m
'da em 24 de janeiro de 1966, E
exercer a filantropia, 'a fratêrnidade é aósis-
'tência aos carentes. o Muhicípio, com duração, in
sidêncial, .ABsem-
s
Podéres:,
a Instituiçã a
gal
de 1986. . Presidente-F dadorá:
deira de M. Fernandes. Ade
)
dade Extr
EU de Estatuto
o e seus “fins. Poí ,
igarassu-PE, funda
om a finalidade de
a
é rép Pesén
e e extradu d
'impedimentôs “eau
garassu,.2 de abril
Maria Celeste Ban
1 º
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE
INFORMAÇÕES ECONÔMICO. FISCAIS
| ieumemo DE mesciição
NATUREZA JURÍDICA
16 — ASSOCIACAO
a . 24414807/0001-39
VÁLIDO ATÉ ATIVIDADE PRINCIPAL
30/06/91 6io9S |
TrF DO RESPONSÁVEL E |
640756724-68
ORGÃO DA SRF
40540 — PAULISTA
FIRMA DU RAZÃO SOCIAL! DENOMINAÇÃO COMERCIAL
NOME DE FANTASIA
LOGRADOURO
R BARBUSA LIMA
PORTA ABERTA A FRATERNIDADE
NUMERO COMPLEMENTO
136
BAIRRO /DISIRITO
CENTRO
ENA PESSOA Junioica [|
MUNICÍPIO
IGARASSU
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E] impontAcÃo []
LUAMFICANTES E COMBUSTÍVEIS U]
RENDA RETENÇÃO NA FONTE
SESERA
MINENAIS NO PAIS ENENGIA ELÉINICA sonne senvicos 3]
5008774
MBg1:
ENA ITA E TM A “CC ECE
FCEITA FEDERAL Es 4
es esoNomen nsems FICHA DE IKSCRIÇÃO
NE CORERINUIIES DO ESTABELECIMENTO -SEDE
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES |
- CONSULTE O MANUAL no comnInaNE CS. AO LUTA
CuEn FRIA rica .
D PREFRCHA-A A RSÁGUINA PM IGN VIAS DERErIANC E
trelvris
o
NÃO CNFENCHA OS QUADHOS DE "USO DA NEPANTIÇÃO:
+
= DEIXE EM BRANCO OS MENS FMQUE NADA LEBMA A INTONHHAM
a
- APRESENTE TODAS AS VIAS AO ORGÃO OA ShF DA JRISnIcÃO
DO ESTABELECIMENIO-SEDF.
ANE ACER oror O 24 414 BC7T/0001-3S
CANDO CADA LETIA NENINO DE UMA QUADRO. A COMPCAN
do rmiurino
* ESTA FICHA, QUANDO AUTENTICADA, SUBS TUDO CARIÃO ( e. 6 GC EMO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA
DATA DE RECEPÇÃO (QUADRO 14) OU DA BUTIMA DATA DE REVAL um, ÃO-APOSTA NO VERSO
INFORMAÇÕES Gi cERAIS
!
sim
ve oct
pestenmerma
m PERCENTUAL RIA
unem “4 A
js jn'ijo 10)
14)
njo p joti
| |
names a
aa ã
ne one cout
L LloloJo)!
ENIO. fre PRE SÁ djinivii
y RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS (COMERCIO OU TUDIIS mo
"ASSINALE COM 2X" OS TRINUTOS QUE A SEDE EGONIFIE HABANA HE se DAGE TIA NA COLE HIV ota empersa puncA 19
ii SOL PM COTAS di e Ene io
be [o 9 . NESCONSARMDADE LIDA m7|2 eve 489) PRAIA ALGAS H
vt 7) tummcanes E comnusiivis 0 Soc DE CAPAL E HNISINA 03H10 mi ih n
25 ElDeIA FLFHICA sor COMANDA SHANTES no ER)
ri IMPORTAÇÃO ' A ACI 5 Tue 1)
A sinos 3/3 MaNEnAIS, soc Lu COMANDITA POR ACOFS 0517 (PRESTAÇÃO DE SERVIÇ OS) lá
Frio E o ul rasto Vi CORA HAS LHCRANIVOS 6/5 FINDAÇÃO t5
[E 5/0 1CM FES CONTA DE PARNCIPAÇÃO m|3 assaação | X 16
OPERAÇÕES IHANCEIRAS m6|8 prenagnADE RR o Co Gar PONPENANIVA ot manga [)
SERVIÇOS DE TMANSPORIES fi ' 1 p apo
É COMUNICAÇÕES (EUA) | Njol. Bjo]. RR a "
“smavço comurefno m BOCIAL
DENOMINAÇÃO
Meloklrha| lamhpmalia jejrarsjrnteojna
FIRMA DU RAZÃO SO
DENOMINAÇÃO COMERCIAL
(2
(O use neiias DE FANTASIA

open original →