| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2277 / 1998 |
| Date | 1998-08-20 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, PORTA ABERTA À FRATERNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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s Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco “= Igarassu, 19 de maio de 1998. E aa EL LIDO NO EX IENTE EMENTA: Reconhece de utilidade pública municipal a Associ f ú ação Cívil sem fins lucrativos, PORTA ABERTA À arass / 2 é a 7 FRATERNIDADE, e da outras providencias. Art. 1º — Fica reconhecida como de utilidade pública mni cipal, a Associação Civil, sem fins lucrativos PORTA ABERTA À FRATERNIDADE locali zada na Rua barbosa Lima nº 136, Igarassu, sede. Art. 2º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Sala das sessões da Câmara Mmicipal de Igarassu, em 19 de maio de 1998. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco MENSAGEM JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Colegas Vereadores, A referida Associação vem a muito tempo prestando um grande serviço a sociedade igarassuense no apoio da educação de crianças carentes. Pelo exposto solicito o apoio dos colegas Vereadores que fa zem esta modelar Casa do Povo para aprovação em carater de urgência do referi- do projeto, tendo em vista que a Associação PORTA ABERTA À FRATERNIDADE neces- sita desse instrumento para se credenciar junto aos Órgãos do Governo, para obtenção de recursos financeiros tão precisos para a ampliação da sua ativida de. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 19 de maio de 1998. CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: RXXKKN KESOREYX: BERRO. Aos vinte e seis(26)dias do mês de maio do ano em cursc esta Comissão para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 2.277/98, que reconhece de útilidade Pública municipal a Associação Civil sem fins lucrátivos, PORTA ABERTA A FRATERNIDADE, dá outras providências. O vereador Presidente da Comissão Sr.Valdemir Nunes de Souza, tambem autor da matéria em analise escolheu para relator o Ve- reador Roberto Burle Arcoverde, que após apreciação achou o presente! Projeto estar legalmente embasado de acordo com o art. 156;ato das !! disposições finais,da Lei Orgânica Municipal. Assim sendo optou pelo parecer favorável ao Projeto. - É O PARECER: Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igarassu, em 26 de maio de 1998. ESTATUTO D E ” PORTA ABERIA À FRATERNIDADE “ CAPÍTULO II DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETIVOS E DURAÇÃO :- Art. 19 - Sob a denominação de "PORTA ABERTA À FRATERNIDADE", fica constituida uma associação civil, sem fins lucrativos, que se regerã pelos presentes estatutos e pela legislação específica. Art. 29 - A sede da associação será à rua Barbosa Lima nº 136, na cidade de Igarassú estado de Pernambuco, Art. 39 - A associação terá como finalidade exercer a filantropia, a fraternidade e assistência às crianças e velhos carentes do município de Igarassu. Manter escolas e aprendizagem artepanal, confecções diversas, arte culinár: e pastelaria. , add Art. 49 - A duração será por prazo indeterminado. CAPÍTULO “II E R DOS SÓCIOS: Art. 59 - São considerados sócios todos aqueles que, sem impedimentos legais, forer considerados como tais, mediante o preenchimento de formulário próprio, e que sejam aprovados pela Diretoria da associação, e que mantenham fiel obediência a estes estatutos e deliberações da sociedade. Art. 69 — Ficam criados 03 (três) categorias de sócios, a saber: fundadores, beneméritos e colaboradores. Art. 79 - Somente terã direito a voto nas assembléias, os socios da categoria —.. FUNDADORES e BENEMÉRITOS. Art. 89 —- Os sócios com direito a voto não poderão votar por procuração. Art. 99 — Os membros da associação não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais. CAPITULO III DA DIRETORIA: Art. 109 — A associação será dirigida por uma diretoria eleita em assembléia geral, para um periodo de 02 (dois) anos, podendo ser reeleita. Art. 119 — A Diretoria será composta dos seguintes cargos: Diretor-Presidente, Diretor-Vice-Presidente, Diretor-Secretário, Diretor-29 Secretário, Diretor-Tesoureiro, Diretor-29 Tesoureiro ,e Diretor-Coordenador. Art.129 - São atribuições do Diretor-Presidente: a) representar oficialmente à associação, em juízo ou fora dele, perante os poderes públicos e repartições administrativas; b) convocar e presidir as assmebléias gerais; c) determinar os dias de reunião da Diretoria, convoca-las extra-ordinária mente quando julgar conveniente e presidir as suas sessões, decidindo com o seu voto de qualidade, além do de Diretor-Presidente, todos julgamentos em que haja empate; d) elaborar, juntamente com o Diretor-Coordenador, o relatório anual que - a Diretoria, depois de discutir e aprovar, submeterá à aprovação do Conselho Fiscal; e) nomear e diminuir, por indicação do Diretor-Coordenador, os empregados Art. 149 — Arts 190 — Art. 169 — Ao a) b) c) d) e) 5) g) Diretor-Secretário compete: orientar e organizar os trabalhos da Secretaria; assinar com o Diretor-Coordenador a correspondência que lhe competir; prestar informações a Diretoria sobre o movimento mensal da Secretaria; fornecer os dados que servirão de base ao relatótio anual do ' Diretor-Presidente; substituir o Diretor-Coordenador nos seus impedimentos; lavrar e ler as atas das sessões da Diretoria e assinã-las, depois de lidas e discutidas, juntamente com o Diretor-Presidente; apresentar e ler nas sessões a correspondência oficial da associação com autoridades, associações diversas, sócios e demais pessoas, subscrevendo as que lhe competir. É de competência do Diretor-20 Secretário: a) ho a) b) e), d) e) £) auxiliar o Diretor-Secretário em todos os trabalhos e substituí-lo nos seus impedimentos. Diretor-Tesoureiro compete: arrecadar todas as importâncias devidas à associação, podendo empregar nesse mister, pessoas de sua inteira confiança, a juízo da Diretoria, as quais ficam sob sua responsabilidade exclusiva; ter sob sua guarda os valores da associação; : d E 2 nm W pagar as contas e outras despesas da associação, mediante o pague-se do Diretor-Presidente ou "visto" do Diretor-Coordenador; lançar o movimento de entrada e saída de dinheiro no livro "caixa", fechando-o no fim de cada mês; organizar o balancete mensal, apresentando-o na primeira reunião da Diretoria, no mes subsequente; justificar as despesas feitas, bem como destino dos dinheiros da associação, sempre que houver solicitação de esclarecimento por parte de Ay di etoo p i) abrir contas bancárias em nome da associação, e depositar todos os — dinheiros da sociedade, não devendo conservar em caixa quantias elevadas; (3) assinar, juntamente com o piretor-Coordenador, cheques, ordens de pagamento, títulos de dívida e outros documentos que se relacionem "com despesas da associação. Art. 179 - Ao Diretor-29 Tesoureiro compete: Art. 189 -— a) auxiliar o Diretor-Lesoureiro em todos os seus trabalhos, substituí-lo nos seus impedimentos e ajudar na fiscalização dos movimentos perti- nentes à associação. É da competência do Diretor-Coordenador: a) fiscalizar toda a marcha da associação e do cumprimento fiel das atribuições de cada membro da Diretoria consignada nestes Estatutos; b) ter sob sua guarda e responsabilidade os valores, bens móveis e patrimoniais da associação, e lançá-los em livros apropriados, com todo seu histórico; c) assinar com o Diretor-Presidente.o constante do item "£" do Art. 129 e mais documentos que se fizerem necessários; à) trazer em ordem e em dia todo o serviço da escrituração da associação, escolhendo o pessoal necessário para esse fim e apresentando, mensalmente à Diretoria, o balancete geral, com a demonstração da receita e despesa; e) dirigir e manter a ordem e disciplina na sede social; £) dar o "visto” aos pagamentos e despesas executadas; g) assinar, com o Diretor-Tesoureiro, os cheques para levantamento de dinheiro em banco, títutos de divida contraidas pela associação, os da Tesouraria e outros documentos que se relacicnem Art. Art. Art Art. 238: CAPÍTULO 249 269 compor-se-ã de 03 (três) membros efetivos, cada um dos um suplente, associados ou não, e eleitos anualmente pela sembléia geral da associação. &rt. 219 - Qs membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, exercerao os seus cargos até a primeira assembléia geral ordinária que se realizar após a sua eleição, e poderão ser reeieitos. Art. 229 - O Conselho Fiscal tem as atribuições e os poderes que são conferidos por lei. - Os membros do Conselho Fiscal, associados ou não, desempenharão as suas funções e atribuições, sem remuneração. V DA ASSEMBLÉIA GERAL - As assembléias gerais serão ordinárias, com reunião do dia 19 de março de cada ano, para eleger a Diretoria, quando for o caso, aprovar as suas contas e eleger os membros do Conselho Fiscal. - As assembléias gerais são extraordinárias sempre que os interesses da associação exigirem o pronunciamento dos sócios e para os fins previstos por lei e nos seguintes casos: reforma dos estatutos; eleição de nova Diretoria; por renúncia da em exercício ou para afastar qualquer dos membros da Diretoria, em exercício. - As assembléias gerais serão dirigidas pelo Diretor-Presidente da associação que convidará um dos sócios presentes para servir de secretário, na composição da mesa que dirigirã os trabalhos da Assembleia. CAPÍTULO VII DO EXERCÍCIO SOCIAL: Art. 299 - O exercício social terá a duração de um ano, terminando em 31 de dezembro de cada ano. Art. 309 - No fim de cada exercício social, a Diretoria farã elaborar, com base na escrituração contábil da associação, um balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício e uma demonstração das origens e ampliações dos recursos. CAPÍTULO VIII DA LIQUIDAÇÃO: Art. 319 - A associação poderã ser extinta por deliberação da maioria dos associados em qualquer tempo, desde que seja convocada uma assembleia geral extra- ordinária para tal fim. Art. 329 - A associação também poderá ser extinta por determinação legal. Art. 339 - No caso de extinção, competirá à assembleia geral extraordinária estabele o modo de liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que devem funcionar durante o período da liquidação. Art. 349 - Extinta a sociedade seus bens serão doados a uma instituição congênere. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS: Art. 359 - Os Estatutos desta associação, após dois anos de vigência, poderão ser alterados com as modificações que se fizerem necessárias, em Assembléia Geral Extraordinária convocada especialmente para tal fim. Art. 369 - Os casos serão resolvidos por maioria dos associados e em assembléia ger extraordinária. Art. 379 - Fica eleito o Foro desta Comarca de Igarassú para qualquer ação fundade: nestes Estatutos. ” PORIA ABERTA À FRATERNIDADE SÚMULA DOS ESTATUTOS E Z - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJEILIVOS E DURAÇÃO: Porta Aberta à Fraternidade, em Igarassu: Estado dê Perrtanbuco, à rua Barbosa Lima nº 136,-fundada em 94. 03; 4 ' con a finalidade de exercer a filantropia, ,a fraternidade e assistência aós carentes do Município, com duração indeteriiinada. II - DOS PODERES: e o um à SS E Presidencial, Assembleia Geral. O presidente administra e representa ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente a Instituição e nos impedimentos e ausências o substituto legal. HI - DOS ESTATUTOS: Após dois anos de vigência, poderão ser reformados, em Assembléia Geral Extraordinária, -convocada especificamente para tal. EM - DOS SÓCIOS: Os membros da associação, não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais. — DA LIQUIDAÇÃO: 4 associação, poderã ser extinta por deliberação da maioria dos associados, Assembleia Geral Extraordinaria, convocada para essa finalidade, e os seus bens serão doados a uma instituição de congênere. Igarassu, 10 de fevereiro de 1984. Diretor-Presidente Í Diretor-Presidente CRE : 640756724 - 65 Indemt : 1.586.607 SSP-PE Profissão : Doméstica Eu : Rua Barão de São Borja Nº264 Boa Vista Recife-PE Eernandes, 7 A Diretor Vice-Presidente. CPF : 108619048-34 Indent a 0009657 SPMAF/SR/PE Profissão : Comerciante a, : Rua Barão de São Borja Nº264 Boa Vista Recife-PE Diretor Secretário err 3: 075490244-72 Indent : 697.078 SSP-PE Profissão Secretária End Ê z Rua Barão- de São Borja Nº288 Boa Vista Recife-PE = EA Maria de Je andeira Fernandes as Diretor Tesoureiro crr : 189680824 - 72 Indent :1.586.606 SSP-PE Profissão :Psicólogo End: . :Rua Barão de São Borja Nº264 Boa Vista Recife-PE Ana Lucia de Menezes Costa Cruz Côrtes Diretor 2º Tesoureiro Ped CPF :083564005 - 00 st pr Za Indent 27.649,15 SSP-PE Re Veg 474 A Profissão : Comerciante a a 2 E A h! as End' Usina São José Nº64 Igarassu -PE : ez na Alinê Maria:de Menezes Costa Ferreira E Proa” E os cetor Coordenador CPF : 090348464 - 15 = À nu É Ê Indent : 1.427.458 SSP-PE : a a Profissão : Funcionária Pública RR) RAR ad 2] 5 End : Rue Uzina São José nº 64 - Igarassu-Pe. És EE º 3 Z i começa Conselho-Fiscal cpr 003058834 - 04 Indent : 071644590 - 3 M.Ex Profissão : Militar da Ativa End : Rua do Sossêgo 743 Boa Vista Recife-PE Conselho-Fiscal CPF. ' : 0690552284 - 04 Indent : 883.368 SSP-PE Profissão . : Funcionário Público End : Rua das Hortências Nº15 Igarassu-PE Cibele Maria Vaz Curado Ribeiro de Menezes Costa Conselho-Fiscal À) CPF :291999804 - 87 Indent. :1.724,383 SSP-PE irmass) 85.6 su q! Profissão : Funcionário Público End : Rua das Hortências Nº15 Igarassu-PE Alverto Jort de Mopozeo Corio Fi Erondina ER Uchôa Elio (a A - Pa: - Ea e es” wemuiçuCONSClho-Fiscal (suplente) crr :103699104 - 00 Indent :611.811 SSP-PE Profissão :Funcionário Público (aposentada) End “:Rua Bernado Vieira Nº71 Igarassu Centro -PE mad Neconheço «a (4) arma en da CAMALÇAND cio Unico , o qi torizada . io do (icia iguruesá - PE rurióri ragrevente - ul Besdo te Desegimo senirs míbia + cada iPorta Abebta à Fraterni iCapítulo Único i | determinada: Do : “bleia; Geral. fo) 'ou pássivaménto, cialmérité à Thstitúiç ad ' sências 6 substituto “ta att -d ita Abérta à Fraternidade, , m 'da em 24 de janeiro de 1966, E exercer a filantropia, 'a fratêrnidade é aósis- 'tência aos carentes. o Muhicípio, com duração, in sidêncial, .ABsem- s Podéres:, a Instituiçã a gal de 1986. . Presidente-F dadorá: deira de M. Fernandes. Ade ) dade Extr EU de Estatuto o e seus “fins. Poí , igarassu-PE, funda om a finalidade de a é rép Pesén e e extradu d 'impedimentôs “eau garassu,.2 de abril Maria Celeste Ban 1 º MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO. FISCAIS | ieumemo DE mesciição NATUREZA JURÍDICA 16 — ASSOCIACAO a . 24414807/0001-39 VÁLIDO ATÉ ATIVIDADE PRINCIPAL 30/06/91 6io9S | TrF DO RESPONSÁVEL E | 640756724-68 ORGÃO DA SRF 40540 — PAULISTA FIRMA DU RAZÃO SOCIAL! DENOMINAÇÃO COMERCIAL NOME DE FANTASIA LOGRADOURO R BARBUSA LIMA PORTA ABERTA A FRATERNIDADE NUMERO COMPLEMENTO 136 BAIRRO /DISIRITO CENTRO ENA PESSOA Junioica [| MUNICÍPIO IGARASSU PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E] impontAcÃo [] LUAMFICANTES E COMBUSTÍVEIS U] RENDA RETENÇÃO NA FONTE SESERA MINENAIS NO PAIS ENENGIA ELÉINICA sonne senvicos 3] 5008774 MBg1: ENA ITA E TM A “CC ECE FCEITA FEDERAL Es 4 es esoNomen nsems FICHA DE IKSCRIÇÃO NE CORERINUIIES DO ESTABELECIMENTO -SEDE OBSERVAÇÕES IMPORTANTES | - CONSULTE O MANUAL no comnInaNE CS. AO LUTA CuEn FRIA rica . D PREFRCHA-A A RSÁGUINA PM IGN VIAS DERErIANC E trelvris o NÃO CNFENCHA OS QUADHOS DE "USO DA NEPANTIÇÃO: + = DEIXE EM BRANCO OS MENS FMQUE NADA LEBMA A INTONHHAM a - APRESENTE TODAS AS VIAS AO ORGÃO OA ShF DA JRISnIcÃO DO ESTABELECIMENIO-SEDF. ANE ACER oror O 24 414 BC7T/0001-3S CANDO CADA LETIA NENINO DE UMA QUADRO. A COMPCAN do rmiurino * ESTA FICHA, QUANDO AUTENTICADA, SUBS TUDO CARIÃO ( e. 6 GC EMO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEPÇÃO (QUADRO 14) OU DA BUTIMA DATA DE REVAL um, ÃO-APOSTA NO VERSO INFORMAÇÕES Gi cERAIS ! sim ve oct pestenmerma m PERCENTUAL RIA unem “4 A js jn'ijo 10) 14) njo p joti | | names a aa ã ne one cout L LloloJo)! ENIO. fre PRE SÁ djinivii y RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS (COMERCIO OU TUDIIS mo "ASSINALE COM 2X" OS TRINUTOS QUE A SEDE EGONIFIE HABANA HE se DAGE TIA NA COLE HIV ota empersa puncA 19 ii SOL PM COTAS di e Ene io be [o 9 . NESCONSARMDADE LIDA m7|2 eve 489) PRAIA ALGAS H vt 7) tummcanes E comnusiivis 0 Soc DE CAPAL E HNISINA 03H10 mi ih n 25 ElDeIA FLFHICA sor COMANDA SHANTES no ER) ri IMPORTAÇÃO ' A ACI 5 Tue 1) A sinos 3/3 MaNEnAIS, soc Lu COMANDITA POR ACOFS 0517 (PRESTAÇÃO DE SERVIÇ OS) lá Frio E o ul rasto Vi CORA HAS LHCRANIVOS 6/5 FINDAÇÃO t5 [E 5/0 1CM FES CONTA DE PARNCIPAÇÃO m|3 assaação | X 16 OPERAÇÕES IHANCEIRAS m6|8 prenagnADE RR o Co Gar PONPENANIVA ot manga [) SERVIÇOS DE TMANSPORIES fi ' 1 p apo É COMUNICAÇÕES (EUA) | Njol. Bjo]. RR a " “smavço comurefno m BOCIAL DENOMINAÇÃO Meloklrha| lamhpmalia jejrarsjrnteojna FIRMA DU RAZÃO SO DENOMINAÇÃO COMERCIAL (2 (O use neiias DE FANTASIA